DOU 15/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023051500070 70 Nº 91, segunda-feira, 15 de maio de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA DA CO N Q U I S T A EXTRATO DE CONTRATO Nº 4/2022 - UASG 170081 Nº Processo: 10540.722654/2022-58. Dispensa Nº 15/2022. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM VITORIA DA CONQUISTA. Contratado: 19.886.771/0001-56 - SERVIT SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI. Objeto: Contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação de serviços continuados de recepcionista, técnico em secretariado, auxiliar de escritório, contínuo, carregador e copeiragem, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no edital e seus anexos.. Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 24 - Inciso: XI. Vigência: 01/01/2023 a 31/07/2023. Valor Total: R$ 522.408,53. Data de Assinatura: 14/12/2022. (COMPRASNET 4.0 - 15/12/2022). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 6ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO PAV 1. NATUREZA: Acordo de Cooperação, que entre si celebram o Município de JUATUBA/ MG, CNPJ: 64.487.614/0001-22 e a Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 6ª Região Fiscal, CNPJ: 00.394.460/0096-02. 2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo MUNICÍPIO dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo Único do presente ACORDO mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos servidores do MUNICÍPIO, a um Dossiê Digital de Atendimento - DDA, além do fornecimento de orientações sobre os serviços oferecidos na página da RFB e no Portal e-CAC. 3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (CINCO) anos. Início (mês/ano): Maio/2023 - Término (mês/ano): Maio/2028 4. DATA DE ASSINATURA: 04 de maio de 2023 5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o acordo o Prefeito Municipal, Antônio Adônis Pereira, CPF: 131.706.436-49, representando o Município de Juatuba/MG, e Michel Lopes Teodoro, CPF: 290.423.758-50, Superintendente, representando a Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 6ª Região Fiscal. 6. Fundamento legal: Lei 8.666/93. ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAU LO / G U A R U L H O S EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 0817600 / EVCA93644 / 2023 O Sr. Chefe da Equipe de Verificação de Cargas e Abandono da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos - SP, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU nº 03/2021, nos termos do artigo 27, § 1º, do Decreto Lei 1.455/76 e no artigo 774, §2º do Decreto 6.759/09, INTIMA os interessados abaixo relacionados a apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, contados do decurso de prazo de 15 (quinze) dias da publicação do presente edital, IMPUGNAÇÃO aos respectivos Autos de Infração. Caso não apresentada impugnação no prazo estabelecido, será declarada a revelia e aplicada a pena de perdimento dos bens, ficando estes disponíveis para destinação. . Sq. Processo Termo de Guarda Interessado N° do Documento . 1 10814.720764/2023-07 40007/2023 JOAO PAULO PIRES MONTEIRO 891 2205 9531 . 2 10814.720766/2023-98 49870/2023 SHANNON EARL MC PHERSON JR 891 0904 9320 . 3 10814.720767/2023-32 51111/2023 LUIZ PAULO MOREIRA DE SOUZA 996 1207 8161 9742443115 . 4 10814.720819/2023-71 40866/2023 LOLITHA JUMAQUIO BROWN 891 2207 3542 . 5 10814.720890/2023-53 62434/2023 HI TECH LOW_COST LTDA 176 8702 8130 . 6 10814.720891/2023-06 63688/2023 HDEZ EMPREENDIMENTOS LTDA 045 9165 7775 5228921526 . 7 10814.720892/2023-42 63717/2023 GROB 045 9755 7025 95972015TR . 8 10814.720893/2023-97 65281/2023 TO THE MASTER OF MV INTERLINK ADDAC 417 1237 6954 . 9 10814.720894/2023-31 65467/2023 SANDRO RODRIGUES 891 1302 6856 . 10 10814.720895/2023-86 66516/2023 MARITIMAS IMPORTACAO LTDA ME 176 8615 2124 29979 Guarulhos, 12 de maio de 2023. JOSÉ ISMAIL ALY DA SILVA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 1/2023 1. NATUREZA: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA que celebram a UNIÃO, representada pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS e a FUNDAÇÃO VALEPARAIBANA DE ENSINO - FVE. 2. OBJETO: A conjugação de esforços para promover atividades de educação fiscal por meio do Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal (NAF), com vistas a proporcionar aos estudantes conhecimento acerca da função econômica e social dos tributos, qualificar o futuro profissional e disponibilizar orientação contábil e fiscal a pessoas físicas de baixa renda, bem como microempresas e microempreendedores individuais e entidades sem fins lucrativos. 3. PRAZO DE VIGÊNCIA: Prazo indeterminado, a partir da assinatura, podendo ser denunciado mediante comunicação, por escrito, por parte de qualquer dos signatários, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 4. DATA DE ASSINATURA: 14 de abril de 2023. 5. SIGNATÁRIOS: pela DRF/São José dos Campos, CNPJ 00.394.460/0058-87, Sr. Alexis Odassi Soares - Delegado da Receita Federal do Brasil em São José dos Campos/SP e, pela FUNDAÇÃO VALEPARAIBANA DE ENSINO - FVE, CNPJ 60.191.244/0001-20, Eduardo Jorge de Brito Bastos - Presidente e Milton Beltrame Júnior - Reitor. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª REGIÃO FISCAL AVISO DE ALTERAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 1/2023 Comunicamos que o edital da licitação supracitada, publicada no D.O.U de 30/03/2023 foi alterado. Objeto: Permissão para prestação dos serviços públicos de movimentação e armazenagem de mercadorias, pelo prazo de vinte e cinco anos, em porto seco, para carga geral e outras, a ser instalado no Município de Foz do Iguaçu/PR. Total de Itens Licitados: 00001 Novo Edital: 15/05/2023 das 08h00 às 12h00 e de13h30 às 17h30. Endereço: Rua Marechal Deodoro, 555 - 10. Andar-centro CURITIBA - PR. . Entrega das Propostas: 15/06/2023 às 09h00. GUSTAVO LUIS HORN Chefe Dipol/srrf09 (SIDEC - 12/05/2023) 170010-00001-2023NE000001 COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2/2023 - UASG 173030 Nº Processo: 19957002195202356. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de Limpeza (CBO: 5143-20), com execução indireta mediante regime de empreitada por preço global, para atender às necessidades da Comissão de Valores Mobiliários a serem prestados em sua sede na cidade do Rio de Janeiro, consistindo de áreas internas e esquadrias externas (face interna). Total de Itens Licitados: 1. Edital: 15/05/2023 das 09h00 às 13h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Rua Sete de Setembro,111 - 28 Andar - Centro, Centro - Rio de Janeiro/RJ ou https://www.gov.br/compras/edital/173030-5-00002-2023. Entrega das Propostas: a partir de 15/05/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 25/05/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . MAXWELL MARTINS ACIOLI LINS Gerente de Licitações e Contratos (SIASGnet - 12/05/2023) 173030-17202-2023NE800013 GERÊNCIA EXECUTIVA EDITAL DE CONSULTA PÚBLICA Nº 2/2023 Pronunciamento Técnico CPC nº 12 (R1) - Ajuste a Valor Presente Prazo: 12/06/2023 O Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) oferecem à Consulta Pública Conjunta a presente Minuta de Pronunciamento Técnico nº 12 (R1). A atualização do Pronunciamento Técnico CPC nº 12 está inserida no contexto do plano de trabalho do CPC de revisar todos os Pronunciamentos, Interpretações e Orientações que não tem correspondência direta com um documento emitido pelo IASB. Como mencionado, o Pronunciamento Técnico CPC nº 12 não tem correspondência direta com uma norma emitida pelo IASB, por consequência, não vinha sendo objeto de atualizações conforme aquelas verificadas nos documentos do CPC que guardam correspondência direta com alguma norma emitida pelo IASB. Em razão disso, constatou-se a necessidade de se realizar no CPC 12 algumas correções de redação e referência, a fim de ajustá-lo a atualizações posteriores a sua emissão e atualmente observadas nos documentos emitidos pelo CPC. Portanto, esta Minuta de Pronunciamento Técnico CPC nº 12 (R1) que se submete à Consulta Pública traz apenas ajustes de redação e de referências em razão de atualizações ocorridas em outros Pronunciamentos Técnicos do CPC que tem correspondência com as normas emitidas pelo IASB, não contemplando qualquer alteração de mérito na norma original. Em vista disso e amparada pelo inciso IV do art. 4º do Decreto 10.411, de 30 de junho de 2020, a Minuta de Resolução CVM ora apresentada não foi submetida à Análise de Impacto Regulatório. O CPC e os órgãos reguladores que subscrevem este edital de consulta gostariam de receber comentários em relação as alterações propostas. O prazo da presente consulta é de 31 dias. Feitas essas considerações, estamos divulgando a minuta de Pronunciamento Técnico nº 12 (R1) - Ajuste a Valor Presente, solicitando que as sugestões e comentários relativos a essa minuta sejam enviados até o dia 12 de junho de 2023, ao Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), por meio do endereço eletrônico [email protected], à Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria da Comissão de Valores Mobiliários, preferencialmente pelo endereço eletrônico: [email protected] ou para a Rua Sete de Setembro, 111/27º andar - Centro - Rio de Janeiro - CEP 20050-901 e ao Conselho Federal de Contabilidade (CFC), por meio do endereço eletrônico [email protected] ou para SAS, Quadra 5, Bloco J, edifício CFC, 10º andar - Brasília-DF - CEP 70070-920. As sugestões e comentários serão considerados públicos e disponibilizados na íntegra, após o término do prazo da consulta pública, na página da CVM na rede mundial de computadores. A minuta está disponível para os interessados na página do CPC (http://www.cpc.org.br), na do CFC (http://www.cfc.org.br) e na da CVM (http://www.cvm.gov.br) na rede mundial de computadores. Rio de Janeiro, 12 de maio de 2023. PAULO ROBERTO GONÇALVES FERREIRA Superintendente de Normas Contábeis e de Auditoria JOÃO PEDRO BARROSO DO NASCIMENTO Presidente EDITAL DE CONSULTA PÚBLICA Nº 3/2023 Orientação Técnica OCPC nº 07 (R1) - Evidenciação na Divulgação de Relatórios Financeiros para Fins Gerais Prazo: 12/06/2023 O Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) oferecem à Consulta Pública Conjunta a presente Minuta de Orientação Técnica OCPC 07 (R1).