DOU 16/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional GABINETE DO MINISTRO CO R R EG E D O R I A - G E R A L EDITAL Nº 1, DE DE 12 DE MAIO DE 2023 COMISSÃO MIDR 07/2023- CORREG-MIDR. Processo nº 59000.023204/2021-02 A Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, por meio de sua Presidente, no uso de suas atribuições legais, consoante designação da Portaria nº 7, de 15/02/2023, Publicada no DOU nº 34, de 16/02/2023 e suas reconduções posteriores e em vista do disposto nos artigos 161 e 163 da Lei nº. 8.112/90, NOTIFICA o Senhor CELSO MAMEDE LIMA, CPF: 738.239.458-15, por não ter sido localizado nos endereços constantes do cadastro funcional do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e por estar em local incerto e não sabido, para comparecer ou se fazer representar por procurador legalmente constituído, no Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - SGAN 906, Módulo F, Bloco "A" Sala 329 (Corregedoria) - Asa Norte, CEP 70790- 060 - Brasília/DF- (61) 2034-5380, no horário de 10h a 12h e das 14h às 18h, de segunda a sexta feira, ou entrar em contato via e-mail, a fim ter ciência dos autos do processo administrativo disciplinar (PAD) nº. 59000.023204/2021-02 a que responde, bem como para apresentação de defesa prévia, com indicações das provas a que pretende produzir, inclusive testemunhais. Concede-se, para tanto, o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da publicação deste edital, nos termos dos artigos 153, 156 e 163 da Lei 8.112/90. Dado e passado em 12 de maio de 2023, às 10h40. Vera Lúcia Mori Presidente da CPAD ([email protected]ária:[email protected]). VERA LÚCIA MORI Presidente da Comissão SECRETARIA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E U R BA N O EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Supressão Nº 000001/2023 ao Convênio Nº 922486/2021. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Unidade Gestora: 530000. Convenente: MUNICIPIO DE PEDRA DO ANTA, CNPJ nº 18133439000158. Alteração do valor total do convênio, com a redução dos valores do repasse da União e da Contrapartida. Valor Total: R$ -7.466,66, Valor de Contrapartida: R$ -45,35, Vigência: 13/01/2022 a 13/07/2023. Data de Assinatura: 31/12/2021. Signatários: Concedente: ADRIANA MELO ALVES, CPF nº .186.624-*, Convenente: EDUARDO JOSE VIANA, CPF nº .919.896-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Supressão Nº 000001/2023 ao Convênio Nº 910551/2021. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Unidade Gestora: 530000. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES, CNPJ nº 04953717000109. Alteração do valor total do convênio, com a redução dos valores do repasse da União e da Contrapartida. Valor Total: R$ -5.500,00, Valor de Contrapartida: R$ -5,50, Vigência: 13/01/2022 a 13/07/2023. Data de Assinatura: 31/12/2021. Signatários: Concedente: ADRIANA MELO ALVES, CPF nº .186.624-, Convenente: ADLER GERCILEY ALMEIDA DA SILVEIRA, CPF nº .488.052-*. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Supressão Nº 000001/2023 ao Convênio Nº 938591/2022. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Unidade Gestora: 530000. Convenente: MUNICIPIO DE DOURADOQUARA, CNPJ nº 18158261000108. Alteração do valor total do convênio, com a redução dos valores do repasse da União e da Contrapartida. Valor Total: R$ -79.760,00, Valor de Contrapartida: R$ -822,27, Vigência: 23/01/2023 a 23/07/2024. Data de Assinatura: 31/12/2022. Signatários: Concedente: ADRIANA MELO ALVES, CPF nº .186.624-, Convenente: FLAVIO RESENDE DE SOUSA, CPF nº .585.316-. COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA EXTRATO DE TERMO ADITIVO PROCESSO Nº 59500.00839/2022-73. ESPÉCIE: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 0.0065.00/2022, que entre si fazem a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF e a empresa CSR - Construções e Serviços Rodoviárias. DO OBJETO: O presente Termo Aditivo visa a aditar o Contrato nº 0.0065.00/2022 visando prorrogar o seu prazo de vigência e a ratificação das demais cláusulas e condições. PRAZO: Ao prazo do Contrato nº 0.0065.00/2022 serão acrescidos 150 (Cento e cinquenta) dias para execução do contrato, ficando seu termo final previsto para o dia 11/10/2023. RECURSOS: Os recursos correrão à conta da funcional programática nº 15.451.2219.00T1.7006 - Apoio a Política Nacional de Desenvolvimento Urbano voltado a implantação e qualificação viária. Dotação a empenhar em 2023: R$ 0,00. Necessidade de dotação estimada para o exercício atual: R$ 0,00. Execução física do contrato: 74%. REFORÇO DE CAUÇÃO: Para reforço de caução anteriormente prestada, a CONTRATADA recolherá, até o 5º dia da assinatura do presente instrumento, na mesma modalidade prevista no Contrato ora aditado, a importância correspondente a 5% (cinco por cento) do valor pactuado, caso a Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do instrumento original, que não colidam com as estabelecidas neste Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 10/05/2023 - MARCELO ANDRADE MOREIRA PINTO - Diretor-presidente da CODEVASF. ALUÍZIO ALVES DE SOUZA - CSR - Construções e Serviços Rodoviárias. EXTRATO DE TERMO ADITIVO PROCESSO Nº 59500.000508/2022-33. ESPÉCIE: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 0.694.00/2021, que entre si fazem a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF e a empresa VIATEC ENGENHARIA LTDA. DO OBJETO: O presente Termo Aditivo visa aditar o Contrato nº 0.694.00/2021, que tem por objeto a execução dos serviços especializados de apoio técnico à fiscalização e supervisão técnica, visando à implantação das obras civis de infraestrutura urbana e medição dos serviços de instalação de reservatório de acumulação de água de chuva (cisternas) em comunidades rurais difusas na área de atuação da sede da Codevasf, no Estado do Ceará, no valor de R$ 1.879.999,42 (um milhão, oitocentos e setenta e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e quarenta e dois centavos). O intuito do presente aditivo consiste na correção do instrumento contratual com a retirada dos subitens 3.3 e 3.4 da Cláusula Terceira - Prazo e a inserção dos subitens 18.1 e 18.2 do Termo de Referência no instrumento contratual, tendo em vista que o prazo de execução descrito no contrato está divergente do constante no Termo de Referência. Portanto, consideram-se suprimidos os subitens 3.3 e 3.4 da Cláusula Terceira - Prazo, sendo acrescentadas as disposições condizentes com o Termo de Referência, passando a cláusula terceira (PRAZO) do contrato nº 0.0694.00/2021. PRAZO: O prazo para execução do objeto deste TR, via cada contrato, é contado em dias, a partir da data de emissão da Ordem de Serviço, conforme especificado abaixo, podendo ser prorrogado, mediante manifestação expressa das partes com 30 (trinta) dias antes do encerramento do contrato. O prazo para vigência de cada contrato, contado em dias, a partir da data de emissão da Ordem de Serviço, será o prazo de execução do objeto do TR, acrescido de mais 60(sessenta) dias consecutivos para aprovação dos serviços e expedição do Termo de Encerramento Físico - TEF. A execução dos serviços será iniciada imediatamente após o encaminhamento formal da ordem de serviço pela contratante à contratada.: RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: Os recursos correrão à conta do programa de trabalho nº197841 - 15.244.2217.7k66.0001- Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - Nacional, sob gestão da Área de Desenvolvimento Integrado e Infraestrutura; GND 4 - investimento. DA RATIF I C AÇ ÃO : Ficam ratificadas todas as demais cláusulas, disposições e condições pactuadas no contrato nº 0.0694.00/2021 que não colidirem com as do presente instrumento. DATA DA ASSINATURA: 24/06/2022 - MARCELO ANDRADE MOREIRA PINTO - Diretor-presidente da CODEVASF. FÁBIO VINICIUS DE SOUZA SANTOS - Sócio/Administrador da VIATEC ENGENHARIA LTDA. 1ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO Processo nº 59510.003342/2021-15-e ESPÉCIE: Termo de Doação nº 1.0151.00/2023, celebrado entre a CODEVASF, CNPJ nº 00.399.857/0001-26, e o(a) CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE OLHOS D'ÁGUA, CNPJ nº 25.225.576/0001-99. OBJETO: DOAÇÃO DE KIT ASSOCIAÇÃO. VALOR: R$ 2.958,20. DATA DA ASSINATURA: 17/02/2023. SIGNATÁRIOS: Pela CODEVASF, o Superintendente Regional da 1ª SR, MARCO ANTÔNIO GRAÇA CÂMARA, CPF nº 554.021.516-87, e pelo(a) donatário(a), o(a) Sr.(a) ILDENIR ANTUNES DE PAULA BRAGA, CPF nº 386.377.378-03. EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO Processo nº 59510.000450/2023-90-e ESPÉCIE: Termo de Doação nº 1.0378.00/2023, celebrado entre a CODEVASF, CNPJ nº 00.399.857/0001-26, e o(a) ASSOCIACAO RURAL DOS AMIGOS MARISTELENSES, CNPJ nº 09.015.656/0001-52. OBJETO: DOAÇÃO DE CARRETA E GRADE. VALOR: R$ 44.829,00. DATA DA ASSINATURA: 19/04/2023. SIGNATÁRIOS: Pela CODEVASF, o Superintendente Regional da 1ª SR, MARCO ANTÔNIO GRAÇA CÂMARA, CPF nº 554.021.516-87, e pelo(a) donatário(a), o(a) Sr.(a) AELCIO OLIVEIRA SANTOS, CPF nº 003.348.606-95. EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO Processo nº 59510.001745/2022-01 ESPÉCIE: Termo de Doação nº 1.0320.00/2023, celebrado entre a CODEVASF, CNPJ nº 00.399.857/0001-26, e o(a) ASSOCIAÇÃO QUILOMBOLA COMUNITÁRIA TOCOIENSE, CNPJ nº 22.708.531/0001-76. OBJETO: DOAÇÃO DE TRATOR E GRADE. VALOR: R$ 198.989,00. DATA DA ASSINATURA: 04/04/2023. SIGNATÁRIOS: Pela CODEVASF, o Superintendente Regional da 1ª SR, MARCO ANTÔNIO GRAÇA CÂMARA, CPF nº 554.021.516-87, e pelo(a) donatário(a), o(a) Sr.(a) HÉLIA APARECIDA VIANA FERREIRA, CPF nº 040.990.946-77. EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO Processo nº 59510.000450/2023-90-e ESPÉCIE: Termo de Doação nº 1.0378.00/2023, celebrado entre a CODEVASF, CNPJ nº 00.399.857/0001-26, e o(a) ASSOCIACAO RURAL DOS AMIGOS MARISTELENSES, CNPJ nº 09.015.656/0001-52. OBJETO: DOAÇÃO DE CARRETA E GRADE. VALOR: R$ 44.829,00. DATA DA ASSINATURA: 19/04/2023. SIGNATÁRIOS: Pela CODEVASF, o Superintendente Regional da 1ª SR, MARCO ANTÔNIO GRAÇA CÂMARA, CPF nº 554.021.516-87, e pelo(a) donatário(a), o(a) Sr.(a) AELCIO OLIVEIRA SANTOS, CPF nº 003.348.606-95. EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO Processo nº 59510.000733/2023-31-e ESPÉCIE: Termo de Doação nº 1.0427.00/2023, celebrado entre a CODEVASF, CNPJ nº 00.399.857/0001-26, e o(a) ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE DUARTES, CNPJ nº 03.341.220/0001-77. OBJETO: DOAÇÃO DE GRADE ARADORA . VALOR: R$ 29.889,00. DATA DA ASSINATURA: 04/05/2023. SIGNATÁRIOS: Pela CODEVASF, o Superintendente Regional da 1ª SR, MARCO ANTÔNIO GRAÇA CÂMARA, CPF nº 554.021.516-87, e pelo(a) donatário(a), o(a) Sr.(a) JOSÉ DUARTE FERREIRA, CPF nº 001.679.738-86. EXTRATO DE INTERRUPÇÃO ESPÉCIE: Interrupção Temporária do Contrato 1.1739.00/2022, que tem por objeto a execução das obras/serviços de pavimentação em CBUQ (recapeamento), em vias município de Inhaúma/MG, firmado entre a CODEVASF e a BALI CONSTRUTORA BAETA LIGÓRIO LTDA., CNPJ nº 18.726.947/0001-40 por 60 dias, nos termos da Solicitação de Interrupção de Contrato, constante à PEÇA 35 do processo administrativo 59510.000011/2023-87-e. Data da Interrupção: 05/05/2023. 2ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EXTRATOS DE CONTRATOS EXTRATO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO PROCESSO: nº 59500.002261/2012-18 ESPECIE: Contrato nº 2.0206.00/2022, celebram a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, CNPJ nº 00.399.857/0001-26, Concedente; IVONE ALMEIDA ROCHA, CPF nº 551.402.465-20, Concessionário; Objeto: A Concessão de Direito Real de Uso, de forma a viabilizar a implantação da Etapa 1, de uma área total de 15,9986 há irrigáveis, do Projeto de Irrigação Baixio de Irecê, Xique- Xique/BA, quantitativos na unidade parcelar, denominado: Lote 64-E - Setor 02, Mat. Nº 9066; Prazo: 35 anos; Valor de R$ 511.229,66; Data: 18/05/2022; Assinam: Harley Xavier Nascimento - Superintendente da CODEVASF 2ª/SR e Ivone de Almeida Rocha. EXTRATO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO PROCESSO: nº 59500.002261/2012-18 ESPECIE: Contrato nº 2.0123.00/2022, celebram a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, CNPJ nº 00.399.857/0001-26, Concedente; VICTOR VINICIUS MACHADO DE OLIVEIRA, CPF nº 018.451.935-71, Concessionário; Objeto: A Concessão de Direito Real de Uso, de forma a viabilizar a implantação da Etapa 1, de uma área total de 15,3502 há irrigáveis, do Projeto de Irrigação Baixio de Irecê, Xique-Xique/BA, quantitativos na unidade parcelar, denominado: Lote 72-C - Setor 02, Mat. Nº 9090; Prazo: 35 anos; Valor de R$