DOU 10/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292023051000042 42 Nº 88, quarta-feira, 10 de maio de 2023 ISSN 1677-7050 Seção 2 Ministério da Fazenda GABINETE DO MINISTRO PORTARIA MF Nº 780, DE 9 DE MAIO DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, substituto, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 87, parágrafo único, inciso IV, a Constituição Federal, e em conformidade com o disposto no artigo 2º, inciso I, alínea "a", do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, com fundamento no artigo 132, inciso IV, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº 16331.720027/2016-86, resolve: DEMITIR CLAUDIO VASCONCELOS FILHO, Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB), matrícula SIAPE nº 1.334.394, por ato de improbidade administrativa, com restrição de retorno ao serviço público federal por 05 anos, nos moldes do artigo 137, caput, da Lei nº 8.112, de 1990, conforme interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Embargos Declaratórios na ADI nº 2975. Ressalva-se que os efeitos práticos da sanção serão conhecidos automaticamente em caso de eventual reintegração administrativa ou judicial do interessado no Processo Administrativo Disciplinar nº 16331.720031/2019-97 (Processo SEI nº 14044.000039/2020-87), que resultou na sua demissão anterior. GABRIEL MURICCA GALÍPOLO PORTARIA MF Nº 788 DE 9 DE MAIO DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, substituto, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, de conformidade com o disposto no artigo 2º, inciso I, alínea "a", do Decreto nº 11.123, de 07 de julho de 2022, com fundamento no artigo 132, inciso XIII, combinado com o artigo 117, inciso IX, da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº 16307.720020/2016-61, resolve: DEMITIR VALDEÍZA ALVES LOPES, à época dos fatos Técnico do Seguro Social, Matrícula SIAPE nº 0880997, por valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, com restrição de retorno ao serviço público federal pelo prazo de cinco anos, nos moldes do artigo 137, caput, da Lei no 8.112, de 1990. Ressalva- se que os efeitos práticos da sanção serão conhecidos automaticamente em caso de eventual reintegração administrativa ou judicial da interessada em relação aos fatos que ensejaram demissão nos termos das Portarias MF no 81, de 19 de março de 2014, e Portaria MF nº 335, de 02/06/2015. GABRIEL MURICCA GALÍPOLO SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA DE PESSOAL SE/ MF Nº 791, DE 9 DE MAIO DE 2023 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 13 da Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023, publicada no D.O.U de 27 de abril de 2023, e demais informações que constam no processo SEI nº 19995.103089/2023-32, resolve: Art. 1º 1º Designar FLAVIA DE MOURA COIMBRA, Matrícula SIAPE nº 1990874, para exercer o encargo de substituta eventual do Cargo Comissionado Executivo de Coordenador-Geral de Gestão de Pessoas, código CCE 1.13, da da Subsecretaria de Orçamento e Administração desta Secretaria-Executiva, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. GABRIEL MURICCA GALÍPOLO PORTARIA DE PESSOAL SE/MF Nº 777, DE 8 DE MAIO DE 2023 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 11 da Portaria MF Nº 267, de 26 de abril de 2023, publicada no D.O.U de 27 de abril de 2023, e demais informações que constam no processo sei nº 19995.102843/2023-17, resolve: Art. 1º PAULO HENRIQUE DIAS DE SOUZA, Matrícula SIAPE nº 1987465, para exercer o Cargo Comissionado Executivo de Chefe da Divisão de Desenvolvimento, Cargos e Carreiras, código CCE 1.07, da Coordenação de Desenvolvimento e Movimentação de Pessoal da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas da Subsecretaria de Orçamento e Administração da Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. GABRIEL MURICCA GALÍPOLO PORTARIA DE PESSOAL SE/ MF Nº 778, DE 8 DE MAIO DE 2023 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso da competência contida na Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 27 de abril de 2023, considerando o disposto no inciso I do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação conferida pelo art. 22 da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991, regulamentado pelo Decreto 10.835, de 14 de outubro de 2021, bem como o disposto na Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, e demais informações constantes no Processo SEI nº 19995.101859/2023-11, resolve: Art. 1º Ceder o servidor público LUCAS FONSECA E MELO, matrícula Siape nº 1574202, pertencente ao quadro de pessoal deste Ministério, para exercer o cargo de Assessor-Chefe, nível CJ-3, no Tribunal Superior Eleitoral. Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão cedente. Art. 3º O servidor deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente ao término da cessão, observado o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021. Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor não se apresente ao órgão cessionário no prazo de trinta dias. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. GABRIEL MURICCA GALÍPOLO PORTARIA DE PESSOAL SE / MF Nº 781, DE 8 DE MAIO DE 2023 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, tendo em vista a delegação de competência contida no art.19, § 2º, da Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023, publicada no D.O.U de 27 de abril de 2023, e considerando o previsto na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, no Decreto nº 11.344, de 1º de janeiro de 2023, no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, alterado pela Portaria MF nº 329, de 4 de junho de 2017, e o que consta no Processo nº 15169.100173/2023-86, resolve: Dispensar, a pedido, WINDERLEY MORAIS PEREIRA, matrícula SIAPE nº 1145666, do mandato de Conselheiro, indicado pela Fazenda Nacional, junto à Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais deste Ministério. GABRIEL MURICCA GALÍPOLO PORTARIA SE/MF Nº 782, DE 08 DE MAIO DE 2023 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, , no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 11 da Portaria MF Nº 267, de 26 de abril de 2023, publicada no D.O.U de 27 de abril de 2023, e demais informações que constam no processo sei nº 19995.102741/2023-00, resolve: Art. 1º THAÍS CARLA DA SILVA CASTOR, CPF: *.384.057., para exercer o Cargo Comissionado Executivo de Chefe da Divisão de Acompanhamento de Logística, código CCE 1.07, da Coordenação de Acompanhamento de Logística da Coordenação-Geral de Recursos Logísticos da Subsecretaria de Orçamento e Administração da Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. GABRIEL MURICCA GALÍPOLO PORTARIA DE PESSOAL SE/ MF Nº 784, DE 8 DE MAIO DE 2023 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso da competência contida na Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 27 de abril de 2023, considerando o disposto no inciso II do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação conferida pelo art. 22 da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991, regulamentado pelo Decreto 10.835, de 14 de outubro de 2021, e ainda na Lei nº 9.007, de 17 de março de 1995, bem como o disposto na Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, e demais informações constantes no Processo SEI nº 14021.130531/2023-97, resolve: Art. 1º Disponibilizar a requisição do servidor público CARLOS AUGUSTO PEIXOTO REIS, matrícula Siape nº 1793718, pertencente ao quadro de pessoal deste Ministério, para exercer a função de Consultor Jurídico Adjunto, código FCE 1.13, na Consultoria Jurídica da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República. Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão requisitado. Art. 3º O servidor deve se apresentar imediatamente ao órgão requisitante. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. GABRIEL MURICCA GALÍPOLO R E T I F I C AÇ ÃO Na Portaria de Pessoal SE/MF nº 771, de 05 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 8 de maio de 2023, Seção 2, pág. 39, onde se lê: "... PAU LO ROBERTO DE CARVALHO ALVES JUNIOR, Auditor-Fiscal da Receita Federal...", leia-se: "...PAULO ROBERTO ALVES DE CARVALHO JUNIOR, Auditor-Fiscal da Receita Federal..." ASSESSORIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL PORTARIA ASCOM/MF Nº 770, DE 8 DE MAIO DE 2023 O CHEFE DA ASSESSORIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo do art. 10, da Portaria MF n° 267 de 26 de abril de 2023, e considerando o disposto no Processo SEI nº 19995.103010/2023-73, resolve: Exonerar MÁRCIO ROBERTO DE SENA, Siape nº 3241213, do cargo de Assistente, código CCE 2.07, da Assessoria Especial de Comunicação Social do Ministério da Fazenda, a partir de 08 de maio de 2023. ANA FLÁVIA DE ALMEIDA GUSSEN PORTARIA Nº 140, DE 9 DE MAIO DE 2023 A MINISTRA DE ESTADO DO ESPORTE, tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 11.343, de 1º de janeiro de 2023, publicado no D.O.U., de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.450, publicado no D.O.U., de 22/03/2023, e no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 455, de 22 de setembro de 2020, publicada no D.O.U., de 23/09/2020, e considerando o contido no Processo nº 71000.033818/2023-51, resolve: Nomear DANILO CRAVEIRO NOLETO, para exercer o Cargo Comissionado Executivo de Chefe de Divisão, código CCE 1.07, da Divisão de Administração, da Coordenação de Administração e Logística, da Coordenação-Geral de Gestão e Administração, da Secretaria-Executiva, deste Ministério. ANA BEATRIZ MOSER