DOU 10/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANGELICA LUISA PINTO NOGUEIRA PINHEIRO Pregoeira (SIDEC - 09/05/2023) 323028-00001-2023NE800006 SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Contratante: a União, por intermédio da Agência Nacional de Energia Elétrica; Contratada: Energisa Minas Rio - Distribuidora de Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o n° 19.527.639/0001-58; Acionista: Energisa S.A. Processo n° 48500.005211/2021-67. Objeto: formalização do agrupamento das áreas de concessão da Energisa Minas Gerais - Distribuidora de Energia S.A., atualmente denominada de Energisa Minas Rio - Distribuidora de Energia S.A. e da Energisa Nova Friburgo - Distribuidora de Energia S.A. Brasília, em 14 de abril de 2023. SUPERINTENDÊNCIA DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E PARTICIPAÇÃO PÚBLICA AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 014/2023 Processos: 48500.006886/2022-12 e 48500.001274/2023-14 Objeto: obter subsídios para aprimorar a proposta referente à Revisão Tarifária Periódica da Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A., a vigorar a partir de 7 de agosto de 2023, e definição dos correspondentes limites dos indicadores de continuidade de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora - DEC e de Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora - FEC para o período de 2024 a 2027. Modalidade: Intercâmbio de documentos. Período para envio: 10/5/2023 a 23/6/2023. A íntegra deste Aviso está juntada aos autos e disponível no endereço eletrônico http://www.gov.br/aneel, menu principal "Acesso à informação", item "Participação Social", subitem "Consultas Públicas". ANDRÉ RUELLI Superintendente de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública AVISO DE TOMADA DE SUBSÍDIOS Nº 6/2023 Processo: 48500.000962/2023-59 Objeto: obter subsídios para a identificação de ações voltadas ao estabelecimento da padronização nacional do código da unidade consumidora, em atendimento ao item 6 da Agenda Regulatória 2023-2024. Modalidade: Intercâmbio de documentos. Período para envio: 11/5/2023 a 9/6/2023. A íntegra deste Aviso está juntada aos autos e disponível no endereço eletrônico http://www.gov.br/aneel, menu principal "Acesso à informação", item "Participação Social", subitem "Tomada de Subsídios". ANDRÉ RUELLI Superintendente de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 010/2023 Processos: 48500.006886/2022-12 e 48500.001274/2023-14. Objeto: obter subsídios para aprimorar a proposta referente à Revisão Tarifária Periódica da Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A., a vigorar a partir de 7 de agosto de 2023, e definição dos correspondentes limites dos indicadores de continuidade de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora - DEC e de Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora - FEC para o período de 2024 a 2027. Modalidade: Manifestação oral. Reunião Presencial: 26/5/2023, em Belém/PA. O local e horário da audiência pública serão publicados no site da ANEEL. A íntegra deste Aviso está juntada aos autos e disponível no endereço eletrônico em http://www.gov.br/aneel, menu principal "Acesso à informação", item "Participação Social", subitem "Audiências Públicas". ANDRÉ RUELLI Superintendente de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 26/2023 - UASG 323102 Número do Contrato: 12/2020. Nº Processo: 48400.700163/2019-28. Pregão. Nº 12/2019. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado: 08.220.952/0001-22 - RCS TECNOLOGIA LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do contrato nº 12/2020, por mais 12 (doze) meses a contar de 19 de junho de 2023, passando a ter vigência até 19 de junho de 2024 .. Vigência: 19/06/2023 a 19/06/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 0,00. Data de Assinatura: 04/05/2023. (COMPRASNET 4.0 - 04/05/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 24/2023 - UASG 323102 Número do Contrato: 1/2021. Nº Processo: 48072.000072/2021-72. Pregão. Nº 1/2021. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado: 03.765.290/0001-52 - SERVICE ITORORO LTDA. Objeto: Sub-rogar o contrato, da gerência regional anm do estado do amapá/anm-ap, inscrita no cnpj nº 29.406.625/0012-92, para a agência nacional de mineração/anm-df, inscrita no cnpj nº 29.406.625/0001-30. Repactuar o valor do contrato, nos termos da cláusula sexta - reajustamento de preços em sentido amplo, em decorrência do reajuste do salário das categorias vinculadas a execução dos serviços, homologado pelo termo aditivo a convenção coletiva de trabalho 2022/2022, ap000001/2022, registrado no mte em 08/02/2022, celebrado entre o sindicato das empresas de prestacao de servicos do estado do amapa, cnpj n. 06.208.578/0001-14 e o sindicato dos empregados em empresas de prestacao de servicos a terceiros, colocacao e administracao de mao de obra, trabalho temporario, leitur, cnpj n. 34.945.360/0001-88; reajuste do salário e benefícios das categorias vinculadas a execução dos serviços homologado pela convenção coletiva de trabalho 2023/2023, ap000002/2023, registrado no mte em 06/03/2023, celebrada entre o sindicato das empresas de prestacao de servicos do estado do amapa, cnpj n. 06.208.578/0001-14 e o sindicato dos empregados em empresas de prestacao de servicos a terceiros, colocacao e administracao de mao de obra, trabalho temporario, leitur, cnpj n. 34.945.360/0001-88.. Vigência: 03/05/2023 a 31/12/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 361.822,44. Data de Assinatura: 03/05/2023. (COMPRASNET 4.0 - 03/05/2023). AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS CO M U N I C A D O A COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO - CEL, usando da competência que lhe confere a Portaria ANP nº 164/2023 de 15 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 17 de fevereiro de 2023, vem, em atenção ao que determina o edital de licitações da Oferta Permanente de Partilha de Produção, cujo extrato foi publicado no Diário Oficial da União em 28 de julho de 2022, e tendo em vista o disposto no art. 9º , inciso II, de seu Regimento Interno, instituído pela Portaria ANP nº 375, de 7 de agosto de 2017, decidir no âmbito do 1º Ciclo da Oferta Permanente de Partilha de Produção a alteração do cronograma conforme abaixo: . Ev e n t o Data . Assinatura dos contratos de Partilha de Produção Até 30/06/2023 Nos termos da seção XIII do edital da Oferta Permanente de Partilha de Produção, dos atos decisórios da CEL cabe recurso administrativo, a ser recebido somente no efeito devolutivo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data da publicação do ato impugnado no Diário Oficial da União. LUCIANO RICARDO DA SILVA LOBO Presidente da Comissão Especial de Licitação COMUNICADO Nº 53, DE 9 DE MAIO DE 2023 A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, em razão da não localização dos interessados nos endereços constantes dos autos de infração lavrados, torna público, sob a forma de extrato, que os abaixo identificados deverão: 1- Tomar CIÊNCIA da decisão da autoridade competente da aplicação da pena pecuniária e/ou não pecuniária. O autuado poderá apresentar RECURSO no prazo de 10 (dez) dias contados a partir desta publicação ou, alternativamente, em igual prazo, recolher a multa aplicada com desconto de 30% (trinta por cento) ou, ainda, recolher o valor integral no prazo de 30 (trinta) dias contados de igual forma. Após o vencimento, a multa deverá ser acrescida de encargos moratórios legais conforme leis 9.430/96 e 11.941/09. Multas vencidas e não pagas serão inscritas em Dívida Ativa e a sua cobrança será enviada para Execução Fiscal e demais órgãos de proteção ao crédito, tais como SERASA e SPC. Independentemente de nova comunicação, contados 75 (setenta e cinco) dias dessa publicação, a empresa ou pessoa física inadimplente poderá ter seu CNPJ ou CPF inscrito no CADIN/SISBACEN. Os recursos deverão ser apresentados no protocola da ANP no endereço SGAN Quadra 603, em Brasília-DF, CEP 70.830-902, ou por meio de peticionamento eletrônico no SEI pelo link https://www.gov.br/anp/pt- br/servicos/processo-eletronico-sei/processo-eletronico-sei, constando do documento, obrigatoriamente assinado, a identificação nominal do signatário, que deverá fazer a devida comprovação de sua capacidade para assinar ou outorgar poderes para representação, sob pena do não reconhecimento pela autoridade julgadora. . NOME/ RAZÃO SOCIAL CNPJ-CPF P R O C ES S O AUTO DE I N F R AÇ ÃO VALOR DA MULTA R$ OUTRAS PENALIDADES . 1. RD Auto Posto Ltda. 37.850.041/0001- 87 48650.200353/2021- 12 597370 25.000,00

. 2. Posto da Mata Ltda. 25.940.271/0001- 58 48640.201094/2021- 66 607993 5.500,00

. 3. Posto Alpes Ltda. 21.105.457/0001- 30 48640.201091/2021- 22 607994 5.000,00

. 4. Auto Posto Centro Oeste Lt d a . 23.590.330/0001- 80 48640.200979/2020- 67 592682 5.000,00

. 5. Auto Posto Novo Imperial Lt d a . 17.996.725/0001- 84 48620.205463/2019- 11 564578 360.000,00 Revogação da autorização Perdimento dos produtos apreendidos . 6. Posto de Serviço Esplanada Lt d a . 50.950.864/0001- 42 48620.205032/2020- 81 573433 745.000,00 Revogação da autorização . 7. Posto de Serviços Santa Inês Lt d a . 28.201.609/0001- 48 48620.203419/2021- 83 552821 500.000,00

. 8. Auto Posto Tuim Ltda. 05.311.696/0001- 90 48620.203203/2021- 18 610595 182.000,00

. 9. Auto Posto Copenhague Lt d a . 08.037.306/0001- 24 48620.202315/2020- 71 574305 35.000,00 Suspensão das atividades por 10 dias . 10. Comércio Auto Continental Lt d a . 47.359.211/0001- 89 48620.202088/2021- 64 595308 / 598544 44.000,00

. 11. Auto Posto Super 1001 Lt d a . 13.228.370/0001- 22 48620.000849/2018- 40 539219 / 537785 / 614680 1.662.000,00

. 12. Jacqueline Haas Correa 03.423.081/0001- 20 48620.200689/2020- 51 587679 5.500,00

. 13. Mega Derivados de Petróleo Lt d a . 08.214.213/0004- 70 48611.202173/2019- 17 587124 / 554773 / 600832 92.000,00

. 14. Posto Boa Vista Comércio de Combustíveis Eireli 41.866.970/0001- 51 48611.201061/2021- 63 /604634/ 607432 585.000,00

. 15. S.V. Petróleo e Derivados Lt d a . 28.861.014/0001- 19 48611.200848/2020- 27 586932 30.000,00

. 16. Silva e Silva Comércio Varejista de Combustíveis Ltda. 12.567.060/0001- 70 48611.200543/2021- 04 596735 11.500,00 Suspensão de funcionamento por 30 dias . 17. Auto Posto Davinopolis Ltda. ME 14.969.127/0001- 28 48611.200484/2020- 85 569562 5.000,00

. 18. Cruz e Derivados de Petróleo Ltda. 11.247.703/0001- 35 48611.200451/2021- 16 587847 20.000,00

. 19. Oliveira e Caldas Ltda. 26.718.857/0001- 35 48611.200233/2021- 81 587109 20.000,00

. 20. Auto Posto Portal Morro Verde Ltda. 14.093.349/0001- 20 48610.219613/2020- 19 586371/ 596691 / 598537 73.000,00 Suspensão de funcionamento por 10 dias . 21. Daniel Vicente Comércio de Gás 11.978.839/0001- 15 48610.202108/2021- 16 594819 5.000,00

. 22. Bailon e Pereira Combustíveis Ltda 27.331.005/0001- 53 48600.201796/2021- 16 601172 10.000,00