DOU 10/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Processo nº: 11128.730270/2013-51 - Recorrente: AURUM FREIGHT INTERNATIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 189 - Processo nº: 11128.732620/2013-14 - Recorrente: AURUM FREIGHT INTERNATIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 25 de Maio de 2023, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): RICARDO ROCHA DE HOLANDA COUTINHO 190 - Processo nº: 11516.725030/2017-95 - Recorrente: MUNICIPIO DE ORLEANS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 191 - Processo nº: 10675.721344/2012-19 - Recorrente: MUNICIPIO DE UBERLANDIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 192 - Processo nº: 10925.721637/2012-15 - Recorrente: INDUSTRIA DE MOVEIS R OT T A LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 193 - Processo nº: 10925.721633/2012-29 - Recorrente: INDUSTRIA DE MOVEIS R OT T A LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 194 - Processo nº: 13981.720011/2012-05 - Recorrente: INDUSTRIA DE MOVEIS R OT T A LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 195 - Processo nº: 13981.720012/2012-41 - Recorrente: INDUSTRIA DE MOVEIS R OT T A LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 196 - Processo nº: 19515.001681/2007-36 - Recorrente: INDUSTRIA QUIMICA ANASTACIO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 197 - Processo nº: 19515.001682/2007-81 - Recorrente: INDUSTRIA QUIMICA ANASTACIO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA 198 - Processo nº: 10280.901351/2012-36 - Recorrente: PARA PIGMENTOS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 199 - Processo nº: 10280.901356/2012-69 - Recorrente: PARA PIGMENTOS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 200 - Processo nº: 10280.901357/2012-11 - Recorrente: PARA PIGMENTOS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 201 - Processo nº: 11065.724560/2014-29 - Recorrente: INDUSTRIA DE PELES MINUANO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 202 - Processo nº: 11065.724561/2014-73 - Recorrente: INDUSTRIA DE PELES MINUANO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 203 - Processo nº: 11065.724562/2014-18 - Recorrente: INDUSTRIA DE PELES MINUANO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 204 - Processo nº: 11065.724563/2014-62 - Recorrente: INDUSTRIA DE PELES MINUANO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 205 - Processo nº: 11065.724564/2014-15 - Recorrente: INDUSTRIA DE PELES MINUANO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 206 - Processo nº: 11065.724565/2014-51 - Recorrente: INDUSTRIA DE PELES MINUANO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA 207 - Processo nº: 11065.918569/2009-31 - Recorrente: PVC SUL PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 208 - Processo nº: 11065.917498/2009-50 - Recorrente: PVC SUL PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA 209 - Processo nº: 10850.904582/2012-90 - Recorrente: MOEMA BIOENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA 210 - Processo nº: 10380.007590/2003-89 - Recorrente: PRONTO SOCORRO INFANTIL LUIZ FRANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 211 - Processo nº: 16327.900366/2014-41 - Recorrente: ITAU UNIBANCO SEGUROS CORPORATIVOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 212 - Processo nº: 16327.900358/2014-03 - Recorrente: ITAU UNIBANCO SEGUROS CORPORATIVOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 213 - Processo nº: 16327.900359/2014-40 - Recorrente: ITAU UNIBANCO SEGUROS CORPORATIVOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 214 - Processo nº: 16327.900360/2014-74 - Recorrente: ITAU UNIBANCO SEGUROS CORPORATIVOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 215 - Processo nº: 16327.900361/2014-19 - Recorrente: ITAU UNIBANCO SEGUROS CORPORATIVOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 216 - Processo nº: 16327.900362/2014-63 - Recorrente: ITAU UNIBANCO SEGUROS CORPORATIVOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 217 - Processo nº: 16327.900363/2014-16 - Recorrente: ITAU UNIBANCO SEGUROS CORPORATIVOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 218 - Processo nº: 16327.900365/2014-05 - Recorrente: ITAU UNIBANCO SEGUROS CORPORATIVOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 219 - Processo nº: 16327.900367/2014-96 - Recorrente: ITAU UNIBANCO SEGUROS CORPORATIVOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA 220 - Processo nº: 10283.901199/2012-61 - Recorrente: YAMAHA MOTOR DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 25 de Maio de 2023, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): RICARDO ROCHA DE HOLANDA COUTINHO 221 - Processo nº: 13896.721152/2017-19 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 222 - Processo nº: 13896.900165/2017-44 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 223 - Processo nº: 13896.900166/2017-99 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 224 - Processo nº: 13896.907511/2016-34 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 225 - Processo nº: 13896.911760/2009-03 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 226 - Processo nº: 13896.911761/2009-40 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 227 - Processo nº: 15165.721855/2011-23 - Embargante: BLUETRADE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 228 - Processo nº: 10980.728000/2013-68 - Embargante: BLUETRADE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 229 - Processo nº: 15165.720209/2012-20 - Embargante: BLUETRADE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 230 - Processo nº: 