DOU 17/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 29° 05' 05"S e longitude 53° 12' 43"W. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RICARDO MESQUITA MUNIZ AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSELHO DIRETOR ACÓRDÃO Nº 116, DE 10 DE MAIO DE 2023 Processo nº 53500.003833/2020-18 Recorrente/Interessado: TIM S.A. CNPJ nº 02.421.421/0001-11 Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 32/2023/AC (SEI nº 10138970), integrante deste acórdão: a) conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento; e, b) reformar, de ofício, a decisão recorrida, em razão de ajustes na metodologia de cálculo da multa, resultando em aplicação da sanção de multa no valor de R$ 45.685,71 (quarenta e cinco mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e setenta e um centavos), pelos descumprimentos ao art. 12 do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia (RGQ-SCM), aprovado pela Resolução nº 574, de 28 de outubro de 2011, nos anos de 2015, 2016 e 2017. CARLOS MANUEL BAIGORRI Presidente do Conselho ACÓRDÃOS DE 15 DE MAIO DE 2023 Nº 118 - Processo nº 53500.023766/2019-14 Recorrente/Interessado: ALGAR TELECOM S.A., ALGAR CELULAR S.A., IMAGE TELECOM TV VIDEO CABO LTDA. CNPJ nº 71.208.516/0001-74, nº 05.835.916/0001-85 e nº 22.231.831/0001-07 Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 31/2023/AF (SEI nº 10106940), integrante deste acórdão: a) conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, dar-lhe provimento parcial; b) converter em advertência as sanções de multa por infração aos arts. 8º, II; 9º, II; 10, II; 14, II e § 1º; e 16, II, todos do Plano Geral de Metas de Qualidade para os Serviços de Televisão por Assinatura (PGMQ - TV por Assinatura), aprovado pela Resolução nº 411, de 14 de julho de 2005; e, c) reformar a multa aplicada, reduzindo-a para R$ 37.268,79 (trinta e sete mil, duzentos e sessenta e oito reais e setenta e nove centavos), em razão das infrações aos arts. 8º, II; 9º, II e § 1º; 10, II e § 1º; 11, § 2º; 12, § 1º; 14, II; 15, II; 16, II; e, 17, II e § 1º, todos do Plano Geral de Metas de Qualidade para os Serviços de Televisão por Assinatura (PGMQ - TV por Assinatura), aprovado pela Resolução nº 411, de 14 de julho de 2005. Nº 119 - Processo nº 53500.015622/2021-09 Recorrente/Interessado: OI S.A. CNPJ nº 76.535.764/0001-43 Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 29/2023/AF (SEI nº 10085063), integrante deste acórdão, conhecer do Pedido de Anulação para, no mérito, indeferi-lo. CARLOS MANUEL BAIGORRI Presidente do Conselho ACÓRDÃO Nº 120, DE 16 DE MAIO DE 2023 Processo nº 53500.303019/2022-54 Recorrente/Interessado: WINITY II TELECOM LTDA., TELEFONICA BRASIL S.A., CLARO S.A. CNPJ nº 43.663.075/0001-65, nº 02.558.157/0001-62 e nº 40.432.544/0001-47 Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 40/2023/AF (SEI nº 10229607), integrante deste acórdão, indeferir o pedido de ingresso de terceiro interessado apresentado por CLARO S.A. e receber sua manifestação com fundamento no art. 5°, inciso XXXIV, alínea "a", da Constituição Federal. CARLOS MANUEL BAIGORRI Presidente do Conselho SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO ATO Nº 5.327, DE 11 DE MAIO DE 2023 Processo nº 53512.000214/2023-77. Outorgar autorização para uso de Radiofrequências à(ao) Fundação Santa Terezinha, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 39.288.295/0001-89, na localidade de Cachoeiro de Itapemirim/ES, até 04/10/2028, a contar da data de publicação deste Ato, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão de Ligação para Transmissão de Programas, na referida cidade. RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA Gerente SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA ATO Nº 5.328, DE 11 DE MAIO DE 2023 Processo nº 53520.001030/2023-25. Expede autorização à Luis Carlos Hillebrandt, CPF nº .587.969-*, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. CELSO FRANCISCO ZEMANN Gerente ATO Nº 5.329, DE 11 DE MAIO DE 2023 Processo nº 53520.001036/2023-01. Expede autorização à Ariane de Freitas, CPF nº .004.099-, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. CELSO FRANCISCO ZEMANN Gerente ATO Nº 5.417, DE 12 DE MAIO DE 2023 Processo nº 53520.001076/2023-44. Expede autorização à Jorge Andre Wilbert, CPF nº .994.370-, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. CELSO FRANCISCO ZEMANN Gerente ATO Nº 5.418, DE 12 DE MAIO DE 2023 Processo nº 53520.001071/2023-11. Expede autorização à Jose Luis Michaltchuk, CPF nº .054.399-*, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. CELSO FRANCISCO ZEMANN Gerente ATO Nº 5.419, DE 12 DE MAIO DE 2023 Processo nº 53520.001073/2023-19. Expede autorização à Andre Jose Pereira, CPF nº .094.569-, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. CELSO FRANCISCO ZEMANN Gerente ATO Nº 5.420, DE 12 DE MAIO DE 2023 Processo nº 53520.001077/2023-99. Expede autorização à Adilson Machado Julio, CPF nº .111.630-, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. CELSO FRANCISCO ZEMANN Gerente ATO Nº 5.421, DE 12 DE MAIO DE 2023 Processo nº 53520.001078/2023-33. Expede autorização à Bruno Fonseca Nunes, CPF nº .605.059-*, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. CELSO FRANCISCO ZEMANN Gerente ATO Nº 5.516, DE 15 DE MAIO DE 2023 Processo nº 53520.001096/2023-15. Expede autorização à Leandro Estevo, CPF nº .224.179-, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. CELSO FRANCISCO ZEMANN Gerente ATO Nº 5.517, DE 15 DE MAIO DE 2023 Processo nº 53520.001097/2023-60. Expede autorização à Leandro Estevo Ltda, CNPJ nº 27.810.792/0001-16, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. CELSO FRANCISCO ZEMANN Gerente ATO Nº 5.518, DE 15 DE MAIO DE 2023 Processo nº 53520.001106/2023-12. Expede autorização à Alexandre Krammel, CPF nº .097.329-, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. CELSO FRANCISCO ZEMANN Gerente GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO ATO Nº 5.479, DE 15 DE MAIO DE 2023 Processo nº 53504.002621/2021-56. Extinguir, por renúncia, a autorização, adaptada e consolidada, outorgada à MAGALHÃES & CHIMACK LTDA, CNPJ nº 09.072.408/0001-43, para explorar o Serviço Limitado Privado e, concomitante, faz-se necessário a exclusão do Serviço de interesse restrito - 002, bem como da autorização para uso de radiofrequência associada em razão de só possuir este serviço ativo. MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI Gerente ATO Nº 5.501, DE 15 DE MAIO DE 2023 Processo nº 53504.010723/2022-26. Outorgar autorização de uso das radiofrequências à Cdt Network Ltda., CNPJ nº 07.861.033/0001-75, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado. MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI Gerente ATO Nº 5.557, DE 15 DE MAIO DE 2023 Processo nº 53504.004090/2023-06. Expede autorização ao DAVID GOMES DAVID, CPF nº *.208.992-, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI Gerente