DOU 10/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023051000232 232 Nº 88, quarta-feira, 10 de maio de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 divergência, ocasionou confusão na elaboração das propostas pelas empresas concorrentes, lesando o princípio da vinculação ao ato convocatório e o princípio da igualdade; CONSIDERANDO que tal confusão só foi notada em instantes antes de iniciar a sessão designada para dia 08/05/2023, ás 14h00min; CONSIDERANDO o que prevê o artigo 49, primeira parte, da Lei 8.666/93, verbis: Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. (grifou- se) CONSIDERANDO que a revogação de licitação já foi objeto de posicionamento de nossos tribunais pátrios em muitas decisões, citando-se aqui como exemplo o seguinte aresto do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. REVOGAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 01/2012 DA COHAPAR. ATO DISCRICIONÁRIO, ANTE A CONVENIÊNCIA E A OPORTUNIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. 1. "A revogação da licitação, quando antecedente da homologação e adjudicação, é perfeitamente pertinente e não enseja contraditório. Só há contraditório antecedendo a revogação quando há direito adquirido das empresas concorrentes, o que só ocorre após a homologação e adjudicação do serviço licitado." (STJ, RMS 23.402/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJE de 02.04.2008) (grifo nosso). R ES O LV E I - Revogar a licitação, sob a modalidade PREGÃO PRESENCIAL de n.º 001/2023, designada para o dia 08/05/2023; II - Determinar a realização de nova licitação, se for o caso, com a máxima urgência, observadas as cautelas legais. Novo Planalto/GO, 8 de maio de 2023. ALANA APARECIDA DO PRADO AVELAR ANDRADE Gestora do FMS PREGÃO PRESENCIAL Nº 1/2023 O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVO PLANALTO, ESTADO DE GOIAS, torna público para conhecimento dos interessados que o Pregão Presencial nº 001/2023 cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE UM APARELHO DE ULTRASSOM, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVO PLANALTO/GO, CONFORME CONVÊNIO ESTADUAL PROCESSO N.º 202200010002765-SES/GO, fica REVOGADO, conforme justificativa constante nos autos do processo, e com base no artigo 49 da Lei 8.666/93. Os autos processuais encontram-se à disposição dos interessados. Publique-se para que produza todos os efeitos legais e jurídicos. Novo Planalto, 8 de maio de 2023. SAULO ARAÚJO VIEIRA Pregoeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA AVISO DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 5/2023 O MUNICÍPIO DE PEROLÂNDIA, por meio de seu pregoeiro e equipe de apoio, designados pelo Decreto Nº 20, 14 de Fevereiro de 2022, com sede na Rua José Alves Vilela, S/N, no Centro Administrativo Municipal, na cidade de Perolândia, Estado de Goiás, torna público que no dia 31 de Maio de 2023, às 09h00min, na sala de reuniões da Prefeitura Municipal, será realizada licitação na modalidade TOMADA DE PREÇO, visando a Empreitada por Preço Global, visando a Reforma da Urgência e Emergência do Hospital, no município de Perolândia - GO, conforme detalhamentos técnicos constantes do Memorial Descritivo, Cronograma Físico, Croquis, Planilha Orçamentária e Projetos em anexo, que se encontram afixados no Placard Oficial da Prefeitura e à disposição dos interessados no site www.perolandia.go.gov.br, www.diariomunicipal.com.br/agm/, e na Secretaria Municipal de Administração, das 08h00min às 11h00min, e das 13h00min às 17h00min, para as informações necessárias, as disposições contidas na Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. Município de