DOU 18/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2.º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Portaria. Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS ANEXO I . ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União . UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal . ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias . PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 . P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNC E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R . 0031 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público 3.000.000 . P R OJ E T O S . 0031 15XH Adequação da infraestrutura física do Ministério Público Federal 03 122 3.000.000 . 0031 15XH 0001 Adequação da infraestrutura física do Ministério Público Federal - Nacional 03 122 3.000.000 . F 3-ODC 2 90 0 1000 3.000.000 . TOTAL - FISCAL 3.000.000 . TOTAL - SEGURIDADE 0 . TOTAL - GERAL 3.000.000 ANEXO II . ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União . UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal . ANEXO II Outras Alterações Orçamentárias . PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 . P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNC E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R . 0031 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público 3.000.000 . P R OJ E T O S . 0031 15XH Adequação da infraestrutura física do Ministério Público Federal 03 122 3.000.000 . 0031 15XH 0001 Adequação da infraestrutura física do Ministério Público Federal - Nacional 03 122 3.000.000 . F 5-IFI 2 90 0 1000 3.000.000 . TOTAL - FISCAL 3.000.000 . TOTAL - SEGURIDADE 0 . TOTAL - GERAL 3.000.000 MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR R E T I F I C AÇ ÃO Na Resolução nº 92/CSMPM, de 8 de fevereiro de 2017, publicada no Diário Oficial da União Nº 47, Seção 1 - pág. 135, Onde se lê: "Art. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.", Leia-se: "Art. 3º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário." R E T I F I C AÇ ÃO Na Resolução nº 97/CSMPM, de 8 de novembro de 2017, publicada no Diário Oficial da União Nº 222 - Seção 1 p. 91-92, Onde se lê: "Art. 5º Uma vez distribuídos, os feitos permanecem vinculados aos ofícios.", Leia-se: "Art. 7º Uma vez distribuídos, os feitos permanecem vinculados aos ofícios." "Art. 6º Havendo impedimento ou suspeição do membro titular, os autos serão redistribuídos para outro ofício na mesma unidade, com posterior compensação.", leia-se: "Art. 8º Havendo impedimento ou suspeição do membro titular, os autos serão redistribuídos para outro ofício na mesma unidade, com posterior compensação." "Art. 7º Para os casos de designação de membro pelo Procurador-Geral de Justiça Militar, em virtude de deliberação da Câmara de Coordenação e Revisão do MPM pelo prosseguimento dos feitos, após pedido de arquivamento formulado pelo Membro do MPM, na primeira instância, na forma do artigo 136, iniciso IV, da Lei Complementar nº 75/93, haverá designação com a exclusão do membro que determinou o arquivamento do feito, com posterior compensação.", leia-se: "Art. 9º Para os casos de designação de membro pelo Procurador-Geral de Justiça Militar, em virtude de deliberação da Câmara de Coordenação e Revisão do MPM pelo prosseguimento dos feitos, após pedido de arquivamento formulado pelo Membro do MPM, na primeira instância, na forma do artigo 136, iniciso IV, da Lei Complementar nº 75/93, haverá designação com a exclusão do membro que determinou o arquivamento do feito, com posterior compensação." "Art. 8º Se no curso do procedimento investigatório criminal surgirem outros fatos que demandem apuração, o membro atuante determinará a extração de cópias digitais e autuação de nova Notícia de Fato, a qual será distribuída entre os Ofícios sem vinculação com o procedimento originário.", leia-se: "Art. 10 Se no curso do procedimento investigatório criminal surgirem outros fatos que demandem apuração, o membro atuante determinará a extração de cópias digitais e autuação de nova Notícia de Fato, a qual será distribuída entre os Ofícios sem vinculação com o procedimento originário." "Art. 9º Estando o membro titular afastado, os feitos já distribuídos ao ofício serão redistribuídos ao membro designado para substituição quando ensejarem manifestação urgente ou quando o afastamento for igual ou superior a 4 (quatro) dias, para evitar preclusão ou perecimento de direito.", leia-se: "Art. 11 Estando o membro titular afastado, os feitos já distribuídos ao ofício serão redistribuídos ao membro designado para substituição quando ensejarem manifestação urgente ou quando o afastamento for igual ou superior a 4 (quatro) dias, para evitar preclusão ou perecimento de direito." "Art. 10 A instauração e tramitação da Notícia de Fato e do Procedimento Administrativo obedecerão ao disposto na Resolução 174, de 4 de julho de 2017 do CNMP.", leia-se: "Art. 12 A instauração e tramitação da Notícia de Fato e do Procedimento Administrativo obedecerão ao disposto na ." "Art. 11 Os feitos em tramitação por meio físico e inseridos no sistema serão distribuídos em grupo de distribuição distinto. Nesse caso, a distribuição será por prevenção ao membro que está atuando no feito.", leia-se: "Art. 13 Os feitos em tramitação por meio físico e inseridos no sistema serão distribuídos em grupo de distribuição distinto. Nesse caso, a distribuição será por prevenção ao membro que está atuando no feito." "Art. 12 Revogam-se o art. 3º da Resolução nº 30/CSMPM; a Resolução nº 58/CSMPM; os §§§ 1º, 2º e 3º do art. 1º e o art. 3º, da Resolução nº 64/CSMPM, não se aplicando aos procedimentos extrajudiciais os seus artigos 10 e 11; as disposições relativas a feitos extrajudiciais estabelecidas na Resolução nº 64/CSMPM e na Resolução nº 71/CSMPM; a Resolução nº 79/CSMPM e a parte final do art. 7º da Resolução nº 89/CSMPM.", leia-se: "Art. 14 Revogam-se o art. 3º da Resolução nº 30/CSMPM; a Resolução nº 58/CSMPM; os §§§ 1º, 2º e 3º do art. 1º e o art. 3º, da Resolução nº 64/CSMPM, não se aplicando aos procedimentos extrajudiciais os seus artigos 10 e 11; as disposições relativas a feitos extrajudiciais estabelecidas na Resolução nº 64/CSMPM e na Resolução nº 71/CSMPM; a Resolução nº 79/CSMPM e a parte final do art. 7º da Resolução nº 89/CSMPM." "Art. 13 Esta Resolução entrará em vigor na data de implementação do MP Virtual, revogando-se as disposições em contrário.", leia-se: "Art. 15 Esta Resolução entrará em vigor na data de implementação do MP Virtual, revogando-se as disposições em contrário." MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA-GERAL PORTARIA Nº 722, DE 16 DE MAIO DE 2023 O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, no uso da atribuição prevista no inciso XXI do art. 91 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o disposto no inciso VI do art. 26 da Resolução CSMPT nº 132/2016 e no inciso VIII do art. 2º do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 01/2014, bem como os dados e informações constantes do PGEA 20.02.1200.0000253/2023-16, resolve: Art. 1º Determinar, a contar de 17 de maio de 2023, a alteração do status do 1º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Blumenau/PRT12ª Região para "ofício provido com designação suspensa". JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA