DOU 15/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º de junho de 2023. JOÃO ANDRÉ CALVINO MARQUES PEREIRA Ministério Público da União MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA CONSELHO SUPERIOR RESOLUÇÃO Nº 306, DE 14 DE ABRIL DE 2023 Transforma a 1ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública na 2ª Promotoria de Justiça Cível, de Família, e de Órfãos e Sucessões do Recanto das Emas, altera a Resolução nº 90, de 14 de setembro de 2009, e dá outras providências. O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 166, inciso I, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, tendo em vista o Processo Tabularium nº 08191.052828/2021-98 e de acordo com a deliberação ocorrida na 323ª Sessão Ordinária, realizada em 14 de abril de 2023, resolve: Art. 1º Transformar a 1ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública na 2ª Promotoria de Justiça Cível, de Família, e de Órfãos e Sucessões do Recanto das Emas. § 1º Os acervos que correspondiam à 1ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública deverão ser redistribuídos a uma ou mais Promotorias de Justiça de Apoio Operacional, a ser indicada por meio de portaria do Procurador-Geral de Justiça. § 2º Incluir os incisos IV-A e IV-B no art. 29-A, da Resolução nº 90, de 14 de setembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 29-A. […]. [...] IV-A - promover medidas judiciais, extrajudiciais ou administrativas e intervir, como fiscal da ordem jurídica, em causas que tramitem nas Varas de Fa z e n d a Pública e nos Juizados Especiais de Fazenda Pública, nas quais: a) haja interesse de incapaz e/ou de pessoa que, por causa transitória ou permanente, não possa exprimir sua vontade (art. 114, da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015), ressalvadas as atribuições das Promotorias de Justiça Especializadas (art. 11 e incisos I até XVII); b) a intervenção do Ministério Público seja determinada por lei, como fiscal da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, quando houver interesse público ou social, ressalvadas as atribuições das Promotorias de Justiça Especializadas, nos termos do art. 11, inciso VIII, desta Resolução; c) se verifique a ocorrência de litígios coletivos de posse de terra rural ou urbana, ressalvadas as atribuições das Promotorias de Justiça Especializadas, nos termos do art. 11, inciso VIII, desta Resolução; IV-B - referendar acordo extrajudicial celebrado pelas partes, por instrumento escrito, nos termos do §1º do art. 57, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e os formalizados perante os órgãos de conciliação e mediação do Tribunal de Justiça, nas hipóteses em que seria caso de intervenção obrigatória do Ministério Público em matéria de competência das Varas de Fazenda Pública e dos Juizados Especiais de Fazenda Pública; [...]" Art. 2º Alterar o art. 7º, da Resolução nº 90, de 14 de setembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 7º As Promotorias de Justiça com atuação na área cível são as Promotorias de Justiça Cíveis, de Família e de Órfãos e Sucessões." Art. 3º Revogar integralmente o art. 9º, da Resolução nº 90, de 14 de setembro de 2009. Art. 4º Revogar o Capítulo V do Anexo I e alterar o Capítulo III do Anexo XVII, ambos da Resolução nº 90, de 14 de setembro de 2009. Art. 5º Alterar o art. 76-B, da Resolução nº 205, de 25 de setembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 76-B. Para efeito de substituição cumulativa, reencaminhamento de feitos e distribuição, audiências e sessões, as Promotorias de Justiça de Apoio Operacional em exercício das atribuições dos incisos IV-A, IV-B e V do art. 29-A da Resolução 90/2009/CSMDPFT observarão as regras definidas na respectiva portaria de designação." Art. 6º Esta Resolução entrará em vigor dez dias após a sua publicação. GEORGES CARLOS FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR Presidente do Conselho Superior MARTA ALVES DA SILVA Relatora ANTONIO EZEQUIEL DE ARAÚJO NETO Secretário ANEXO I - UNIDADE: DISTRITO FEDERAL CAPÍTULO V DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAZENDA PÚBLICA CAPÍTULO V E TABELA REVOGADOS PELA RESOLUÇÃO Nº 306, DE 14 DE ABRIL DE 2023. ANEXO XVII - UNIDADE: RECANTO DAS EMAS CAPÍTULO III DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES . PROMOTORIA DE JUSTIÇA AT R I B U I ÇÕ ES / DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS AU D I Ê N C I A S CONTROLE EXTERNO/ FISCALIZAÇÃO/ INSPEÇÃO . 1ª E 2ª PJ CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E S U C ES S Õ ES - Feitos da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões. - Distribuídas de forma equitativa. - Fiscalizar os locais onde se encontram interditados sujeitos das ações relativas à tutela, curatela, alvará e prestações de contas. RESOLUÇÃO Nº 309, DE 5 DE MAIO DE 2023 Dispõe sobre o Regimento Interno da Ouvidoria do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 166, inciso I, alínea "a", da Lei Complementar n.º 75, de 20 de maio de 1993, tendo em vista o Processo Administrativo nº 08191.012240/2023-63, e de acordo com a deliberação ocorrida na 239ª Sessão Extraordinária, realizada em 5 de maio de 2023, resolve: Aprovar o Regimento Interno da Ouvidoria do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, nos seguintes termos: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art 1º A Ouvidoria do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios é órgão da Administração Superior, vinculada administrativamente à Procuradoria-Geral de Justiça, cujo objetivo é contribuir para elevar continuamente os padrões de transparência, eficiência, presteza e segurança das atividades dos membros do MPDFT, bem como dos órgãos e serviços auxiliares. Art. 2º A Ouvidoria atuará como Unidade responsável pelo Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), para os efeitos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Art. 3º A Ouvidoria observará na sua atuação as seguintes diretrizes: I - transparência, amplo acesso e divulgação da informac–ão; II - autenticidade, integridade e proteção da informac–ão e de dados sensíveis, garantindo-se a disponibilidade, nos casos previstos em lei; III - defesa da ética, da participação social, comunitária e institucional nas relações entre o MPDFT e a sociedade; IV - incentivo à autocomposic–ão e outras formas de solução pacífica de conflitos; V - garantia de atendimento ao público interno e externo visando a promoção da efetividade dos direitos coletivos da sociedade; VI - fortalecimento da cidadania e da democracia. Art. 4º A Ouvidoria, para atendimento ao público externo, funcionará de segunda a sexta-feira, das doze às dezoito horas. § 1º No período de vinte de dezembro a seis de janeiro, a Ouvidoria seguirá o horário de funcionamento do MPDFT em regime de plantão. § 2º Em situações excepcionais, o horário de funcionamento poderá ser alterado por decisão do Ouvidor. TÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇÕES CAPÍTULO I DA ORGANIZAC–ÃO Art. 5º A Ouvidoria, dirigida pelo Ouvidor, é Órgão competente para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Ministério Público, inclusive seus serviços auxiliares, nos termos do artigo 130-A, § 5º, da Constituição Fe d e r a l . Art. 6º A organização interna dos trabalhos da Ouvidoria será feita pelo Ouvidor, respeitada a estrutura administrativa do MPDFT. Art. 7º A Ouvidoria procederá a criação de canais permanentes de comunicação e interlocução que permitam o recebimento de reclamações, críticas, denúncias, sugestões e elogios de cidadãos, entidades representativas, órgãos públicos e autoridades, bem como a obtenção, por parte destes, de informações sobre ações desenvolvidas pela Instituição. Art. 8º Caberá ao Ouvidor cooperar com a integração e uniformização do atendimento ao público nas Coordenadorias Administrativas do MPDFT. CAPÍTULO II DAS ATRIBUIÇÕES Art. 9º O Ouvidor será nomeado pelo Procurador-Geral de Justiça dentre os Membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios integrantes de lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior, para mandato de dois anos, permitida a recondução. § 1º O exercício da função de Ouvidor dar-se-á sem prejuízo das atribuições originárias do Membro do Ministério Público, salvo necessidade e conveniência do serviço, a critério da Procuradoria-Geral de Justiça. § 2º Serão suplentes do Ouvidor os demais integrantes da lista tríplice, que assumirão a função nos afastamentos e impedimentos do titular, na ordem designada pelo Procurador-Geral de Justiça. § 3º Os membros do Conselho Superior, o Procurador Distrital dos Direitos do Cidadão e o Corregedor-Geral não poderão exercer as funções de Ouvidor enquanto durar o respectivo mandato. § 4º O Ouvidor poderá ser destituído no curso do mandato pelo Conselho Superior, por decisão de dois terços dos seus membros. § 5º Durante o mandato, o Ouvidor poderá ser dispensado por decisão do Procurador-Geral de Justiça, de atribuições relativas aos plantões, às substituições e outras atividades extraordinárias. § 6º Se ocorrer vacância do cargo, será convocada eleição para escolha de novo Ouvidor. Art. 10. Ao Ouvidor é assegurada autonomia para a realização das atividades inerentes às suas funções e atuará em regime de cooperação com os demais órgãos do MPDFT. Art. 11. Compete à Ouvidoria: I - receber, examinar e encaminhar representações, reclamações, críticas, comentários, elogios, pedidos de informações e sugestões sobre as atividades desenvolvidas pelo MPDFT; II - representar fundamentada e diretamente aos órgãos da Administração Superior, ou, se o caso, ao Conselho Nacional do Ministério Público, nas hipóteses previstas no art. 130-A, § 2º, da Constituição Federal; III - determinar o arquivamento de representações, reclamações e peças de informação que não apontem irregularidades ou não estejam minimamente fundamentadas; IV - garantir aos demandantes o registro de suas manifestações e retorno sobre as providências adotadas e os resultados obtidos, observadas as hipóteses de sigilo decorrente de lei; V - colaborar no esclarecimento e na prestação de informações sobre a atuação do MPDFT; VI - elaborar estudos e pesquisas com base nas sugestões e reclamações apresentadas visando aprimorar ou propor novos procedimentos no âmbito do MPDFT; VII - manter procedimento constante e contínuo de divulgação interna e externa dos serviços da Ouvidoria, informando a sociedade acerca de sua atuação, bem como dos resultados obtidos e atividades desenvolvidas; VIII - promover articulação e parcerias com outros organismos públicos e privados; IX - organizar e manter arquivo da documentação relativa às representações e demais manifestações endereçadas à Ouvidoria; X - desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas pela Procuradoria- Geral de Justiça; XI - desenvolver outras atribuições compatíveis com sua finalidade. TÍTULO III DO CADASTRO, TRATAMENTO E ENCAMINHAMENTO DAS MANIFESTAÇÕES CAPÍTULO I DO CADASTRO Art. 12. O acesso à Ouvidoria será realizado por comparecimento pessoal na sede do MPDFT ou através de canais de comunicação eletrônicos, telefônicos e outros. Art. 13. As manifestações serão cadastradas e classificadas pela Ouvidoria, no prazo de quarenta e oito horas, de acordo com a classificação prevista no anexo da Resolução CNMP n° 95, de 22 de maio de 2013, observada a seguinte nomenclatura: I - críticas; II - elogios; III - pedidos de informac–ão; IV - sugestões; V - reclamac–ões; e