DOU 16/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023051600005 5 Nº 92, terça-feira, 16 de maio de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 Ministério das Cidades GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 303, DE 13 DE ABRIL DE 2023 Aprova o enquadramento, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, de projeto de infraestrutura no setor de saneamento básico apresentado pela Iguá Rio de Janeiro S.A. O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória n. 1.154, de 1º de janeiro de 2023, no Decreto n. 11.333, de 1º de janeiro de 2023, na Lei n. 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto n. 6.144, de 3 de julho de 2007, e na Portaria n. 1.658, de 12 de agosto de 2021, do Ministério do Desenvolvimento Regional, bem como a documentação constante no processo administrativo n. 59000.019596/2022-88, resolve: Art. 1º Fica aprovado o enquadramento, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de infraestrutura no setor de saneamento básico descrito no Anexo desta Portaria, apresentado pelo processo n. 59000.019596/2022-88, nos termos da Lei n. 11.488, de 15 de junho de 2007, e do Decreto n. 6.144, de 03 de julho de 2007. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO ANEXO . Titular do Projeto Iguá Rio de Janeiro S.A. . CNPJ 42.353.180/0002-16 . Nome do Projeto Projeto de esgotamento sanitário e abastecimento de água no Município de Miguel Pereira/RJ. . Descrição do Projeto Projeto de melhoria e ampliação do Sistema de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário da área urbana do Município de Miguel Pereira/RJ, com o objetivo de melhorar a qualidade do serviço para a população já atendida e ampliar o sistema existente, garantindo segurança no abastecimento de água e esgotamento sanitário. . Setor Saneamento Básico . Modalidade Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário . Local de implantação do projeto Miguel Pereira/RJ . Processo Administrativo 59000.019596/2022-88 BENEFÍCIOS DA ADESÃO AO REIDI . Valor do Investimento sem aplicação do REIDI R$ 108.248.894,06 . Bens R$ 56.568.592,85 . Serviços R$ 51.680.301,21 . Outros . Benefício Estimado com REIDI R$ 8.226.915,95 . Valor do Investimento com aplicação do REIDI R$ 100.021.978,11 . Bens R$ 52.269.379,79 . Serviços R$ 47.752.598,32 . Outros PORTARIA Nº 304, DE 13 DE ABRIL DE 2023 Aprova o enquadramento, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, de projeto de infraestrutura no setor de saneamento básico apresentado pela Iguá Rio de Janeiro S.A. O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória n. 1.154, de 1º de janeiro de 2023, no Decreto n. 11.333, de 1º de janeiro de 2023, na Lei n. 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto n. 6.144, de 3 de julho de 2007, e na Portaria n. 1.658, de 12 de agosto de 2021, do Ministério do Desenvolvimento Regional, bem como a documentação constante no processo administrativo n. 59000.019595/2022-33, resolve: Art. 1º Fica aprovado o enquadramento, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de infraestrutura no setor de saneamento básico descrito no Anexo desta Portaria, apresentado nos autos do processo administrativo n. 59000.019595/2022-33, nos termos delineados na Lei n. 11.488, de 15 de junho de 2007, e no Decreto n. 6.144, de 3 de julho de 2007. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO ANEXO . Titular do Projeto Iguá Rio de Janeiro S.A. . CNPJ 42.353.180/0001-35 . Nome do Projeto Projeto de esgotamento sanitário e abastecimento de água para a região metropolitana do Rio de Janeiro . Descrição do Projeto Projeto de melhoria e ampliação do Sistema de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário da área urbana do Município do Rio de Janeiro, com o objetivo de melhorar a qualidade do serviço para a população já atendida e ampliar o sistema existente, garantindo segurança no abastecimento de água e esgotamento sanitário. . Setor Saneamento Básico . Modalidade Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário . Local de implantação do projeto Rio de Janeiro/RJ . Processo Administrativo 59000.019595/2022-33 BENEFÍCIOS DA ADESÃO AO REIDI . Valor do Investimento sem aplicação do REIDI R$ 1.053.099.124,87 . Bens R$ 193.209.355,23 . Serviços R$ 859.889.769,65 . Outros . Benefício Estimado com REIDI R$ 80.035.533,48 . Valor do Investimento com aplicação do REIDI R$ 973.063.591,39 . Bens R$ 178.525.444,23 . Serviços R$ 794.538.147,16 . Outros PORTARIA Nº 305, DE 13 DE ABRIL DE 2023 Aprova o enquadramento, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, de projeto de infraestrutura no setor de saneamento básico apresentado pela Iguá Rio de Janeiro S.A. O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória n. 1.154, de 1º de janeiro de 2023, no Decreto n. 11.333, de 1º de janeiro de 2023, na Lei n. 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto n. 6.144, de 3 de julho de 2007, e na Portaria n. 1.658, de 12 de, agosto de 2021, do Ministério do Desenvolvimento Regional, bem como a documentação constante no processo administrativo n. 59000.019597/2022-22, resolve: Art. 1º Fica aprovado o enquadramento, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de infraestrutura no setor de saneamento básico descrito no Anexo desta Portaria, apresentado pelo processo 59000.019597/2022-22, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e do Decreto nº 6.144, de 03 de julho de 2007. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO ANEXO . Titular do Projeto Iguá Rio de Janeiro S.A. . CNPJ 42.353.180/0003-05 . Nome do Projeto Projeto de esgotamento sanitário e abastecimento de água no Município de Paty de Alferes. . Descrição do Projeto Projeto de melhoria e ampliação do Sistema de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário da área urbana do Município de Paty de Alferes, com o objetivo de melhorar a qualidade do serviço para a população já atendida e ampliar o sistema existente, garantindo segurança no abastecimento de água e esgotamento sanitário. . Setor Saneamento Básico . Modalidade Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário . Local de implantação do projeto Paty de Alferes/RJ . Processo Administrativo 59000.019597/2022-22 BENEFÍCIOS DA ADESÃO AO REIDI . Valor do Investimento sem aplicação do REIDI R$ 44.256.736,88 . Bens R$ 21.413.219,77 . Serviços R$ 22.843.517,11 . Outros . Benefício Estimado com REIDI R$ 3.363.512,00 . Valor do Investimento com aplicação do REIDI R$ 40.893.224,88 . Bens R$ 19.785.815,07 . Serviços R$ 21.107.409,81 . Outros PORTARIA MCID Nº 503, DE 9 DE MAIO DE 2023 Divulga o resultado do processo seletivo destinado à contratação de operações de crédito para execução de ações de saneamento básico - Mutuários Públicos, regulamentado pela Instrução Normativa nº 30, de 1° de setembro de 2022, do então Ministério do Desenvolvimento Regional. O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, o art. 20, II e III, da Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023, e o art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, CONSIDERANDO o art. 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, c/c o art. 66 do Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, que aprovou o Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e na Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 40, de 20 de dezembro de 2001, e na Resolução nº 43, de 21 de dezembro de 2001, ambas do Senado Fe d e r a l , CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 4.995, de 24 de março de 2022, do Conselho Monetário Nacional, CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 476, de 31 de maio de 2005, na Resolução nº 647, de 14 de dezembro de 2010, e na Resolução nº 702, de 4 de outubro de 2012, todas do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e CONSIDERANDO as disposições da Instrução Normativa nº 30, de 1° de setembro de 2022, do então Ministério do Desenvolvimento Regional, resolve: Art. 1º Divulgar, nos termos do Anexo desta Portaria, o resultado do processo seletivo, regulamentado pela Instrução Normativa nº 30, de 1° de setembro de 2022, do então Ministério do Desenvolvimento Regional, destinado à contratação de operações de crédito para execução de ações de saneamento básico para mutuários públicos. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO