DOU 18/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Artigo 5º - As indenizações a quem couber de direito, prescreverão depois de três meses conforme Artigo 11, parágrafo 1° do decreto 1.102/1.903, contados da data em que as mercadorias foram ou deveriam ser entregues, e serão calculadas pelo preço das mercadorias em igual estado no lugar e no dia em que deveriam ser entregues, tomando-se por base as cotações da bolsa de mercadorias de São Paulo ou entidades similares, conforme o tipo da mercadoria. Artigo 6º - O inadimplemento de pagamento da armazenagem acarretará o vencimento do prazo de depósito, com adoção do procedimento previsto no artigo 10º e parágrafos do Decreto nº 1.102 de 21/11/1.903. Condições Gerais - Os seguros, prazos, emissão de warrants, serão exigidos pelas disposições do Decreto Federal nº 1.102 de 21 de novembro de 1.903, o pessoal auxiliar e suas obrigações, bem como o horário de funcionamento dos armazéns, e também os casos omissos serão observados rigorosamente pela legislação trabalhista e demais disposições legais vigentes e ainda pelos usos, costumes e praxes comerciais, desde que não contrários à legislação vigente. São Paulo, 29 de março 2023. - F4 ARMAZENS GERAIS E LOGISTICA LTDA - Cláudio Cirilo de Lima - Sócio administrador. .MEMORIAL DESCRITIVO - A sociedade empresária F4 ARMAZENS GERAIS E LOGISTICA LTDA, registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob NIRE número 35230789101, inscrita no CNPJ sob nº 29.209.882/0001-81, inscrição estadual nº 127.700.459.110, com sede à Rua Joaquina Teofilo do Espirito Santo nº 93 - Bairro Cumbica, município de Guarulhos - SP - CEP 07210008, apresentar abaixo o memorial descritivo das instalações e da infraestrutura, cujo capital social é de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Capacidade: Na avaliação realizada no imóvel, constatamos que a área total do armazém é de 1.341 m² (hum mil e trezentos e quarenta e um metros quadrados) divididos em área de armazenagem, patio para veículos e escritório. O pavimento térreo galpão 1 que será utilizado para armazenagem dos produtos possui uma área de 1.200 m² (hum mil e duzentos metros quadrados), e a area de patio para veículos de carga e desgarga é de 89 m² (oitenta e nove metros quadrados), o imóvel totaliza uma capacidade de 10.800 m³ (dez mil e oitocentos metros cúbicos) para armazenagem das mercadorias. O local ainda conta com uma área de mezanino dividido em 02 ambientes, sendo frente e fundo, composta por escritórios, banheiros, copa e corredores totalizando uma área de 328,05 m² (trezentos e vinte e oito metros quadrados e cinco centímetros quadrados). Toda a área é devidamente segregada (cercada), monitorada e preparada para armazenagem, incluindo áreas de estacionamento, com seus acessos e movimentação de cargas de caminhões controlado e monitorado através de câmeras estrategicamente posicionadas, as instalações objeto desta vistoria que subscrevo, oferecem todas as condições de segurança e comodidade, de operacionalidade e uso de acordo com a legislação e as normas técnicas vigentes. Comodidade: A Unidade Armazenadora apresenta condições satisfatórias no que se refere à estabilidade estrutural e funcional, com condições e uso imediato, oferecendo facilidade de acesso e integridade aos usuários de acordo com a legislação e normas técnicas vigentes. Segurança: A Unidade Armazenadora oferece condições de segurança de acordo com e legislação e as normas técnicas vigentes, tendo em vista a quantidade e a natureza das mercadorias, bem como com os serviços propostos no regulamento interno e aprovados pelo profissional engenheiro técnico responsável pelo laudo técnico de vistoria, com entradas independentes para pedestres e veículos, controle de portaria e identificação para permissão de acesso, ventilação e iluminação natural e artificial estruturadas para a capacidade do prédio, instalações prediais em perfeitas condições, sinalização de segurança e indicativa de recintos internos e externos para orientação facilitada dos usuários, equipamentos de combate à incêndios em perfeitas condições de uso, instalações de escritórios adequadas e com infraestrutura de rede elétrica e de telecomunicações. Natureza e discriminação das mercadorias: A Unidade Armazenadora se propõe a receber em depósito cargas secas em geral, matéria prima inerte, produtos e insumos de interesse da saúde, tais como: saneantes domissanitários, produtos de higiene e limpeza e insumos, cosméticos, correlatos, embalagens plásticas; máquinas e equipamentos em geral; exceto produtos perigosos e inflamáveis e produtos que necessitem de precauções especiais, tais como câmara climatizada ou frigoríficadas, controle de gases, e explosivos, não serão recebidas em depósito mercadorias de origem agropecuária. Propõe-se a realizar a armazenagem, guarda e conservação das mercadorias acima especificadas, conforme Dec.1.102/1.903 e demais legislação vigente (exceto armazém geral agropecuário); recebimento e expedição e serviços conexos. Equipamentos Operacionais de Movimentação: Serão utilizados equipamentos para movimentação de cargas em geral, produtos acabados e/ou insumos, embalagens conforme especificadas abaixo: 01 empilhadeira elétrica RX20-20 - Still com capacidade para 2 toneladas, e 01 rampa móvel para empilhadeira; equipamentos de informática e softwares de controle operacional e administrativo em rede do tipo WMS, administrativo e comercial, com sistema atendendo às legislações da Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP e demais órgãos, principalmente na questão dos livros fiscais de entrada e saída de mercadorias, balancetes trimestrais e demais obrigações. A F4 ARMAZENS GERAIS E LOGISTICA LTDA propõe-se a prestar os serviços de armazéns gerais previstos em seu regulamento interno, operações de armazenagem de mercadorias a granel ou em contêineres ou qualquer tipo de embalagem, guarda e conservação, embalagem, etiquetagem, pesagem, identificação de produtos, controle de estoques, aplicação de filme plástico e demais serviços conexos, com base na atividade regida pelo Decreto 1.102 de 21 de novembro de 1.903. São Paulo, 29 de março de 2023. F4 ARMAZENS GERAIS E LOGISTICA LTDA - CLÁUDIO CIRILO DE LIMA - Sócio Administrador .TARIFA REMUNERATORIA: 1-DA ARMAZENAGEM: .Período: Quinzenal . Unidade de Medida: Valor Unitário em R$ . M² 35,00 . M³ 15,00 . Volume 5,00 . Tonelada 38,00 2-DA MOVIMENTAÇÃO: .Período: Quinzenal . Unidade de Medida: Valor unitário em R$ . M² 25,00 . M³ 15,20 . Volume 5,00 . Tonelada 38,00 3-DA EMISSÃO DE TÍTULOS: . Emissão de warrants/recibo de depósito R$ 100,00 por título 4 - A D - V A LO R E M : . Período: quinzenal 0,15% sobre o valor das mercadorias em depósito. 5-DEMAIS TAXAS E SERVIÇOS: . Pesagem de veículo: (por tonelada) R$ 30,00 . Mão-de-obra para carga e descarga (por homem/hora) R$ 26,00 . Mão-de-obra para etiquetagem de caixa (homem/hora) R$ 26,00 . Fatura mínima por período R$ 1.000,00 6-Condições Gerais: De acordo com o regulamento interno e legislação vigente. São Paulo, 29 de Março de 2023. - F4 ARMAZENS GERAIS E LOGISTICA LTDA - Sócio Administrador - Cláudio Cirilo de Lima - Registro na JUCESP nº 161.538/23-0 de 28-04-2023 - Gisele Simiema Ceschin - Secretaria Geral Guarulhos - SP, 8 de Maio de 2023 CLÁUDIO CIRILO DE LIMA Sócio Administrador SINDICATO DOS ARRUMADORES E TRABALHADORES NA MOVIMENTAÇÃO EM GERAL E LOGÍSTICA DE FRUTAL E REGIÃO EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA O Presidente do Sindicato dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral e Logística de Frutal e Região, CNPJ: 08.780.275/0001-05, subscritor Sr. Marcos de Araújo, CPF: 021.786.498-52, no uso de suas atribuições estatutárias, nos termos da Portaria Nº 671, de 8 de novembro de 2021, com alterações feitas pela Portaria nº 1.486 03 de junho de 2022, CONVOCA toda Categoria Profissional Diferenciada dos Movimentadores de Mercadorias em Geral conforme Lei 12.023/2009, exercida por trabalhadores Avulsos sem vínculo empregatício, com a intermediação desta entidade sindical, como também os Empregados em empresas com vínculo empregatício, na área Rural ou Urbana, que exerçam atividades da movimentação de mercadorias em geral: a) Carga e