DOU 16/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das competências que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal e o art. 20 da Medida Provisória nº 1.154, de 1º janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no §4º do art. 8º-A da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, com a redação dada pelo art. 23 da Medida Provisória nº 1.162, de 14 de fevereiro de 2023, resolve: Art. 1º A Portaria nº 523, de 24 de março de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º No caso previsto no inciso II do art. 2º, as instituições ou agentes financeiros terão prazo até 26 de fevereiro de 2024 para conclusão e entrega das unidades habitacionais, mediante as manifestações que devem ser apresentadas nos seguintes termos: ......................................................................................................................." (NR) "Art. 4º ................................................................................................................. ................................................................................................................................ §2º O Relatório de Entrega da Unidade Habitacional somente será considerado válido para obras executadas até o prazo de que trata o art. 3º e se recepcionado pela SNH/MDR até 26 de dezembro de 2024. ......................................................................................................................" (NR) "Art. 6º ................................................................................................................. ............................................................................................................................... §1º Para usufruir do disposto no caput, os liquidantes poderão enviar, por meio de ofício ao MDR, no prazo de até 30 de junho de 2023, exclusivamente, as manifestações de interesse e, se for o caso, a Declaração de Interesse do estado ou município de que tratam os incisos I e II do art. 3º. §2º No caso de reversão de liquidação extrajudicial ocorrida até 31 de março de 2023, o responsável legal da instituição poderá usufruir dos prazos estabelecidos no §1º."(NR) Art. 2º Ficam revogados os seguintes parágrafos da Portaria nº 523, de 2021: I - §3º do art. 4º; e II - parágrafo único do art. 6º. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação GABINETE DA MINISTRA PORTARIA MCTI Nº 7.011, DE 15 DE MAIO DE 2023 Permuta de Cargos Comissionados Executivos - CCE com Funções Comissionadas Executivas - FCE no âmbito da estrutura do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e dá outras providências. A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto nº 11.493, de 17 de abril de 2023, e no art. 12 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve: Art. 1º Fica permutado dentro do Quadro Demonstrativo de Cargos em Comissão e de Funções de Confiança do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, constante do Anexo II do Decreto nº 11.493, de 17 de abril de 2023: I - uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.13 - da Coordenação-Geral de Tecnologia Social e Economia Solidária com um Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.13 - da Coordenação-Geral de Tecnologia Assistiva, ambas do Departamento de Tecnologia Social, Economia Solidária e Tecnologia Assistiva da Secretaria de Ciência e Tecnologia para o Desenvolvimento Social; II - uma Função Comissionada Executiva - FCE 2.09 - da Coordenação-Geral de Investimentos em Ciência, Tecnologia e Inovação, do Departamento de Fundos e Investimentos com um Cargo Comissionado Executivo - CCE 2.09 - do Gabinete da Secretaria de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação; e III - uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.13 - da Coordenação-Geral do Gabinete da Ministra, do Gabinete da Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação com um Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.13 - da Coordenação-Geral de Tecnologias Estratégicas do Departamento de Programas de Inovação, da Secretaria de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação. Art. 2º Os Anexos I, IX-B, IX-F, XII, XIII, XVI e XXII da Portaria MCTI nº 6.961, de 19 de abril de 2023, passam a vigorar com as alterações do Anexo a esta Portaria. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LUCIANA SANTOS ANEXO "ANEXO I CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA A MINISTRA DE ESTADO . SIGLA U N I DA D E CARGO/ FUNÇÃO Nº D E N O M I N AÇ ÃO C A R G O / F U N Ç ÃO C C E / FC E . (...) . CG G M Coordenação-Geral do Gabinete da Ministra 1 Coordenador-Geral CCE 1.13 . (...) .......................................................................................... ANEXO IX CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SECRETARIA- E X EC U T I V A .......................................................................................... B) DEPARTAMENTO DE FUNDOS E INVESTIMENTOS . SIGLA U N I DA D E CARGO/ F U N Ç ÃO Nº D E N O M I N AÇ ÃO C A R G O / F U N Ç ÃO C C E / FC E . (...) . CG I N Coordenação-Geral de Investimentos em Ciência, Tecnologia e Inovação 1 Coordenador-Geral FC E 1.13 . CG I N 1 Assistente CCE 2.09 . (...) .......................................................................................... F) SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO . SIGLA U N I DA D E CARGO/ FUNÇÃO Nº D E N O M I N AÇ ÃO C A R G O / F U N Ç ÃO C C E / FC E . (...) . DIOFI Divisão de Execução Orçamentária e Financeira de Pessoal 1 Chefe de Divisão FC E 1.07 . (...) .......................................................................................... ANEXO XII CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL . SIGLA U N I DA D E CARGO/ FUNÇÃO Nº D E N O M I N AÇ ÃO C A R G O / F U N Ç ÃO C C E / FC E . (...) . CG ES Coordenação-Geral de Tecnologia Social e Economia Solidária 1 Coordenador-Geral CCE 1.13 . (...) . CGT A Coordenação-Geral de Tecnologia Assistiva 1 Coordenador-Geral FC E 1.13 . (...) .......................................................................................... ANEXO XIII CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E INOVAÇÃO . SIGLA U N I DA D E CARGO/ FUNÇÃO Nº D E N O M I N AÇ ÃO C A R G O / F U N Ç ÃO C C E / FC E . (...) . G S T EC Gabinete 1 Chefe de Gabinete CCE 1.13 . G S T EC 1 Assistente FC E 2.09 . (...) . CGT E Coordenação-Geral de Tecnologias Estratégicas 1 Coordenador-Geral FC E 1.13 . (...) ANEXO XVI CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO RENATO ARCHER . SIGLA U N I DA D E CARGO/ FUNÇÃO Nº D E N O M I N AÇ ÃO C A R G O / F U N Ç ÃO C C E / FC E . C TI CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO RENATO ARCHER 1 Diretor CCE 1.15 . C TI 1 Assistente CCE 2.09 . (...) .......................................................................................... ANEXO XXII CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISAS DA AMAZÔNIA . SIGLA U N I DA D E CARGO/ F U N Ç ÃO Nº D E N O M I N AÇ ÃO C A R G O / F U N Ç ÃO C C E / FC E . (...) . CG G E Coordenação-Geral de Planejamento, Administração e Gestão Estratégica 1 Coordenador-Geral FC E 1.13 . CG G E 1 Assistente Técnico FC E 2.02 . (...) . DIPAN Divisão de Planejamento Estratégico, Monitoramento e Av a l i a ç ã o 1 Chefe FC E 1.07 . (...) . N U P AC Núcleo de Apoio à Pesquisa no Acre 1 Chefe FC E 1.01 . NUPPA Núcleo de Apoio à Pesquisa no Pará 1 Chefe FC E 1.01 . NUPRO Núcleo de Apoio à Pesquisa em Rondônia 1 Chefe FC E 1.01 . NUPRR Núcleo de Apoio à Pesquisa em Roraima 1 Chefe FC E 1.01 . (...) . COT E I Coordenação de Tecnologia e Inovação 1 Coordenador FC E 1.10 . (...) . DICAP Divisão de Apoio à Capacitação 1 Chefe FC E 1.07 . DIPO1 Divisão do Curso de Pós- Graduação 1 1 Chefe FC E 1.07 . DIPO2 Divisão do Curso de Pós- Graduação 2 1 Chefe FC E 1.07 . DIPO3 Divisão do Curso de Pós- Graduação 3 1 Chefe FC E 1.07 . DIPO4 Divisão do Curso de Pós- Graduação 4 1 Chefe FC E 1.07 . (...) .........................................................................................." (NR)