DOU 10/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023051000154 154 Nº 88, quarta-feira, 10 de maio de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PBZHJ5, DE 9 DE MAIO DE 2023 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO PIAUÍ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . MAX SERVICE LTDA 14152.023520/2023-66 AI 22.490.135-4 JEFERSON SOARES MARINHO DE SOUSA JUNIOR Chefe da Seção Ministério dos Transportes SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO PROCESSO Nº 50000.011634/2023-61. ESPÉCIE: Termo de Autorização nº 70/2023. PARTE AUTORIZANTE: Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN). CNPJ nº 37.115.342/0041-54. PARTE AUTORIZADA: SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARIÚNA - SP, inscrita no CNPJ nº 46.410.866/0001-71. OBJETO: Acesso aos sistemas e subsistemas informatizados da SENATRAN. DATA DE ASSINATURA: 9 de maio de 2023. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO EXTRATO DE CONTRATO Processo Administrativo ANTT nº 50500.030706/2022-57. ESPÉCIE: Extrato de Contrato de Adesão nº 3/2023, que entre si celebram a União, por intermédio da Agência Nacional de Transporte Terrestre - ANTT, CNPJ nº 04.898.488/0001- 77, e a empresa Morro do Pilar Minerais S.A., CNPJ sob o nº 12.057.510/0001-84. OBJETO: Construção e exploração indireta do serviço de transporte ferroviário na Estrada de Ferro EF-A21, localizada entre os municípios de Morro do Pilar/MG e Nova Era/MG, com extensão estimada de 100 (cem) quilômetros. DATA DA ASSINATURA: 03/05/2023. VIGÊNCIA: 90 anos. SIGNATÁRIOS: Pela Agência Nacional de Transportes Terrestres, o Diretor-Geral, RAFAEL VITALE RODRIGUES; e pela empresa Morro do Pilar Minerais S.A., o Senhor LUCIANO GUIDO DE MACEDO e o Senhor GUSTAVO BARBEITO DE VASCONCELLOS LANTIMANT LACERDA. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE T R A N S P O R T ES DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS COORDENAÇÃO-GERAL DE CADASTRO E LICITAÇÕES-DAF AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 46/2023 - UASG 393003 Nº Processo: 50600014190202194. Objeto: O presente tem por objeto a aquisição de 23 veículos automotores novos (zero quilômetro) do tipo caminhonete pick- up, tração 4x4, em concordância com as especificações do item 5 deste Termo de Referência; zero km, emplacamento, IPVA e licenciamento efetuados em nome do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT/Sede e em cada uma das suas Superintendências Regionais, com custos decorrentes às expensas da contratada.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 10/05/2023 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: San Q. 03 Bloco "a" - 4º Andar, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/393003-5-00046-2023. Entrega das Propostas: a partir de 10/05/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 22/05/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O edital poderá ser obtido nos sítios www.comprasgovernamentais.gov.br ou www.dnit.gov.br. DIONISIO BISPO DE OLIVEIRA NETO Pregoeiro (SIASGnet - 09/05/2023) 393003-39252-2023NE800661 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAZONAS E RORAIMA SERVIÇO 9-SRE-AM EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 393009 Número do Contrato: 503/2020. Nº Processo: 50600.013846/2019-37. Regime Diferenciado de Contratações. Nº 163/2020. Contratante: SUPERINTEND. REG. NOS ESTADOS AM - DNIT. Contratado: 63.700.553/0001-77 - JURUA ESTALEIROS E NAVEGACAO LTDA. Objeto: 3º termo aditivo de rerratificação de inclusão de escopo de obras e serviços, com reflexo financeiro positivo e de alteração dos critérios de pagamento ao contrato n° 503/2020. - daq/dnit, para a elaboração de projeto básico e executivo de engenharia e a execução das obras de construção da instalação portuária pública de pequeno porte - ip4 no município de barcelos no estado do amazonas, tendo como contratante o departamento nacional de infraestrutura de transportes. fundamento legal: o presente termo tem fundamento legal no art. 65, inciso ii, alínea "d" da lei n.º 8.666/93 de 21/06/1993; art. 9.º, § 4º, inciso ii da lei n.º 12.462/2011; no edital n.º 163/2020-00; na cláusula quarta - do valor do contrato e na cláusula sexta - do pagamento, do contrato original, bem como nas demais alterações, a teor da portaria de delegação de competência n.º 4.012, publicada no dou de 14/07/2022, seção 1, exarada pelo diretor - geral do dnit substituto (sei n.º 13583153).. Vigência: 09/05/2023 a 23/04/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 18.801.778,22. Data de Assinatura: 09/05/2023. (COMPRASNET 4.0 - 09/05/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2023 - UASG 393027 Número do Contrato: 554/2020. Nº Processo: 50605.003516/2019-93. Pregão. Nº 174/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO BA - DNIT. Contratado: 15.692.726/0001-00 - MAZZA ENGENHARIA LTDA. Objeto: Quinto termo aditivo de rerratificação e reequilíbrio econômico-financeiro ao contrato. Objetivando manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato adota-se uma parcela de reajustamento extraordinário no valor de r$ 175.406,81 .. Vigência: 10/05/2023 a 06/08/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 34.039.946,57. Data de Assinatura: 08/05/2023. (COMPRASNET 4.0 - 08/05/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO CEARÁ EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2023 - UASG 393024 Número do Contrato: 997/2018. Nº Processo: 50603.001233/2018-46. Pregão. Nº 342/2018. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO CE - DNIT. Contratado: 35.467.604/0001-27 - FUTURE MOTION BRASIL SERVICOS DE ENGENHARIA CONSULTIVA LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a readequação de quantitativos contratuais, sem reflexo financeiro. Após o presente procedimento de readequação de quantitativos contratuais, sem reflexo financeiro, o valor contratual a P.I. vigente permanece R$ 27.751.574,01 e o valor total (P.I. + R) é de R$ 31.603.856,66. Será aplicado um desconto de 1,63% nas medições após esse adequação tendo em vista a garantia do equilíbrio econômico financeiro do contrato e manutenção do desconto inicialmente pactuado. Passa a vigorar a planilha de custos e formação de preços anexa a este termo aditivo (SEI! - 14037623). Data de Assinatura: 03/05/2023. (COMPRASNET 4.0 - 03/05/2023). EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, tendo como órgão executivo regional a Superintendência Regional no Estado do Ceará, com endereço no Km 06 da BR-116, S/N, bairro Cajazeiras, município de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere o § 3º do artigo 82 da Lei nº 10.233/01 c/c o contido nos artigos 21, incisos I e IX, 50, 84, 93 e 95 da Lei nº 9.503/97, bem ainda com esteira no art.131 Resolução DG/DNIT nº 07/2021, e ainda o disposto no § 4º do art. 26 da Lei nº 9.784, de 1999, vem, através do presente EDITAL, em razão de não ter sido possível a identificação do ocupante irregular, dar publicidade da Notificação de Ocupação Irregular 00036/2021 (9726271), lavrada em 11 de novembro de 2021, em face da constatação de ocupação irregular da faixa de domínio da Rodovia BR-020/CE, km 155+400m, sentido decrescente, na altura do município de Pedra Branca/CE, por uma barraca de madeira, vizinha à lanchonete "PRINCESA", para no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, contatos da publicação deste, proceder, voluntariamente, com a desocupação da área abrangida pela faixa de domínio da rodovia federal, bem público de uso comum do povo afeto à prestação do serviço público rodoviário, sem o prejuízo da recomposição do "status quo ante" da área da faixa de domínio que sofreu intervenção de modo irregular, conforme processo administrativo nº 50603.000252/2021-51, concedendo-lhe o prazo de 10 (dez) dias para a interposição de defesa administrativa que julgar cabível, em atenção aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, sob pena da adoções das medidas administrativas e/ou judiciais pertinentes. O não atendimento a presente NOTIFICAÇÃO, cumulada com a não desfazimento da construção irregular, nos prazos acima estabelecidos, ensejará a imediata adoção das medidas administrativas cabíveis, tais como: desfazimento e a recomposição do "status quo ante" administrativas, sem o prejuízo do ressarcimento dos valores que virão a ser suportados pelo DNIT, consoante ao Art. 84 do CTB, inclusive com a possibilidade da aplicação da penalidade de multa, conforme a Resolução DG/DNIT nº 07/2021; além da promoção de ações judiciais aplicáveis ao caso em epígrafe, notadamente o ajuizamento de ação demolitória e de ressarcimento por danos, em razão da constatada recalcitração, em caso de indisponibilidade de meios para a execução da demolição/remoção na seara administrativa. Fortaleza-CE, 3 de maio de 2023. FRANCISCO WILLIAMS CABRAL FILHO Superintendente SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM GOIÁS E DISTRITO FEDERAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 393011 - SUP.REG.GO/DF-DNIT Nº do Contrato 466/2021 Nº Processo: 50612.002620/2020-13. Pregão Nº 293/2021. Contratante: SUPERINTEND.REG. NOS ESTADOS GO/DF - DNIT. Contratado: 13.134.811/0001-27 - VISION NET LTDA. Objeto: O objeto do Termo Aditivo é a prorrogação por mais 40 (quarenta) meses consecutivos, do prazo de vigência do contrato administrativo de serviços continuados nº 466/2021. Valor Total: R$ 62.882,96. Data de Assinatura: 09/05/2023. (COMPRASNET 4.0 - 09/05/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MATO GROSSO DO SUL EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 102/2021 - UASG 393010 Nº Processo: 50619.001628/2020-94. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MS - DNIT. Contratado: 03.506.307/0001-57 - TICKET SOLUCOES HDFGT S/A. Objeto: O presente termo tem por objeto a rescisão amigável do contrato original, tendo em vista o resultado do pregão nº 516/2022 na data de 06/04/202, pelo qual houve a homologação do certame licitatório adjudicando o grupo 1 para a ticket soluções hdfgt s/a, portanto tendo como objeto o mesmo do contrato atual mas ajustado valores e quantitativos de fornecimento por motivo de conveniência e oportunidade no que tange ao aspecto dos produtos ofertados. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Data de Rescisão: 31/05/2023. (COMPRASNET 4.0 - 09/05/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS SERVIÇO 2-SRE-MG EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 393031 Número do Contrato: 781/2021. Nº Processo: 50606.001813/2020-28. Pregão. Nº 163/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MG - DNIT. Contratado: 19.758.842/0001-35 - LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A. Objeto: 1º Termo Aditivo de rerratificação e acréscimo de valor contratual a preços iniciais, alteração de quantitativos de itens de serviços e inclusão de itens novos, em virtude do 1º relatório de adequação de quantitativos, com reflexo financeiro, ao contrato. O valor atual a preços iniciais (PI) do contrato, passa de R$ 11.224.000,00 para R$ 13.021.533,23, face acréscimo de R$ 1.797.533,23 a PI. A proposta do contratado (quadro de quantidades e preços), aceita na contratação, cujas planilhas constituem os anexos integrantes deste contrato UT6-781/2021, fica modificada em decorrência da alteração de alguns quantitativos e inclusão de novos itens de serviços, constante da planilha do 1º relatório