DOU 10/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Processo nº: 11516.724026/2015-48 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 89 - Processo nº: 13804.003523/2005-17 - Recorrente: JBS S/A e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L Relator(a): DENISE MADALENA GREEN 90 - Processo nº: 10925.905439/2013-85 - Recorrente: POMIFRAI FRUTICULTURA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FABIO MARTINS DE OLIVEIRA 91 - Processo nº: 10925.905436/2013-41 - Recorrente: POMIFRAI FRUTICULTURA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 92 - Processo nº: 10925.905437/2013-96 - Recorrente: POMIFRAI FRUTICULTURA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 93 - Processo nº: 10925.905438/2013-31 - Recorrente: POMIFRAI FRUTICULTURA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 94 - Processo nº: 10925.905440/2013-18 - Recorrente: POMIFRAI FRUTICULTURA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 95 - Processo nº: 10925.905441/2013-54 - Recorrente: POMIFRAI FRUTICULTURA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 96 - Processo nº: 10925.905442/2013-07 - Recorrente: POMIFRAI FRUTICULTURA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 97 - Processo nº: 10925.905443/2013-43 - Recorrente: POMIFRAI FRUTICULTURA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DENISE MADALENA GREEN 98 - Processo nº: 11080.732646/2017-80 - Recorrente: POMIFRAI FRUTICULTURA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FABIO MARTINS DE OLIVEIRA 99 - Processo nº: 11080.732685/2017-87 - Recorrente: POMIFRAI FRUTICULTURA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DENISE MADALENA GREEN 100 - Processo nº: 10530.901897/2012-06 - Recorrente: AGAVE DO BRASIL INDUSTRIA DE FIACAO DE FIBRAS TEXTEIS NATURAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FABIO MARTINS DE OLIVEIRA 101 - Processo nº: 10530.901898/2012-42 - Recorrente: AGAVE DO BRASIL INDUSTRIA DE FIACAO DE FIBRAS TEXTEIS NATURAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 102 - Processo nº: 10530.901899/2012-97 - Recorrente: AGAVE DO BRASIL INDUSTRIA DE FIACAO DE FIBRAS TEXTEIS NATURAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 24 de Maio de 2023, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS 103 - Processo nº: 11131.720752/2014-25 - Recorrente: EDITORA GRAFICA ZURIC LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): WALKER ARAUJO 104 - Processo nº: 10166.727680/2013-04 - Recorrente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 105 - Processo nº: 16327.909048/2012-84 - Recorrente: ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO 106 - Processo nº: 10711.726611/2013-41 - Recorrente: MILLENIUM DESPACHOS ADUANEIROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 107 - Processo nº: 10711.726603/2013-03 - Recorrente: MILLENIUM DESPACHOS ADUANEIROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): WALKER ARAUJO 108 - Processo nº: 11128.720526/2016-65 - Recorrente: ESSEX TRADE COMERCIO,IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 109 - Processo nº: 10280.721945/2009-60 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO 110 - Processo nº: 10280.720155/2009-67 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 111 - Processo nº: 10280.720304/2009-98 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 112 - Processo nº: 10280.721940/2009-37 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 113 - Processo nº: 10907.721786/2013-75 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 114 - Processo nº: 10907.721787/2013-10 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): WALKER ARAUJO 115 - Processo nº: 10280.721757/2009-31 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 116 - Processo nº: 10280.721865/2009-12 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 117 - Processo nº: 10280.722656/2009-88 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 118 - Processo nº: 11131.000815/2009-66 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 119 - Processo nº: 12689.000087/2009-59 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS 120 - Processo nº: 13855.905773/2011-36 - Recorrente: INDUSTRIA DE CALCADOS KARLITO S LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO 121 - Processo nº: 13855.900847/2012-29 - Recorrente: INDUSTRIA DE CALCADOS KARLITO S LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 122 - Processo nº: 13855.900848/2012-73 - Recorrente: INDUSTRIA DE CALCADOS KARLITO S LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 123 - Processo nº: 13855.900849/2012-18 - Recorrente: INDUSTRIA DE CALCADOS KARLITO S LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 124 - Processo nº: 13855.900850/2012-42 - Recorrente: INDUSTRIA DE CALCADOS KARLITO S LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 125 - Processo nº: 13855.905771/2011-47 - Recorrente: INDUSTRIA DE CALCADOS KARLITO S LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 126 - Processo nº: 13855.905772/2011-91 - Recorrente: INDUSTRIA DE CALCADOS KARLITO S LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 