Perolândia, 09 de Maio de 2023. JOÃO ALBINO KLEMANN Presidente da CPL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORANGATU AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 13/2023 Objeto: Aquisição de veículos de passeio- transporte de equipe (5 pessoas, 0 km) para atender às necessidades do Fundo Municipal de Saúde de Porangatu e dar execução aos recursos de propostas de emenda nº 11113201000/1220-09 e n° 11113.201000/1220-03, conforme o Processo de Compra n° 22948/2023 do Fundo Municipal de Saúde, constante no processo administrativo nº 4614/2023. A Sessão Pública dar-se-á por meio de Sistema Eletrônico no Portal de Licitações, no endereço: https://bnc.org.br/, com início do recebimento das propostas no dia 11/05/2023, a partir das 08h00min, e fim do recebimento das propostas em 24/05/2023, às 07h59 min. A Abertura das propostas e etapa de lances ocorrerá às 08h00min do dia 24/05/2023 na Bolsa Nacional de Compras (BNC). Informações: http://porangatu.go.gov .br/, https://bnc.org.br/ e licitacao@ porangatu.go. gov.br. Porangatu, 09 de maio de 2023. HELCILENE MARQUES PEREIRA Agente de Contratação PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO VERDE EXTRATOS DE CONTRATOS Contrato nº 224/2023; Pregão Eletrônico nº 035/2023; Processo nº 12690/2023; Objeto: contrato a aquisição de materiais para serem utilizados no recapeamento asfáltico em CBUQ, em vários locais do município, visando atender as necessidades da Secretaria de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano da Prefeitura Municipal de Rio Verde - GO; Base Legal Lei nº 8.666/93; Partes: Prefeitura Municipal de Rio Verde GO e CBAA - Asfaltos Ltda; Valor R$ 469.896,45 (quatrocentos e sessenta e nove mil, oitocentos e noventa e seis reais e quarenta e cinco centavos); Data da Assinatura: 03/05/2023; Data de Vigência: 03/05/2023 a 31/12/2023; Signatários: Paulo Faria do Vale pelo contratante e Wanderson Rodrigues Vidal pela contratada. Contrato nº 225/2023; Pregão Eletrônico nº 035/2023; Processo nº 12690/2023; Objeto: contrato a aquisição de materiais para serem utilizados no recapeamento asfáltico em CBUQ, em vários locais do município, visando atender as necessidades da Secretaria de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano da Prefeitura Municipal de Rio Verde - GO; Base Legal Lei nº 8.666/93; Partes: Prefeitura Municipal de Rio Verde GO e Distribuidora Brasileira de Asfalto Ltda; Valor R$ 614.829,00 (seiscentos e quatorze mil e oitocentos e vinte e nove reais); Data da Assinatura: 26/04/2023; Data de Vigência: 26/04/2023 a 31/12/2023; Signatários: Paulo Faria do Vale pelo contratante e Ronaldo Aspesi e Flávio Ramos pela contratada. Contrato nº 226/2023; Pregão Eletrônico nº 035/2023; Processo nº 12690/2023; Objeto: contrato a aquisição de materiais para serem utilizados no recapeamento asfáltico em CBUQ, em vários locais do município, visando atender as necessidades da Secretaria de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano da Prefeitura Municipal de Rio Verde - GO; Base Legal Lei nº 8.666/93; Partes: Prefeitura Municipal de Rio Verde GO e Soluções Engenharia e Consultoria Ltda; Valor R$ 9.496.843,20 (nove milhões, quatrocentos e noventa e seis mil, oitocentos e quarenta e três reais e vinte centavos); Data da Assinatura: 26/04/2023; Data de Vigência: 26/04/2023 a 31/12/2023; Signatários: Paulo Faria do Vale pelo contratante e Fabio Roberto da Silva Lira pela contratada. Contrato nº 234/2023; Dispensa de Licitação n° 1008/2023; Processo nº 38054/2023; Objeto: contratação do saldo remanescente do Contrato nº 154/2022 (contratação de empresa especializada em serviços de