DOU 15/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023051500071 71 Nº 91, segunda-feira, 15 de maio de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 A atualização da Orientação Técnica OCPC nº 07 está inserida no contexto do plano de trabalho do CPC de revisar todos os Pronunciamentos, Interpretações e Orientações que não tem correspondência direta com um documento emitido pelo IASB. Como mencionado, a Orientação Técnica OCPC nº 07 não tem correspondência direta com uma norma emitida pelo IASB, por consequência, não vinha sendo objeto de atualizações conforme aquelas verificadas nos documentos do CPC que guardam correspondência direta com alguma norma emitida pelo IASB. Em razão disso, constatou- se a necessidade de se realizar na OCPC 07 algumas correções de redação e referência, a fim de ajustá-la a atualizações posteriores a sua emissão e atualmente observadas nos documentos emitidos pelo CPC. Portanto, a Minuta de Orientação Técnica OCPC nº 07 (R1) que se submete à Consulta Pública traz apenas ajustes de redação e de referências em razão de atualizações ocorridas em outros Pronunciamentos Técnicos do CPC que tem correspondência com as normas emitidas pelo IASB, não contemplando qualquer alteração de mérito na norma original. Dessa forma, amparada pelo inciso IV do art. 4º do Decreto 10.411, de 30 de junho de 2020, a Minuta de Resolução CVM ora apresentada não foi submetida à Análise de Impacto Regulatório. O CPC e os órgãos reguladores que subscrevem este edital de consulta gostariam de receber comentários em relação as alterações propostas. O prazo da presente consulta é de 31 dias. Feitas essas considerações, estamos divulgando a Minuta de Revisão da Orientação Técnica OCPC 07 (R1), solicitando que as sugestões e comentários a ela relativos sejam enviados até 12 de junho de 2023 ao Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), por meio do endereço eletrônico [email protected], à Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria da Comissão de Valores Mobiliários, preferencialmente pelo endereço eletrônico: [email protected] ou para a Rua Sete de Setembro, 111/27º andar - Centro - Rio de Janeiro - CEP 20050-901 e ao Conselho Federal de Contabilidade (CFC), por meio do endereço eletrônico [email protected] ou para SAS, Quadra 5, Bloco J, edifício CFC, 10º andar - Brasília-DF - CEP 70070-920. As sugestões e comentários serão considerados públicos e disponibilizados na íntegra, após o término do prazo da consulta pública, na página da CVM na rede mundial de computadores. A minuta está disponível para os interessados na página do CPC (http://www.cpc.org.br), na do CFC (http://www.cfc.org.br) e na da CVM (http://www.cvm.gov.br) na rede mundial de computadores. Rio de Janeiro, 12 de maio de 2023. PAULO ROBERTO GONÇALVES FERREIRA Superintendente de Normas Contábeis e de Auditoria JOÃO PEDRO BARROSO DO NASCIMENTO Presidente EDITAL DE CONSULTA PÚBLICA Nº 1/2023 Pronunciamento Técnico CPC nº 18 (R3) - Investimento em Coligada e em Empreendimento Controlado em Conjunto Correlação às Normas Internacionais de Contabilidade - IAS 28 Prazo: 12/06/2023 O Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) oferecem à Consulta Pública Conjunta a presente Minuta de Pronunciamento Técnico CPC nº 18 (R3). A atualização do Pronunciamento Técnico CPC nº 18 está inserida no contexto do plano de trabalho do CPC de revisar os Pronunciamentos, Interpretações e Orientações, no sentido de promover seu alinhamento às normas contábeis internacionais emitida pelo IASB. Quando da emissão do Pronunciamento Técnico CPC nº 18 (correspondente direto da IAS 28), o CPC incorporou ao texto de alguns de seus dispositivos o endereçamento da utilização do método da equivalência patrimonial (MEP) para mensuração de investimentos em entidades controladas nas Demonstrações Individuais. A utilização do MEP para mensuração desses investimentos está determinada pela Lei 6404/76 