DOU 15/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º A presente autorização reger-se-á pelas disposições do citado Decreto e demais normas específicas. Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, estabelecidos no artigo 24 do Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, alterado pelo Decreto nº 10.405, de 25 de junho de 2020. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WILSON DINIZ WELLISCH PORTARIA MCOM Nº 9.341, DE 3 DE MAIO DE 2023 O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e o disposto no artigo 32, inciso XXI, do Anexo X da Portaria n° 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 08/02/2023, bem como o que consta do Processo nº 01250.043218/2019-98, resolve: Art. 1° Autorizar a adaptação da outorga para execução do serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, em caráter secundário para o caráter primário, na localidade de PALMAS, estado do TOCANTINS, com utilização do canal digital 49 (quarenta e nove), decorrente da autorização outorgada à TV SERRA AZUL LTDA, CNPJ n° 05.341.959/0001-04, por meio da Portaria n° 3657, de 19 de julho de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2018, para executar o serviço de retransmissão de televisão, em caráter secundário, em tecnologia digital. PORTARIA MCOM Nº 9.342, DE 3 DE MAIO DE 2023 O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e o disposto no artigo 32, inciso XXI, do Anexo X da Portaria n° 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 08/02/2023, bem como o que consta do Processo nº 01250.006803/2020-41, resolve: Art. 1° Autorizar a adaptação da outorga para execução do serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, em caráter secundário para o caráter primário, na localidade de CAMPINAS, estado de SÃO PAULO, com utilização do canal digital 51 (cinquenta e um), decorrente da consignação à FUNDAÇÃO BOAS NOVAS, CNPJ n° 84.541.689/0001-51, por meio da Portaria n° 6.910, de 27 de novembro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 30 de novembro de 2017, para continuar executando o serviço de retransmissão de televisão, em caráter secundário, em tecnologia digital, cuja autorização inicial, materializada por meio da Portaria nº 473, de 12 de setembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União de 25 de setembro de 2003, foi transferida à TVCI TV COMUNICAÇÕES INTERATIVAS LTDA., CNPJ n° 01.871.985/0001-93, por intermédio da Portaria nº 5799, de 08 de novembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2018. Art. 2° A presente autorização reger-se-á pelas disposições do citado Decreto e demais normas específicas. Art. 3° Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observado os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, estabelecidos no artigo 24 do Decreto n° 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, alterado pelo Decreto n° 10.405, de 25 de junho de 2020. Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WILSON DINIZ WELLISCH Art. 2° A presente autorização reger-se-á pelas disposições do citado Decreto e demais normas específicas. Art. 3° Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, estabelecidos no artigo 24 do Decreto n° 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, alterado pelo Decreto n° 10.405, de 25 de junho de 2020. Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WILSON DINIZ WELLISCH DESPACHO DE 26 DE ABRIL DE 2023 O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere, resolve: Dar publicidade aos recursos das entidades abaixo relacionadas: . N° do Processo Entidade Serviço Município UF Reconsideração/Recurso Despacho nº . 53900.042175/2016 Televisão Guaíba Ltda TV Porto Alegre RS Conhece e nega 294 WILSON DINIZ WELLISCH AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSELHO DIRETOR ACÓRDÃO Nº 117, DE 11 DE MAIO DE 2023 Processo nº 53500.303019/2022-54 Recorrente/Interessado: WINITY II TELECOM LTDA., TELEFÔNICA BRASIL S.A., BRISANET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. CNPJ nº 43.663.075/0001-65, nº 02.558.157/0001-62 e nº 04.601.397/0001-28 Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 38/2023/AF (SEI nº 10207058), integrante deste acórdão, deferir o pedido de ingresso de terceiro interessado apresentado por BRISANET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A., com fulcro no art. 9º, inciso II, da Lei nº 9.784/99, devendo lhe ser conferido acesso ao teor dos autos, ressalvadas as manifestações e os documentos protegidos por sigilo legalmente previsto, especialmente aqueles relacionados ao segredo industrial e comercial dos modelos de negócio das anuentes. CARLOS MANUEL BAIGORRI Presidente do Conselho SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA ATOS DE 12 DE MAIO DE 2023 Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional: Nº 5.413 - Processo nº 53516.001522/2023-80: SILVIO CEZAR DO NASCIMENTO ALIONCO, CPF nº .568.269-*. Nº 5.414 - Processo nº 53516.001534/2023-12: MARCOS FAVORETTO, CPF nº .044.789-. CELSO FRANCISCO ZEMANN Gerente ATO Nº 5.415, DE 12 DE MAIO DE 2023 Processo nº 53516.001171/2023-15: Outorga à CLAYTON CARLOS QUITAISKI, CPF nº .271.929-, autorização para uso de radiofrequência associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado. CELSO FRANCISCO ZEMANN Gerente ATO Nº 5.425, DE 12 DE MAIO DE 2023 Processo nº 53516.001384/2023-39: Outorga à RADIO COLOMBO DO PARANA LTDA, CNPJ nº 76.598.085/0001-13, autorização para uso de radiofrequência associada à autorização para exploração do Serviço Auxiliar de Radiodifusão - Ligação para Transmissão de Programas. CELSO FRANCISCO ZEMANN Gerente GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO ATO Nº 5.237, DE 10 DE MAIO DE 2023 Processo nº 53504.003920/2023-70. Expede autorização ao RENATO DE ALMEIDA MONTEIRO, CPF nº .461.688-*, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI Gerente ATO Nº 5.238, DE 10 DE MAIO DE 2023 Processo nº 53504.003925/2023-01. Expede autorização ao CARLOS HENRIQUE BONANI ALVES, CPF nº .752.788-, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI Gerente ATO Nº 5.326, DE 11 DE MAIO DE 2023 Processo nº 53504.002103/2023-02. Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à(ao) Votorantim Cimentos S.A., CNPJ nº 01.637.895/0057-97, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI Gerente ATO Nº 5.349, DE 11 DE MAIO DE 2023 Processo nº 53504.003924/2023-58. Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à(ao) PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS, CNPJ nº 33.000.167/0108- 40, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado. MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI Gerente GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ATO Nº 5.368, DE 11 DE MAIO DE 2023 Processo nº 53528.000708/2023-82. Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) à(ao) Brfibra Telecomunicacoes Ltda, CNPJ nº 73972002000116, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado. MARCIO DA ROSA SILVEIRA Gerente ATOS DE 11 DE MAIO DE 2023 Expede autorização para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional, a: Nº 5.389 - Processo nº 53528.001617/2023-64, Rif Air Participacoes Ltda, CNPJ nº 49.021.127/0001-86. Nº 5.396 - Processo nº 53528.001887/2023-75, Fernando Lessa de Oliveira Magalhaes, CPF nº .298.130-. Nº 5.390 - Processo nº 53528.001660/2023-20, Aeromot-aeronaves e Motores S.a., CNPJ nº 92.833.110/0001-52.