DOU 18/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADA a STYLLOS PRODUÇÕES & EVENTO, CNPJ: 10.523.612/0001-12, na pessoa de seu representante legal, dos Acórdãos 2759/2022-TCU-Primeira Câmara, prolatado na sessão de 17/5/2022, e 2595/2023-TCU-Primeira Câmara, sessão de 4/4/2023, ambos de relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues, proferidos no processo TC 019.390/2015-7, por meio dos quais o Tribunal julgou irregulares suas contas, a condenou a recolher aos cofres do Tesouro Nacional (mediante GRU, código 13902-5), valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência, acrescido(s) dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 13/4/2023: R$ 152.788,98; em solidariedade com o responsável Lacerdino Garcia de Meneses, CPF: 133.887.706-20. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação. Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, mediante GRU, código 13901-7, da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 90.000,00 (art. 57 da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde a data do acórdão condenatório até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial. O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU). A emissão da Guia de Recolhimento da União-GRU e do demonstrativo de débito pode ser feita por meio do Portal TCU (www.tcu.gov.br), clicando na aba "Carta de Serviços" e, em seguida, no link "Emissão de GRU". O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected], ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527- 5234. ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES Chefe de Serviço Defensoria Pública da União SECRETARIA-GERAL EXECUTIVA COORDENAÇÃO LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE CONTRATO Nº 45/2023 - UASG 290002 Nº Processo: 08038.017703/2022-75. Pregão Nº 30/2023. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA . Contratado: 18.689.359/0001-83 - ACK SERVICO EMPRESARIAL LTDA. Objeto: Contratação de serviços de limpeza e conservação, com fornecimento de mão de obra, e todos os materiais de consumo, utensílios e equipamentos necessários e adequados à execução dos serviços, para atender a unidade da defensoria pública da união em canoas/rs.. Fundamento Legal: . Vigência: 25/05/2023 a 24/11/2025. Valor Total: R$ 138.600,00. Data de Assinatura: 17/05/2023. (COMPRASNET 4.0 - 17/05/2023). EXTRATO DE CONTRATO Nº 43/2023 - UASG 290002 Nº Processo: 08038.004598/2023-95. Pregão Nº 18/2023. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA . Contratado: 09.192.042/0001-46 - IMPACTO SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: Cláusula primeira - do objeto parágrafo único - contratação de empresa especializada na prestação de serviços de agente de portaria, para atender às unidades da defensoria pública da união em campo grande/ms e dourados/ms.. Fundamento Legal: . Vigência: 25/05/2023 a 24/11/2025. Valor Total: R$ 515.661,00. Data de Assinatura: 15/05/2023. (COMPRASNET 4.0 - 16/05/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 290002 Número do Contrato: 143/2022. Nº Processo: 08038.017836/2021-61. Pregão. Nº 29/2022. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA . Contratado: 04.768.594/0001-36 - CONTATO SERVICOS DE CONSERVACAO E MANUTENCAO LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto: 1. Alterar o representante da empresa contato serviços de conservação e manutenção ltda, onde retira-se o senhor marcio gomes do rego barreto, inscrito no cpf sob o n.º 987.967.124-49, e passa a ser o senhor carlos artur tapajos cavalcanti, inscrito no cpf sob o n.º 607.343.292-53; 2. Formalizar a alteração do regime societário da contratada que deixa de ser contato serviços de conservação e manutenção eireli, e passa a ser contato serviços de conservação e manutenção ltda. 3. Readequar o quantitativo de postos de apoio administrativo, que corresponde ao acréscimo de 1,61% (um vírgula sessenta e um por cento) ao valor atual, que somado ao acréscimo promovido pelo 1º termo aditivo, de 5,65%, resultará no acréscimo total de 7,26% do valor contratado, com fundamento no art. 65, inciso i, alínea ´b´, § 1º, da lei nº 8.666/93.. Vigência: 15/05/2023 a 30/06/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 6.266.642,40. Data de Assinatura: 12/05/2023. (COMPRASNET 4.0 - 12/05/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 290002 Número do Contrato: 15/2023. Nº Processo: 08038.041133/2020-72. Dispensa. Nº 258/2023. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA . Contratado: 19.890.499/0001-88 - G M CARVALHO UNIPESSOAL LTDA. Objeto: o presente termo aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de vigência do contrato remanescente nº 015/2023, por mais 12 (doze) meses, a contar de 12/08/2023 a 11/08/2024.. Vigência: 12/08/2023 a 11/08/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 157.628,76. Data de Assinatura: 15/05/2023. (COMPRASNET 4.0 - 15/05/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2023 - UASG 290002 Número do Contrato: 89/2020. Nº Processo: 08038.001720/2019-95. Pregão. Nº 24/2020. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA . Contratado: 15.441.682/0001-45 - GARDEN PRODUTOS E SERVICOS LTDA. Objeto: Realização de acréscimo de 9,74% do valor global do contrato nº 089/2020, conforme lei 8.666.. Vigência: 16/05/2023 a 30/09/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.839.775,54. Data de Assinatura: 16/05/2023. (COMPRASNET 4.0 - 16/05/2023). Poder Legislativo SENADO FEDERAL DIRETORIA-GERAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATAÇÕES EXTRATO DE CONTRATO Espécie: Contrato CT2023/0088. Processo: 200.002923/2023-44. Celebrado com a empresa CAPACITY TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO LTDA. CNPJ: 18.133.018/0001-27. Fundamentação Legal: Inexigibilidade de Licitação, com base no art. 74, inciso III, alínea "f", da Lei nº 14.133/2021. Objeto: Participação de 2 (duas) servidoras do SENADO no treinamento externo "Previdência dos Servidores Públicos: Cálculos de Aposentadorias e Pensões - Atualizado pela EC 103/2019 e a Nova Portaria MTP 1.467/22", promovido pela CONTRATADA, no período de 17 a 19 de maio de 2023. Valor Total: R$5.780,00. Programa de Trabalho: 167451. Natureza de Despesa 339039. Nota de Empenho: 2023NE001906, de 15/05/2023. Vigência: início: 16/05/2023 - final: 15/05/2024. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pela contratada: Belcilene Santos Lopes dos Reis. EXTRATOS DE ACORDOS DE COOPERAÇÃO Espécie: Acordo de Cooperação Técnica AC2023/0094. Processo: 200.006165/2023-33. Celebrado com a CÂMARA MUNICIPAL DE IBITIARA - BA. CNPJ: 63.098.347/0001-39. Data da assinatura: 15/05/2023. Modalidade: Não aplicável. Objeto: Estabelecer e regular a participação da CÂMARA na implementação de ações de modernização pelo ILB/INTERLEGIS - Programa de Integração e Modernização do Poder Legislativo, para estímulo e promoção das funções constitucionais do Poder Legislativo, cuja execução depende do esforço e interesse comuns de seus partícipes. Vigência início: 15/05/2023, final: 14/05/2028. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pelo ILB: Luís Fernando Pires Machado, Diretor-Executivo interino, pela Câmara: Sivaldo Jose Amorim de Macedo, Presidente. Espécie: Acordo de Cooperação Técnica AC2023/0096. Processo: 200.006011/2023-41. Celebrado com a CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCA - SP. CNPJ: 49.219.538.0001-80. Data da assinatura: 15/05/2023. Modalidade: Não aplicável. Objeto: Estabelecer e regular a participação da CÂMARA na implementação de ações de modernização pelo ILB/I N T E R L EG I S - Programa de Integração e Modernização do Poder Legislativo, para estímulo e promoção das funções constitucionais do Poder Legislativo, cuja execução depende do esforço e interesse comuns de seus partícipes. Vigência início: 15/05/2023, final: 14/05/2028. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pelo ILB: Luís Fernando Pires Machado, Diretor-Executivo interino, pela Câmara: Carlos Cesar Buci, Presidente. Espécie: Acordo de Cooperação Técnica AC2023/0109. Processo: 200.007254/2023-05. Celebrado com a CÂMARA MUNICIPAL DE IBITIRAMA - ES. CNPJ: 31.726.854/0001-83. Data da assinatura: 15/05/2023. Modalidade: Não aplicável. Objeto: Estabelecer e regular a participação da CÂMARA na implementação de ações de modernização pelo ILB/INTERLEGIS - Programa de Integração e Modernização do Poder Legislativo, para estímulo e promoção das funções constitucionais do Poder Legislativo, cuja execução depende do esforço e interesse comuns de seus partícipes. Vigência início: 15/05/2023, final: 14/05/2028. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pelo ILB: Luís Fernando Pires Machado, Diretor-Executivo interino, pela Câmara: Luciano Dias da Silva Neto, Presidente. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 01º Termo Aditivo ao Contrato 2022/0113, celebrado com a empresa EDITORA FÓRUM LTDA. CNPJ: 41.769.803/0001-92. Processo: 200.001033/2023-15. Data da Assinatura: 16/05/2023. Objeto: Prorroga de 18 de agosto de 2023 a 17 de agosto de 2024. Programa de Trabalho 01.031.0034.4061.5664. Naturezas de Despesas: 339039. Nota de Empenho nº 2023NE001837, de 09/05/2023. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pela contratada: Maria Amélia Correa de Mello. AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 43/2023 - UASG 20001 Nº Processo: 00200.021713/2022. Objeto: Prestação de serviços de lavanderia em geral para residências oficiais, residência oficial da Presidência, áreas administrativas e legislativas do Senado Federal.. Total de Itens Licitados: 21. Edital: 18/05/2023 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h30. Endereço: Senado Federal Anexo 1 - 7.andar, Zona Cívico-administrativa - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/20001-5-00043- 2023. Entrega das Propostas: a partir de 18/05/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 02/06/2023 às 09h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Em caso de discordância existente entre as especificações do objeto descritas no CATMAT/CATSER e as constantes do edital, prevalecerão as últimas. . PAULA PARENTE CANTUARIA RAMOS Pregoeira (SIASGnet - 17/05/2023) 20001-00001-2023NE000006