DOU 10/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Espécie: Termo de Adesão ao Sinesp Infoseg (SEI nº 23430519). Signatários: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR, Secretário Nacional de Segurança Pública e ALBERTO RODRIGUES DO NASCIMENTO JÚNIOR, Procurador-Geral de Justiça do Amazonas. Data de Assinatura: 26/04/2023. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura. Processo nº 08020.006390/2022-19. Espécie: Termo de Adesão ao Sinesp Infoseg (SEI nº 23741438). Signatários: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR, Secretário Nacional de Segurança Pública e GILBERTO GIACOIA, Procurador-Geral de Justiça do Paraná. Data de Assinatura: 26/04/2023. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura. Processo nº 08020.006547/2022-14. Espécie: Termo de Adesão ao Sinesp Infoseg (SEI nº 23942122). Signatários: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR, Secretário Nacional de Segurança Pública e KLÉDSON DE MOURA LIMA, Procurador-Geral do Estado de Tocantins. Data de Assinatura: 26/04/2023. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura. Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima SECRETARIA NACIONAL DE BIODIVERSIDADE, FLORESTAS E DIREITOS ANIMAIS EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO ESPÉCIE: Acordo de Cooperação. Processo 02000.202731/2017-70. PARTÍCIPES: Fundo Brasileiro para a Biodiversidade - FUNBIO, CNPJ/MF nº 03.537.443/0001-04, e o Estado da Paraíba com a interveniência da União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente - MMA, CNPJ/MF nº 37.115.375/0001-07; OBJETO: Estabelecer a cooperação técnica entre o Estado da Paraíba e o FUNBIO na implementação das atividades do Projeto Áreas Marinhas e Costeiras Protegidas - GEF Mar. RECURSOS: O presente acordo não prevê a transferência de recurso para os partícipes. VIGÊNCIA: O presente instrumento vigorará até o dia 13 de outubro de 2024, observando o prazo de vigência do Projeto GEF Mar estabelecido na Portaria MMA Nº 429 de 16 de novembro de 2018. DATA DA ASSINATURA: 05/03/2023. SIGNATÁRIOS: RITA DE CASSIA GUIMARAES MESQUITA, Secretária Nacional de Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais do Ministério do Meio Ambiente, CPF nº 90.970.532-34, ROSA MARIA LEMOS DE SÁ, Secretária-Geral do Fundo Brasileiro para Biodiversidade - FUNBIO, CPF/MF nº 317.697.566-04 e ISIS RAFAELA RODRIGUES DA SILVA, Secretária de Estado do Meio Ambiente e Sustentabilidade da Paraíba, CPF n° 075.896.914-70. AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 2/2023 - UASG 443001 Nº Processo: 02501002943202275. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de consultoria para desenvolver estudos para subsidiar a implementação da cobrança pelo uso de recursos hídricos na Bacia Hidrográfica do Rio Paranapanema.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 10/05/2023 das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h30. Endereço: Setor Policial Sul Area 5 Quadra 3 Bloco j Sala 125, Asa-sul - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/443001-3-00002-2023. Entrega das Propostas: 27/06/2023 às 09h00. Endereço: Setor Policial Sul Area 5 Quadra 3 Bloco j Sala 125, Asa-sul - BRASÍLIA/DF. VIRGILIO DE AZEVEDO MAIA FILHO Presidente da Comissão Especial de Licitação (SIASGnet - 09/05/2023) 443001-44205-2023NE000001 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS EDITAL Nº 3/2023 O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, por meio da sua Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 17, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2011 e demais legislações pertinentes, NOTIFICA pelo presente edital os interessados abaixo relacionados, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido e tendo em vista que resta impossibilitada a ciência por via postal, do PROVIMENTO AO RECURSO dirigido à Segunda Instância, tendo sido aplicado ao crédito tributário exigido todos os efeitos decorrentes do Julgamento operado que integra cada Processo Administrativo Fiscal, estando o mesmo à disposição para vistas do inteiro teor da decisão que ora se notifica e demais atos que a fundamentaram, não cabendo mais recurso, bem como manifestarem-se em relação à matéria já transitada em julgado frente ao que determina o art. 42 do Decreto nº 70.235/72 onde é estabelecido que são definitivas as decisões proferidas em sede de segunda instância, enquanto que a Instrução Normativa IBAMA nº 17/2011, em seu art. 2º, III, no que tange às definições, estabelece que a autoridade julgadora em segunda instância julga recursos em última instância, corroborado pelo contido no art. 59 dessa mesma IN. . ES T A B E L EC I M E N T O CNPJ Nº DO PROCESSO Nº DO NLCT Nº DA Decisão . SICOL INSTALADORA ELÉTRICA LTDA. 83.189.084/0001-80 02026.000694/2014-26 5502045 14334350 . VAP INOX INDUSTRIA E COMERCIO DE GRANITOS LTDA. 01.869.264/0001-49 02001.007590/2009-63 9302763 13972606 . FAROL CONSTRUÇÃO LTDA. 03.066.150/0001-96 02003.000745/2014-88 4584069 14554535 . MAIS COMBUSTÍVEIS LTDA. 05.814.986/0001- 57 02015.001834/2014-11 6191644 11799783 ROGERIO DA SILVA PEYROTON Coordenador de Processo Fiscal SUPERINTENDÊNCIA EM ALAGOAS EDITAL Nº 18/2023 O Superintendente Substituto da SUPES/AL do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica o interessado abaixo relacionado do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. Se encontrando o Sr. GILMAR CORREIA DE MOURA, CPF: .709.874-*, cadastrado no SERPRO como sócio-administrador é legalmente responsável pelo débito em questão. Outrossim, informamos que o processo permanecerá no órgão preparador para cobrança amigável, após será encaminhado à autoridade competente para promover a cobrança executiva (cf. art. 42 da IN Ibama 17/2011; e art. 21, § 3o, do Decreto 70.235/1972), haja vista que anteriormente já houve a Notificação via AR. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). .I N T E R ES S A D O CNPJ/CPF . . G.C DE MOURA & CIA LTDA 03.963.169/0001-35 . . GILMAR CORREIA DE MOURA .709.874-* . . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . . 10271753 1/2018 30/03/2018 463,74 0 0 157,86 92,75 714,35 . . 14083245 4/2022 31/12/2022 463,74 0 0 18,6 92,75 575,09 . . 10271755 3/2018 28/09/2018 463,74 0 0 143,2 92,75 699,69 . . 10271756 4/2018 28/12/2018 463,74 0 0 136,39 92,75 692,88 . . 10604453 1/2019 29/03/2019 463,74 0 0 129,57 92,75 686,06 . . 10604454 2/2019 28/06/2019 463,74 0 0 122,75 92,75 679,24 . . 10604455 3/2019 30/09/2019 463,74 0 0 115,94 92,75 672,43 . . 10604456 4/2019 31/12/2019 463,74 0 0 109,67 92,75 666,16 . . 12086298 1/2020 31/03/2020 463,74 0 0 104,94 92,75 661,43 . . 12086299 2/2020 30/06/2020 463,74 0 0 101,93 92,75 658,42