DOU 15/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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FINALIDADE: Termo Aditivo de Retificação e Ratificação ao Contrato de Compra e Venda para, em consonância com as exigências apontadas pelo ao Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Uberaba/MG (doc. SEI 32505843 e 32505933), corrigir, uma vez que restou incompleta, a qualificação dos Outorgantes Compradores, ratificando- se as demais cláusulas do Contrato de Compra e Venda, lavrado em 24/01/2023, no Livro nº 12-B, às fls. 128 e 129, da SPU/MG. FUNDAMENTO LEGAL: artigo 74 do Decreto-Lei no 9.760, de 5 de setembro de 1946, artigos 23 e 24 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, bem como, na Lei nº 13.240 de 30 de dezembro de 2015. PERÍODO DE VIGÊNCIA: prazo indeterminado. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 05/05/2023, no Livro nº 12-B, às folhas 155 e 156, da SPU/MG. EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO 10154.101410/2023-71 Instrumento: Permissão de Uso Outorgante: União Outorgado: Pública Agência de Arte Objeto: imóvel situado na Rua Sapucaí 571 (Edifício Chagas Dória) em Belo Horizonte/MG Área: terreno de 668,00m² e benfeitoria de 2.177,00 m². Valor da Retribuição pelo Uso da Área: :R$7.173,078 (sete mil cento e setenta e três reais e setenta e oito centavos) Finalidade: evento "MAPA - Mostra de Arte Pública" Fundamento Legal: art. 17, § 2º, inciso I, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Portaria SPU n° 14.094, de 30/11/2021 Lavratura: 09/05/2023, no processo eletrônico 10154.101410/2023-71, da SPU/MG SUPERINTENDÊNCIA EM PERNAMBUCO EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 04962.003172/2017-74 INSTRUMENTO: CONTRATO DE AFORAMENTO GRATUITO OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: NE200 INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIO S.A. CNPJ .41.467/0001-. OBJETO: terreno acrescido de marinha, Lote 1A, Quadra T, Lot. Jardim Botânico, CEP 51160-400, Município de Recife, Estado de Pernambuco, cadastrado(s) sob RIP nº 2531.0011511-37, objeto do Contrato de Aforamento Gratuito registrado no Livro PE 012 AF; FOLHA 032. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Imóvel área total de 2.870 m², sendo 2.841,42 m² de propriedade da União. VALOR DO IMÓVEL: R$ 1.081.899,07 (um milhão, oitenta e um mil, oitocentos e noventa e nove reais e sete centavos), conforme Relatório de Valor de Referência 204/2021. FUNDAMENTO LEGAL: Item I do art. 14 da IN 003/2016/SPU, de 9 de novembro de 2016, em conformidade com o art. 105 do Decreto-Lei nº 9.760/46. LAVRATURA DO CONTRATO: 20 de dezembro de 2022, no Livro PE 012 AF, à Fl. 031, da SPU/PE. SUPERINTENDÊNCIA NO PIAUÍ EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO:N° 19739.126092/2021-93 INSTRUMENTO: INSCRIÇÃO DE OCUPAÇÃO OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: SPE MALLORCA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - CNPJ .26.533/0001- OBJETO: Imóvel parcial da União, classificado como marginal de rio, localizado na Avenida Raul Lopes, n° 1905, Edifício Vila Mediterrâneo, Bloco Santorini, Apto. 1.003, Município de Teresina, Estado do Piauí, cadastrado sob RIP nº 1219 0101752-28 ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 23.437,90 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 163,59 m2 VALOR DO IMÓVEL: R$ 7.806,65 (sete mil oitocentos e seis reais e sessenta e cinco centavos) FINALIDADE: Residencial FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01 FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 13.139/2015, que alterou o inciso I do Art 9º da Lei nº 9.636/98 pela qual vedou as ocupações que ocorreram após 10 de junho de 2014, e ainda em consonância com os Art. 7.º da Instrução Normativa n° 4, de 14 de agosto de 2018. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 156,13 (cento e cinquenta e seis reais e treze centavos) LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 09/05/2023, SEI 33800150 - MGI-SPU-PI-SEDEP - Serviço de Destinação Patrimonial SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 10154.130692/2020-71 INSTRUMENTO: Aforamento Gratuito OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Marciano Stefanuto - CPF nº .797.859- e Wania Pereira Stefanuto - CPF nº .745.709- OBJETO: Fração ideal de 0,0768000 do terreno de marinha, correspondente ao apartamento nº 302, Edifício Itapema, situado na Avenida Atlântica, 2530 - Centro, CEP: 88330-015 - Balneário Camboriú - Santa Catarina, inscrito sob RIP nº 8039000210004. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Fração ideal de 0,0768000 da área de 912,45m2 VALOR DO IMÓVEL: R$ 481.265,91 (quatrocentos e oitenta e um mil duzentos e sessenta e cinco reais e noventa e um centavos) FINALIDADE: Residencial FAMÍLIAS BENEFICIADAS: a do requerente FUNDAMENTO LEGAL: item 1º do art. 105, do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 11 de maio de 2023 no Livro nº SC-034-AF, às folhas 187-190, da SPU/SC SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 10880.000939/91-99 INSTRUMENTO: Contrato de Cessão de Uso Onerosa OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Bayard Freitas Umbuzeiro Filho, CPF .471.348-* OBJETO: Espaço físico em águas públicas de domínio da União, cadastrado sob RIP Utilização nº 6475.00283.500-2, situado no Guarujá/SP, contíguo ao imóvel localizado na Av. Eugênio Fischer, 450 - lote 27 e parte do lote 26 do Complexo Industrial Naval do Guarujá - CING ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 1.500,00m² ÁREA DA BENFEITORIA: 125m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 379.500,00 (trezentos e setenta e nove mil e quinhentos reais) FINALIDADE: regularização da estrutura náutica existente no local, utilizada para atracação de embarcações de recreio FAMÍLIAS BENEFICIADAS: N/A FUNDAMENTO LEGAL: art. 18, inc. II e §2º, da Lei nº 9.636 de 15 de maio de 1998, combinado com os arts. 95 e 96 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e Portaria SPU/ME n.º 5.629/2022. PERÍODO DE VIGÊNCIA: 20 (vinte) anos VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 7.591,20 (sete mil, quinhentos e noventa e um reais e vinte centavos) - Pagamento anual LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 04/05/2023, no Livro nº 40, às folhas 76 a 82, da SPU/SP SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 19739.150278/2022-44; INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação; OUTORGANTE: União; OUTORGADO/INTERESSADO: Osmario Vilanova de Carvalho - CPF: .779.325-; OBJETO: Inscrição de Ocupação do imóvel localizado na Rua Construtor João Alves, nº 391, bairro Treze de julho, CEP: 49.020-345, Aracaju-SE; cadastrado sob RIP nº 3105 0124291-75; ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Área Total: 360 m²; Área da União: 360 m². VALOR DO IMÓVEL: R$ 417.866,40 (quatrocentos e dezessete mil oitocentos e sessenta e seis reais e quarenta centavos). FINALIDADE: Inscrição de Ocupação para Fim Residencial; FUNDAMENTO LEGAL: Lei n. 9.636, de 15/05/1998, D.L. n. 2.398, de 1987 e IN SPU n. 04, de 14/08 2018; PERÍODO DE VIGÊNCIA: prazo indeterminado; LAVRATURA DO ATO: Em 11/05/2023; processo SEI 19739.150278/2022-44; Certidão (SEI nº 33960574). EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA EXTRATO DE CONTRATO - UASG 238014 Processo nº 44103.005426/2021-18 - Pregão Eletrônico/ARP nº 746/2021. Objeto: Aquisição de Certificados Digitais para servidor, com validade de 12 (doze) meses. Pedido de Compra/Contrato nº: 01.035533.2023. Contratada: CERTISIGN CERTIFICADORA DIGITAL S/A. - CNPJ 01.554.285/0001-75 - Valor Total: R$ 6.396,00 (seis mil, trezentos e noventa e seis reais). Data de assinatura: 11/05/2023. Pedido de Compra/Contrato nº: 01.035534.2023. Contratada: X.DIGITAL BRASIL SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO LTDA. - CNPJ 38.597.881/0001-42 - Valor Total: R$ 816,00 (oitocentos e dezesseis reais). Data de assinatura: 09/05/2023. Pedido de Compra/Contrato nº: 01.035535.2023. Contratada: AR RP CERTIFICAÇÃO DIGITAL EIRELI - CNPJ 21.308.480/0001-22 - Valor Total: R$ 5.425,00 (cinco mil, quatrocentos e vinte e cinco reais). Data de assinatura: 08/05/2023. Vigência: 18 (dezoito) meses a contar da assinatura do Pedido de Compra/Contrato. Fundamentação Legal: Lei nº 10.520/2002, Decreto nº 10.024/2019, Lei Complementar nº 123/2006, Decreto nº 7.174/2010, Decreto nº 7.892/2013 e subsidiariamente aos dispositivos da Lei nº 13.303/2016 e do Regulamento de Licitações e Contratos da Dataprev. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DO PODER EXECUTIVO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 8/2023 A Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo - Funpresp-Exe - torna público que realizará licitação objetivando a contratação de serviços especializados em Gestão de Demandas de Ouvidoria e de Canal Externo de Denúncia, disponibilizados em plataforma de atendimento multicanais em nuvem (SaaS), observando as especificações do certame licitatório, bem como os normativos e a legislação aplicáveis. Abertura: 05/06/2023, às 10 horas (horário de Brasília), no sistema Comprasnet. O edital encontra-se disponível nos sites: www.comprasnet.gov.br e www.funpresp.com.br. JOÃO BATISTA DE JESUS SANTANA Pregoeiro Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional SECRETARIA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E U R BA N O EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Supressão Nº 000002/2023 ao Convênio Nº 870410/2018. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Unidade Gestora: 530000. Convenente: MUNICIPIO DE IGARAPE-MIRI, CNPJ nº 05191333000169. Alteração do valor total do convênio, com a redução dos valores do repasse da União e da Contrapartida. Valor Total: R$ -157.088,54, Valor de Contrapartida: R$ -157.088,54, Vigência: 08/01/2019 a 16/12/2023. Data de Assinatura: 31/12/2018. Signatários: Concedente: ADRIANA MELO ALVES, CPF nº .186.624-, Convenente: ROBERTO PINA OLIVEIRA, CPF nº .643.122-*. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Supressão Nº 000001/2023 ao Convênio Nº 924902/2021. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Unidade Gestora: 530000. Convenente: MUNICIPIO DE HELIODORA, CNPJ nº 18712133000156. Alteração do valor total do convênio, com a redução dos valores do repasse da União e da Contrapartida. Valor Total: R$ -67.000,00, Valor de Contrapartida: R$ -278,01, Vigência: 13/01/2022 a 13/07/2023. Data de Assinatura: 31/12/2021. Signatários: Concedente: ADRIANA MELO ALVES, CPF nº .186.624-, Convenente: ALEX LEOPOLDINO DE LIMA, CPF nº .984.496-.