DOU 11/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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CNPJ: 08.332.586/0001-01 Número do Processo: 25351.144563/2022-73 Expediente: 4734358/22-2 Área de origem: COSAN/GHCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 215/2023 - CRES3/ GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: VENKURI INDÚSTRIA DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA. CNPJ: 61.117.263/0001-70 Número do Processo: 25351.374802/2022-18 Expediente: 4762008/22-2 Área de origem: GGTPS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 217/2023 - CRES3/ GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: PESSINI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICO - LTDA. CNPJ: 39.826.144/0001-37 Número do Processo: 25351.170453/2022-67 Expediente: 4388755/22-2 Área de origem: CCOSM/GHCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 218/2023 - CRES3/ GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: PESSINI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICO - LTDA. CNPJ: 39.826.144/0001-37 Número do Processo: 25351.170513/2022-41 Expediente: 4389046/22-5 Área de origem: CCOSM/GHCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 219/2023 - CRES3/ GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: IMPLAMED-IMPLANTES ESPECIALIZADOS COM IMPOR E EXPOR LTDA . CNPJ: 57.146.607/0001-00 Número do Processo: 25351.337350/2022-93 Expediente: 4764079/22-4 Área de origem: GGTPS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 220/2023 - CRES3/ GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: OXI-QUÍMICA LTDA. CNPJ: 65.271.868/0001-71 Número do Processo: 25351.140081/2022-44 Expediente: 4706774/22-5 Área de origem: COSAN/GHCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 221/2023 - CRES3/ GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: MOBILITY BRASIL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE CADEIRAS DE RODAS LTDA. - EPP CNPJ: 13.827.655/0001-80 Número do Processo: 25351.149842/2022-23 Expediente: 4477547/22-6 Área de origem: GGTPS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 143/2023 - CRES3/ GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: PHITTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS TEXTEIS LTDA. CNPJ: 37.859.703/0001-80 Número do Processo: 25351.040475/2021-12 Expediente: 0056063/23-7 Área de origem: GGTPS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 172/2023 - CRES3/ GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: PHITTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS TEXTEIS LTDA. CNPJ: 37.859.703/0001-80 Número do Processo: 25351.458569/2022-25 Expediente: 0056070/23-3 Área de origem: GGTPS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 172/2023 - CRES3/ GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: PHITTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS TEXTEIS LTDA. CNPJ: 37.859.703/0001-80 Número do Processo: 25351.491372/2020-36 Expediente: 0056087/23-3 Área de origem: GGTPS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 172/2023 - CRES3/ GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ROSEMARIA TIMM CNPJ: *.857.200- Número do Processo: 25351.909764/2022-27 Expediente: SEI 2065024 Área de origem: GGPES Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 3/2023 - CPROC/ GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: R & P EMPREENDIMENTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. CNPJ: 04.886.969/0001-62 Número do Processo: 25756.432607/2011-71 Expediente: 4700568/22-8 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, RETRATAR- SE da decisão a quo, conforme teor do Despacho nº 169/2023 - GGREC/GADIP/ANVISA . Recorrente: NESTLÉ BRASIL LTDA. CNPJ: 60.409.075/0148-89 Número do Processo: 25351.430925/2010-62 Expediente: 0084171/22-7 Área de origem: GGREC Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR DESISTÊNCIA TÁCITA, conforme teor do Despacho nº 190/2023 - GGREC/GADIP/ANVISA . Recorrente: R & P EMPREENDIMENTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. CNPJ: 04.886.969/0026-10 Número do Processo: 25754.166550/2014-37 Expediente: 4793954/22-1 Área de origem: GGREC Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, RETRATAR- SE da decisão a quo, conforme teor do Despacho nº 191/2023 - GGREC/GADIP/ANVISA . Recorrente: UNIODONTO DE CURITIBA COOPERATIVA ODONTOLÓGICA CNPJ: 78.738.101/0001-51 Número do Processo: 25351.778271/2010-90 Expediente: 4377967/22-3 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, RETRATAR- SE da decisão a quo, conforme teor do Despacho nº 193/2023 - GGREC/GADIP/ANVISA . 