DOU 10/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Processo nº: 10907.722236/2013-73 - Recorrente: SEATRADE SERVICOS PORTUARIOS E LOGISTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR 49 - Processo nº: 11128.720259/2011-11 - Recorrente: PGL BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE 50 - Processo nº: 10907.722351/2013-48 - Recorrente: PGL BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 11050.721245/2013-28 - Recorrente: PGL BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 11128.720040/2011-12 - Recorrente: PGL BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 11128.720658/2011-82 - Recorrente: PGL BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 12689.001067/2009-03 - Recorrente: PGL BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 12689.720357/2011-66 - Recorrente: PGL BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR 56 - Processo nº: 11128.727834/2013-79 - Recorrente: PGL BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE 57 - Processo nº: 11128.728771/2013-78 - Recorrente: PGL BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 11128.728775/2013-56 - Recorrente: PGL BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 59 - Processo nº: 11128.728884/2013-73 - Recorrente: PGL BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 60 - Processo nº: 11128.732211/2013-18 - Recorrente: PGL BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR 61 - Processo nº: 10909.720753/2013-98 - Recorrente: PGL BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 62 - Processo nº: 11128.003899/2009-49 - Recorrente: PGL BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 63 - Processo nº: 11128.004185/2009-58 - Recorrente: PGL BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 64 - Processo nº: 11128.007522/2009-69 - Recorrente: PGL BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 65 - Processo nº: 11128.008946/2009-41 - Recorrente: PGL BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 66 - Processo nº: 11128.001253/2010-61 - Recorrente: PGL BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 67 - Processo nº: 11128.006102/2010-07 - Recorrente: PGL BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ARI VENDRAMINI 68 - Processo nº: 10715.722910/2013-77 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE 69 - Processo nº: 10715.723886/2013-93 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 70 - Processo nº: 10715.726397/2013-93 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 71 - Processo nº: 10715.726889/2013-89 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 72 - Processo nº: 10715.727559/2013-19 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 73 - Processo nº: 10715.728392/2013-03 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 74 - Processo nº: 10715.728455/2013-13 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ARI VENDRAMINI 75 - Processo nº: 10715.729135/2012-08 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE 76 - Processo nº: 10711.720670/2013-14 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 77 - Processo nº: 10711.724207/2013-33 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 78 - Processo nº: 10711.725260/2013-51 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 79 - Processo nº: 10711.725497/2013-32 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 80 - Processo nº: 10711.728617/2013-53 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 81 - Processo nº: 10715.728054/2012-82 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 82 - Processo nº: 11128.728554/2013-88 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 83 - Processo nº: 11128.731091/2013-31 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ARI VENDRAMINI 84 - Processo nº: 10711.002172/2010-35 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 85 - Processo nº: 10711.721940/2013-04 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 86 - Processo nº: 10711.725351/2011-25 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 87 - Processo nº: 10711.730220/2013-21 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 88 - Processo nº: 10715.723870/2012-08 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 89 - Processo nº: 10715.724833/2012-17 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 90 - Processo nº: 10715.726350/2012-49 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 91 - Processo nº: 10715.730328/2012-01 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 92 - Processo nº: 10715.731394/2012-91 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 93 - Processo nº: 10907.720585/2013-51 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 24 de Maio de 2023, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR 94 - Processo nº: 10480.729506/2018-30 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ESTADO DE PERNAMBUCO 95 - Processo nº: 13855.720820/2011-73 - Embargante: MAGAZINE LUIZA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 96 - Processo nº: 16692.729270/2015-80 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. Relator(a): JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS 97 - Processo nº: 10183.721567/2017-22 - Recorrente: COOPNOROESTE - COOPER AT I V A AGROPECUARIA DO OESTE DE MATO GROSSO LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE 98 - Processo nº: 10183.721569/2017-11 - Recorrente: COOPNOROESTE - COOPER AT I V A AGROPECUARIA DO OESTE DE MATO GROSSO LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 99 - Processo nº: 10183.721572/2017-35 - Recorrente: COOPNOROESTE - COOPER AT I V A AGROPECUARIA DO OESTE DE MATO GROSSO LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 100 - Processo nº: 10183.721573/2017-80 - Recorrente: COOPNOROESTE - COOPERATIVA AGROPECUARIA DO OESTE DE MATO GROSSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 101 - Processo nº: 10183.721574/2017-24 - Recorrente: COOPNOROESTE - COOPERATIVA AGROPECUARIA DO OESTE DE MATO GROSSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 102 - Processo nº: 10183.721579/2017-57 - Recorrente: COOPNOROESTE - COOPERATIVA AGROPECUARIA DO OESTE DE MATO GROSSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS 103 - Processo nº: 11065.720176/2015-38 - Recorrente: SUZUKI RECICLADORA E INDUSTRIA DE MAQUINAS, EMBALAGENS E MOBILIARIOS PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ARI VENDRAMINI 104 - Processo nº: 16327.001868/2005-05 - Embargante: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPREGADOS DA JOHNSON & JOHNSON e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO 105 - Processo nº: 10925.900556/2017-86 - Recorrente: GRAN MESTRI ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE 106 - Processo nº: 10925.900525/2017-25 - Recorrente: GRAN MESTRI ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 107 - Processo nº: 10925.900526/2017-70 - Recorrente: GRAN MESTRI ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 108 - Processo nº: 10925.900527/2017-14 - Recorrente: GRAN MESTRI ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 109 - Processo nº: 10925.900528/2017-69 - Recorrente: GRAN MESTRI ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 110 - Processo nº: 10925.900529/2017-11 - Recorrente: GRAN MESTRI ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 111 - Processo nº: 10925.900530/2017-38 - Recorrente: GRAN MESTRI ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 112 - Processo nº: 10925.900531/2017-82 - Recorrente: GRAN MESTRI ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 113 - Processo nº: 10925.900532/2017-27 - Recorrente: GRAN MESTRI ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 114 - Processo nº: 10925.900533/2017-71 - Recorrente: GRAN MESTRI ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 115 - Processo nº: 10925.900534/2017-16 - Recorrente: GRAN MESTRI ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 116 - Processo nº: 10925.900535/2017-61 - Recorrente: GRAN MESTRI ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 117 - Processo nº: 10925.900536/2017-13 - Recorrente: GRAN MESTRI ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 118 - Processo nº: 10925.900537/2017-50 - Recorrente: GRAN MESTRI ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 119 - Processo nº: 10925.900538/2017-02 - Recorrente: GRAN MESTRI ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 120 - Processo nº: 10925.900539/2017-49 - Recorrente: GRAN MESTRI ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 121 - Processo nº: 10925.900540/2017-73 - Recorrente: GRAN MESTRI ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 122 - Processo nº: 10925.900541/2017-18 - Recorrente: GRAN MESTRI ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 123 - Processo nº: 10925.900542/2017-62 - Recorrente: GRAN MESTRI ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 124 - Processo nº: 10925.900543/2017-15 - Recorrente: GRAN MESTRI ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 125 - Processo nº: 10925.900544/2017-51 - Recorrente: GRAN MESTRI ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 126 - Processo nº: 10925.900545/2017-04 - Recorrente: GRAN MESTRI ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 127 - Processo nº: 10925.900546/2017-41 - Recorrente: GRAN MESTRI ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 128 - Processo nº: 10925.900547/2017-95 - Recorrente: GRAN MESTRI ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 129 - Processo nº: 10925.900548/2017-30 - Recorrente: GRAN MESTRI ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 130 - Processo nº: 10925.900549/2017-84 - Recorrente: GRAN MESTRI ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 131 - Processo nº: 10925.900550/2017-17 - Recorrente: GRAN MESTRI ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 132 - Processo nº: 10925.900551/2017-53 - Recorrente: GRAN MESTRI ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 133 - Processo nº: 10925.900552/2017-06 - Recorrente: GRAN MESTRI ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 134 - Processo nº: 10925.900553/2017-42 - Recorrente: GRAN MESTRI ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 135 - Processo nº: 10925.900554/2017-97 - Recorrente: GRAN MESTRI ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 136 - Processo nº: 10925.900555/2017-31 - Recorrente: GRAN MESTRI ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 137 - Processo nº: 10925.900557/2017-21 - Recorrente: GRAN MESTRI ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 138 - Processo nº: 10925.900558/2017-75 - Recorrente: GRAN MESTRI ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 139 - Processo nº: 10925.900559/2017-10 - Recorrente: GRAN MESTRI ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 140 - Processo nº: 10925.900560/2017-44 - Recorrente: GRAN MESTRI ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 141 - Processo nº: 10925.900843/2017-96 - Recorrente: GRAN MESTRI ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 142 - Processo nº: 10925.900844/2017-31 - Recorrente: GRAN MESTRI ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 143 - Processo nº: 10925.900845/2017-85 - Recorrente: GRAN MESTRI ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL