DOU 10/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Item Processo ITENS REPETITIVOS . 100 10830.907987/2012-18 101 a 126 . 136 10880.903756/2009-44 137 a 141 . 159 10670.721713/2012-13 160 DIA 23 de Maio de 2023, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): MARCELO MILTON DA SILVA RISSO 1 - Processo nº: 13971.724029/2013-78 - Recorrente: ICAVI INDUSTRIA DE CALDEIRAS VALE DO ITAJAI S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 13971.724028/2013-23 - Recorrente: ICAVI INDUSTRIA DE CALDEIRAS VALE DO ITAJAI S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI 3 - Processo nº: 13971.721882/2013-38 - Recorrente: BUZATEX TEXTIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 13971.721884/2013-27 - Recorrente: BUZATEX TEXTIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 15586.000845/2010-19 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: T V V - TERMINAL DE VILA VELHA S.A e FAZENDA NACIONAL Relator(a): SHEILA AIRES CARTAXO GOMES 6 - Processo nº: 15586.720120/2015-55 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: T V V - TERMINAL DE VILA VELHA S.A Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI 7 - Processo nº: 17883.000411/2009-56 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FUNDACAO EDUCACIONAL D ANDRE ARCOVERDE Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI 8 - Processo nº: 16832.000057/2010-36 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FOREVER LIVING PRODUCTS BRASIL LTDA 9 - Processo nº: 16832.000056/2010-91 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FOREVER LIVING PRODUCTS BRASIL LTDA Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ 10 - Processo nº: 15885.000237/2008-15 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CASTRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA - EIRELI Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI 11 - Processo nº: 10240.000697/2008-13 - Embargante: ENTIDADE AUTARQUICA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE RONDONIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI 12 - Processo nº: 37280.002175/2006-66 - Recorrente: PROVINCIA BRASILEIRA DA CONGREGACAO DA MISSAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCELO MILTON DA SILVA RISSO 13 - Processo nº: 17883.000282/2010-30 - Recorrentes: SOBEU - ASSOCIACAO BARRAMANSENSE DE ENSINO e FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 17883.000288/2010-15 - Recorrentes: SOBEU - ASSOCIACAO BARRAMANSENSE DE ENSINO e FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 17883.000286/2010-18 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SOBEU - ASSOCIACAO BARRAMANSENSE DE ENSINO 16 - Processo nº: 17883.000284/2010-29 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SOBEU - ASSOCIACAO BARRAMANSENSE DE ENSINO Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI 17 - Processo nº: 10830.724890/2018-67 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FRIGORIFICO RAJA LTDA Relator(a): SHEILA AIRES CARTAXO GOMES 18 - Processo nº: 15940.720099/2013-40 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CAPEZIO DO BRASIL CONFECCAO LTDA Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI 19 - Processo nº: 10882.723266/2016-75 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FUNDICAO BALANCINS LTDA Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI 20 - Processo nº: 19515.001706/2010-05 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ASSOCIACAO DE TAXISTAS CHAME TAXI Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI 21 - Processo nº: 11080.723386/2010-85 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: E C SERVICOS DE MIDIA EXTERNA EIRELI 22 - Processo nº: 11080.723297/2010-39 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: E C SERVICOS DE MIDIA EXTERNA EIRELI 23 - Processo nº: 11080.723295/2010-40 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: E C SERVICOS DE MIDIA EXTERNA EIRELI 24 - Processo nº: 36202.002112/2007-51 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: INBRAC S A CONDUTORES ELETRICOS Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI 25 - Processo nº: 19740.720232/2009-99 - Recorrentes: ICATU CAPITALIZACAO S/A e FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 19740.720234/2009-88 - Recorrentes: ICATU HARTFORD CAPITALIZACAO S/A e FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 19740.720233/2009-33 - Recorrentes: ICATU HARTFORD CAPITALIZACAO S/A e FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 19740.720236/2009-77 - Recorrentes: ICATU HARTFORD CAPITALIZACAO S/A e FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 19740.720235/2009-22 - Recorrentes: ICATU HARTFORD CAPITALIZACAO S/A e FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 19515.007580/2008-50 - Recorrente: RHODIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 23 de Maio de 2023, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI 31 - Processo nº: 10865.722621/2012-73 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MUNICIPIO DE ARARAS Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI 32 - Processo nº: 10820.004360/2008-46 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PIRAJUI CAMARA MUNICIPAL 33 - Processo nº: 10820.004359/2008-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PIRAJUI CAMARA MUNICIPAL Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI 34 - Processo nº: 11522.001499/2007-84 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: POLICIA MILITAR DO ACRE Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ 35 - Processo nº: 15956.000376/2009-49 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BRASMIIL MONTAGENS E INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA 36 - Processo nº: 15956.000377/2009-93 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BRASMIIL MONTAGENS E INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA 37 - Processo nº: 15956.000378/2009-38 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BRASMIIL MONTAGENS E INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA 38 - Processo nº: 15956.000375/2009-02 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BRASMIIL MONTAGENS E INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI 39 - Processo nº: 13888.000684/2009-08 