DOU 15/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Período: 17/05/23 a 26/05/23; e) Fundamento Legal: art. 25, inciso II, da Lei 8666/93; f) Valor: R$ 29.637,52 (vinte e nove mil seiscentos e trinta e sete reais e cinquenta e dois centavos); g) Nota de Empenho: 2023NE000140, de 05/05/2023 h) Autorização: Adriano Cesar Ferreira Amorim, Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa; i) Ratificação: Marcio André Santos de Albuquerque, Secretário-Geral de Administração. SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL SECRETARIA DE APOIO À GESTÃO DE PROCESSOS EDITAL Nº 662/2023-TCU/SEPROC, DE 27 DE ABRIL DE 2023 Processo TC 028.814/2022-3- Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, comunico que foi determinada a OITIVA da GLOBAL GESTÃO EM SAÚDE S.A., CNPJ: 10.375.666/0001-88, na pessoa de seu representante legal, para que, caso queira, no prazo de até 15 (quinze) dias, a contar da data desta publicação (art. 250, inciso V, do Regimento Interno do TCU), pronuncie-se quanto à(s) ocorrência(s) descrita(s) a seguir, de forma resumida: os indícios de cometimento de fraude à licitação constatados no Pregão Eletrônico SRP 53/2018, tendo em vista que a participação da empresa Precisa Comercialização de Medicamentos (CNPJ: 03.394.819/0005-00) no Pregão Eletrônico SRP 53/2018 constituiu mero artifício utilizado pelo senhor Francisco Emerson Maximiano (CPF: 094.378.048-93) para burlar a penalidade aplicada à Global Gestão em Saúde S.A. (CNPJ 10.375.666/0001-88 - NIRE 35300436601) que, à época, estava suspensa para licitar e contratar com o Ministério da Saúde; oferecimento de "cartas de fiança fidejussória" nos contratos 249/2018, 152/2019, 316/2020 e 29/2021 para atendimento às disposições contratuais concernentes à garantia de execução contratual em violação ao disposto no art. 56 da Lei 8.666/1993; participação da empresa Precisa Comercialização de Medicamentos Ltda. (CNPJ: 03.394.819/0001-79 - NIRE: 35.215.867.555), representante da empresa estrangeira Cupid Limited, no Pregão Eletrônico SRP 81/2020, e para a qual foi adjudicado o item 1, sem que houvesse comprovado deter qualificação técnica, em razão da não apresentação dos documentos exigidos pelo item 13.12 do Edital, descritos no item 7 do Termo de Referência: "7.1. Licença de Funcionamento ou Alvará Sanitário emitida pela Vigilância Sanitária Estadual e/ou Municipal em nome da licitante, com indicação da validade do documento; 7.2. Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) participante da licitação emitida pela ANVISA, com indicação da validade do documento; 7.3. Registro do Produto emitido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária ANVISA ou publicação do registro no Diário Oficial da União em nome da licitante - 7.3.1 Também pode ser apresentado pela representante legal da empresa estrangeira/distribuidora autorização expressa do detentor do registro, para comercialização e/ou distribuição do produto em âmbito nacional. 7.3.2 Será permitida ainda a apresentação de protocolo de pedido de revalidação do registro junto à ANVISA, desde que tenha sido requerido nos termos do § 6º do artigo 12 da Lei 6.360/76, em nome da licitante no caso do caput ou, no caso do item 7.3.1, em nome da detentora do registro, que autoriza comercialização e/ou distribuição do produto em âmbito nacional". A matéria está sendo objeto de exame no âmbito do Tribunal de Contas da União e poderá resultar decisão no sentido de desconstituir o ato ou o procedimento considerado irregular. A ausência de manifestação no prazo estabelecido não impedirá o prosseguimento do processo e a apreciação da matéria pelo TCU. O Tribunal poderá declarar a inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal (art. 46 da Lei 8.443/1992). O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Informações detalhadas acerca do processo e da(s) irregularidade(s) acima indicada(s) podem ser obtidas junto à Secretaria de Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected], ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234. MARYZELY MARIANO Chefe do Serviço de Comunicação Processual 1 EDITAL Nº 510/2023-TCU/SEPROC, DE 28 DE MARÇO DE 2023 TC 011.137/2018-5 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADA MARIA REGINA QUEIROZ DE ALMEIDA, CPF: 731.257.503-00, do Acórdão 2020/2022-TCU-Primeira Câmara, Rel. Ministro-Substituto Weder de Oliveira, Sessão de 12/4/2022, proferido no processo TC 011.137/2018-5, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas, condenando-a a recolher aos cofres da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência, acrescido(s) dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 28/3/2023: R$ 147.999,13. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação. Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, mediante GRU, código 13901-7, da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 138.000,00 (art. 57 da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde a data do acórdão condenatório até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial. O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU). O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Defensoria Pública da União SECRETARIA-GERAL EXECUTIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Considerando a impossibilidade de localização da empresa Vision Empreendimentos Eireli, CNPJ nº 09.327.728/0001-05, no endereço fornecido por ela a esta Defensoria Pública-Geral da União, notifico-a acerca da abertura de prazo de 5 (cinco) dias úteis, para apresentação de DEFESA PRÉVIA, nos autos do Processo de Inadimplência nº 08038.016602/2022-875, tendo em vista a situação de irregularidade cometida no âmbito do Contrato nº 218/2022, em razão do não pagamento das verbas rescisórias dos colaboradores. LEONARDO DE CASTRO TRINDADE Secretário-Geral Executivo EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Considerando a impossibilidade de localização da empresa Vision Empreendimentos Ltda. - ME, CNPJ n.º 09.327.728/0001-05, nos endereços fornecidos por ela a esta Defensoria Pública-Geral da União, notifico-a acerca da abertura de prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data de publicação deste Edital de Notificação, para apresentação de RECURSO ADMINISTRATIVO nos autos do Processo Administrativo nº 08038.007095/2022-91, referente à aplicação da sanção de multa de mora no percentual correspondente a 0,1% por dia de atraso, sobre o valor do Contrato, observado o limite de 10 dias, perfazendo o valor de R$ 1.692,40 (mil seiscentos e noventa e dois reais e quarenta centavos), combinada com a suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração (Defensoria Pública da União), pelo prazo de 1 (um) ano, de acordo com o que estabelece o Parágrafo Terceiro, incisos II e IV, da Cláusula Décima Quarta do Contrato nº 94/2021, com fulcro no artigo 86 e artigo 87, incisos II e III, da Lei nº 8.666/93, com registro da sanção no SICAF, preservando-lhe o exercício da ampla defesa e do contraditório. LEONARDO DE CASTRO TRINDADE Secretário Geral Executivo COORDENAÇÃO LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 290002 Número do Contrato: 100/2020. Nº Processo: 08038.007025/2018-56. Pregão. Nº 23/2020. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA . Contratado: 13.081.240/0001-00 - SIGMA-SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do contrato nº 100/2020, por mais 12 (doze) meses, a contar de 01/07/2023 a 30/06/2024.. Vigência: 01/07/2023 a 30/06/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 387.212,76. Data de Assinatura: 11/05/2023. (COMPRASNET 4.0 - 11/05/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2023 - UASG 290002 Número do Contrato: 31/2021. Nº Processo: 08038.003292/2021-50. Dispensa. Nº 31/2021. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA . Contratado: 806030 - SERPRO - SEDE - BRASILIA. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do contrato nº 031/2021, por mais 12 (doze) meses, a contar de 13/05/2023 a 12/05/2024, com fulcro no artigo 57, inciso ii, da lei n° 8.666/93.. Vigência: 13/05/2023 a 12/05/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 6.248.887,08. Data de Assinatura: 12/05/2023. (COMPRASNET 4.0 - 12/05/2023). Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected], ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234. ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES Chefe de Serviço