DOU 15/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023051500025 25 Nº 91, segunda-feira, 15 de maio de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério da Educação SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR EDITAL Nº 3, DE 12 DE MAIO DE 2023 PROCESSO SELETIVO - SEGUNDA EDIÇÃO DE 2023 SISTEMA DE SELEÇÃO UNIFICADA - SISU O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º do art. 2º da Portaria Normativa MEC nº 21, de 5 de novembro de 2012, torna público o cronograma e demais procedimentos relativos à adesão das instituições de educação superior públicas e gratuitas ao processo seletivo do Sistema de Seleção Unificada - Sisu referente à segunda edição de 2023. 1. DA FORMALIZAÇÃO DA ADESÃO AO SISU 1.1. A formalização da adesão das instituições de educação superior públicas ao processo seletivo do Sistema de Seleção Unificada - Sisu referente à segunda edição de 2023 ocorrerá por meio de assinatura eletrônica do Termo de Adesão, nos termos do § 1º do art. 4º da Portaria Normativa MEC nº 21, de 5 de novembro de 2012. 1.2. Todos os procedimentos operacionais referentes ao Sisu serão efetuados exclusivamente por meio do sistema, disponível no sítio eletrônico http://sisugestao.mec.gov.br. 1.2.1. Para fins do disposto no subitem 1.2, o acesso ao Sisu ocorrerá por meio do cadastro no "Login Único" do governo federal, sendo que a instituição, por seus representantes legais e colaboradores que ainda não disponham dessa modalidade de acesso digital nessa plataforma, deverá efetuar seu cadastro no "Login Único" e criar uma conta gov.br. 1.3. Somente poderão preencher o Termo de Adesão para participação da segunda edição do processo seletivo do Sisu de 2023 as instituições que tenham encerrado, no SisuGestão, a ocupação de vagas referente à última edição de processo seletivo da qual tenham participado, nos termos do § 4º do art. 4º da Portaria Normativa MEC nº 21, de 2012. 2. DO CRONOGRAMA 2.1. Prazo para adesão: do dia 22 de maio de 2023 até as 23 horas e 59 minutos do dia 26 de maio de 2023. 2.2. Prazo para retificação do Termo de Adesão: do dia 29 de maio de 2023 até as 23 horas e 59 minutos do dia 9 de junho de 2023. 3. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 3.1. A seleção dos candidatos às vagas disponibilizadas por meio do Sisu será efetuada exclusivamente com base nos resultados obtidos pelos estudantes no Exame Nacional do Ensino Médio - Enem referente ao ano de 2022. 3.2. A execução dos procedimentos referentes ao Sisu tem validade para todos os fins de direito e enseja a responsabilidade pessoal dos agentes executores, nas esferas administrativa, civil e penal. 3.3. É de exclusiva responsabilidade da instituição participante: I - cumprir fielmente o disposto nos artigos 4º ao 9º da Portaria Normativa MEC nº 21, de 2012; II - descrever as condições específicas de concorrência às vagas por ela ofertadas no âmbito do Sisu, nos termos do art. 5º da Portaria Normativa MEC nº 21, de 2012; III - divulgar em seu sítio eletrônico na internet, e mediante afixação em local de grande circulação de estudantes, o Termo de Adesão, os editais divulgados pela SESu, os editais próprios, o inteiro teor da Portaria Normativa MEC nº 18, de 11 de outubro de 2012, e da Portaria Normativa MEC nº 21, de 2012, e a lista de espera, por curso, turno e modalidade de concorrência, assim como a sistemática adotada para convocação dos candidatos nos termos do parágrafo único do art. 26 da Portaria Normativa MEC nº 21, de 2012; IV - disponibilizar acesso gratuito à internet para a inscrição de estudantes aos processos seletivos do Sisu, nos dias e horários de funcionamento regular da instituição; V - disponibilizar acesso virtual aos estudantes selecionados pelo Sisu para que possam encaminhar documentação necessária e realizar suas matrículas, caso não possam realizar os procedimentos presencialmente; VI - conferir cumprimento às eventuais decisões judiciais que impactem na ocupação das vagas ofertadas pela IES por meio do Sisu. 3.4. As informações publicadas em editais das instituições participantes e em seus sítios eletrônicos na internet deverão estar em estrita conformidade com o disposto na Portaria Normativa MEC nº 21, de 2012, e no Termo de Adesão. 3.5. A instituição participante deverá cumprir fielmente as obrigações constantes do Termo de Adesão e as normas que dispõem sobre o Sisu, bem como o disposto na Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, observadas as alterações introduzidas pela Lei nº 13.409, de 28 de dezembro de 2016, e sua regulamentação em vigor, quando for o caso. 3.6. Ao assinarem o Termo de Adesão, as instituições federais de educação superior - IFES afirmam e reconhecem que é de sua exclusiva, irrestrita e intransferível responsabilidade o cumprimento do disposto na Lei nº 12.711, de 2012, que a elas se destina, independentemente do número de vagas disponibilizada pelo Sisu ou por outro meio de oferta de vagas. 3.6.1. As instituições estaduais de educação superior que aderirem ao Sisu e que optarem pela oferta de vagas nos termos do disposto na Lei nº 12.711, de 2012, ao assinarem o Termo de Adesão, deverão afirmar e reconhecer que é de sua exclusiva, irrestrita e intransferível responsabilidade o cumprimento do disposto na referida Lei. 3.7. Os horários dispostos neste Edital obedecerão ao horário oficial de Brasília- D F. 3.8. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE BRASIL CARAVALHO DA FONSECA CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA EXTRATO DE CONTRATO Nº 6/2023 - UASG 153010 Nº Processo: 23063.004034/2022-58. Pregão Nº 7/2022. Contratante: CENTRO FED.DE EDUC.TECNOL.CELSO S.DA FONSECA . Contratado: 46.878.711/0001-64 - USINE COMERCIO E SERVICOS LTDA. Objeto: Entrega de materiais de construção. Fundamento Legal: . Vigência: 11/05/2023 a 11/05/2024. Valor Total: R$ 512.000,00. Data de Assinatura: 11/05/2023. (COMPRASNET 4.0 - 12/05/2023). AVISO DE REABERTURA DE PRAZO PREGÃO Nº 82/2022 Comunicamos a reabertura da licitação supracitada, publicada no D.O.U de 19/04/2023 .Objeto: Pregão Eletrônico - O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a aquisição de matrizes de diplomas, visando atender às necessidades do Departamento de Registro Acadêmico do Campus Maracanã do CEFET/RJ, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.Entrega das Propostas: a partir de 19/04/2023 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 17/05/2023, às 10h30 no site www.comprasnet.gov.br. IGOR FELLIPE BOROTO THOMAZ DO CARMO Pregoeiro (SIDEC - 12/05/2023) 153010-15244-2023NE000107 EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2023 - UASG 153010 Número do Contrato: 44/2018. Nº Processo: 23063.003852/2018-41. Contratante: CENTRO FED.DE EDUC.TECNOL.CELSO S.DA FONSECA. Contratado: 02.060.306/0001-69 - FENIXX SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. Objeto: Reajustar para r$ 41.934,23 com efeitos financeiros a partir da data-base 01/01/2021 por repactuação pelo processo 23063.003852/2018-41. Vigência: 18/01/2019 a 18/01/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 503.210,76. Data de Assinatura: 07/05/2021. (COMPRASNET 4.0 - 07/05/2021). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 4/2023 - UASG 153010 Número do Contrato: 44/2018. Nº Processo: 23063.003852/2018-41. Contratante: CENTRO FED.DE EDUC.TECNOL.CELSO S.DA FONSECA. Contratado: 02.060.306/0001-69 - FENIXX SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. Objeto: Reajustar para r$ 48.769,33 com efeitos financeiros a partir da data-base 01/01/2023 por repactuação pelo processo 23063.003852/2018-41. Vigência: 18/01/2019 a 18/01/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 585.231,96. Data de Assinatura: 09/05/2023. (COMPRASNET 4.0 - 09/05/2023). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 153010 Número do Contrato: 44/2018. Nº Processo: 23063.003852/2018-41. Contratante: CENTRO FED.DE EDUC.TECNOL.CELSO S.DA FONSECA. Contratado: 02.060.306/0001-69 - FENIXX SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. Objeto: Reajustar para r$ 40.390,79 com efeitos financeiros a partir da data-base 01/03/2019 por repactuação pelo processo 23063.003852/2018-41. Vigência: 18/01/2019 a 18/01/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 484.689,48. Data de Assinatura: 24/06/2019. (COMPRASNET 4.0 - 24/06/2019). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2023 - UASG 153010 Número do Contrato: 44/2018. Nº Processo: 23063.003852/2018-41. Contratante: CENTRO FED.DE EDUC.TECNOL.CELSO S.DA FONSECA. Contratado: 02.060.306/0001-69 - FENIXX SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. Objeto: Reajustar para r$ 46.037,25 com efeitos financeiros a partir da data-base 01/01/2022 por repactuação pelo processo 23063.003852/2018-41. Vigência: 18/01/2019 a 18/01/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 552.447,00. Data de Assinatura: 12/07/2022. (COMPRASNET 4.0 - 12/07/2022). CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS EDITAL Nº 331, DE 12 DE MAIO DE 2023 O Diretor Geral do Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais, no uso de suas atribuições e de acordo com a Lei Nº 8.745, de 09.12.93, com as modificações das Leis Nºs 9.849, de 26/10/99 e as Leis Nº 12.772/2012 e 10.667, de 14/05/03 e suas alterações, torna público a abertura de inscrições, para Processo Seletivo Simplificado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, destinado a selecionar candidatos, visando contratação de professor por tempo determinado para o CEFET-MG, nas suas Unidades. 1 - O Professor assumirá encargos didáticos na Educação Profissional e Tecnológica de Nível Médio e no Ensino Superior. . Campus Departamento / Coordenação Disciplinas Fo r m a ç ã o No de vagas . Araxá Departamento de Minas e Construção Civil Tecnologia das Construções; Tecnologia das Construções I; Tecnologia das Construções II; Mecânica dos Solos; Elementos Estruturais. Graduação em Engenharia Civil, com Especialização ou Mestrado ou Doutorado. 01 2 - As inscrições serão realizadas, conforme cronograma a seguir: Local: sítio https://www.segep.cefetmg.br/contatos/setores/coordenacao-de-administracao- de-pessoal/divisao-de-admissao-e-contratacao/editais/. Período: de 09h do dia 16 de maio às 23h59m do dia 25 de maio de 2023, horário de Brasília. As inscrições serão prorrogadas, por dez dias, se não houver candidatos inscritos. O Processo Seletivo Simplificado será regido com base nas Leis Nºs 8.745/93, 9.849/99 e suas alterações e a Lei Nº 7.596/87 e pelo Edital. A íntegra do Edital, as normas, regime de trabalho e demais informações das quais o candidato deverá estar ciente, sob as penas da Lei, estarão disponíveis no sítio www.cefetmg.br na opção "Professor substituto", dentro do menu "Concursos". FLÁVIO ANTÔNIO DOS SANTOS