DOU 12/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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TOTAL GLOBAL ANUAL 127.603,07 III - Determinar a convocação imediata dos credenciados para assinarem os respectivos Termos de contratos, de acordo com os requisitos que foram previamente estabelecidos pela Administração; IV - Publicar esse despacho no Quadro de Aviso da Prefeitura Municipal, no Diário Oficial da União e no Diário Oficial dos Municípios. Manaquiri/AM, 10 de maio de 2023. JAIR AGUIAR SOUTO Prefeito Municipal de Manaquiri AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 23/2023 O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, no uso de suas atribuições legais do Art. 25, Caput, Lei 8.666/93; CONSIDERANDO o processo de credenciamento público realizado por esta Prefeitura; CONSIDERANDO a necessidade da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, de Contratação via processo de inexigibilidade de licitação, para substituição de Pessoa Jurídica, para prestação de serviços de Transporte Escolar Fluvial e Terrestre de estudantes matriculados na Rede Pública de Ensino do Município de Manaquiri/AM; CONSIDERANDO, também, a inviabilidade de licitação, em razão da peculiaridade dos serviços e da dispensabilidade de especialização por aqueles que o executam; CONSIDERANDO, ainda, que a intenção da Administração é contratar o maior número possível de prestadores de serviços, evitando a concorrência entre os interessados e, com isso, visando atender ao objeto almejado pelo Poder Público; CONSIDERANDO, por fim, que o processo de Credenciamento Público Nº 003/2023, como vem sendo reconhecido pela doutrina e jurisprudência, origina contratações via inexigibilidade de licitação, em razão da ausência de competição entre os interessados, uma vez que todos os credenciados são necessariamente contratados pela Administração, para atuarem em demandas já previamente estabelecidas; R ES O LV E I) Declarar inexigível a licitação para Contratação via processo de inexigibilidade de licitação, para substituição de Pessoa Jurídica, para prestação de serviços de Transporte Escolar Fluvial e Terrestre de estudantes matriculados na Rede Pública de Ensino do Município de Manaquiri/AM, uma vez que as contratações foram oriundas de processo de credenciamento público, consoante doutrina e jurisprudência majoritária acerca do tema; II) Ratificar o resultado final do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 023/2023 de acordo com o Credenciamento Público nº 003/2023, realizado pela Comissão Permanente de Licitação; . ITEM TRANSPORTADOR DIÁRIA V.DIÁRIA . 1 49.268.203 GABRIEL SILVA DO NASCIMENTO, CNP: 49.268.203/0001-52 200 74,01 . 2 49.409.686 ALCEMIR DE LIMA LEAL, CNP: 49.409.686/0001-68 200 74,72 . 3 50.012.724 MELQUE MIRANDA CORDEIRO, CNP: 50.012.724/0001-23 200 60,08 . 4 50.399.058 FRANCISCA POLLYANNA NEPOLMUCENO NARQUES, CNP: 50.399.058/0001-28 200 92,75 . 5 I C CONSTRUCOES DE EDIFICIOS LTDA, CNP: 27.179.539/0001-06 200 273,00 . 6 WESLLEY GARCIA DA SILVA 03659668273, CNP: 44.617.457/0001-15 200 180,00 III) Determinar a convocação imediata dos credenciados para assinarem os respectivos Termos de contratos, de acordo com os requisitos que foram previamente estabelecidos pela Administração; IV) Publicar esse despacho no Quadro de Aviso da Prefeitura Municipal, no Diário Oficial dos Municípios e no Diário Oficial da União. Manaquiri-AA, 25 de abril de 2023. JAIR AGUIAR SOUTO