127 - Processo nº: 13855.905774/2011-81 - Recorrente: INDUSTRIA DE CALCADOS KARLITO S LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 128 - Processo nº: 13855.905775/2011-25 - Recorrente: INDUSTRIA DE CALCADOS KARLITO S LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS 129 - Processo nº: 13855.001346/2010-04 - Recorrente: INDUSTRIA DE CALCADOS KARLITO S LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 24 de Maio de 2023, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): DENISE MADALENA GREEN 130 - Processo nº: 13888.900398/2014-01 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO 131 - Processo nº: 13888.900399/2014-48 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 132 - Processo nº: 13888.900400/2014-34 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 133 - Processo nº: 13888.900401/2014-89 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 134 - Processo nº: 13888.900402/2014-23 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 135 - Processo nº: 13888.902282/2013-18 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 136 - Processo nº: 13888.902283/2013-62 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 137 - Processo nº: 13888.902292/2013-53 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 138 - Processo nº: 13888.902297/2013-86 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 139 - Processo nº: 13888.902298/2013-21 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 140 - Processo nº: 13888.902299/2013-75 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 141 - Processo nº: 13888.902300/2013-61 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 142 - Processo nº: 13888.902301/2013-14 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 143 - Processo nº: 13888.902303/2013-03 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 144 - Processo nº: 13888.902304/2013-40 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 145 - Processo nº: 13888.902305/2013-94 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 146 - Processo nº: 13888.902306/2013-39 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 147 - Processo nº: 13888.902307/2013-83 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 148 - Processo nº: 13888.902308/2013-28 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 149 - Processo nº: 13888.902309/2013-72 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 150 - Processo nº: 13888.902310/2013-05 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 151 - Processo nº: 13888.902311/2013-41 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 152 - Processo nº: 13888.902312/2013-96 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 153 - Processo nº: 13888.902313/2013-31 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 154 - Processo nº: 13888.902314/2013-85 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 155 - Processo nº: 13888.902315/2013-20 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 156 - Processo nº: 13888.902316/2013-74 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 157 - Processo nº: 13888.902317/2013-19 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 158 - Processo nº: 13888.902318/2013-63 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 159 - Processo nº: 13888.902319/2013-16 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 160 - Processo nº: 13888.902320/2013-32 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 161 - Processo nº: 13888.902321/2013-87 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 162 - Processo nº: 13888.902322/2013-21 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 163 - Processo nº: 13888.902323/2013-76 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 164 - Processo nº: 13888.902324/2013-11 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DENISE MADALENA GREEN 165 - Processo nº: 13888.900397/2014-59 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 166 - Processo nº: 13888.900403/2014-78 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 167 - Processo nº: 13888.900404/2014-12 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 168 - Processo nº: 13888.900405/2014-67 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 169 - Processo nº: 13888.902285/2013-51 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 170 - Processo nº: 13888.902290/2013-64 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 171 - Processo nº: 13888.902293/2013-06 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 172 - Processo nº: 13888.902295/2013-97 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 173 - Processo nº: 13888.902296/2013-31 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 174 - Processo nº: 13888.902302/2013-51 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 175 - Processo nº: 13888.902728/2013-12 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 176 - Processo nº: 13888.902729/2013-59 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 177 - Processo nº: 13888.902730/2013-83 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL