DOU 11/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023051100171 171 Nº 89, quinta-feira, 11 de maio de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 eletrônico, com cartão magnético, disponível em todo Estado do Rio Grande do Sul, para a frota dos veículos pertencentes ao Crea-RS, para os serviços de abastecimento de veículos automotores (etanol comum e aditivado, gasolina comum e aditivada, e diesel comum e aditivado), manutenção preventiva e corretiva de veículos de qualquer natureza, incluindo mecânica, elétrica, sistema de ar condicionado, lanternagem, pintura, retífica de motores, balanceamento de rodas, borracharia, trocas de óleos para motor, trocas de filtros de óleo e filtros de ar, alinhamento de direção, com fornecimento de peças, pneus, produtos e acessórios de reposição genuínos, conforme especificações contidas no termo de referência - deste Aditivo: substitui-se o fiscal do contrato o funcionário Rodrigo Luis Gruske Junges, matrícula funcional n. 1340, designado através da Portaria Administrativa da Presidência n° 25, de 21 de janeiro de 2020, assinada em 22 de janeiro de 2020, pelo funcionário Sandro Luis Rodrigues Sapata, matrícula funcional n. 1189, designado através da Portaria Administrativa da Presidência n° 249, de 24 de abril de 2023, assinada em 24 de abril de 2023. Contrato PS013/2020. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 03/2020. Processo: 2019.000013694-9. Rubricas: 6.2.2.1.1.01.04.03.002.001 e 6.2.2.1.1.01.04.09.031. Data da assinatura: 05/05/2023. Signatários: Engenheira Ambiental Nanci Cristiane Josina Walter pelo CREA- RS e Renata Nunes Ferreira pela Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Lt d a - EPP. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE SÃO P AU LO EXTRATOS DE TERMOS DE COLABORAÇÃO Espécie: Termo de Colaboração celebrado entre o CREA/SP e a ASSOCIAÇÃO ARARAQUARENSE DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA, para realização de ações que objetivem auxiliar no exercício e regulamentação profissional, fiscalização, ética, valorização profissional e aperfeiçoamento técnico e cultural, mediante realização de eventos de caráter técnico, orientação, divulgação da legislação profissional, assim como a conscientização dos membros da sociedade civil, dos profissionais e das empresas que atuam nas áreas abrangidas pelo Sistema CONFEA/CREA, atuando no atendimento ao público, na capacitação e aperfeiçoamento técnico dos profissionais e na comunicação das ações, normativos e atualizações voltadas ao Sistema CONFEA/CREA, nos termos da Lei n.º 13.019/2014, do Edital de Chamamento Público n.º 006/2022-GRI/SUPCOM e do Ato Administrativo n.º 49/2022 do Crea/SP. Conta Contábil: 6.2.2.1.1.01.08.05.001 - Termos de Colaboração. Termo de Colaboração n.º: 143/2023- TCV. Processo n.º: 22952/2022 GOVADM. Vigência: 01/05/2023 a 30/04/2024. Espécie: Termo de Colaboração celebrado entre o CREA/SP e a ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS E ARQUITETOS DE UBATUBA, para realização de ações que objetivem auxiliar no exercício e regulamentação profissional, fiscalização, ética, valorização profissional e aperfeiçoamento técnico e cultural, mediante realização de eventos de caráter técnico, orientação, divulgação da legislação profissional, assim como a conscientização dos membros da sociedade civil, dos profissionais e das empresas que atuam nas áreas abrangidas pelo Sistema CONFEA/CREA, atuando no atendimento ao público, na capacitação e aperfeiçoamento técnico dos profissionais e na comunicação das ações, normativos e atualizações voltadas ao Sistema CONFEA/CREA, nos termos da Lei n.º 13.019/2014, do Edital de Chamamento Público n.º 006/2022-GRI/SUPCOM e do Ato Administrativo n.º 49/2022 do Crea/SP. Conta Contábil: 6.2.2.1.1.01.08.05.001 - Termos de Colaboração. Termo de Colaboração n.º: 100/2023- TCV. Processo n.º: 23318/2022 GOVADM. Vigência: 01/05/2023 a 30/04/2024 Espécie: Termo de Colaboração celebrado entre o CREA/SP e a, ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS, ARQUITETOS E AGRÔNOMOS DE SUZANO, para realização de ações que objetivem auxiliar no exercício e regulamentação profissional, fiscalização, ética, valorização profissional e aperfeiçoamento técnico e cultural, mediante realização de eventos de caráter técnico, orientação, divulgação da legislação profissional, assim como a conscientização dos membros da sociedade civil, dos profissionais e das empresas que atuam nas áreas abrangidas pelo Sistema CONFEA/CREA, atuando no atendimento ao público, na capacitação e aperfeiçoamento técnico dos profissionais e na comunicação das ações, normativos e atualizações voltadas ao Sistema CONFEA/CREA, nos termos da Lei n.º 13.019/2014, do Edital de Chamamento Público n.º 006/2022-GRI/SUPCOM e do Ato Administrativo n.º 49/2022 do Crea/SP. Conta Contábil: 6.2.2.1.1.01.08.05.001 - Termos de Colaboração. Termo de Colaboração n.º: 053/2023- TCV. Processo n.º: 23273/2022 GOVADM. Vigência: 01/05/2023 a 30/04/2024. Espécie: Termo de Colaboração celebrado entre o CREA/SP e a ASSOCIAÇÃO DE ENGENHEIROS, ARQUITETOS E AGRÔNOMOS DE ITANHAÉM, para realização de ações que objetivem auxiliar no exercício e regulamentação profissional, fiscalização, ética, valorização profissional e aperfeiçoamento técnico e cultural, mediante realização de eventos de caráter técnico, orientação, divulgação da legislação profissional, assim como a conscientização dos membros da sociedade civil, dos profissionais e das empresas que atuam nas áreas abrangidas pelo Sistema CONFEA/CREA, atuando no atendimento ao público, na capacitação e aperfeiçoamento técnico dos profissionais e na comunicação das ações, normativos e atualizações voltadas ao Sistema CONFEA/CREA, nos termos da Lei n.º 13.019/2014, do Edital de Chamamento Público n.º 006/2022-GRI/SUPCOM e do Ato Administrativo n.º 49/2022 do Crea/SP. Conta Contábil: 6.2.2.1.1.01.08.05.001 - Termos de Colaboração. Termo de Colaboração n.º: 142/2023- TCV. Processo n.º: 23187/2022 GOVADM. Vigência: 01/05/2023 a 30/04/2024. Espécie: Termo de Colaboração celebrado entre o CREA/SP e a ASSOCIAÇÃO MONGAGUAENSE DE ENGENHEIROS E ARQUITETOS, para realização de ações que objetivem auxiliar no exercício e regulamentação profissional, fiscalização, ética, valorização profissional e aperfeiçoamento técnico e cultural, mediante realização de eventos de caráter técnico, orientação, divulgação da legislação profissional, assim como a conscientização dos membros da sociedade civil, dos profissionais e das empresas que atuam nas áreas abrangidas pelo Sistema CONFEA/CREA, atuando no atendimento ao público, na capacitação e aperfeiçoamento técnico dos profissionais e na comunicação das ações, normativos e atualizações voltadas ao Sistema CONFEA/CREA, nos termos da Lei n.º 13.019/2014, do Edital de Chamamento Público n.º 006/2022-GRI/SUPCOM e do Ato Administrativo n.º 49/2022 do Crea/SP. Conta Contábil: 6.2.2.1.1.01.08.05.001 - Termos de Colaboração. Termo de Colaboração n.º: 141/2023- TCV. Processo n.º: 23189/2022 GOVADM. Vigência: 01/05/2023 a 30/04/2024. Espécie: Termo de Colaboração celebrado entre o CREA/SP e a ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS, ARQUITETOS E AGRÔNOMOS DE CATANDUVA, para realização de ações que objetivem auxiliar no exercício e regulamentação profissional, fiscalização, ética, valorização profissional e aperfeiçoamento técnico e cultural, mediante realização de eventos de caráter técnico, orientação, divulgação da legislação profissional, assim como a conscientização dos membros da sociedade civil, dos profissionais e das empresas que atuam nas áreas abrangidas pelo Sistema CONFEA/CREA, atuando no atendimento ao público, na capacitação e aperfeiçoamento técnico dos profissionais e na comunicação das ações, normativos e atualizações voltadas ao Sistema CONFEA/CREA, nos termos da Lei n.º 13.019/2014, do Edital de Chamamento Público n.º 006/2022-GRI/SUPCOM e do Ato Administrativo n.º 49/2022 do Crea/SP. Conta Contábil: 6.2.2.1.1.01.08.05.001 - Termos de Colaboração. Termo de Colaboração n.º: 145/2023- TCV. Processo n.º: 23334/2022 GOVADM. Vigência: 01/05/2023 a 30/04/2024. Espécie: Termo de Colaboração celebrado entre o CREA/SP e a ASSOCIAÇÃO DE ENGENHEIROS E ARQUITETOS DE ITAPECERICA DA SERRA, para realização de ações que objetivem auxiliar no exercício e regulamentação profissional, fiscalização, ética, valorização profissional e aperfeiçoamento técnico e cultural, mediante realização de eventos de caráter técnico, orientação, divulgação da legislação profissional, assim como a conscientização dos membros da sociedade civil, dos profissionais e das empresas que atuam nas áreas abrangidas pelo Sistema CONFEA/CREA, atuando no atendimento ao público, na capacitação e aperfeiçoamento técnico dos profissionais e na comunicação das ações, normativos e atualizações voltadas ao Sistema CONFEA/CREA, nos termos da Lei n.º 13.019/2014, do Edital de Chamamento Público n.º 006/2022-GRI/SUPCOM e do Ato Administrativo n.º 49/2022 do Crea/SP. Conta Contábil: 6.2.2.1.1.01.08.05.001 - Termos de Colaboração. Termo de Colaboração n.º: 144/2023- TCV. Processo n.º: 23222/2022 GOVADM. Vigência: 01/05/2023 a 30/04/2024. Espécie: Termo de Colaboração celebrado entre o CREA/SP e a ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS E AGRÔNOMOS DE NOVO HORIZONTE E REGIÃO, para realização de ações que objetivem auxiliar no exercício e regulamentação profissional, fiscalização, ética, valorização profissional e aperfeiçoamento técnico e cultural, mediante realização de eventos de caráter técnico, orientação, divulgação da legislação profissional, assim como a conscientização dos membros da sociedade civil, dos profissionais e das empresas que atuam nas áreas abrangidas pelo Sistema CONFEA/CREA, atuando no atendimento ao público, na capacitação e aperfeiçoamento técnico dos profissionais e na comunicação das ações, normativos e atualizações voltadas ao Sistema CONFEA/CREA, nos termos da Lei n.º 13.019/2014, do Edital de Chamamento Público n.º 006/2022-GRI/SUPCOM e do Ato Administrativo n.º 49/2022 do Crea/SP. Conta Contábil: 6.2.2.1.1.01.08.05.001 - Termos de Colaboração. Termo de Colaboração n.º: 134/2023- TCV. Processo n.º: 23374/2022 GOVADM. Vigência: 01/05/2023 a 30/04/2024. Espécie: Termo de Colaboração celebrado entre o CREA/SP e a ASSOCIAÇÃO DE ENGENHEIROS, AGRÔNOMOS, TÉCNICOS E TECNÓLOGOS DE PIRACAIA, para realização de ações que objetivem auxiliar no exercício e regulamentação profissional, fiscalização, ética, valorização profissional e aperfeiçoamento técnico e cultural, mediante realização de eventos de caráter técnico, orientação, divulgação da legislação profissional, assim como a conscientização dos membros da sociedade civil, dos profissionais e das empresas que atuam nas áreas abrangidas pelo Sistema CONFEA/CREA, atuando no atendimento ao público, na capacitação e aperfeiçoamento técnico dos profissionais e na comunicação das ações, normativos e atualizações voltadas ao Sistema CONFEA/CREA, nos termos da Lei n.º 13.019/2014, do Edital de Chamamento Público n.º 006/2022-GRI/SUPCOM e do Ato Administrativo n.º 49/2022 do Crea /SP. Conta Contábil: 6.2.2.1.1.01.08.05.001 - Termos de Colaboração. Termo de Colaboração n.º: 039/2023 -TCV. Processo n.º: 23130/2022 GOVADM. Vigência: 01/05/2023 a 30/04/2024. CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO AVISO DE ANULAÇÃO PREGÃO Nº 4/2023 Fica anulada a licitação supracitada, referente ao processo Nº 160/2022 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de Serviço continuado de impressão corporativa outsourcing de impressão, na modalidade de franquia mensal mais excedente LUIZ ALFREDO CAMPANA RAMOS Assessor Diretoria (SIDEC - 10/05/2023) 389444-02223-2023NE000057 CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio Grande do Norte - CRF/RN, autarquia federal criada pela Lei nº 3.820/60, inscrita no CNPJ sob o nº 08.428.732/0001-99, na forma da lei, faz saber a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por ele NOTIFICA os abaixos descritos que se encontram em lugar incerto e não sabido, para comparecerem ao CRF/RN, sito à Praça André de Albuquerque, 634, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, no horário das 14h00 às 17h00, dos dias úteis de segunda a sexta- feira, no prazo de 10 (dez) dias, para fins de regularização do débito referente a anuidades. Inscrição; Razão Social; CNPJ 5570; R. B. DE LIMA BEZERRA - ME; 36.751.794/0001-72 2854; ALIEN COMERCIAL LTDA.; 01.832.612/0001-03 4141; JONATAS CONSTANTINO CRUZ - ME; 12.072.264/0001-30 4475; C. M. GUIMARAES DA CUNHA - ME; 20.746.217/0001-52 4174; CARLA SOARES DE OLIVEIRA - ME; 16.610.969/0001-14 5589; ANTONIO J. DA COSTA - ME; 36.295.209/0001-77 9255; DIOGENES FELIPE LOPES GALDINO; 40.259.838/0001-19 0385; FARMACIA NOSSA SENHORA DOS IMPOSSIVEIS LTDA. - ME; 08.549.743/0001- 27 0038; DROGAVIDA LTDA.; 12.697.702/0001-55 3432; ALTO OESTE MEDICAMENTOS LTDA.; 09.461.826/0001-22 2997; PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS CAICO LTDA.; 24.207.755/0001-20 2660; DTFC BOTICA E MANIPULACAO LTDA.; 06.072.261/0001-01 0924; JOAQUIM FONSECA DE MORAIS - ME; 10.720.944/0001-97 4247; ALVES & ARAUJO LTDA. - ME; 18.537.706/0001-52 4086; SONIA MARIA OLIVEIRA DA NOBREGA; 10.699.687/0001-59 4042; J. C. ALEXANDRE - ME; 13.319.491/0002-60 4020; CENTRO DE ANALISES C. NORTE-RIOGRANDENSE LTDA.; 08.258.436/0002- 78 3470; FARMACIA LAIS LTDA. - ME; 10.467.035/0001-99 4447; IMIFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMETICOS S/A; 04.899.316/0268-50 4288; D H COMERCIO DE EQUIP. ODONTOLOGICOS EIRELI - ME; 00.736.971/0001- 02 4281; J. R. DO NASCIMENTO MEDICAMENTOS - ME; 09.349.341/0001-41 4277; M. C. P. T. DE VASC. COM. E S. DE I. CIRURGICA/ME; 16.824.885/0001-83 4669; L. F. R. COMERCIO LTDA. - ME; 18.519.982/0001-98 4656; SPECIALE ESTETICA INTEGRADA EIRELI - ME; 13.648.858/0001-09 4614; FARMACIA RAMOS & CUNHA LTDA.; 24.104.209/0001-63 4580; EMPREENDIMENTOS FARM. DANTAS OLIVEIRA LTDA. - ME; 19.811.585/0002- 39 4721; L. M. B. DE FREITAS - ME; 26.231.154/0001-88 4719; A. J. POSTO DE MEDICAMENTOS LTDA. - ME; 26.063.973/0001-63 4687; D. F. DE OLIVEIRA - ME; 10.920.552/0001-71 4682; C. M. CIRURGICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - EPP; 03.161.745/0002-01 4679; EDENILDO NOGUEIRA SIMAO - EPP; 24.704.167/0001-00 4677; J & E LABORATORIO E COM. DE FARMACIA LTDA. - ME; 24.147.801/0001-42 5209; J & E LABORATORIO E COM. DE FARMACIA LTDA. - ME; 24.147.801/0006-57 5110; MIGUEL MAURICIO DO NASCIMENTO NETO 702220029404; 28.028.336/0001-81 5106; SANDRA LIGIA TEIXEIRA CUNHA DA SILVA; 29.740.389/0001-93 5006; LOREKA FRALDAS EIRELI - ME; 26.592.350/0001-88 4994; WILLIANE LIMA DE MACEDO - ME; 28.978.915/0001-95 4972; B. L. BARROSO FREITAS - ME; 28.608.279/0001-00 4900; A. DE OLIVEIRA FREITAS MARTINS - ME; 28.022.247/0001-28 4855; PHARMA CENTER LTDA. - ME; 25.217.511/0001-90 4775; ARTHUR VINICIUS PRAXEDES DA ROCHA - ME; 26.791.852/0001-38 4765; J. & J. PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. - EPP; 26.767.783/0001-27 4759; PHARMACIA JOAO PEDRO EIRELI - ME; 26.722.937/0001-64 4737; M. R. ROBERTO DOS SANTOS TRANSPORTADORA - ME; 24.516.814/0001- 41 O não comparecimento no prazo estipulado ensejará a inscrição do contribuinte na Dívida Ativa para fins de propositura da Ação de Execução Fiscal. Natal/RN, 10 de maio de 2023 JOSELITO RANGEL DA SILVA FILHO Presidente do CRF/RN