e, por ter relação com as Demonstrações Individuais, não encontrava correspondência nas normas emitidas pelo IASB. Contudo, a alteração promovida na IAS 27 (correspondente direto do CPC nº 35) trouxe para a norma internacional a possibilidade de que entidades aplicassem, nas Demonstrações Separadas, o método da equivalência patrimonial para mensuração de investimentos em controladas, coligadas e empreendimentos controlados em conjunto, prática essa análoga a que já adotávamos no Brasil, só que para as Demonstrações Individuais. O que ocorreu é que a permissão de aplicação do MEP para mensuração de investimentos em controladas, coligadas e empreendimentos controlados em conjunto nas Demonstrações Separadas convergiu com a prática já realizada no Brasil para mensuração de tais investimentos nas Demonstrações Individuais, equiparando ambas as demonstrações no contexto do Brasil. Portanto, as atualizações ora trazidas nesta Minuta de Pronunciamento Técnico CPC nº 18 (R3) que se submete à Consulta Pública não trazem qualquer impacto para os regulados em relação à norma vigente, cuidando apenas de ajustar sua redação e suas referências, em consonância com o texto das normas internacionais. Em vista disso e amparada pelo inciso IV do art. 4º do Decreto 10.411, de 30 de junho de 2020, a Minuta de Resolução CVM ora apresentada não foi submetida à Análise de Impacto Regulatório. O CPC e os órgãos reguladores que subscrevem este edital de consulta gostariam de receber comentários em relação às alterações propostas. O prazo da presente consulta é de 31 dias. Feitas essas considerações, estamos divulgando a minuta do Pronunciamento Técnico nº 18(R3), solicitando que as sugestões e comentários relativos a essa minuta sejam enviados até o dia 12 de junho de 2023 ao Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), por meio do endereço eletrônico [email protected], à Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria da Comissão de Valores Mobiliários, preferencialmente pelo endereço eletrônico: [email protected] ou para a Rua Sete de Setembro, 111/27º andar - Centro - Rio de Janeiro - CEP 20050-901 e ao Conselho Federal de Contabilidade (CFC), por meio do endereço eletrônico [email protected] ou para SAS, Quadra 5, Bloco J, edifício CFC, 10º andar - Brasília-DF - CEP 70070-920. As sugestões e comentários serão considerados públicos e disponibilizados, na íntegra, após o término do prazo da consulta pública, na página da CVM na rede mundial de computadores. A minuta está disponível para os interessados na página do CPC (http://www.cpc.org.br), na do CFC (http://www.cfc.org.br) e na da CVM (https://www.gov.br/cvm/pt-br) na rede mundial de computadores. Rio de Janeiro, 12 de maio de 2023. PAULO ROBERTO GONÇALVES FERREIRA Superintendente de Normas Contábeis e de Auditoria JOÃO PEDRO BARROSO DO NASCIMENTO Presidente SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS AVISO DE REABERTURA DE PRAZO PREGÃO Nº 5/2023 Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº 15414615234202285. , publicada no D.O.U de 26/04/2023 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Outsourcing de impressão, com fornecimento e disponibilidade de equipamentos novos, software de gerenciamento de ativos e bilhetagem das páginas, assistência técnica, manutenção on-site de equipamentos, fornecimento de peças, suprimentos, consumíveis (tonner, cilindro, etc), EXCETO papel, e treinamento, pelo prazo de 48 meses, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e em seus anexos. Novo Edital: 15/05/2023 das 10h00 às 13h00 e de14h00 às 17h00. Endereço: Avenida Presidente Vargas, 730 - 9o Andar Centro - RIO DE JANEIRO - RJEntrega das Propostas: a partir de 15/05/2023 às 10h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 26/05/2023, às 10h00 no site www.comprasnet.gov.br. GUSTAV ADOLF ENGMANN Pregoeiro (SIDEC - 12/05/2023) 173039-17203-2023NE800002 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS . CO N T R AT O CO N T R AT A N T E CO N T R AT A D O OBJETO INSTRUMENTO . 889178/19 MIDR PM Amparo/SP Altera vigência: 16/12/2023 T Aditivo:12/05/2023 . 913074/21 CAIXA PM Sarandi/RS Altera contrap: R$ 78.811,31 T Aditivo:12/05/2023 . 912849/21 CAIXA PM Porto Vera Cruz/RS Altera contrap: R$ 9.950,81 T Aditivo:12/05/2023 . 863098/17 ME PM Porto Lucena/RS Altera contrap: R$ 250,00 T Aditivo:12/05/2023 . 834611/16 MINC PM Barra do Guarita/RS Altera contrap: R$ 27.135,52 T Aditivo:12/05/2023 . 885083/19 MDR PM Lins/SP Altera vigência: 20/07/2023 T Aditivo: 08/05/2023 . 886816/19 MC PM Marília/SP Altera vigência: 20/11/2023 T Aditivo: 11/05/2023 . 898984/20 M S AU D E Fundo Municipal de Saúde de Ji-Paraná/RO Altera vigência: 30/11/2024 T Aditivo:11/05/2023 . 862680/17 ME PM Bodoquena/MS Altera vigência: 30/05/2024 T Aditivo:09/05/2023 . 873110/18 MTUR PM Itabaianinha/SE Altera contrap: R$ 46.287,54 T Aditivo:12/05/2023 . 1009681-85/13 MTUR PM São Miguel do Gostoso/RN Altera vigência: 30/06/2023 Ex-Officio:28/04/2023 . 0304659-85/09 MJSP Estado do Acre/AC Altera vigência: 29/07/2023 T Aditivo:12/05/2023 . 862883/2017 - 1047778-04 CAIXA/MTUR PM Alvorada/TO Altera vigência: 30/06/2023 Ex-Officio: 09/05/2023 . 900996/2020 - 1071569-88 CAIXA/MTUR PM Axixá do Tocantins/TO Altera vigência: 31/05/2024 Ex-Officio: 12/05/2023 . 849824/2017 - 1043778-68 CAIXAMTUR PM Chapada da Natividade/TO Altera vigência: 30/06/2023 Ex-Officio: 09/05/2023 . 894010/2019 - 1068516-25 CAIXA/MDR PM Crixás do Tocantins/TO Altera vigência: 31/01/2024 T Aditivo: 12/05/2023 . 899118/2020 -1070065- 87 CAIXA/MTUR PM Filadélfia/TO Altera vigência: 31/12/2023 Ex-Officio: 12/05/2023 . 862899/2017-1048766- 65 CAIXA/ME PM Maurilândia do Tocantins/TO Altera vigência: 31/05/2024 T Aditivo: 12/05/2023 . 899761/2020 - 1070716-07 CAIXA/MIDR PM Maurilândia do Tocantins/TO Altera vigência: 31/05/2024 T Aditivo: 12/05/2023 . 906753/2020 - 1073411-26 CAIXA/MDR PM Monte do Carmo/TO Altera vigência: 31/05/2024 Ex-Officio: 09/05/2023 . 931546/2022 - 1083196-05 CAIXA/MDR PM Nova Olinda/TO Altera contrap: R$ 24.561,63 T Aditivo: 09/05/2023 . 910390/2021 - 1076335-74 CAIXA/MAPA PM Paranã/TO Altera contrap: R$ 9.980,26 T Aditivo: 09/05/2023 . 863805/2017 - 1047972-12 C A I X A / M C I DA D ES PM Santa Tereza do Tocantins/TO Altera vigência: 31/05/2024 T Aditivo: 09/05/2023 . 899436/2020- 1071555- 94 CAIXA/ME PM São Bento/TO Altera vigência: 31/05/2024 T Aditivo: 12/05/2023 . 912715/21 M C I DA D ES PM Içara/SC Altera contrap: R$ 160.375,03 T Aditivo:12/05/2023 . 826509/15 ME PM Juiz de Fora/MG Altera contrap: R$ 3.535,35 T Aditivo:12/05/2023 . 910801/21 MIDR PM LIMOEIRO/PE Altera contrap: R$ 459.561,21 T Aditivo: 12/05/2023 . 0222913-22/07 MDR ESTADO DO M A R A N H AO / M A Altera contrap: R$ 149.099.612,67 T Aditivo:20/04/2023 . 911814/21 M C I DA D ES PM Guaramirim/SC Altera contrap: R$ 481,59 T Aditivo:11/05/2023 . 877777/18 MC PM SANTO ES T E V ÃO / BA Altera vigência: 05/07/2023 T Aditivo:05/05/2023 . 896301/19 MIDR PM SANTO ES T E V ÃO / BA Altera contrapartida: R$ 28.943,07 T Aditivo:12/05/2023 . 1053.455-44 MIDR PM Paulista/PE Altera vigência: 30/05/2024 Termo Aditivo: 12/05/2023 . 913908/21 M C I DA D ES PM Itanhaém/SP Altera contrap: R$ 555.140,80 T Aditivo:11/05/2023 . 830320/16 MCID Estado da Bahia/BA Altera contrap: R$ 116.726,84 T Aditivo:12/05/2023 . 899503/20 M S AU D E FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E / M G Altera contrap: R$ 5.917,93 T Aditivo:11/05/2023 . 831898/16 ME PM Capão do Leão/RS Altera contrap: R$ 204.560,25 T Aditivo:11/05/2023 . 916555/21 MC PM São José do Norte/RS Altera contrap: R$ 33.373,72 T Aditivo:12/05/2023 . 867875/18 MDR PM Capão do Leão/RS Altera vigência: 30/09/2024 T Aditivo:12/05/2023 . 917690/21 CAIXA PM CASSERENGUE/PB Altera contrap: R$ 6.820,67 T Aditivo:12/05/2023 . 874305/18 MC PM Senador Canedo/GO Altera contrap: R$ 79.083,95 T Aditivo:11/05/2023