engenharia civil, mediante o regime de empreitada global, para construção da Sede Administrativa do Município de Rio Verde - GO; Base Legal Lei nº 8.666/93; Partes: Prefeitura Municipal de Rio Verde GO e Porto Belo Engenharia e Comércio Ltda; Valor R$ 64.706.775,06 (sessenta e quatro milhões, setecentos e seis mil, setecentos e setenta e cinco reais e seis centavos); Data da Assinatura: 28/04/2023; Data de Vigência: 21 (vinte e um) meses contados a partir da emissão da ordem de serviços; Signatários: Paulo Faria do Vale pelo contratante e Agostinho Alcântara Neto pela contratada. Contrato nº 232/2023; Pregão Eletrônico nº 046/2023; Processo nº 9499/2023; Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de impressão gráfica (cadernos de provas e gabarito) para as avaliações bimestrais do Sistema de Av a l i a ç ã o Educacional do Fundo Municipal de Educação de Rio Verde - GO; Valor: R$ 136.932,56 (cento e trinta e seis mil, novecentos e trinta e dois reais e cinquenta e seis centavos); Base Legal Lei nº 8.666/93; Partes: Fundo Municipal de Educação e Gráfica Franco Martins Ltda; Data da Assinatura: 08/05/2023; Data de Vigência: 08/05/2023 até 31/12/2023; Signatários: Miguel Rodrigues Ribeiro pela contratante e Sebastião Evaristo Franco pela contratada. Contrato nº 203/2023; Pregão Eletrônico (SRP) n° 008/2022; Processo nº 25642/2023; Objeto: Aquisição de (gramas Esmeralda) para atender as necessidades do viveiro Municipal da Secretaria de Ação Urbana e Serviços Públicos da Prefeitura Municipal de Rio Verde - Go; Base Legal Lei nº 8.666/93; Partes: Prefeitura Municipal de Rio Verde e Grama GPP Agrícola Ltda; Valor R$: 480.825,00 (quatrocentos e oitenta mil e oitocentos e vinte e cinco reais); Data da Assinatura: 11/04/2023; Data da Vigência: 11/04/2023 à 31/12/2023; Signatários: Paulo Faria do Vale pelo contratante e Genair Pires Vieira pela contratada. Contrato nº 215/2023; Pregão Eletrônico nº (SRP) 057/2022; Processo nº 28173/2023; Objeto: aquisição de gêneros alimentícios não perecíveis para atender às necessidades do Fundo Municipal de Educação do Município de Rio Verde - GO; Base Legal Lei nº 8.666/93 e 10.520/02; Partes: Fundo Municipal de Educação e Terceiriza Comercio e Serviços Ltda; Valor: R$3.444,00 (três mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais); Data da Assinatura: 11/04/2023; Data de Vigência: 11/04/2023 até 31/12/2023; Signatários: Miguel Rodrigues Ribeiro pela contratante e Marcello Campos Carvalho pela contratada. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE EXTRATO DE TERMO ADITIVO 2º Termo Aditivo à Contratualização. Processo nº 39080/2023; Partes: Fundo Municipal de Saúde e Fundação Cristã Angélica - Hospital do Câncer de Rio Verde; Objeto: 2º TERMO ADITIVO QUE SE FAZ À CONTRATUALIZAÇÃO E PLANO OPERATIVO 2022/2023; CONCERNENTE À HABILITAÇÃO NUTRICIONAL DEFINIDA NA PORTARIA GM/MS Nº 397, DE 28/03/2023. Valor: R$ 698.943,60 (seiscentos e noventa e oito mil reais novecentos e quarenta e três reais e sessenta centavos); Data da Assinatura: 04/05/2023; Vigência até 31/12/2026; Signatários: Djan Barbosa de Freitas pelo Fundo Municipal de Saúde e Celia Mendes Rodrigues pelo Hospital do Câncer de Rio Verde. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Ata de Registro de Preços nº 115/2022, decorrente do Pregão Eletrônico nº 115/2022: SEXTO TERMO ADITIVO para ATRIBUIR o ITEM 07 (LIDOCAÍNA CLORIDRATO GELÉIA 2% TUBO TÓPICO 30G) da empresa Destra Distribuidora de Medicamentos Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 41.511.821/0001-70 para a empresa Distribuidora Brasil Coml de Produtos Médicos Hospitalares Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 07.640.617/0002-00. Maiores informações em: www.rioverde.go.gov.br ou no Setor de Licitações do Fundo Municipal de Saúde de Rio Verde - GO; telefone: (64) 3602-8124, em horário de expediente. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA BARRA RESULTADOS DE HABILITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 1/2023 O Municipio de Santo Antonio da Barra, torna público o resultado de julgamento da documentação da habilitação, referente ao processo 1018/2023, do tipo Menor Preço, Regime de Execução Empreitada por Preço Global; Objeto: CONTRAT AÇ ÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA CIVIL PARA EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁSTICA NO MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DA BARRA OBJETO CE GIGOV/GO 1082/2023 N° 916376/2021 - OPERAÇÃO 1078579-61. Empresas HABILITADAS: 1- BGMC CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 43.939.494/0001-87. Em respeito aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, e nos termos do art. 109, I, a, da Lei Federal nº 8.666/93, abre-se o prazo de 05 (cinco) dias úteis contados a partir da Publicação deste ato, para que os interessados se manifestem. E fica desde já marcada a data 18/05/2023 às 09hrs:00min para a sessão de abertura dos envelopes contendo a proposta da empresa habilitada se não houver fato impeditivo e tudo transcorrer normalmente. Caso o ocorra fato impeditivo será agendada nova data. Santo Antonio da Barra, 10 de maio de 2023. MANOEL JUNIOR ROSA DE SOUZA Presidente da CPL TOMADA DE PREÇOS Nº 2/2023 O Municipio de Santo Antonio da Barra, torna público o resultado de julgamento da documentação da habilitação, referente ao processo 1019/2023, do tipo Menor Preço, Regime de Execução Empreitada por Preço Global; Objeto: CONTRAT AÇ ÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA CIVIL PARA EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NO MUNICIPIO DE SANTO ANTÔNIO DA BARRA OBJETO CE GIGOV/GO 1117/2023 - SANTO ANTÔNIO DA BARRA - Nº 916382/2021 - OPERAÇÃO 1078580-88. Empresas HABILITADA S : 1- BGMC CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 43.939.494/0001-87. Em respeito aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, e nos termos do art. 109, I, a, da Lei Federal nº 8.666/93, abre-se o prazo de 05 (cinco) dias úteis contados a partir da Publicação deste ato, para que os interessados se manifestem. E fica desde já marcada a data 18/05/2023 às 10hrs:00min para a sessão de abertura dos envelopes contendo a proposta da empresa habilitada se não houver fato impeditivo e tudo transcorrer normalmente. Caso o ocorra fato impeditivo será agendada nova data. Santo Antonio da Barra, 10 de maio de 2023. MANOEL JUNIOR ROSA DE SOUZA Presidente da CPL. TOMADA DE PREÇOS Nº 3/2023 O Municipio de Santo Antonio da Barra, torna público o resultado de julgamento da documentação da habilitação, referente ao processo 1017/2023, do tipo Menor Preço, Regime de Execução Empreitada por Preço Global; Objeto: CONTRAT AÇ ÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM SUPERFICIAL NO MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DA BARRA, CONFORME PROJETO BASICO DE ENGENHARIA. Empresa INABILITADA: 1- MARLIANA ARAUJO DE SOUSA ARANTES, inscrita no CNPJ sob o nº 22.263.132/0001-49. Em respeito aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, e nos termos do art. 109, I, a, da Lei Federal nº 8.666/93, abre-se o prazo de 05 (cinco) dias úteis contados a partir da Publicação deste ato, para que os interessados se manifestem. Santo Antonio da Barra, 10 de maio de 2023. MANOEL JUNIOR ROSA DE SOUZA Presidente da CPL