DOU 16/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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OBJETO: Firmar a opção realizada pelos Municípios, na forma prevista no § 1º do art. 10 do Decreto nº 6.433, de 15 de abril de 2008, alterado pelo Decreto nº 6.621, de 29 de outubro de 2008, na Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 2016, e em conformidade com a Resolução CGITR nº 1, de 24 de setembro de 2018, para delegação de competência para o exercício das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). 3. VIGÊNCIA: Por prazo indeterminado a partir de sua publicação no Diário Oficial da União. . MUNICÍPIOS CONVENIADOS UF CNPJ Nº DO PROCESSO DATA DE A S S I N AT U R A . CAMPINA GRANDE DO SUL PR 76.105.600/0001-86 10265.175422/2020-32 12/05/2023 . MIRIM DOCE SC 95.952.248/0001-69 10100.000072/0417-82 12/05/2023 . AREIOPOLIS SP 46.634.515/0001-44 10825.720448/2017-50 12/05/2023 EXTRATO DE TERMO ADITIVO 1. NATUREZA: Primeiro Termo Aditivo ao Convênio celebrado em 17 de novembro de 2014, entre a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), e a Agência de Fomento de Goiás S/A (GOIÁSFOMENTO). 2. OBJETO: ampliar o rol de informações prestadas pela RFB à GOIÁSFOMENTO. 3. DATA DA ASSINATURA: assinado eletronicamente em 11 de maio de 2023, pela GOIÁSFOMENTO, e em 12 de maio de 2023, pela RFB. 4. NOME DO SIGNATÁRIO: pela RFB, CNPJ nº 00.394.460/0058-87, a Senhora Adriana Gomes Rego, Subsecretária-Geral da RFB; pela GOIÁSFOMENTO, CNPJ nº 03.918.382/0001- 25, o Senhor Eurípedes José do Carmo, Diretor-Presidente da GOIÁSFOMENTO. EXTRATO DE TERMO ADITIVO 1. NATUREZA: Primeiro Termo Aditivo ao Convênio celebrado em 11 de novembro de 2013, entre a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), órgão do Ministério da Fazenda, e a então Empresa de Planejamento e Logística S.A - EPL, incorporada pela Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A, objetivando o intercâmbio de informações de interesse recíproco. 2. OBJETO: transferir à Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A, CNPJ nº 42.150.664/0001-87, as obrigações e os compromissos assumidos pela então Empresa de Planejamento e Logística S.A - EPL, no âmbito do Convênio celebrado em 11 de novembro de 2013 entre a RFB e a então EPL, objetivando o intercâmbio de informações de interesse recíproco, em razão da incorporação da EPL pela Valec, que sucedeu a empresa incorporada em todos os seus direitos e obrigações, em conformidade com o Decreto nº 11.081, de 24 de maio de 2022, o art. 227 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, bem como deliberação das Assembleias Gerais de Acionistas da Incorporadora e Incorporada, realizadas em 30 de setembro de 2022, conforme a Ata da 79ª Assembleia Geral Extraordinária da Valec e a Ata da Assembleia Geral Extraordinária da EPL . 3. DATA DA ASSINATURA: assinado eletronicamente em 9 e 11 de maio de 2023, pela VALEC, e em 12 de maio de 2023, pela RFB. 4. NOME DO SIGNATÁRIO: pela RFB, CNPJ nº 00.394.460/0058-87, a Senhora Adriana Gomes Rego, Subsecretária-Geral da RFB; pela VALEC, CNPJ nº 42.150.664/0001-87, o Senhor Jorge Luiz Macedo Bastos, Diretor-Presidente, e o Senhor Cristiano Della Giustina, Diretor de Planejamento. SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 1ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2023 - UASG 170018 Número do Contrato: 2/2019. Nº Processo: 11846.720021/2019-38. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 1A RF. Contratado: 22.068.281/0001-57 - CWF BRASIL SERVICOS LTDA. Objeto: Repactuação do valor. Vigência: 03/09/2019 a 02/09/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 898.087,99. Data de Assinatura: 11/05/2023. (COMPRASNET 4.0 - 11/05/2023). DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPO GRANDE EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 4/2023 - UASG 170109 Número do Contrato: 4/2018. Nº Processo: 10109.722654/2018-71. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM CAMPO GRANDE. Contratado: 76.535.764/0001-43 - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Objeto: Reajuste de preço e indicação da dotação orçamentaria de 2023. Vigência: 01/01/2019 a 31/12/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 94.807,80. Data de Assinatura: 08/05/2023. (COMPRASNET 4.0 - 08/05/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3ª REGIÃO FISCAL AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9/2023 - UASG 170040 Nº Processo: 13075031213202356. Objeto: O objeto da presente licitação é a prestação do serviço de outsourcing de impressão, com fornecimento de equipamentos e insumos (exceto papel), inclusive suporte, manutenção e disponibilização de sistema de gerenciamento para controle de cópias, visando atender a demanda das unidades da Receita Federal em Sobral, Camocim, Crateús e Ipu, no estado do Ceará, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 2. Edital: 16/05/2023 das 08h00 às 17h00. Endereço: Rua Barao de Aracati, 909 - 4.andar, - Fortaleza/CE ou https://www.gov.br/compras/edital/170040-5-00009-2023. Entrega das Propostas: a partir de 16/05/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 30/05/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. JOSE LEANDRO MENEZES PARENTE Agente de Contratação (SIASGnet - 15/05/2023) 170010-00001-2023NE000001 DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO LUÍS EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 3/2023 Espécie: Acordo de Cooperação. Participes: A União, por intermédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Luís-MA, neste ato representada pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em São Luís - MA, CARLOS EDUARDO PEREIRA FRANÇA e o MUNICÍPIO DE LAGO DA PEDRA -MA, neste ato representado pela Prefeita Municipal, MAURA JORGE ALVES DE MELO, firmam o presente acordo. Objeto: Acordo de Cooperação entre os partícipes no que diz respeito a prestação pelo MUNICÍPIO dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo II do presente ACORDO mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos servidores do MUNICÍPIO, a um Dossiê Digital de Atendimento - DDA, além do fornecimento de orientações sobre os serviços oferecidos na página da RFB e no Portal e-CAC. Recursos financeiros: Este instrumento não envolve repasse ou recursos financeiros entre as partes. Vigência: O presente ACORDO terá vigência a partir da data de sua assinatura e vigorará por prazo indeterminado. Data da Assinatura: de 15 de maio de 2023. https://www.in.gov.br/web/dou/-/extrato-de-acordo-de-cooperacao-n-1/2021-328630451 1/1. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 4ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NATAL EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2023 - UASG 170047 - DRF NATAL Número do Contrato: 08/2021. Nº Processo: 10480.734102/2021-63 No D.O.U. de 2023-05-15, Seção 3, página 69, referente ao Extrato de Apostilamento nº 02/2023 do Contrato nº 08/2021, retifica-se o texto da publicação. Onde se lê: Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.047.702,00. Leia- se: Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.036.840,96. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE CONTRATO Nº 7/2023 - UASG 170116 Nº Processo: 10707.720168/2023-36. Dispensa Nº 37/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 7A RF. Contratado: 31.925.312/0001-30 - MARCOS AURELIO DE OLIVEIRA BITTENCOURT 03348748747. Objeto: Aquisição do líquido água mineral natural, sem gás, conforme especificações técnicas e as condições estabelecidas no Termo de Referência.. Fundamento Legal: Lei nº 14.133/2021. Vigência: 12/05/2023 a 12/05/2024. Valor Total: R$ 10.140,00. Data de Assinatura: 12/05/2023. (COMPRASNET 4.0 - 15/05/2023). ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO AVISO DE LICITAÇÃO LEILÃO Nº 717600/004/2023 A COMISSÃO DE LICITAÇÃO DE MERCADORIAS APREENDIDAS E ABANDONADAS DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO comunica a realização de Leilão de Mercadorias (eletrônico), para Pessoas Jurídicas, nos termos do Edital nº 0717600/0004/2023. MERCADORIAS: Vestuário, bazar, têxtil, elétrico/eletrônico, equipamentos/acessórios de informática e outros artigos, conforme relação de lotes anexa. RECEPÇÃO DE PROPOSTAS: de 01/06/2023, às 9 horas; até 05/06/2023, às 21 horas. VISITAÇÃO DAS MERCADORIAS: 01/06/2023 e 02/06/2023, conforme item 3 (três) do Edital. ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: no dia 06/06/2023: para Classificação e Ordenação das Propostas - às 09h30min; e para Lances - às 10 horas. LOCAL: www.receita.fazenda.gov.br - pelo portal e-CAC - opção "Sistema de Leilão Eletrônico". CLIENTELA: Pessoas Jurídicas, nas condições previstas no item 4 (quatro) do Ed i t a l . CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: conforme item 9 (nove) do Edital - aceita sinal. EDITAL E INFORMAÇÕES: na Alfândega da RFB no Porto do Rio de Janeiro, Av. Rodrigues Alves, nº 81, sl. 311 - Praça Mauá - Rio de Janeiro/RJ; no sítio: www.receita.fazenda.gov.br , ou ainda pelo telefone (021) 3262-7111/12 (até 16 horas). Rio de Janeiro, 15 de maio de 2023. ELAINE LUIZ COSTA Presidente da Comissão SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 170533 Número do Contrato: 04/2019. Nº Processo: 15771720740201921. PREGÃO SISPP Nº 1/2019. Contratante: MINISTERIO DA ECONOMIA -.CNPJ Contratado: 06303138000146. Contratado : PGE-PROJETOS, GERENCIAMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA -. Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência contratual de 12/06/2023 à 11/06/2024. Fundamento Legal: Lei 8.666/93. Vigência: 12/06/2023 à 11/06/2024. Valor Total: R$ 124.707,82. Fonte: 1032000000 - 2023NE000020. Data de Assinatura: 12/05/2023. ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 47, DE 15 DE MAIO DE 2023 O CHEFE DA DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS/SÃO PAULO, no uso da delegação de competência conferida pelo art. 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU no. 3, de 14/01/2021, pelo presente Edital faz saber que, nos termos do art. 23 § 1º do Decreto-Lei nº 70.235/72, fica(m) o(s) interessado(s) abaixo relacionado(s), INTIMADO(S) a, com fundamento nos artigos 369 e 761 do Regulamento Aduaneiro, no prazo de 10 (DEZ) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste Edital, manifestar-se sobre o descumprimento, total ou parcial, do compromisso assumido referente aos bens objeto do(s) Termo(s) de Concessão de Admissão Temporária - TECAT. A presente intimação não prejudica a adoção das providências para a extinção do regime (reexportação dos bens ou despacho para consumo), bem como o recolhimento da multa prevista no artigo 72, inciso I, da Lei nº 10.833, de 2003, caso o(s) interessado(s) reconheça(m) o descumprimento do regime.