15165.721854/2011-89 - Embargante: BLUETRADE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 231 - Processo nº: 15165.722917/2012-03 - Embargante: BLUETRADE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO 232 - Processo nº: 11065.905162/2011-69 - Recorrente: FORROTEC COMPONENTES PARA CALCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA 233 - Processo nº: 15771.720809/2019-16 - Recorrente: DEVIR LIVRARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 234 - Processo nº: 15771.720381/2020-45 - Recorrente: DEVIR LIVRARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 235 - Processo nº: 15771.720440/2016-07 - Recorrente: DEVIR LIVRARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RICARDO ROCHA DE HOLANDA COUTINHO 236 - Processo nº: 13830.903222/2016-21 - Recorrente: SAO JOAO ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 237 - Processo nº: 13830.903223/2016-75 - Recorrente: SAO JOAO ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 238 - Processo nº: 13830.903224/2016-10 - Recorrente: SAO JOAO ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 239 - Processo nº: 13830.903225/2016-64 - Recorrente: SAO JOAO ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA 240 - Processo nº: 10980.912662/2012-33 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 241 - Processo nº: 10980.912663/2012-88 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 242 - Processo nº: 10980.912664/2012-22 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 243 - Processo nº: 10980.912665/2012-77 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 244 - Processo nº: 10980.912666/2012-11 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 245 - Processo nº: 10980.912667/2012-66 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 246 - Processo nº: 10980.912668/2012-19 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 247 - Processo nº: 10980.912669/2012-55 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 248 - Processo nº: 10980.912670/2012-80 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 249 - Processo nº: 10980.912671/2012-24 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 250 - Processo nº: 10980.912672/2012-79 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 251 - Processo nº: 10980.912673/2012-13 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 252 - Processo nº: 10980.912674/2012-68 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 253 - Processo nº: 10980.912675/2012-11 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 254 - Processo nº: 10980.912676/2012-57 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 255 - Processo nº: 10980.912677/2012-00 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 256 - Processo nº: 10980.912678/2012-46 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 257 - Processo nº: 10980.912679/2012-91 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 258 - Processo nº: 10980.912680/2012-15 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 259 - Processo nº: 10980.912681/2012-60 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 260 - Processo nº: 10980.912682/2012-12 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 261 - Processo nº: 10980.912683/2012-59 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 262 - Processo nº: 10980.912684/2012-01 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 263 - Processo nº: 10980.912685/2012-48 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 264 - Processo nº: 10980.912686/2012-92 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 265 - Processo nº: 10980.912687/2012-37 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 266 - Processo nº: 10980.912688/2012-81 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 267 - Processo nº: 10980.912689/2012-26 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 268 - Processo nº: 10980.912690/2012-51 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 269 - Processo nº: 10980.912691/2012-03 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 270 - Processo nº: 10980.912692/2012-40 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 271 - Processo nº: 10980.912694/2012-39 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 272 - Processo nº: 10980.912695/2012-83 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 273 - Processo nº: 10980.912696/2012-28 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 274 - Processo nº: 10980.912697/2012-72 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 275 - Processo nº: 10980.912698/2012-17 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 276 - Processo nº: 10980.912699/2012-61 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 277 - Processo nº: 10980.912700/2012-58 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 278 - Processo nº: 10980.912701/2012-01 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 279 - Processo nº: 10980.912702/2012-47 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 280 - Processo nº: 10980.912703/2012-91 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RICARDO SIERRA FERNANDES 281 - Processo nº: 11020.001632/2003-20 - Recorrente: MECANICA INDUSTRIAL COLAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 282 - Processo nº: 11020.001820/2004-39 - Recorrente: MECANICA INDUSTRIAL COLAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 283 - Processo nº: 11020.001910/2003-49 - Recorrente: MECANICA INDUSTRIAL COLAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 284 - Processo nº: 11020.001911/2003-93 - Recorrente: MECANICA INDUSTRIAL COLAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL