DOU 17/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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GABRIELLE DUARTE PIRES CUTRIM Agente de Licitação da CSL/EMSERH AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 24/2023-EMAP A EMPRESA MARANHENSE DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA - EMAP torna público que realizará licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo menor preço (lote único), no modo de disputa aberto, com orçamento sigiloso, no dia 02/06/2023, às 09:30h - Hora de Brasília - DF, por meio do uso de recursos de tecnologia da informação, pelo sitio www.licitacoes-e.com.br, para Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de locação de veículo especial tipo SUV - Veículo Utilitário Esportivo, sem motorista e sem combustível, com quilometragem livre, de acordo com o constante no Processo Administrativo Eletrônico n. º 1023/2023 - EMAP, de 05/04/2023 e especificações e condições do Edital e seus Anexos, e em conformidade disposições do Regulamento de Licitações e Contratos da Empresa Maranhense de Administração Portuária - EMAP, da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 e Lei Federal n° 13.303, de 30 de junho de 2016. O edital e seus anexos estão à disposição dos interessados nos sítios www.licitacoes-e.com.br e www.emap.ma.gov.br, no link Transparência/Compras, podendo ainda ser adquirido gratuitamente, mediante solicitação pelo e-mail: [email protected], durante os dias úteis, das 08:00 às 12:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas. Esclarecimentos e informações adicionais serão prestados aos interessados no sítio www.emap.ma.gov.br. Telefones: (98) 3216-6531, 3216-6532 e 3216- 6533. São Luís/MA, 9 de maio de 2023. FLAVIA ALEXSANDRA NOLETO MIRANDA CARVALHO Gerente de Compras e Contratos da EMAP RESULTADO DE HABILITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO EMENTA: PROCESSO 208732/2022 - SEAP. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PREGÃO ELETRÔNICO. EMPRESA INCONFORMADA. FASE DE JULGAMENTO. ADEQUAÇÃO. PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO, DO JULGAMENTO OBJETIVO E DA ISONOMIA. RECURSO ADMINISTRATIVO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO ADMINISTRATIVA DE 2° GRAU 1. RELATÓRIO 2. DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL 3. DO MÉRITO 3.1 Da Análise Das Intenções Recursais das Empresas Assumpção Tec Comercio de Equipamentos Ltda. e MCL Tecnologia em Serviços da Informática Ltda. Em benefício da segurança dos atos próprios da Administração Pública, bem como da contemplação dos direitos individuais envolvidos no esclarecimento das irregularidades apontadas, resguardando-se ainda os interesses da coletividade representada, faz-se prudente manifestação quanto aos motivos apresentados nas intenções recursais das Empresas ASSUMPÇÃO TEC COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA. E MCL TECNOLOGIA EM SERVIÇOS DA INFORMÁTICA LTDA. [...] Complementando o fundamento invocado pelo competente Pregoeiro, tem-se que exigência de atestados de capacitação técnico-profissional pode ser complementada com estabelecimento de requisitos destinados a comprovar a capacitação técnico- operacional (...) [...] Notadamente a referida decisão da Corte de Contas Federal assinalou que a lei de licitações retira a limitação, e/ou exclusividade, específica à exigibilidade de atestados destinados a comprovação de capacitação técnico-operacional, deixando que a decisão quanto a essa questão fique a critério da autoridade licitante, que deve decidir quanto ao que for pertinente, diante de cada caso concreto, nos termos do art. 30, II. [...] No que pese o Pregoeiro não ter promovido diligências, a própria recorrida juntou notas fiscais corroborando os documentos comprobatórios de habilitação técnica, apresentadas na licitação. [...] Em outro giro, quanto aos motivos apresentados pela empresa MCL TECNOLOGIA EM SERVIÇOS DA INFORMÁTICA LTDA, em sua intenção recursal, não é possível averiguar o questionamento ou irregularidade suscitada, vez que se limita a afirmar que as especificações não atendem o previsto no Termo de Referência, motivo pelo qual não se tem como realizar juízo de esclarecimento. [...] 3.2 Da Análise do Recurso da Empresa C. Queiroz Rodrigues Ltda. [...] Como bem pontua o Pregoeiro desta Secretaria, em sua decisão, a empresa vencedora do certame atendeu todos os requisitos previstos no edital, bem como não feriu nenhuma norma ou entendimento jurisprudencial, dos quais regulam e/ou norteiam a atuação desta SEAP na atividade administrativa, sobretudo de seus processos licitatórios. Assim sendo, complementando a argumentação da Decisão de 1ª Grau, destaca- se previsão a faculdade do Pregoeiro, assim como da Comissão de Licitação como um todo, dentro da sua análise de conveniência e oportunidade e em prol do interesse público, realizar diligências, para verificação da veracidade das informações contidas na documentação apresentada pelos licitantes, que incluem a verificação da propostas, bem como da descrição, marca, especificidades do objeto apresentado na mesma. A diligência , por seu turno, apresenta-se como verdadeiro poder-dever e recurso indispensável para a Comissão Setorial de Licitação obter boas propostas à Administração Pública, desde que os erros, falhas ou omissões identificadas em planilhas ou documentos apresentados possam ser sanados ou esclarecidos, sem olvidar a isonomia entre os licitantes. Nesse sentido, destaca-se a manifestação da Supervisão de Informação e Tecnologia (fl. 453), em sede de diligências, ato orientador que lastreou a decisão da Administração em aceitar a proposta da DELTA DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS LTDA que ofertou equipamento com qualidade superior ao requerido no certame. [...] Dessa forma, fica constatado ausência de qualquer irregularidade que sustente a desclassificação do licitante, vez que, conforme manifestação do setor técnico desta Pasta, a Recorrida ofertou produto com configurações superiores às especificações básicas solicitadas no Edital, não acarretando prejuízos à Administração. [...] 4. DECISÃO Em face do exposto, esta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária decide por CONHECER as INTENÇÕES RECURSAIS formuladas pelas empresas aqui citadas e também o RECURSO interposto pela C. QUEIROZ RODRIGUES LTDA, PARA, CONTUDO, J U LG Á - LOS TOTALMENTE IMPROCEDENTES, mantendo incólume a Decisão hostilizada do Pregoeiro desta SEAP, que declarou classificadas e habilitadas no Pregão Eletrônico nº. 0017/2023 - CSLIC/SEAP as licitantes F.N. SILVA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (ITEM 01) e DELTA DISTRIBUIDORA E SERVICOS LTDA (ITEM 02), pelos motivos e fundamentos expostos. São Luís - MA, 12 de maio de 2023 FREDSON PINHEIRO MACIEL Subsecretário de Estado de Administração Penitenciária AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 25/2023-EMAP A EMPRESA MARANHENSE DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA - EMAP torna público que realizará licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo menor preço (lote único), no modo de disputa aberto, com orçamento sigiloso, no dia 01/06/2023, às 09:30h - Hora de Brasília - DF, por meio do uso de recursos de tecnologia da informação, pelo sitio www.licitacoes-e.com.br, para Contratação de empresa especializada para renovação de subscrição de 700 (setecentas) licenças de uso do software PROOFPOINT PLATFORM (MTA) EMAIL PROTECTION, de acordo com o constante no Processo Administrativo Eletrônico n. º 1080/2023 - EMAP, de 11/04/2023 e especificações e condições do Edital e seus Anexos, e em conformidade disposições do Regulamento de Licitações e Contratos da Empresa Maranhense de Administração Portuária - EMAP, da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 e Lei Federal n° 13.303, de 30 de junho de 2016. O edital e seus anexos estão à disposição dos interessados nos sítios www.licitacoes-e.com.br e www.emap.ma.gov.br, no link Transparência/Compras, podendo ainda ser adquirido gratuitamente, mediante solicitação pelo e-mail: [email protected], durante os dias úteis, das 08:00 às 12:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas. Esclarecimentos e informações adicionais serão prestados aos interessados no sítio www.emap.ma.gov.br. Telefones: (98) 3216-6028, 3216-6532 e 3216-6533. São Luís/MA, 9 de maio de 2023. FLAVIA ALEXSANDRA NOLETO MIRANDA CARVALHO Gerente de Compras e Contratos da EMAP GOVERNO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E EXTENSÃO RURAL AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 21/2022 A AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E EXTENSÃO RURAL - AGRAER através da Superintendência de Operacionalização de Contratações - SUOC/SEL/SAD, por meio do Diário Oficial Eletrônico instituído como veículo oficial de publicação do Estado de Mato Grosso do Sul, conforme a Lei n° 3.394/2007, torna público a realização da licitação abaixo: OBJETO: Aquisição de Equipamentos de Laboratórios - Convênio n° 723.539/2009 PREGÃO ELETRÔNICO: 0021/2022 PROCESSO: 71/041.744/2022 ABERTURA DA SESSÃO: Às 08:00 horas do dia 30 de maio de 2023, (HORÁRIO LO C A L ) . ENDEREÇO DA ABERTURA DA SESSÃO: www.compras.ms.gov.br O edital, adendos e demais avisos, encontram-se disponíveis aos interessados gratuitamente no site www.compras.ms.gov.br. Aplicam-se a esta licitação as leis números 8.666/1993 e 10.520/2002 Campo Grande/MS, 16 de maio de 2023. WASHINGTON WILLEMAN DE SOUZA p/ Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural de MS - AGRAER GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMPANHIA DE SANEAMENTO AVISO DE LICITAÇÃO LICITAÇÃO Nº CPLI.1120230063 Objeto: execução, com fornecimento parcial de materiais, das obras e serviços para Implantação da Unidade de Tratamento de Resíduos (UTR) na Estação de Tratamento de Água (ETA), pertencente ao Sistema de Abastecimento de Água de Januária / MG. Dia: 13/06/2023 às 14:30 horas - Local: Rua Carangola, 606 - Térreo - Bairro Santo Antônio - Belo Horizonte/MG. Mais informações e o caderno de licitação poderão ser obtidos, gratuitamente, através de download no endereço: www.copasa.com.br (link: licitações e contratos/licitações, pesquisar pelo número da licitação), a partir do dia 17/06/2023. Belo Horizonte, 16 de Maio de 2023. GUILHERME AUGUSTO DUARTE DE FARIA Diretor-Presidente da Empresa CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE ALTO DAS VERTENTES AV I S O Processo de Revisão de Penalidade nº 01/2023 A Secretaria Executiva do Consórcio Intermunicipal de Saúde Alto das Vertentes - CISALV, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Presidência do CISALV resolve conforme apurado em processo administrativo supra mencionado, RETIRAR a penalidade de impedimento de licitar e de contratar com o CISALV pelo período de 12 (doze) meses, computando - se o período já cumprido e CONVERTENDO-A em advertência que deverá ser encaminhada a empresa, advertindo-a sobre as consequências que futuros inadimplementos contratuais poderão causar a empresa. Permanece o recolhimento da multa moratória de R$ 35.803,98 (trinta e cinco mil oitocentos e três reais e noventa e oito centavos), por atraso injustificado no fornecimento e da multa compensatória de R$ 47.758,42 (Quarenta e sete mil setecentos e cinquenta e oito reais e quarenta e dois centavos), Notifique-se a empresa quanto à decisão tomada. Publique-se a decisão da revisão da penalidade nos mesmos meios que foram publicadas a penalidades de impedimento e de multa, Cumpra-se, nos termos da lei. Ressaquinha, 16 de maio de 2023. CARLOS HENRIQUE MACHADO Secretário Executivo do CISALV GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS PRIMEIRO TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 350/2022 Processo nº 4332/20; Concorrência nº 1/20; Contratada: Milano Engenharia Eireli; Objeto: execução obra Laboratórios Integrados em Pesquisa em Biomedicina-LAPEB; Prorrogação do prazo de execução para 17.12.23, prorrogação prazo de vigência para 14.03.24 e acréscimo de serviços da planilha de serviços de R$9.300,90, correspondendo a 0,18%, passando valor do contrato para R$5.617.034,76; Assinantes: Azenil Staviski - Contratante e Dlis de Paula Machado Filho - Contratada. PRIMEIRO TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 351/2022 Processo nº 4332/20; Concorrência nº 1/20; Contratada: Milano Engenharia Eireli; Objeto: execução obra Laboratório de Avaliação de Biodiversidade-LABIO; Prorrogação do prazo de execução para 17.12.23, prorrogação prazo de vigência para 14.03.24 e alteração da planilha básica de serviços; Assinantes: Azenil Staviski - Contratante e Dlis de Paula Machado Filho - Contratada.