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ESPER EMBALAGENS LTDA 40 - Processo nº: 13888.000683/2009-55 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ESPER EMBALAGENS LTDA 41 - Processo nº: 13888.000682/2009-19 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ESPER EMBALAGENS LTDA Relator(a): MARCELO MILTON DA SILVA RISSO 42 - Processo nº: 13888.004173/2009-57 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CASA DOS VELHINHOS DE SAO PEDRO 43 - Processo nº: 13888.004172/2009-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CASA DOS VELHINHOS DE SAO PEDRO 44 - Processo nº: 13888.004177/2009-35 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CASA DOS VELHINHOS DE SAO PEDRO 45 - Processo nº: 13888.004174/2009-00 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CASA DOS VELHINHOS DE SAO PEDRO 46 - Processo nº: 10510.004757/2008-31 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A 47 - Processo nº: 10510.004756/2008-97 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A 48 - Processo nº: 10510.004755/2008-42 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ 49 - Processo nº: 16682.720021/2014-67 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TNL PCS S/A Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI 50 - Processo nº: 13977.000165/2007-71 - Recorrente: MUELLER FOGOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 13888.005269/2008-51 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MARTINREA HONSEL BRASIL FUNDICAO E COMERCIO DE PECAS EM ALUMINIO LTDA. Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI 52 - Processo nº: 18088.720062/2012-26 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PAMIRO COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA 53 - Processo nº: 18088.720063/2012-71 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PAMIRO COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA DIA 24 de Maio de 2023, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ 54 - Processo nº: 10580.720842/2009-06 - Recorrente: CELIA ADELAIDE CUNHA DE SENA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI 55 - Processo nº: 13888.003022/2008-09 - Recorrente: JOSE LUIZ PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 12181.000761/2009-14 - Recorrente: ALEXANDRE ALHAIS MAIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ 57 - Processo nº: 10950.720825/2011-20 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: DIONISIO MOLAO Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI 58 - Processo nº: 10830.005122/2008-39 - Recorrente: LUIZ CARLOS ANASTACI JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 59 - Processo nº: 10855.720490/2012-17 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LUIZ ANTONIO ARECO 60 - Processo nº: 10855.720492/2012-06 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LUIZ ANTONIO ARECO 61 - Processo nº: 10855.720491/2012-53 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LUIZ ANTONIO ARECO 62 - Processo nº: 13910.000752/2008-15 - Recorrente: MARCIA RAHUAM e Interessado: FAZENDA NACIONAL 63 - Processo nº: 18186.002141/2011-62 - Recorrente: MARIA ODELE SILVA DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 64 - Processo nº: 18186.002140/2011-18 - Recorrente: MARIA ODELE SILVA DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI 65 - Processo nº: 13852.000309/2008-86 - Recorrente: SILVIO CARLOS SILVA MENDONCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 66 - Processo nº: 13855.000642/2007-84 - Recorrente: JOSE VALERIO DE MASTRO DIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI 67 - Processo nº: 13855.720055/2016-04 - Recorrente: CARLOS ANTONIO ALVES DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 68 - Processo nº: 13855.722001/2014-11 - Recorrente: CARLOS ANTONIO ALVES DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 69 - Processo nº: 13855.721719/2019-97 - Recorrente: CARLOS ANTONIO ALVES DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 70 - Processo nº: 10855.723432/2018-22 - Recorrente: MARCELO SAMPAIO SOARES DE AZEVEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 71 - Processo nº: 10855.723430/2018-33 - Recorrente: MARCELO SAMPAIO SOARES DE AZEVEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 72 - Processo nº: 10855.723431/2018-88 - Recorrente: MARCELO SAMPAIO SOARES DE AZEVEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 73 - Processo nº: 10855.720139/2018-11 - Recorrente: MARCELO SAMPAIO SOARES DE AZEVEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 74 - Processo nº: 10855.721223/2013-30 - Recorrente: MARCELO SAMPAIO SOARES DE AZEVEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 75 - Processo nº: 10730.001863/2006-15 - Recorrente: JOSE CARLOS PIRES COUTINHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ 76 - Processo nº: 18471.001834/2003-11 - Recorrente: MARCOS PEREIRA DE AZEVEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI 77 - Processo nº: 10166.723410/2014-05 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MAURO CESAR ALVES LACERDA 78 - Processo nº: 10120.009557/2009-40 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ANDRE LUIZ BAPTISTA LINS ROCHA 79 - Processo nº: 19515.002611/2004-52 - Recorrente: FRANCISCO MASSEI NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 24 de Maio de 2023, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI 80 - Processo nº: 10803.000025/2008-87 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MARIA DE LOURDES MOREIRA Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI 81 - Processo nº: 19515.000752/2002-79 - Recorrente: KYU SOON LEE e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI 82 - Processo nº: 10980.723832/2012-15 - Recorrente: CLAUDIO LOPES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 83 - Processo nº: 19515.000638/2010-59 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ERALDO FELIX DA SILVA 84 - Processo nº: 15758.000494/2009-93 - Recorrente: SYR DE ALMEIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 85 - Processo nº: 13896.000846/2007-39 - Recorrente: ADRIANA DE OLIVEIRA GO M ES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 86 - Processo nº: 11080.730005/2016-18 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MAURO MARCONDES MACHADO