DOU 10/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Processo nº: 16682.906214/2012-41 - Recorrente: SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS 34 - Processo nº: 16682.720812/2013-14 - Recorrente: SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 12585.000067/2010-80 - Recorrente: SYNGENTA PROTECAO DE C U LT I V O S LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 36 - Processo nº: 12585.000063/2010-00 - Recorrente: SYNGENTA PROTECAO DE C U LT I V O S LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 12585.000071/2010-48 - Recorrente: SYNGENTA PROTECAO DE C U LT I V O S LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS 38 - Processo nº: 19991.000203/2010-99 - Recorrente: SMC - COMERCIAL E EXPORTADORA DE CAFE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 10845.722439/2011-70 - Recorrente: STOCKLER COMERCIAL E EXPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 40 - Processo nº: 10845.722448/2011-61 - Recorrente: STOCKLER COMERCIAL E EXPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 10845.722627/2011-06 - Recorrente: NKG STOCKLER LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS 42 - Processo nº: 11070.900497/2018-98 - Recorrente: TRANSPORTES RODOVIARIOS LETSARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 43 - Processo nº: 11070.900502/2018-62 - Recorrente: TRANSPORTES RODOVIARIOS LETSARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 11070.900504/2018-51 - Recorrente: TRANSPORTES RODOVIARIOS LETSARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 11070.900506/2018-41 - Recorrente: TRANSPORTES RODOVIARIOS LETSARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 11070.900508/2018-30 - Recorrente: TRANSPORTES RODOVIARIOS LETSARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 11070.900510/2018-17 - Recorrente: TRANSPORTES RODOVIARIOS LETSARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 11070.900501/2018-18 - Recorrente: TRANSPORTES RODOVIARIOS LETSARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 11070.900503/2018-15 - Recorrente: TRANSPORTES RODOVIARIOS LETSARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 11070.900505/2018-04 - Recorrente: TRANSPORTES RODOVIARIOS LETSARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 11070.900507/2018-95 - Recorrente: TRANSPORTES RODOVIARIOS LETSARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 11070.900509/2018-84 - Recorrente: TRANSPORTES RODOVIARIOS LETSARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS 53 - Processo nº: 12571.720096/2011-00 - Recorrente: SGS AGRICULTURA E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 10940.720229/2011-69 - Recorrente: SGS AGRICULTURA E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 10940.720230/2011-93 - Recorrente: SGS AGRICULTURA E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 56 - Processo nº: 12571.720090/2011-24 - Recorrente: SGS AGRICULTURA E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo nº: 12571.720091/2011-79 - Recorrente: SGS AGRICULTURA E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 12571.720092/2011-13 - Recorrente: SGS AGRICULTURA E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 59 - Processo nº: 12571.720093/2011-68 - Recorrente: SGS AGRICULTURA E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 60 - Processo nº: 12571.720094/2011-11 - Recorrente: SGS AGRICULTURA E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 61 - Processo nº: 12571.720095/2011-57 - Recorrente: SGS AGRICULTURA E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 62 - Processo nº: 12571.720097/2011-46 - Recorrente: SGS AGRICULTURA E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES 63 - Processo nº: 13804.000829/2007-83 - Recorrente: TINTO HOLDING LTDA MASSA FALIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 64 - Processo nº: 13804.000830/2007-16 - Recorrente: TINTO HOLDING LTDA MASSA FALIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 65 - Processo nº: 13804.004955/2006-26 - Recorrente: TINTO HOLDING LTDA MASSA FALIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 66 - Processo nº: 16349.000216/2007-59 - Recorrente: TINTO HOLDING LTDA MASSA FALIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 67 - Processo nº: 13804.005289/2004-81 - Recorrente: TINTO HOLDING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 68 - Processo nº: 13804.002620/2005-92 - Recorrente: TINTO HOLDING LTDA MASSA FALIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 23 de Maio de 2023, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): JORGE LUIS CABRAL 69 - Processo nº: 16327.914403/2009-31 - Recorrente: BANCO FIBRA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 70 - Processo nº: 16327.914400/2009-06 - Recorrente: BANCO FIBRA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 71 - Processo nº: 16327.914401/2009-42 - Recorrente: BANCO FIBRA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 72 - Processo nº: 16327.914402/2009-97 - Recorrente: BANCO FIBRA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 73 - Processo nº: 16327.914404/2009-86 - Recorrente: BANCO FIBRA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 74 - Processo nº: 16327.914405/2009-21 - Recorrente: BANCO FIBRA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS 75 - Processo nº: 10280.720158/2007-39 - Recorrente: COWOOD TIMBERS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 76 - Processo nº: 10280.720152/2007-61 - Recorrente: COWOOD TIMBERS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 77 - Processo nº: 10280.720153/2007-14 - Recorrente: COWOOD TIMBERS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 78 - Processo nº: 10280.720155/2007-03 - Recorrente: COWOOD TIMBERS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 79 - Processo nº: 10280.720160/2007-16 - Recorrente: COWOOD TIMBERS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 80 - Processo nº: 10280.720167/2007-20 - Recorrente: COWOOD TIMBERS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS 81 - Processo nº: 11080.730704/2017-31 - Recorrente: FIBRIA CELULOSE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 82 - Processo nº: 11080.730709/2017-63 - Recorrente: FIBRIA CELULOSE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 83 - Processo nº: 11080.730742/2017-93 - Recorrente: FIBRIA CELULOSE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 84 - Processo nº: 11080.730805/2017-10 - Recorrente: FIBRIA CELULOSE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS 85 - Processo nº: 18186.720751/2018-18 - Recorrente: LATICINIOS BOM GOSTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 86 - Processo nº: 18186.720758/2018-30 - Recorrente: LATICINIOS BOM GOSTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 87 - Processo nº: 18186.720760/2018-17 - Recorrente: LATICINIOS BOM GOSTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 88 - Processo nº: 18186.720766/2018-86 - Recorrente: LATICINIOS BOM GOSTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 89 - Processo nº: 18186.720771/2018-99 - Recorrente: LATICINIOS BOM GOSTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 90 - Processo nº: 18186.720778/2018-19 - Recorrente: LATICINIOS BOM GOSTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 91 - Processo nº: 18186.720780/2018-80 - Recorrente: LATICINIOS BOM GOSTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 92 - Processo nº: 19679.720126/2018-97 - Recorrente: LATICINIOS BOM GOSTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES 93 - Processo nº: 13841.000014/2005-96 - Recorrente: SUMATRA COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 94 - Processo nº: 10680.000323/2005-68 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 95 - Processo nº: 10680.000324/2005-11 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 96 - Processo nº: 10880.961919/2008-22 - Recorrente: JSL S/A. e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 97 - Processo nº: 10880.954687/2008-56 - Recorrente: DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CARLOS FREDERICO SCHWOCHOW DE MIRANDA 98 - Processo nº: 10880.921895/2012-55 - Recorrente: POLO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 99 - Processo nº: 10880.921896/2012-08 - Recorrente: POLO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 100 - Processo nº: 10880.921897/2012-44 - Recorrente: POLO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 101 - Processo nº: 10880.921898/2012-99 - Recorrente: POLO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 102 - Processo nº: 10880.921899/2012-33 - Recorrente: POLO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 103 - Processo nº: 10880.921902/2012-19 - Recorrente: POLO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 104 - Processo nº: 12585.720265/2012-25 - Recorrente: POLO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES 105 - Processo nº: 10880.961917/2008-33 - Recorrente: JSL S/A. e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 106 - Processo nº: 19679.005769/2005-92 - Recorrente: BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CARLOS FREDERICO SCHWOCHOW DE MIRANDA 107 - Processo nº: 16349.000422/2010-64 - Recorrente: POLO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES 108 - Processo nº: 19679.006987/2005-44 - Recorrente: BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 24 de Maio de 2023, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): CARLOS FREDERICO SCHWOCHOW DE MIRANDA 109 - Processo nº: 19515.722298/2011-00 - Recorrente: POLO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS 110 - Processo nº: 10880.945232/2013-15 - Recorrente: VOITH HYDRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 111 - Processo nº: 16692.721866/2017-01 - Recorrente: VOITH HYDRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 112 - Processo nº: 10880.954786/2008-38 - Recorrente: VOITH HYDRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 113 - Processo nº: 10880.945231/2013-62 - Recorrente: VOITH HYDRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 114 - Processo nº: 10880.945217/2013-69 - Recorrente: VOITH HYDRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 115 - Processo nº: 10880.945215/2013-70 - Recorrente: VOITH HYDRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 116 - Processo nº: 10880.945222/2013-71 - Recorrente: VOITH HYDRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 117 - Processo nº: 10880.945224/2013-61 - Recorrente: VOITH HYDRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 118 - Processo nº: 10880.945225/2013-13 - Recorrente: VOITH HYDRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 119 - Processo nº: 10880.945226/2013-50 - Recorrente: VOITH HYDRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 120 - Processo nº: 10880.945227/2013-02 - Recorrente: VOITH HYDRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS 121 - Processo nº: 10880.945230/2013-18 - Recorrente: VOITH HYDRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 122 - Processo nº: 10880.945223/2013-16 - Recorrente: VOITH HYDRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 123 - Processo nº: 10880.945228/2013-49 - Recorrente: VOITH HYDRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 124 - Processo nº: 10880.945229/2013-93 - Recorrente: VOITH HYDRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS 125 - Processo nº: 10880.945220/2013-82 - Recorrente: VOITH HYDRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL