DOU 12/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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IV c/c o §3º, da Portaria ME nº 422, de 28 de dezembro de 2020, fica devidamente INTIMADO o Senhor Francisco de Assis Mesquita Júnior, do julgamento do Processo Administrativo Sancionador nº 44011.001868/2018-19, na 124ª Reunião Ordinária, agendada para os dias 30 e 31 de maio de 2023, às 9h30h, de forma não presencial, mediante videoconferência, por encontrar-se atualmente em lugar incerto e não sabido. Os autos do processo eletrônico estão à disposição para vistas, a qualquer tempo, pelo intimado ou seu procurador devidamente constituído, podendo ser acessados: a) presencialmente, na Secretaria-Executiva da CRPC, localizada na Esplanada dos Ministérios. Bloco "F". Sala 736. 7º andar. Ministério da Previdência Social. CEP 70.059- 900, Brasília/DF, nos dias úteis, mediante prévio agendamento pelo e-mail: [email protected], ou; b) remotamente, mediante cadastramento de usuário externo, na forma do artigo 50-B e 50-C, da Portaria ME nº 422, de 28 de dezembro de 2020 e orientações constantes no sítio desse Colegiado, na internet (https://www.gov.br/previdencia/pt- br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselhos-e-orgaos colegiados/camara-de- recursos-da-previdencia-complementar/consulta-processual-e-peticionamento). O julgamento do processo terá continuidade independentemente do comparecimento ou manifestação do intimado. VIRGÍLIO ANTÔNIO RIBEIRO DE OLIVEIRA FILHO Presidente da CRPC EDITAL DE INTIMAÇÃO Julgamento do Processo Administrativo Sancionador nº 44011.000446/2019-07 INTIMADOS: Marcelo Almeida de Souza, Ricardo Berretta Pavie e Wagner Pinheiro de Oliveira Procurador: Roberto Eiras Messina - OAB/SP nº 84.267 FINALIDADE: Dar publicidade que, nos termos do art. 38-A, inc. IV c/c o §3º, da Portaria ME nº 422, de 28 de dezembro de 2020, ficam devidamente INTIMADOS os Senhores Marcelo Almeida de Souza, Ricardo Berretta Pavie e Wagner Pinheiro de Oliveira, do julgamento dos Embargos de Declarações opostos no bojo do Processo Administrativo Sancionador nº 44011.000446/2019-07, na 124ª Reunião Ordinária, agendada para os dias 30 e 31 de maio de 2023, às 9h30h, de forma não presencial, mediante videoconferência, por encontrarem-se atualmente em lugar incerto e não sabido. Os autos do processo eletrônico estão à disposição para vistas, a qualquer tempo, pelo intimado ou seu procurador devidamente constituído, podendo ser acessados: a) presencialmente, na Secretaria-Executiva da CRPC, localizada na Esplanada dos Ministérios. Bloco "F". Sala 736. 7º andar. Ministério da Previdência Social. CEP 70.059- 900, Brasília/DF, nos dias úteis, mediante prévio agendamento pelo e-mail: [email protected], ou; b) remotamente, mediante cadastramento de usuário externo, na forma do artigo 50-B e 50-C, da Portaria ME nº 422, de 28 de dezembro de 2020 e orientações constantes no sítio desse Colegiado, na internet (https://www.gov.br/previdencia/pt- br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselhos-e-orgaos colegiados/camara-de- recursos-da-previdencia-complementar/consulta-processual-e-peticionamento). O julgamento do processo terá continuidade independentemente do comparecimento ou manifestação do intimado. VIRGÍLIO ANTÔNIO RIBEIRO DE OLIVEIRA FILHO Presidente da CRPC EDITAL DE INTIMAÇÃO Julgamento do Processo Administrativo Sancionador nº 44011.001868/2018-19 INTIMADO: Christian Perillier Schneider FINALIDADE: Dar publicidade que, nos termos do art. 38-A, inc. IV c/c o §3º, da Portaria ME nº 422, de 28 de dezembro de 2020, fica devidamente INTIMADO o Senhor Christian Perillier Schneider, do julgamento do Processo Administrativo Sancionador nº 44011.001868/2018-19, na 124ª Reunião Ordinária, agendada para os dias 30 e 31 de maio de 2023, às 9h30h, de forma não presencial, mediante videoconferência, por encontrar-se atualmente em lugar incerto e não sabido. Os autos do processo eletrônico estão à disposição para vistas, a qualquer tempo, pelo intimado ou seu procurador devidamente constituído, podendo ser acessados: a) presencialmente, na Secretaria-Executiva da CRPC, localizada na Esplanada dos Ministérios. Bloco "F". Sala 736. 7º andar. Ministério da Previdência Social. CEP 70.059- 900, Brasília/DF, nos dias úteis, mediante prévio agendamento pelo e-mail: [email protected], ou; b) remotamente, mediante cadastramento de usuário externo, na forma do artigo 50-B e 50-C, da Portaria ME nº 422, de 28 de dezembro de 2020 e orientações constantes no sítio desse Colegiado, na internet (https://www.gov.br/previdencia/pt- br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselhos-e-orgaos colegiados/camara-de- recursos-da-previdencia-complementar/consulta-processual-e-peticionamento). O julgamento do processo terá continuidade independentemente do comparecimento ou manifestação do intimado. VIRGÍLIO ANTÔNIO RIBEIRO DE OLIVEIRA FILHO Presidente da CRPC EDITAL DE INTIMAÇÃO Julgamento do Processo Administrativo Sancionador nº 44011.001868/2018-19 INTIMADO: Edson Ferreira da Silva Procurador: Tiago Boita Laude - OAB/DF nº 19.278 FINALIDADE: Dar publicidade que, nos termos do art. 38-A, inc. IV c/c o §3º, da Portaria ME nº 422, de 28 de dezembro de 2020, fica devidamente INTIMADO o Senhor Edson Ferreira da Silva, do julgamento do Processo Administrativo Sancionador nº 44011.001868/2018-19, na 124ª Reunião Ordinária, agendada para os dias 30 e 31 de maio de 2023, às 9h30h, de forma não presencial, mediante videoconferência, por encontrar-se atualmente em lugar incerto e não sabido. Os autos do processo eletrônico estão à disposição para vistas, a qualquer tempo, pelo intimado ou seu procurador devidamente constituído, podendo ser acessados: a) presencialmente, na Secretaria-Executiva da CRPC, localizada na Esplanada dos Ministérios. Bloco "F". Sala 736. 7º andar. Ministério da Previdência Social. CEP 70.059-900, Brasília/DF, nos dias úteis, mediante prévio agendamento pelo e-mail: [email protected], ou; b) remotamente, mediante cadastramento de usuário externo, na forma do artigo 50-B e 50-C, da Portaria ME nº 422, de 28 de dezembro de 2020 e orientações constantes no sítio desse Colegiado, na internet (https://www.gov.br/previdencia/pt- br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselhos-e-orgaos colegiados/camara-de- recursos-da-previdencia-complementar/consulta-processual-e-peticionamento). O julgamento do processo terá continuidade independentemente do comparecimento ou manifestação do intimado. VIRGÍLIO ANTÔNIO RIBEIRO DE OLIVEIRA FILHO Presidente da CRPC INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Conforme inciso IV do parágrafo 2º do art. 69 da Lei 8.212/91 e art. 26 da Lei 9.784/99, ficam NOTIFICADOS os cidadãos abaixo listados por meio deste edital para (1) manifestação em revisão de autotutela administrativa e (2) comparecimento ou representação em data, horário e local abaixo determinados. Faculta-se o prazo legal contado a partir do primeiro dia útil após quinze dias da publicação deste edital para apresentar defesa, provas ou documentos dos quais dispuser; interpor recurso ou ressarcir o erário. O acesso aos autos e/ou manifestação poderá ser realizado por meio dos canais remotos. Decorrido o prazo legal ou data de convocação, o Processo Administrativo terá continuidade independentemente do comparecimento ou manifestação do interessado. CONVOCAÇÃO PARA COMPARECIMENTO: Alice Ana de Oliveira (NB: 0946487200, CPF: 00000000000) comparecer às 07:00 do dia 31/05/2023 no INSS (Praca Alexandre Goes, 187, Centro, Senhor do Bonfim/BA, CEP 48970000) para Avaliação Social; APRESENTAÇÃO DE DEFESA, PROVAS OU DOCUMENTOS: Erivanio Silva de Oliveira (NB: 1625743219, CPF: 52564940315, Protocolo: 1000415639); Josefa Teixeira da Silva (NB: 1357851640, CPF: 23129035800, Protocolo: 1848664865); Sebastiao Martins de Brito (NB: 2015862875, CPF: 64936341134, Protocolo: 2015862875); Fernando Judson Sousa Vieira (NB: 1041142355, CPF: 01130586324, Protocolo: 598656616, Representante Legal: Maria Julia e Silva Sousa Vieira, CPF 00000000000); Fabiene de Oliveira Campos (NB: 1677106333, CPF: 30409131822, Protocolo: 1617368414); Adailton Junior de Jesus Oliveira (NB: 5408152347, CPF: 12275856676, Protocolo: 1384224989, Representante Legal: Kelly Cristina de Jesus, CPF 08444233609); Maria Odete do Carmo Couto de Almeida (NB: 1508240555, CPF: 90818946768, Protocolo: 1103352410); Marcos Pereira Gomes (NB: 1899173606, CPF: 78063701704, Protocolo: 1016004357); Joao de Almeida Oliveira Filho (NB: 1053042199, CPF: 14119923770, Protocolo: 197440081, Representante Legal: Giselda Lopes de Oliveira, CPF 10717696774); Anna Sophya Correia Santos (NB: 6238301183, CPF: 52685358897, Protocolo: 1307485485, Representante Legal: Daniela Cristina de Assis Ribeiro, CPF 28208352870); Wagner Pereira da Silva (NB: 1001632483, CPF: 84703946572, Protocolo: 2122445230, Representante Legal: Valdemir Pereira da Silva, CPF 43962548572); Sebastiana Maria da Silva (NB: 1078438029, CPF: 78600707749, Protocolo: 1885101967); Eliseu Ribeiro (NB: 5060331349, CPF: 05528565928, Protocolo: 7825555, Representante Legal: Janete Aparecida Ribeiro, CPF 05448366937); Maria Aparecida Arcanjo (NB: 5170267327, CPF: 92688071734, Protocolo: 1915437070); Bruna Gislaine de Oliveira de Lima (NB: 5314356020, CPF: 36544580848, Protocolo: 742948764, Representante Legal: Maria Duarte Lima, CPF 01050721845); Iracy Dantas de Melo (NB: 5500109592, CPF: 30860537803, Protocolo: 51481113); Sonilda Maria da Silva (NB: 0816369070, CPF: 64562239549, Protocolo: 1905156918); Manoel de Sousa Mendes (NB: 1292750496, CPF: 83653678315, Protocolo: 432909710); Antonio Martins Nunes (NB: 1274069065, CPF: 14812282349, Protocolo: 1138595365); Lucielma Teixeira Valenca (NB: 5061799514, CPF: 06674173460, Protocolo: 212977428, Representante Legal: Maria Lucia Teixeira da Costa, CPF 31036546420); Terezinha Costa Lima (NB: 1253668474, CPF: 15327491803, Protocolo: 1507929390); Luiz Carlos Isidro Gracindo (NB: 2073463104, CPF: 17350967845, Protocolo: 1488583221); Antonio Pereira de Jesus (NB: 2012534974, CPF: 21629765104, Protocolo: 1265646376); Gabriel de Souza Rosa (NB: 5298927234, CPF: 02600217096, Protocolo: 500363092); Nilva Duca de Lima (NB: 2010223114, CPF: 49919261149, Protocolo: 212699589); Jandira Soares dos Santos (NB: 2015263335, CPF: 76353443153, Protocolo: 2010374576); Marcia Helena (NB: 1966568913, CPF: 13127845120, Protocolo: 1416868554); Maria Anailda Soares de Andrade (NB: 1406960281, CPF: 10829768491, Protocolo: 167797712); Cleuza Teixeira de Souza e Silva (NB: 2013036269, CPF: 33461309168, Protocolo: 1733555952); Vanuzia Pereira dos Santos (NB: 1369248994, CPF: 01815754508, Protocolo: 517376814); Glenia Aureliana Sampaio (NB: 1175846446, CPF: 05310471561, Protocolo: 326359032, Representante Legal: Gloria Aureliana dos Santos, CPF 34885820510); INTERPOSIÇÃO DE RECURSO: Neuci Moura Santos (NB: 7007043926, CPF: 00027122883, Protocolo: 946813256); Geovanna Gabriely Machado (NB: 5404167412, CPF: 08110674917, Protocolo: 570091276, Representante Legal: Viviane Aparecida Coiado, CPF 04439984932); Ricardo Gomes dos Santos (NB: 1129102790, CPF: 23630360858, Protocolo: 1949145898, Representante Legal: Zenilda Gomes dos Santos, CPF 00000000000); Sabrina da Cruz Santos (NB: 5380966965, CPF: 41044294817, Protocolo: 1819966611); Andressa Siqueira (NB: 5418561606, CPF: 04682039903, Protocolo: 679746364); Maria Francisca de Melo (NB: 7006798567, CPF: 79229395404, Protocolo: 81382556); Maria Socorro Soares Freitas (NB: 5500810002, CPF: 15780864349, Protocolo: 1299664974); Maria Cristina dos Santos (NB: 1062423345, CPF: 23216031861, Protocolo: 1678320590, Representante Legal: Irena Celestino dos Santos, CPF 00000000000); Edileuza Nonato de Oliveira (NB: 1001271421, CPF: 37166010800, Protocolo: 1583117680, Representante Legal: Celusa R Nonato, CPF 00000000000); Marcelo da Silva Marculino Filho (NB: 7006296782, CPF: 12361195410, Protocolo: 373434962, Representante Legal: Marcelo da Silva Marculino, CPF 09029622482); Rita Santos de Araujo (NB: 0923973230, CPF: 27182762404, Protocolo: 1752723303); Laercio Serapiao de Luna (NB: 1039234507, CPF: 06292530485, Protocolo: 35439289, Representante Legal: Severina Serapiao de Luna, CPF 78870089487); Maria Solineia Macedo de Oliveira (NB: 1122811150, CPF: 00774679573, Protocolo: 1547993830); Nicolly Vitoria Souza Freitas (NB: 1832122414, CPF: 49970861859, Protocolo: 837231646, Representante Legal: Jessica Thauany Ramos Souza, CPF 49970890875); Katia Cristina Silva Monteiro (NB: 5540080439, CPF: 48356980372, Protocolo: 569471471); Dalva de Jesus (NB: 1311537047, CPF: 95066683534, Protocolo: 1474034305); Reginaldo Trindade dos Santos (NB: 7029425384, CPF: 06609593566, Protocolo: 2073585677); Rosianne Melo da Silva (NB: 1039011591, CPF: 91133785468, Protocolo: 16950352); Maria Dolores da Silva (NB: 5206475030, CPF: 30069386404, Protocolo: 438867433); Luiz Rafael Santos Meira (NB: 7021892749, CPF: 15473159621, Protocolo: 722538769, Representante Legal: Jucileia Santos, CPF 35526662810); Igor Matheus de Lima (NB: 1224006353, CPF: 01018050477, Protocolo: 20169939950, Representante Legal: Rejane Paulo de Lima, CPF 69639507415); Daniel Ferreira Folha (NB: 5348703199, CPF: 04438201390, Protocolo: 734725149, Representante Legal: Marilene Ferreira de Oliveira, CPF 66469040306); Zeneide Martins Oliveira (NB: 5374194069, CPF: 52484726368, Protocolo: 42660935); Rita Maria de Jesus (NB: 7017815301, CPF: 05286458548, Protocolo: 1289627343); Leonirdes Corso Corvalan (NB: 5388832216, CPF: 15518617801, Protocolo: 1204045390); Felipe Vieira Silva (NB: 5340079330, CPF: 05059497500, Protocolo: 1481415190, Representante Legal: Joana Vieira Silva, CPF 03797776578); Neemias Alves Carvalho (NB: 7004394272, CPF: 70573361444, Protocolo: 1971970475, Representante Legal: Raquel Marinho de Carvalho, CPF 87785978468); Lysandra Vitoria Goncalves da Silva (NB: 6099676124, CPF: 10024203424, Protocolo: 1483062186, Representante Legal: Maria Suely da Silva Goncalves, CPF 91526108453); Elineide Nascimento de Santana (NB: 1061268192, CPF: 82784434591); Charles Crei Ormande (NB: 1347411272, CPF: 02006663550, Representante Legal: Edelzuita Leite Ormande, CPF 43627692500); Railton do Nascimento Almeida (NB: 1355614616, CPF: 03416040546, Representante Legal: Maria Madalena do Nascimeno Almeida, CPF 00258413514); Josirleide Cardoso Santana (NB: 7006974152, CPF: 65934067591, Protocolo: 1012294840); Armezino Jose de Souza (NB: 1155782124, CPF: 00408134526, Representante Legal: Lourisvaldo Jose de Souza, CPF 00867603518); Graciano Ramos da Rocha (NB: 7005001177, CPF: 10253586607, Representante Legal: Creuza Ramos da Rocha, CPF 04801980635); Maria Das Gracas Valerio (NB: 7011827383, CPF: 61644463415, Protocolo: 1460264975); Alice Leonardo de Morais Neta (NB: 5190746697, CPF: 08533585403, Protocolo: 1276085181, Representante Legal: Adailza Leonardo de Morais, CPF 74578332772); Davi Gomes Nunes de Oliveira (NB: 6282456553, CPF: 10682448443, Protocolo: 1306998045, Representante Legal: Rosenilda Gomes de Oliveira, CPF 09372496456); Marcos Socorro Martins (NB: 1083058808, CPF: 09742542660, Representante Legal: Vanderleia dos Prazeres de A Martins, CPF 00000000000); Maria Ofelia dos Santos (NB: 5457613360, CPF: 15553864828, Protocolo: 166011459); Andre Vinicius Soares de Carvalho (NB: 1208401189, CPF: 41732329850, Protocolo: 1272541341, Representante Legal: Zilda Aparecida Soares, CPF 00000000000); Francisco do Rosario Cardoso (NB: 1388305647, CPF: 90669720500, Protocolo: 1568620248, Representante Legal: Maria da Gloria do Rosario Cardoso, CPF 00117627569); Regina Lucia Araujo da Silva (NB: 1799100402, CPF: 01678705306, Protocolo: 1177673461); Eva Ribeiro da Silva