descarga de mercadorias a granel e ensacados, costura, pesagem, embalagem, enlonamento, ensaque, arrasto, posicionamento, acomodação, reordenamento, reparação de carga, amostragem, arrumação, remoção, classificação, empilhamento, transporte com empilhadeiras, paletização, ova e desova de vagões, carga e descarga em feiras livres, e abastecimento de lenha em secadores e caldeiras; b) Operações de equipamentos de carga e descarga; c) Pré-limpeza e limpeza em locais necessários à viabilidade das operações ou a sua continuidade BEM COMO a Logística e a Intermediação do Trabalho Avulso nos termos da Lei nº 12.023/2009, no município de Frutal, no Estado de Minas Gerais, para participarem da Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 20 de junho de 2023, na sede do sindicato, localizado na Rua Campina Verde, 1495, Bairro Ipê Amarelo, na cidade de Frutal, Estado de Minas Gerais, CEP 38.206-134, às 09:00 horas, em primeira convocação com a verificação do quórum, e em caso de ausência do quórum legal, às 09:30 horas em segunda chamada com qualquer número de presentes para tratar da seguinte pauta: 1) Leitura do edital; 2) Aprovação da inclusão categoria Logística e a Intermediação do Trabalho Avulso nos termos da Lei nº 12.023/2009 3) A ratificação da denominação do sindicato; 4) Aprovação das Alterações no Estatuto Social; 5) Assuntos correlatos. Frutal/MG, 16 de maio de 2023. MARCOS DE ARAUJO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO Nº 86/2022 Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 06/07/2022 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa especializada, por meio do Sistema de Registro de Preços, para prestação de serviços continuados de Bombeiros Civis de brigada contra incêndio e pânico, com fornecimento de materiais, equipamentos e acessórios, para atender às necessidades dos próprios do Governo do Distrito Federal, conforme especificações e condições estabelecidas no termo de referência constante do Anexo I do Edital RITA DE CASSIA GODINHO DE CAMPOS Pregoeira (SIDEC - 17/05/2023) 926939-00001-2023NE000001 (Of. El. nº .) SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 45/2023 PROCESSO SEI Nº 00053-00123327/2022-10 - CBMDF. TIPO: Menor preço. OBJETO: Aquisição de mochilas de combate à incêndio florestal (bombas costais) para o CBMDF, conforme Edital e anexos. O DICOA informa: 1) a ADJUDIC AÇ ÃO pelo Pregoeiro do item 1 à empresa QUALITY COMERCIO DE EQUIPAMENTOS OPERACIONAL LTDA, CNPJ: 00.876.928/0001-34, com o valor total de R$ 738.840,00; e 2) a HOMOLOGAÇÃO do resultado da licitação, com fulcro no inciso VI, art. 13, do Dec. Fed. nº 10.024/19. Inf.: (61) 99165-6310 Brasília-DF, 16 de maio de 2023. HÉLIO PEREIRA LIMA - Cel. QOBM/Comb Diretor GOVERNO DO ESTADO DO ACRE FUNDAÇÃO HOSPITAL ESTADUAL DO ACRE AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 27/2023 - FUNDHACRE - SRP Objeto: Aquisição de Material para Nefrologia (Dialisador Capilar), para atender as demandas da Fundação Hospital Estadual do Acre - FUNDHACRE. A DIVISÃO DE PREGÃO torna público que fica suspenso o Processo Licitatório acima mencionado, previamente marcado para o dia 18/05/2023 às 07h30, publicado no Diário Oficial do Estado, no Diário Oficial da União Seção 3, no Jornal Opinião e nos sites: www.ac.gov.br e www.licitacao.ac.gov.br, em razão de haver pedido de questionamento/impugnação pendente de resposta no Órgão solicitante. Rio Branco-AC, 17 de maio de 2023. ALINE LEONCINI SOUTO Pregoeira SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E ESPORTE AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 42/2022 Processo nº 0014.015386.00082/2022-29 Para que produza os efeitos legais em sua plenitude, decido por ADJUDICAR o objeto licitado e HOMOLOGAR todos os atos e decisões da Comissão Permanente de Licitação, referente à TOMADA DE PREÇOS Nº 042/2022 - SEE, em favor da empresa DIAS CONSTRUTORA LTDA - ME, no valor total de R$ 305.780,90 (trezentos e cinco mil setecentos e oitenta reais e noventa centavos). Rio Branco (AC), 10 de fevereiro de 2023. ABERSON CARVALHO DE SOUSA Secretário de Estado de Educação, Cultura e Esportes