DOU 12/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil _do1_extra_A

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A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.408, de 2 de fevereiro de 2023, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, § 7º, inciso II, da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, e no § 2º, do art. 50, da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022, resolve: Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor de diversos órgãos do Poder Executivo; e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 2.086.354.105,00 (dois bilhões, oitenta e seis milhões, trezentos e cinquenta e quatro mil, cento e cinco reais), para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, relativas a Emendas Individuais, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SIMONE TEBET ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República UNIDADE: 20101 - Presidência da República ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R 5034 Proteção à Vida, Fortalecimento da Família, Promoção e Defesa dos Direitos Humanos para Todos 7.668.288 AT I V I DA D ES 5034 21AR Promoção e Defesa de Direitos Humanos para todos 04 422 7.668.288 5034 21AR 0001 Promoção e Defesa de Direitos Humanos para todos - Nacional 04 422 3.019.079 F 3- ODC 6 50 0 1000 1.000.000 F 3- ODC 6 90 0 1000 1.272.129 F 3- ODC 6 99 0 1000 350.000 F 4-INV 6 40 0 1000 96.950 F 4-INV 6 90 0 1000 300.000 5034 21AR 0023 Promoção e Defesa de Direitos Humanos para todos - No Estado do Ceará 04 422 650.000 F 4-INV 6 50 0 1000 650.000 5034 21AR 0028 Promoção e Defesa de Direitos Humanos para todos - No Estado de Sergipe 04 422 420.000 F 3- ODC 6 99 0 1000 420.000 5034 21AR 0033 Promoção e Defesa de Direitos Humanos para todos - No Estado do Rio de Janeiro 04 422 2.429.209 F 3- ODC 6 99 0 1000 2.429.209 5034 21AR 0035 Promoção e Defesa de Direitos Humanos para todos - No Estado de São Paulo 04 422 750.000 F 3- ODC 6 99 0 1000 575.000 F 4-INV 6 99 0 1000 175.000 5034 21AR 0053 Promoção e Defesa de Direitos Humanos para todos - No Distrito Fe d e r a l 04 422 400.000 F 3- ODC 6 50 0 1000 400.000 TOTAL - FISCAL 7.668.288 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 7.668.288 ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura e Pecuária - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R 1031 Agropecuária Sustentável 12.868.636 AT I V I DA D ES 1031 20ZV Fomento ao Setor Agropecuário 20 608 12.768.636 1031 20ZV 0001 Fomento ao Setor Agropecuário - Nacional 20 608 5.622.251 F 3- ODC 6 30 0 1000 4.804.388 F 3- ODC 6 50 0 1000 217.863 F 4-INV 6 40 0 1000 600.000 1031 20ZV 0029 Fomento ao Setor Agropecuário - No Estado da Bahia 20 608 251.683 F 3- ODC 6 40 0 1000 251.683 1031 20ZV 0031 Fomento ao Setor Agropecuário - No Estado de Minas Gerais 20 608 1.200.000 F 4-INV 6 90 0 1000 1.200.000 1031 20ZV 0032 Fomento ao Setor Agropecuário - No Estado do Espírito Santo 20 608 4.436.285 F 4-INV 6 40 0 1000 2.891.285 F 4-INV 6 99 0 1000 1.545.000 1031 20ZV 0051 Fomento ao Setor Agropecuário - No Estado de Mato Grosso 20 608 1.258.417 F 4-INV 6 40 0 1000 1.258.417 1031 8593 Apoio ao Desenvolvimento da Produção Agropecuária Sustentável 20 541 100.000 1031 8593 0029 Apoio ao Desenvolvimento da Produção Agropecuária Sustentável - No Estado da Bahia 20 541 100.000 F 3- ODC 6 99 0 1000 100.000 TOTAL - FISCAL 12.868.636 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 12.868.636 ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R