DOU 19/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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CHASSI 8AFER11D21J225608 773665692 Rua Primeiro de Março, n° 149/151 - Centro, Rio de Janeiro. CEP: 20010-000 VALOR: R$ 587.807,00 (Quinhentos e oitenta e sete mil, oitocentos e sete reais) FUNDAMENTO LEGAL: A presente doação tem amparo legal no art. 17, inciso II, alínea "a", da Lei nº 8.666, de 1993, e no art. 8º, inciso III, do Decreto nº 9.373, de 2018, e foi precedida de avaliação quanto à sua oportunidade e conveniência socioeconômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação, conforme se extrai do Relatório da Comissão Permanente de Desfazimento de Bens Móveis da Superintendência do Ibama no Estado do Rio de Janeiro, SEI 14043319. JUSTIFICATIVA: Os bens públicos não atendem mais à necessidade desta Autarquia, sendo classificados como irrecuperáveis, conforme classificação conferida pela Comissão de Desfazimento de Bens Móveis da Superintendência do Ibama no Estado do Rio de Janeiro, nomeada pelo Superintendente do IBAMA-RJ. DATA E ASSINATURA: Brasília/DF, 05/05/2023. DOADOR: RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA - Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA. DONATÁRIO: ROGÉRIO MENDES RIBEIRO - Superintendente da Superintendência Estadual do Ministério da Saúde em Santa Catarina. INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE GERÊNCIA REGIONAL CENTRO-OESTE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto nos artigos 102 e 108, § 2º, do Decreto Federal nº 6.514/08 e no artigo 21, inc. II, da Instrução Normativa Conjunta nº 01, de 12 de abril de 2021, resolve: I - Informar da lavratura do Auto de Infração nº 015104-A (Processo administrativo 02128.000423/2018-56) na data de 05/03/2018, com autor desconhecido, e da adoção da medida administrativa cautelar de apreensão dos seguintes itens encontrados no interior do Parque Nacional de Brasília: Bens: 02 pássaros Curiós e 02 gaiolas. Cientifica-se, ainda, que o referido processo encontra-se disponível para vistas ao interessado, devendo para isto, entrar em contato com qualquer unidade do ICMBio. SANDRO FLAVIO DE CARVALHO Gerente Regional Substituto(a) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio do Gerente Regional Centro - Oeste , no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto nos artigos 102 e 108, § 2º, do Decreto Federal nº 6.514/08 e no artigo 21, inc. II, da Instrução Normativa Conjunta nº 01, de 12 de abril de 2021, resolve: I - Informar da lavratura do Anexo Termo de apreensão QE43NCX5 (Processo administrativo 02097.000245/2022-54) na data de 03/12/2022, com autor desconhecido, dos seguintes itens encontrados no interior do Parque Nacional dos Guimarães. Bens: 3 baterias ( 2 novas e 1 enferrujada) e 1 peneira. . I N T E R ES S A D O S AUTOS DE INFRAÇÃO P R O C ES S O S C AU T E L A R ES . AUTOR DESCONHECIDO QE43NCX5 02097.000245/2022-54 Apreensão de 3 baterias ( 2 novas e 1 enferrujada) e 1 peneira Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao interessado em qualquer escritório do ICMBio. SANDRO FLAVIO DE CARVALHO Gerente Regional Substituto GERÊNCIA REGIONAL NORTE COORDENAÇÃO REGIONAL - BELÉM SETOR DE INSTRUÇÃO DE JULGAMENTO DE AUTOS - CR BELÉM EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, por meio da Gerência Regional do ICMBio Norte - GR1 em Belém/PA, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 96, §1º, inc. IV, do Decreto Federal n° 6.514/08 e no artigo 21, inc. II da Instrução Normativa Conjunta nº 01, de 12 de abril de 2021, resolve: Informar da lavratura do Termo de Embargo nº 4L8HIA17 (Processo Administrativo 02126.000488/2022-06) na data de 08/02/2022, com autor desconhecido, e da adoção de medida cautelar de embargo de e 5,5 ha, no interior da RESEX Mãe Grande Curuçá/PA . Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao interessado (s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico: https: // sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_ orgao_acesso_externo=o, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo, ou ainda, no seguinte endereço: ICMBio - Coordenação Regional Belém - CR Belém - Gerência Regional do Norte, Av e n i d a Júlio César, nº 7060, CEP: 66.617-420 - Bairro: Val de Cans - Belém/PA. FABIO MENEZES DE CARVALHO Gerente Regional do ICMBio Norte - GR1 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, por meio da Gerência Regional do ICMBio Norte - GR1/ Coordenação Regional em Belém/PA, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 69, §1º, inc. IV, do Decreto Federal n° 6.514/08 e no artigo 21, inc. II da Instrução Normativa Conjunta nº 01, de 12 de abril de 2021, resolve: Informar da lavratura do Termo de Apreensão nº UVAW6JUD e Termo de Soltura nº 153UX3V6, (Processo Administrativo 02122.001673/2022-40) na data de 21/11/2022, com autor desconhecido, e da adoção de medida cautelar de apreensão e soltura de 01 (um) indivíduo de Mero (Epinephelus itajara), com aproximadamente 5 Kg e e sua soltura no interior da RESEX São João da Ponta/PA Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao (s) interessado (s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico: https: // sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_ logar&id_orgao_acesso_externo=o, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo, ou ainda, no seguinte endereço: ICMBio - Coordenação Regional em Belém, Avenida Júlio César, nº 7060, CEP: 66.617-420 - Bairro: Val de Cans - Belém/PA. FABIO MENEZES DE CARVALHO Gerente Regional do ICMBio Norte - GR1 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 126 do Decreto Fe d e r a l 6514/2008 e ao disposto no art. 100 da Instrução Normativa Conjunta ICMBio/IBAMA nº. 01, de 12 de abril de 2021, resolve: Nos termos do Decreto 9.194/2017, notificar os interessados abaixo elencados que os débitos referentes aos Autos de Infração foram constituídos definitivamente, estando tais débitos passíveis de inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN após o prazo de 75 (setenta e cinco) dias, e nos serviços de proteção ao crédito, como o SCPC, Serasa e afins, e possível ajuizamento de execução fiscal, respeitados os termos e prazos da legislação vigente. Informamos também que o valor da multa, para fins de cobrança, será atualizado mensalmente pela taxa SELIC e poderá ser acrescido de multa de mora, nos termos da legislação federal pertinente. . INTERESSADO (A) C P F/ C N P J AUTO DE INFRAÇÃO P R O C ES S O VALOR DA MULTA . Jomax Garcia da Silva 008.879.872-06 025945-A 02122.000479/2017-80 R$ 2.000,00 (dois mil reais) Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao (s) interessado (s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo. FABIO MENEZES DE CARVALHO Gerente Regional do ICMBio Norte - GR1