DOU 11/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Data da Assinatura: 28/04/2023. VIVIANE FERNANDES DE LIMA - Capitão de Mar e Guerra (IM) - Diretora EXTRATO DE TERMO ADITIVO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA MARINHA Número do Processo: 63421.000812/2019- 32. Credenciante: SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA MARINHA - CNPJ 00.394.502/0421- 49. Credenciada: CNPJ 07.319.895/0001-70 - GSPC GRUPO SIMPLIFICADOR DA PAL AV R A CIENTÍFICA E SERVIÇOS PSICOLÓGICOS LTDA. Termo Aditivo n° 67100/2019-012/04. Objeto: O presente Termo Aditivo prorroga por mais quinze meses a vigência do Termo de Credenciamento, considerando a necessidade de continuidade dos serviços prestados pela CREDENCIADA junto ao Programa de Atendimento Especial (PAE), o interesse deste Serviço e condições mais vantajosas para a Administração, conforme previsto no inciso II do art. 57 da Lei nº 8.666/93 e Subcláusula Única da Cláusula Décima-Quinta do Termo de Credenciamento que prevê a prorrogação mediante acordo entre as partes. Fundamento legal: Art. 25, Caput da Lei n° 8.666 de 21/06/1993. Vigência: 01/05/2023 a 01/08/2024. Valor Total: R$1.454.017,50. 2023NE000020. Data da Assinatura: 28/04/2023. VIVIANE FERNANDES DE LIMA - Capitão de Mar e Guerra (IM) - Diretora EXTRATO DE TERMO ADITIVO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA MARINHA Número do Processo: 63421.000824/2019- 67. Credenciante: SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA MARINHA - CNPJ 00.394.502/0421- 49. Credenciada: CNPJ 40.439.697/0001-16 - CENTRO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO ROSAZUL. Termo Aditivo n° 67100/2019-029/04. Objeto: O presente Termo Aditivo prorroga por mais quinze meses a vigência do Termo de Credenciamento, considerando a necessidade de continuidade dos serviços prestados pela CREDENCIADA junto ao Programa de Atendimento Especial (PAE), o interesse deste Serviço e condições mais vantajosas para a Administração, conforme previsto no inciso II do art. 57 da Lei nº 8.666/93 e Subcláusula Única da Cláusula Décima-Quinta do Termo de Credenciamento que prevê a prorrogação mediante acordo entre as partes. Fundamento legal: Art. 25, Caput da Lei n° 8.666 de 21/06/1993. Vigência: 01/05/2023 a 01/08/2024. Valor Total: R$131.206,30. 2023NE000007. Data da Assinatura: 28/04/2023. VIVIANE FERNANDES DE LIMA - Capitão de Mar e Guerra (IM) - Diretora EXTRATO DE TERMO ADITIVO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA MARINHA Número do Processo: 63421.001054/2019- 70. Credenciante: SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA MARINHA - CNPJ 00.394.502/0421- 49. Credenciada: CNPJ 28.676.005/0001-58 - SOCIEDADE BENEFICENTE DE ANCHIETA - SBA. Termo Aditivo n° 67100/2019-022/04. Objeto: O presente Termo Aditivo prorroga por mais quinze meses a vigência do Termo de Credenciamento, considerando a necessidade de continuidade dos serviços prestados pela CREDENCIADA junto ao Programa de Atendimento Especial (PAE), o interesse deste Serviço e condições mais vantajosas para a Administração, conforme previsto no inciso II do art. 57 da Lei nº 8.666/93 e Subcláusula Única da Cláusula Décima-Quinta do Termo de Credenciamento que prevê a prorrogação mediante acordo entre as partes. Fundamento legal: Art. 25, Caput da Lei n° 8.666 de 21/06/1993. Vigência: 01/05/2023 a 01/08/2024. Valor Total: R$1.518.945,97. 2023NE000028. Data da Assinatura: 28/04/2023. VIVIANE FERNANDES DE LIMA - Capitão de Mar e Guerra (IM) - Diretora EXTRATO DE TERMO ADITIVO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA MARINHA Número do Processo: 63421.000976/2019- 60. Credenciante: SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA MARINHA - CNPJ 00.394.502/0421- 49. Credenciada: CNPJ 30.450.118/0001-82 - CONSULTORIA PSICOLÓGICA LTDA - CEMEPSI. Termo Aditivo n° 67100/2019-023/04. Objeto: O presente Termo Aditivo prorroga por mais quinze meses a vigência do Termo de Credenciamento, considerando a necessidade de continuidade dos serviços prestados pela CREDENCIADA junto ao Programa de Atendimento Especial (PAE), o interesse deste Serviço e condições mais vantajosas para a Administração, conforme previsto no inciso II do art. 57 da Lei nº 8.666/93 e Subcláusula Única da Cláusula Décima-Quinta do Termo de Credenciamento que prevê a prorrogação mediante acordo entre as partes. Fundamento legal: Art. 25, Caput da Lei n° 8.666 de 21/06/1993. Vigência: 01/05/2023 a 01/08/2024. Valor Total: R$2.017.647,21. 2023NE000011. Data da Assinatura: 28/04/2023. VIVIANE FERNANDES DE LIMA - Capitão de Mar e Guerra (IM) - Diretora EXTRATO DE TERMO ADITIVO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA MARINHA Número do Processo: 63421.001016/2019- 17. Credenciante: SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA MARINHA - CNPJ 00.394.502/0421- 49. Credenciada: CNPJ 02.917.379/0002-05 - CRSJ CENTRO DE REABILITAÇÃO SÃO JOSÉ ASSOCIAÇÃO - CAMPO GRANDE. Termo Aditivo n° 67100/2019-021/04. Objeto: O presente Termo Aditivo prorroga por mais quinze meses a vigência do Termo de Credenciamento, considerando a necessidade de continuidade dos serviços prestados pela CRE D E N C I A DA junto ao Programa de Atendimento Especial (PAE), o interesse deste Serviço e condições mais vantajosas para a Administração, conforme previsto no inciso II do art. 57 da Lei nº 8.666/93 e Subcláusula Única da Cláusula Décima-Quinta do Termo de Credenciamento que prevê a prorrogação mediante acordo entre as partes. Fundamento legal: Art. 25, Caput da Lei n° 8.666 de 21/06/1993. Vigência: 01/05/2023 a 01/08/2024. Valor Total: R$363.945,50. 2023NE000026. Data da Assinatura: 28/04/2023. VIVIANE FERNANDES DE LIMA - Capitão de Mar e Guerra (IM) - Diretora EXTRATO DE TERMO ADITIVO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA MARINHA Número do Processo: 63421.001067/2019- 49. Credenciante: SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA MARINHA - CNPJ 00.394.502/0421- 49. Credenciada: CNPJ 72.210.651/0001-17 - CENTRO DE ESTIMULAÇÃO E PSICOPEDAGOGIA CRIART. Termo Aditivo n° 67100/2019-011/04. Objeto: O presente Termo Aditivo prorroga por mais quinze meses a vigência do Termo de Credenciamento, considerando a necessidade de continuidade dos serviços prestados pela CRE D E N C I A DA junto ao Programa de Atendimento Especial (PAE), o interesse deste Serviço e condições mais vantajosas para a Administração, conforme previsto no inciso II do art. 57 da Lei nº 8.666/93 e Subcláusula Única da Cláusula Décima-Quinta do Termo de Credenciamento que prevê a prorrogação mediante acordo entre as partes. Fundamento legal: Art. 25, Caput da Lei n° 8.666 de 21/06/1993. Vigência: 01/05/2023 a 01/08/2024. Valor Total: R$579.393,36 2023NE000016. Data da Assinatura: 28/04/2023. VIVIANE FERNANDES DE LIMA - Capitão de Mar e Guerra (IM) - Diretora EXTRATO DE TERMO ADITIVO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA MARINHA Número do Processo: 63421.000995/2019- 96. Credenciante: SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA MARINHA - CNPJ 00.394.502/0421- 49. Credenciada: CNPJ 01.318.816/0001-20 - UNIDADE TERAPÊUTICA HEXÁGONO LTDA . Termo Aditivo n° 67100/2019-004/04. Objeto: O presente Termo Aditivo prorroga por mais quinze meses a vigência do Termo de Credenciamento, considerando a necessidade de continuidade dos serviços prestados pela CREDENCIADA junto ao Programa de Atendimento Especial (PAE), o interesse deste Serviço e condições mais vantajosas para a Administração, conforme previsto no inciso II do art. 57 da Lei nº 8.666/93 e Subcláusula Única da Cláusula Décima-Quinta do Termo de Credenciamento que prevê a prorrogação mediante acordo entre as partes. Fundamento legal: Art. 25, Caput da Lei n° 8.666 de 21/06/1993. Vigência: 01/05/2023 a 01/08/2024. Valor Total: R$350.117,98. 2023NE000021. Data da Assinatura: 28/04/2023. VIVIANE FERNANDES DE LIMA - Capitão de Mar e Guerra (IM) - Diretora EXTRATO DE TERMO ADITIVO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA MARINHA Número do Processo: 63421.000918/2019- 36. Credenciante: SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA MARINHA - CNPJ 00.394.502/0421- 49. Credenciada: CNPJ 22.008.648/0001-47 - NÚCLEO PEDAGÓGICO SEMEANDO FLO R ES . Termo Aditivo n° 67100/2019-017/04. Objeto: O presente Termo Aditivo prorroga por mais quinze meses a vigência do Termo de Credenciamento, considerando a necessidade de continuidade dos serviços prestados pela CREDENCIADA junto ao Programa de Atendimento Especial (PAE), o interesse deste Serviço e condições mais vantajosas para a Administração, conforme previsto no inciso II do art. 57 da Lei nº 8.666/93 e Subcláusula Única da Cláusula Décima-Quinta do Termo de Credenciamento que prevê a prorrogação mediante acordo entre as partes. Fundamento legal: Art. 25, Caput da Lei n° 8.666 de 21/06/1993. Vigência: 01/05/2023 a 01/08/2024. Valor Total: R$205.301,30. 2023NE000029. Data da Assinatura: 28/04/2023. VIVIANE FERNANDES DE LIMA - Capitão de Mar e Guerra (IM) - Diretora EXTRATO DE TERMO ADITIVO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA MARINHA Número do Processo: 63421.000945/2019- 17. Credenciante: SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA MARINHA - CNPJ 00.394.502/0421- 49. Credenciada: CNPJ 03.832.782/0001-13 - CENTRO DE EQUOTERAPIA E REABILI T AÇ ÃO DA VILA MILITAR (CERVIM). Termo Aditivo n° 67100/2019-027/04. Objeto: O presente Termo Aditivo prorroga por mais quinze meses a vigência do Termo de Credenciamento, considerando a necessidade de continuidade dos serviços prestados pela CRE D E N C I A DA junto ao Programa de Atendimento Especial (PAE), o interesse deste Serviço e condições mais vantajosas para a Administração, conforme previsto no inciso II do art. 57 da Lei nº 8.666/93 e Subcláusula Única da Cláusula Décima-Quinta do Termo de Credenciamento que prevê a prorrogação mediante acordo entre as partes. Fundamento legal: Art. 25, Caput da Lei n° 8.666 de 21/06/1993. Vigência: 01/05/2023 a 01/08/2024. Valor Total: R$2.070.485,82. 2023NE000010. Data da Assinatura: 28/04/2023. VIVIANE FERNANDES DE LIMA - Capitão de Mar e Guerra (IM) - Diretora EXTRATO DE TERMO ADITIVO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA MARINHA Número do Processo: 63421.001499/2019- 50. Credenciante: SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA MARINHA - CNPJ 00.394.502/0421- 49. Credenciada: CNPJ 04.163.686/0001-92 - ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO INSTITUTO YOLANDA DUARTE. Termo Aditivo n° 67100/2019-026/04. Objeto: O presente Termo Aditivo prorroga por mais quinze meses a vigência do Termo de Credenciamento, considerando a necessidade de continuidade dos serviços prestados pela CRE D E N C I A DA junto ao Programa de Atendimento Especial (PAE), o interesse deste Serviço e condições mais vantajosas para a Administração, conforme previsto no inciso II do art. 57 da Lei nº 8.666/93 e Subcláusula Única da Cláusula Décima-Quinta do Termo de Credenciamento que prevê a prorrogação mediante acordo entre as partes. Fundamento legal: Art. 25, Caput da Lei n° 8.666 de 21/06/1993. Vigência: 02/05/2023 a 01/08/2024. Valor Total: R$833.282,42. 2023NE000008. Data da Assinatura: 28/04/2023. VIVIANE FERNANDES DE LIMA - Capitão de Mar e Guerra (IM) - Diretora EXTRATO DE TERMO ADITIVO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA MARINHA Número do Processo: 63421.001513/2019- 78. Credenciante: SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA MARINHA - CNPJ 00.394.502/0421- 49. Credenciada: CNPJ 00.290.852/0001-60 ASSOCIAÇÃO PRO-DESENVOLVIMENTO HUMANO FREEART. Termo Aditivo n° 67100/2019-006/04. Objeto: O presente Termo Aditivo prorroga por mais quinze meses a vigência do Termo de Credenciamento, considerando a necessidade de continuidade dos serviços prestados pela CRE D E N C I A DA junto ao Programa de Atendimento Especial (PAE), o interesse deste Serviço e condições mais vantajosas para a Administração, conforme previsto no inciso II do art. 57 da Lei nº 8.666/93 e Subcláusula Única da Cláusula Décima-Quinta do Termo de Credenciamento que prevê a prorrogação mediante acordo entre as partes. Fundamento legal: Art. 25, Caput da Lei n° 8.666 de 21/06/1993. Vigência: 01/05/2023 a 01/08/2024. Valor Total: R$1.004.602,57. 2023NE000019. Data da Assinatura: 28/04/2023. VIVIANE FERNANDES DE LIMA - Capitão de Mar e Guerra (IM) - Diretora EXTRATO DE TERMO ADITIVO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA MARINHA Número do Processo: 63421.001090/2019- 33. Credenciante: SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA MARINHA - CNPJ 00.394.502/0421- 49. Credenciada: CNPJ 68.709.203/0001-95 - GRUPO EDUCART TOCANDO EM VOCÊ PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E PEDAGÓGICAS LTDA. Termo Aditivo n° 67100/2019-010/04. Objeto: O presente Termo Aditivo prorroga por mais quinze meses a vigência do Termo de Credenciamento, considerando a necessidade de continuidade dos serviços prestados pela CREDENCIADA junto ao Programa de Atendimento Especial (PAE), o interesse deste Serviço e condições mais vantajosas para a Administração, conforme previsto no inciso II do art. 57 da Lei nº 8.666/93 e Subcláusula Única da Cláusula Décima-Quinta do Termo de Credenciamento que prevê a prorrogação mediante acordo entre as partes. Fundamento legal: Art. 25, Caput da Lei n° 8.666 de 21/06/1993. Vigência: 01/05/2023 a 01/08/2024. Valor Total: R$3.139.511,86. 2023NE000030. Data da Assinatura: 28/04/2023. VIVIANE FERNANDES DE LIMA - Capitão de Mar e Guerra (IM) - Diretora EXTRATO DE TERMO ADITIVO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA MARINHA Número do Processo: 63421.001004/2019- 92. Credenciante: SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA MARINHA - CNPJ 00.394.502/0421- 49. Credenciada: CNPJ 03.526.505/0001-82 - CENTRO INTEGRADO DE REABILITAÇ ÃO CRESCER (SÃO JOÃO DE MERITI). Termo Aditivo n° 67100/2019-016/03. Objeto: O presente Termo Aditivo prorroga por mais quinze meses a vigência do Termo de Credenciamento, considerando a necessidade de continuidade dos serviços prestados pela CRE D E N C I A DA junto ao Programa de Atendimento Especial (PAE), o interesse deste Serviço e condições mais vantajosas para a Administração, conforme previsto no inciso II do art. 57 da Lei nº 8.666/93 e Subcláusula Única da Cláusula Décima-Quinta do Termo de Credenciamento que prevê a prorrogação mediante acordo entre as partes. Fundamento legal: Art. 25, Caput da Lei n° 8.666 de 21/06/1993. Vigência: 01/05/2023 a 01/08/2024. Valor Total: R$1.880.905,56. 2023NE000015. Data da Assinatura: 28/04/2023. VIVIANE FERNANDES DE LIMA - Capitão de Mar e Guerra (IM) - Diretora EXTRATO DE TERMO ADITIVO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA MARINHA Número do Processo: 63421.001003/2019- 48. Credenciante: SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA MARINHA - CNPJ 00.394.502/0421- 49. Credenciada: CNPJ 04.067-962/0001-19 - CRESCER CENTRO DE REABILITAÇÃO SOCIAL (FONSECA). Termo Aditivo n° 67100/2019-014/04. Objeto: O presente Termo Aditivo prorroga por mais quinze meses a vigência do Termo de Credenciamento, considerando a necessidade de continuidade dos serviços prestados pela CREDENCIADA junto ao Programa de Atendimento Especial (PAE), o interesse deste Serviço e condições mais vantajosas para a Administração, conforme previsto no inciso II do art. 57 da Lei nº 8.666/93 e Subcláusula Única da Cláusula Décima-Quinta do Termo de Credenciamento que prevê a prorrogação mediante acordo entre as partes. Fundamento legal: Art. 25, Caput da Lei n° 8.666 de 21/06/1993. Vigência: 01/05/2023 a 01/08/2024. Valor Total: R$195.877,81. 2023NE000014. Data da Assinatura: 28/04/2023. VIVIANE FERNANDES DE LIMA - Capitão de Mar e Guerra (IM) - Diretora