DOU 10/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Recorrente: CICLO CAIRU LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 2 - Processo nº: 10510.001782/2004-30 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: GRANJA DO PINA LTDA e FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA 3 - Processo nº: 10380.912738/2009-94 - Recorrente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 4 - Processo nº: 13811.001368/2003-43 - Recorrente: DANONE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA 5 - Processo nº: 10845.722314/2011-40 - Recorrente: COMEXIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10845.722315/2011-94 - Recorrente: COMEXIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10845.722317/2011-83 - Recorrente: COMEXIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10845.722325/2011-20 - Recorrente: COMEXIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 10845.722326/2011-74 - Recorrente: COMEXIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 10845.722327/2011-19 - Recorrente: COMEXIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 10845.722330/2011-32 - Recorrente: COMEXIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 16366.720620/2012-00 - Recorrente: COMEXIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 16366.720621/2012-46 - Recorrente: COMEXIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 16366.720622/2012-91 - Recorrente: COMEXIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 16366.720623/2012-35 - Recorrente: COMEXIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 16366.720624/2012-80 - Recorrente: COMEXIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 16366.720653/2012-41 - Recorrente: COMEXIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 23 de Maio de 2023, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 18 - Processo nº: 10860.900283/2010-03 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA e FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 10768.006540/2003-30 - Recorrente: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA 20 - Processo nº: 10380.904127/2011-97 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 10380.904128/2011-31 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 10380.904129/2011-86 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 10380.904130/2011-19 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 10380.904131/2011-55 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 10380.904133/2011-44 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA 26 - Processo nº: 10783.901263/2006-25 - Recorrente: FRISA FRIGORIFICO RIO DOCE S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 16707.004529/2008-41 - Recorrente: REAL COMERCIO E IND DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA 28 - Processo nº: 10435.721224/2015-97 - Recorrente: FIABESA GUARARAPES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 29 - Processo nº: 10435.721225/2015-31 - Recorrente: FIABESA GUARARAPES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 10435.721227/2015-21 - Recorrente: FIABESA GUARARAPES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 10435.721228/2015-75 - Recorrente: FIABESA GUARARAPES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 10435.721234/2015-22 - Recorrente: FIABESA GUARARAPES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 10435.721236/2015-11 - Recorrente: FIABESA GUARARAPES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 10435.721237/2015-66 - Recorrente: FIABESA GUARARAPES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 10435.721239/2015-55 - Recorrente: FIABESA GUARARAPES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 10435.721243/2015-13 - Recorrente: FIABESA GUARARAPES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 10435.721245/2015-11 - Recorrente: FIABESA GUARARAPES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA 38 - Processo nº: 10920.722487/2016-22 - Recorrente: KRONA ACESSORIOS HIDRAULICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 39 - Processo nº: 10840.900565/2006-54 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: MONTECITRUS TRADING S/A e FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 10840.908723/2011-81 - Recorrente: BRASCOPPER CBC BRASILEIRA DE CONDUTORES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA 41 - Processo nº: 10855.722570/2016-22 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: VIP PACK EMBALAGENS PLASTICAS LTDA 42 - Processo nº: 10983.902994/2013-61 - Recorrente: CANGURU PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 43 - Processo nº: 10983.902993/2013-16 - Recorrente: CANGURU PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 10983.902995/2013-13 - Recorrente: CANGURU PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 10983.902996/2013-50 - Recorrente: CANGURU PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 10983.902997/2013-02 - Recorrente: CANGURU PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 10983.902998/2013-49 - Recorrente: CANGURU PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 10983.902999/2013-93 - Recorrente: CANGURU PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 10983.903000/2013-23 - Recorrente: CANGURU PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 10983.903001/2013-78 - Recorrente: CANGURU PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 10983.903002/2013-12 - Recorrente: CANGURU PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 10983.903003/2013-67 - Recorrente: CANGURU PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 10983.903004/2013-10 - Recorrente: CANGURU PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 10983.903005/2013-56 - Recorrente: CANGURU PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 10983.903006/2013-09 - Recorrente: CANGURU PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 10983.903007/2013-45 - Recorrente: CANGURU PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo nº: 10983.903008/2013-90 - Recorrente: CANGURU PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA 58 - Processo nº: 11080.734919/2018-10 - Recorrente: CANGURU PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 59 - Processo nº: 11080.737785/2018-81 - Recorrente: CANGURU PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 60 - Processo nº: 11080.737206/2018-08 - Recorrente: CANGURU PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 61 - Processo nº: 11080.734785/2018-29 - Recorrente: CANGURU PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 62 - Processo nº: 11080.732982/2018-11 - Recorrente: CANGURU PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 63 - Processo nº: 11080.733318/2018-81 - Recorrente: CANGURU PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 64 - Processo nº: 11080.733389/2018-84 - Recorrente: CANGURU PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 65 - Processo nº: 11080.732945/2018-03 - Recorrente: CANGURU PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 66 - Processo nº: 11080.732990/2018-50 - Recorrente: CANGURU PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 67 - Processo nº: 11080.732898/2018-90 - Recorrente: CANGURU PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 24 de Maio de 2023, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 68 - Processo nº: 10768.720200/2007-49 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 69 - Processo nº: 10768.720152/2007-99 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA 70 - Processo nº: 12266.721607/2014-07 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 71 - Processo nº: 12266.721657/2014-86 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 72 - Processo nº: 12266.721887/2014-45 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 73 - Processo nº: 12266.721917/2014-13 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 74 - Processo nº: 13807.007434/2005-10 - Recorrente: SUCDEN DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 75 - Processo nº: 19679.007103/2005-79 - Recorrente: SUCDEN DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA 76 - Processo nº: 10980.914654/2012-21 - Recorrente: ELECTROLUX DO BRASIL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 77 - Processo nº: 10980.914655/2012-76 - Recorrente: ELECTROLUX DO BRASIL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 78 - Processo nº: 10880.976052/2012-96 - Recorrente: FOZ DO RIO CLARO ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 79 - Processo nº: 10880.976047/2012-83 - Recorrente: FOZ DO RIO CLARO ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 80 - Processo nº: 10880.976048/2012-28 - Recorrente: FOZ DO RIO CLARO ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 81 - Processo nº: 10880.976049/2012-72 - Recorrente: FOZ DO RIO CLARO ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 82 - Processo nº: 10880.976050/2012-05 - Recorrente: FOZ DO RIO CLARO ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 83 - Processo nº: 10880.976051/2012-41 - Recorrente: FOZ DO RIO CLARO ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 84 - Processo nº: 10880.976053/2012-31 - Recorrente: FOZ DO RIO CLARO ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 85 - Processo nº: 10880.976054/2012-85 - Recorrente: FOZ DO RIO CLARO ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 86 - Processo nº: 10880.980216/2012-80 - Recorrente: FOZ DO RIO CLARO ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 87 - Processo nº: 10880.980217/2012-24 - Recorrente: FOZ DO RIO CLARO ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 88 - Processo nº: 10880.980218/2012-79 - Recorrente: FOZ DO RIO CLARO ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 89 - Processo nº: 10880.980219/2012-13 - Recorrente: FOZ DO RIO CLARO ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RICARDO ROCHA DE HOLANDA COUTINHO 90 - Processo nº: 10783.720468/2012-50 - Recorrente: CHOCOLATES GAROTO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA 91 - Processo nº: 10907.000786/2010-95 - Recorrente: WHB AUTOMOTIVE S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL