DOU 15/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 3º Compõem a Comissão Nacional do Fundo Nacional da Cultura: I - Secretário-Executivo do Ministério da Cultura; II - Secretário de Cidadania e Diversidade Cultural; III - Secretário de Direitos Autorais e Intelectuais; IV - Secretário de Economia Criativa e Fomento Cultural; V - Secretário de Formação, Livro e Leitura; VI - Secretário do Audiovisual; VII - Secretário dos Comitês de Cultura; VIII - Presidente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional; IX - Presidente do Instituto Brasileiro de Museus; X - Presidente da Fundação Biblioteca Nacional; XI - Presidente da Fundação Casa de Rui Barbosa; XII - Presidente da Fundação Cultural Palmares; XIII - Presidente da Fundação Nacional de Artes; e XIV - um representante do Gabinete do Ministro de Estado da Cultura. § 1º A Comissão será presidida pelo Secretário-Executivo do Ministério da Cultura e, em suas ausências e impedimentos, será substituído pelo titular da Secretaria de Economia Criativa e Fomento Cultural. § 2º À Subsecretaria de Gestão Estratégica - SGE, da Secretaria-Executiva do Ministério da Cultura, compete assessorar o Presidente da CFNC e elaborar a proposição inicial de programação dos recursos do Fundo Nacional da Cultura a ser apreciada pela Comissão. § 3º À Secretaria de Economia Criativa e Fomento Cultural compete exercer a secretaria executiva da CFNC, responsabilizando-se por planejar, coordenar e acompanhar, técnica e administrativamente, os trabalhos da Comissão. § 4º A participação na Comissão do Fundo Nacional da Cultura é um serviço público relevante, considerada colaboração eventual e não remunerada. § 5º O Presidente da Comissão poderá, a seu critério ou por requerimento, convidar observadores para participarem das reuniões. § 6º Os membros dos incisos II a XIV do caput indicarão seus respectivos suplentes, e a designação será realizada por ato do Presidente da Comissão. Art. 4º Ao Presidente da Comissão compete: I - presidir e dirigir as reuniões da Comissão; II - aprovar as pautas de reuniões; III - resolver questões de ordem e encaminhar as votações; IV - exercer o voto de qualidade, quando ocorrer empate nas votações; V - expedir os atos de competência colegiada, após deliberação; e VI - encaminhar ao Ministro de Estado da Cultura a proposta de Plano de Trabalho Anual do Fundo Nacional da Cultura e o relatório anual de atividades da Comissão. Art. 5º Aos membros da Comissão compete: I - participar da elaboração do Programa de Trabalho Anual do Fundo Nacional da Cultura; II - estudar e relatar as matérias que lhe forem distribuídas pela Comissão; III - votar e propor votações à Comissão; IV - avaliar a metodologia adotada para o monitoramento do Programa de Trabalho Anual do Fundo Nacional da Cultura, bem como analisar seus resultados; e V - aprovar o relatório final de execução do Programa de Trabalho Anual do exercício anterior. Art. 6º A Comissão reunir-se-á ordinariamente três vezes por ano e, extraordinariamente, sempre que convocada por seu Presidente. § 1º As reuniões ordinárias serão definidas conforme calendário aprovado no ano anterior. § 2º Na primeira reunião ordinária do ano, a Comissão realizará a avaliação do desempenho do FNC e do alcance de metas no exercício anterior. Art. 7º A Comissão deliberará por maioria absoluta, e suas deliberações serão registradas em ata, que fundamentará os atos expedidos pelo Presidente. Parágrafo único. A ata será submetida à aprovação dos membros da Comissão no prazo de cinco dias após a reunião. Art. 8º A Comissão designará Grupo Técnico Permanente para monitoramento, acompanhamento e elaboração do relatório de execução do Programa de Trabalho Anual do FNC. Art. 9º Fica revogada a Portaria nº 131, de 21 de dezembro de 2011, do Ministério da Cultura. Art. 10. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA SECRETARIA DO AUDIOVISUAL PORTARIA Nº 13, DE 11 DE MAIO DE 2023 O(A) SECRETÁRIA NACIONAL DO AUDIOVISUAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 1.408, de 31 de janeiro de 2023 e o art. 1º da Portaria nº 1.201, de 18 de dezembro de 2009, resolve: Art. 1.º - Homologar a complementação de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual (is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999. 202050 - FORMAÇÃO EM DOCUMENTÁRIO E CINEMA ETNOGRÁFICO EMILSON F. DE SOUZA - ME CNPJ: 07.251.833/0001-74 Cidade: São Luís - MA Valor Complementado: R$ 127.853,00 Valor total atual: R$ 678.594,40 212571 - CINE INSTRUMENTAL NA ESTRADA REAL Oderval Rodrigues de Oliveira Junior CNPJ: 013.549.586-59 Cidade: Belo Horizonte - MG Valor Complementado: R$ 5,50 Valor total atual: R$ 245.718,00 221533 - CRIAR JOGOS (LABS) Associação Burburinho Arte Cultura e Educação CNPJ: 18.657.236/0001-60 Cidade: Brasília - DF Valor Complementado: R$ 681.625,00 Valor total atual: R$ 2.263.525,00 Art. 2.º - Aprovar a redução de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual (is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999. 203683 - Cristina, 1300 - Affonso Ávila / Homem ao Termo SANTA ROSA BUREAU CULTURAL LTDA - EPP CNPJ: 02.818.374/0001-44 Cidade: Belo Horizonte - MG Valor Reduzido: R$ 28.176,00 Valor total atual: R$ 531.534,90 220291 - Festival Internacional de Mulheres no Cinema - 3ª Edição Pinho Produções Culturais LTDA - EPP CNPJ: 05.509.414/0001-64 Cidade: São Paulo - SP Valor Reduzido: R$ 57,92 Valor total atual: R$ 674.843,40 221103 - Festival MC - Edição Reestart - Ação Continuada PURI PRODUCOES E EVENTOS LTDA CNPJ: 33.625.380/0001-09 Cidade: Muqui - ES Valor Reduzido: R$ 209.129,00 Valor total atual: R$ 1.491.370,31 223586 - GREEN NATION 2023 CIMA - Centro de Cultura, Informação e Meio-Ambiente CNPJ: 00.468.786/0001-76 Cidade: Rio de Janeiro - RJ Valor Reduzido: R$ 114.168,43 Valor total atual: R$ 3.590.750,38 220714 - CINEMA DE VERÃO 2023 Robinson Padilha Cabral - ME CNPJ: 18.477.995/0001-41 Cidade: Caxias do Sul - RS Valor Reduzido: R$ 53.460,00 Valor total atual: R$ 333.234,00 220554 - MOSTRA MC: METAVERSO BRASIL - TERRITÓRIOS BRASILEIROS - AÇÃO CO N T I N U A DA ES BRAZIL PRODUÇÕES MUSICAIS LTDA CNPJ: 36.384.022/0001-40 Cidade: Castelo - ES Valor Reduzido: R$ 3.550,01 Valor total atual: R$ 2.308.848,74 Art. 3.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOELMA OLIVEIRA GONZAGA SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL PORTARIA SEFIC/MINC Nº 231, DE 12 DE MAIO DE 2023 O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve: Art. 1.º - Homologar os projetos culturais relacionados nos anexos desta portaria, que após terem atendido aos requisitos de admissibilidade estabelecidos pela Lei nº 8.313/91, Decreto nº 11.453/2023 e a Instrução Normativa vigente, passam a fase de obtenção de doações e patrocínios. Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. HENILTON PARENTE DE MENEZES ANEXO ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18, § 1º) 231297 - Educar e Crescer - Plano Anual 2023 ASSOCIACAO ASSISTENCIAL EDUCACIONAL PENIEL CNPJ/CPF: 68.748.748/0001-00 Processo: 01400007186202382 Cidade: Piraquara - PR; Valor Aprovado: R$ 410.624,81 Prazo de Captação: 15/05/2023 à 31/12/2023 Resumo do Projeto: Proporcionar acesso à cultura por meio de oficinas de música: musicalização, canto coral, flauta doce, violino e violão popular para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social através do plano anual. Haverá apresentações musicais para a comunidade e para parceiros, as mesmas serão disponibilizadas na internet, via redes sociais da instituição. PORTARIA SEFIC/MINC Nº 232, DE 12 DE MAIO DE 2023 O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve: Art. 1.º - Homologar a prorrogação do prazo de captação de recursos do(s) projeto(s) cultural(is), relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do Artigo 18 e no Artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999. Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. HENILTON PARENTE DE MENEZES ANEXO ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18, § 1º) 210149 - #Teatro Para Todos MAURICIO MACHADO VIEIRA PRODUCOES ARTISTICAS - ME CNPJ/CPF: 01.142.861/0001-77 Cidade: São Paulo - SP; Prazo de Captação: 01/08/2022 à 31/12/2022 220569 - A Grande Viagem CLAUVI PRODUCOES E EVENTOS LTDA CNPJ/CPF: 23.426.890/0001-01 Cidade: Fortaleza - CE; Prazo de Captação: 01/01/2023 à 31/12/2023 212653 - CAMINHANDO PELA HISTÓRIA DA ARTE PERICLES ALMEIDA BARRETTO CNPJ/CPF: 422.600.355-15 Cidade: Caruaru - PE; Prazo de Captação: 01/01/2023 à 31/12/2023 220921 - Christkindfest 2022 ASSOCIACAO DE ENTIDADES EMPRESARIAIS DE SANTA CRUZ DO SUL CNPJ/CPF: 02.590.977/0001-31 Cidade: Santa Cruz do Sul - RS; Prazo de Captação: 01/01/2023 à 31/12/2023 223198 - CURANDO COM SORRISO ASSOCIACAO CURANDO COM SORRISO - A.C.C.S. CNPJ/CPF: 39.258.310/0001-46 Cidade: Videira - SC; Prazo de Captação: 01/01/2023 à 31/12/2023