4ª DIRETORIA GERÊNCIA-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA RESOLUÇÃO-RE Nº 1.620, DE 10 DE MAIO DE 2023 O Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021; considerando o cumprimento dos requisitos dispostos no art. 39, da Resolução da Diretoria Colegiada- RDC nº 497, de 20 de maio de 2021, resolve: Art. 1º Conceder a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Saneantes, por meio de sua renovação automática, à empresa constante no anexo. Art. 2º A presente Certificação tem validade de 2 (dois) anos a partir da sua publicação. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO ANEXO EMPRESA: RIOQUIMICA S.A. - CNPJ: 55.643.555/0001-43 - AUTORIZ/MS: 3013291 ENDEREÇO: AV TARRAF 2590 2600 MUNICÍPIO: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - UF: SP - EXPEDIENTE: 4890346/22-8 ......................................... EMPRESA: RIOQUIMICA S.A. - CNPJ: 55.643.555/0001-43 - AUTORIZ/MS: 3013291 ENDEREÇO: AV TARRAF 2590 2600 MUNICÍPIO: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - UF: SP - EXPEDIENTE: 4860632/22-2 RESOLUÇÃO-RE Nº 1.621, DE 10 DE MAIO DE 2023 O Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO ANEXO 1. Empresa: JOSÉ EDUARDO ANIBAL Ltda. - ME - CNPJ: 50508837000114 Produto - (Lote): MEL, MARCA EBIA (BM035); Tipo de Produto: Alimento Expediente nº: 0459768/23-1 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Recolhimento Suspensão - Comercialização, Distribuição, Uso Motivação: Considerando o resultado do laudo de análise definitivo nº 497.1P.0/2022 e nº 497.1CP.0/2022, emitido pelo Instituto Adolph Lutz, Laboratório Central do Estado de São Paulo; que apresenta resultados insatisfatórios quanto ao ensaio de pesquisa de matérias estranhas indicativas de risco à saúde humana (pelo sugestivo de roedor) e de falhas das Boas Práticas (fragmentos de insetos, pelo humano e de outros animais) no lote BM035 do produto mel - marca EBIA, validade: 21/06/2024; distribuído pela empresa JOSÉ EDUARDO ANIBAL EIRELI - CNPJ: 50.508.837/0001-14. Foram infringidos o disposto no inciso III do art. 9º da Resolução - RDC nº 623 de 9 de março de 2022; item 9 da Portaria SVS/MS nº 326, de 30 de julho de 1997 e inciso IV do art. 48 do Decreto-Lei 986/1969; tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e o art. 9º da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 655, de 24 de março de 2022. RESOLUÇÃO-RE Nº 1.622, DE 10 DE MAIO DE 2023 O Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º Adotar as medidas preventivas constantes no ANEXO. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO ANEXO 1. Empresa: BIO CARB INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA - CNPJ: 00.242.646/0001-85 Produto - (Lote): MAMBA TALCO ANTIPULGAS 100G(TODOS);MAMBA TALCO ANTIFORMIGAS 100G(TODOS);CUPRO GREEN(TODOS);MALATOL 1000 CE(TODOS);CYPERCIS PRONTO USO(TODOS);CYPERCIS 250 CE(TODOS); Tipo de Produto: Saneantes Expediente nº: 0430327/23-0 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Recolhimento Motivação: Considerando a comercialização/exposição à venda/fabricação do produto sem registro infringindo o art 12 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto no art 6º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e inciso XV do art. 7º da Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999. ......................................... 2. Empresa: GLAMMOUR PROFESSIONAL LTDA - ME - CNPJ: 15.765.912/0001-21 Produto - (Lote): DETOX MÁSCARA 1KG(TODOS);MÁSCARA UTI 1L(TODOS);SHAMPOO ABACATE 1L(TODOS);SHAMPOO WHEY 1L(TODOS);DEFRIZANTE 300 ML(TODOS);MÁSCARA CRONOGRAMA 500G(TODOS);SHAMPOO DETOX 1L(TODOS);SHAMPOO CRONOGRAMA 500ML(TODOS);ATIVADOR DE CACHOS 1KG(TODOS);MÁSCARA COCO 1KG(TODOS);SHAMPOO COCO 500ML E 1L(TODOS);MÁSCARA PRETA 300G - DESMAIA(TODOS);SHAMPOO UTI 500ML E 1L(TODOS);SHAMPOO MONOVIN 500 ML(TODOS);MÁSCARA ULTRA 500G E 1 KG(TODOS);MÁSCARA OBRIGATÓRIO 1L(TODOS);BLOND 500G(TODOS);CONDICIONADOR PRETO CACHOS 1L(TODOS);SHAMPOO PLÁSTICA 1L(TODOS);MÁSCARA BRANCA CRONO 300(TODOS);SHAMPOO DETOX 1L(TODOS);SHAMPOO CRONO 500ML(TODOS);SHAMPOO BLONDO 500ML(TODOS);SHAMPOO CRONO 500 ML(TODOS);MÁSCARA DESMAIA 500G(TODOS);CONDICIONADOR OURO 1L(TODOS);MÁSCARA BANANA 1KG(TODOS);SHAMPOO CACHOS 500(TODOS);MÁSCARA WHEY 500G(TODOS);MÁSCARA BRANCO 1KG(TODOS);MÁSCARA MONOVIM 300ML(TODOS);ÓLEO DE BARBA 30 ML(TODOS);KERATINA LÍQUIDA 500 ML(TODOS);SHAMPOO VERÃO 300ML(TODOS);MÁSCARA VERÃO 300G(TODOS);SHAMPOO PLÁSTICA 500G(TODOS);DOUTORZINHO 100ML(TODOS);MÁSCARA DETOX 1KG(TODOS); MÁSCARA