DOU 19/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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ASSINAM: Procuradora-Chefe Cândice Gabriela Arosio. Diretora Geral Maria Lucia Atique Gabriel. Processo Administrativo 20.02.2400.0000348/2023-15. EXTRATO DE CONVÊNIO CONVENENTES: Ministério Público do Trabalho, por intermédio da Procuradoria Regional do Trabalho da 24ª Região e a MSMT - Universidade Católica Dom Bosco. OBJETO: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. VIGÊNCIA: 3 (três) anos, a contar de 25/05/2023. DATA DE ASSINATURA: 16/05/2023. ASSINAM: Procuradora-Chefe Cândice Gabriela Arosio. Reitor Pe. José Marinoni. Processo Administrativo 20.02.2400.0000354/2023-47. EXTRATO DE CONVÊNIO CONVENENTES: Ministério Público do Trabalho, por intermédio da Procuradoria Regional do Trabalho da 24ª Região e a Faculdade Estácio de Sá de Campo Grande - FESCG. OBJETO: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. VIGÊNCIA: 3 (três) anos, a contar de 25/05/2023. DATA DE ASSINATURA: 16/05/2023. ASSINAM: Procuradora-Chefe Cândice Gabriela Arosio. Diretora Geral Danieli Aparecida Pedroso Marcondes Biacio. Processo Administrativo 20.02.2400.0000350/2023-58. EXTRATO DE TERMO ADITIVO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 10/2022 PGEA: 20.02.2400.000224/2022-68. Contratante: Procuradoria Regional do Trabalho da 24ª Região. Contratada: Instituto Mirim de Campo Grande. Objeto: Alteração do item 1 da Cláusula Oitava do Contrato nº 10/2022. Valor Mensal: R$ 2.065,23 (dois mil e sessenta e cinco reais e vinte e três centavos). Assinam: Dra. Cândice Gabriela Arosio - pela Contratante; e Sra. Patricia Saraiva Sousa de Moraes - pela Contratada. Tribunal de Contas da União EDITAL TCU Nº 14-AUFC-2021, DE 18 DE MAIO DE 2023 CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA PARA O CARGO DE AUDITOR FEDERAL DE CONTROLE EXTERNO O Instituto Serzedello Corrêa (ISC/TCU) torna pública a homologação pelo Presidente do Tribunal de Contas da União do resultado final do segundo programa de formação, realizado no período de 10 de abril a 09 de maio de 2023, do concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva no cargo de Auditor Federal de Controle Externo regido pelo EDITAL N° 001 TCU-2021, de 28 de outubro de 2021, e publicado no EDITAL TCU Nº 13-AUFC-2021, de 10 de maio de 2023. ADRIANO CESAR FERREIRA AMORIM Presidente do Concurso SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO a) Processo: 027.710/2022-0; b) Espécie: CT nº 19/2023, firmado em 28/04/2023, entre o TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO e a empresa GRÁFICA E EDITORA QUALYTÁ LTDA EPP, CNPJ n.º 11.004.446/0001-00; c) Objeto: execução de serviços de impressão gráfica pelo sistema offset, monocráticos e policromáticos; d) Fundamento Legal: Leis n.º 10.520/2002 e n.º 8.666/1993, Pregão Eletrônico n.º 8/2023; e) Vigência: 12 meses, contados de 02/05/2023 a 01/05/2024; f) Valor: R$ 360.019,44; g) NE n.º 2023NE266, de 26/04/2023; h) Signatários: pelo Contratante, MARCIO ANDRÉ SANTOS DE ALBUQUERQUE, e, pelo Contratado, JOBSON THEISS MARQUES. EXTRATO DE TERMO ADITIVO a)Processo: TC-000.288/2023-3; b)Espécie: 1º TA ao CT nº 01/2021, firmado em 17/05/2023, entre o TCU e a empresa EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S.A; c)Objeto: prorrogação até 11/01/2026; d)Fundamento Legal: artigo 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93; e)Valor anual: R$ 27.558,96; f)NE: 2023NE000261; g)Signatários: pelo Contratante, MARCIO ANDRÉ SANTOS DE ALBUQUERQUE, e, pela Contratada, DOUGLAS DE ALMEIDA MENDES e WANDA ALVES PEREIRA,. EXTRATO DE TERMO ADITIVO a) Processo: 002.712/2023-7; b) Espécie: 4º TA ao CT nº 15/2019-SEGEDAM, firmado em 28/04/2023, entre o TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO e a CLARO S.A., CNPJ n.º 40.432.544/0001-47; c) Objeto: ALTERAÇÃO do contrato; d) Fundamento Legal: artigo 65, inciso I, alínea "a", e § 1º, da Lei n.º 8.666/1993; e) Vigência: de 28/04/2023 até 28/04/2024; f) Valor: R$ 191.763,83; g) NE nº 2023NE106, de 18/04/2023; h) Signatários: pelo Contratante, MARCIO ANDRÉ SANTOS DE ALBUQUERQUE, e, pela Contratada, JULIANA FRANCO JIBRAN HSIEH e SHEILA ROBERTA COUTO LIRA. EXTRATO DE TERMO ADITIVO a) Processo: 031.427/2022-7; b) Espécie: 2º TA ao CT nº 23/2022-SEGEDAM, firmado em 12/04/2023, entre o TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO e a empresa IMPERMEAR SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA, CNPJ n.º 97.500.698/0001-46; c) Objeto: ALTERAÇÃO do contrato; d) Fundamento Legal: art.65, inciso I, alínea "a", da Lei n.º 8.666/1993; e) Vigência: de 12/04/2023 até 15/06/2024; f) Valor: R$ 297.376,57; g) NE nº 2023NE000238, de 28/03/2023; h) Signatários: pelo Contratante, MARCIO ANDRÉ SANTOS DE ALBUQUERQUE, e, pelo Contratado, FLÁVIO AUGUSTO RODRIGUES ROCHA. SECRETARIA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E PATRIMÔNIO EXTRATO DE CONTRATO a) Processo: 019.895/2022-4; b) Espécie: CT nº 17/2023, firmado em 28/04/2023, entre o TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO e a empresa PK9 TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA, CNPJ n.º 11.139.655/0001-05; c) Objeto: prestação de serviços continuados de limpeza, copeiragem e recepção nas dependências da REP-SP (Representação do Tribunal de Contas da União no Estado de São Paulo); d) Fundamento Legal: Lei n.º 10.520/2002 e n.º 8.666/1993; Pregão Eletrônico n.º 5/2023; e) Vigência: 12 meses, contados de 03/05/2023 a 02/05/2024; f) Valor: R$ 393.599,75; g) NE nº 2023NE000234, de 25/04/2023; h) Signatários: pelo Contratante, FRANCISMARY SOUZA PIMENTA MACIEL, e, pelo Contratado, RODRIGO VANNUCCI DA CUNHA CAVALCANTI. EXTRATO DE TERMO ADITIVO a)Processo: TC- 003.338/2023-1; b)Espécie: 5º TA ao CT nº 01/2019-Rep/AM, firmado em 23/01/2019, entre o TCU e a empresa Presta Serviços Técnicos Eireli.; c)Objeto: prorrogação da vigência de 18/08/2023 até 17/02/2024; d)Fundamento Legal: Artigo 57, inciso II, da Lei 8666/93; e)Valor: R$ 78.479,04; f)NE: 2023NE000227; g)Signatários: pelo Contratante, Francismary Souza Pimenta Maciel, e, pela Contratada, Gustavo Mendonça de Oliveira. EXTRATO DE TERMO ADITIVO a)Processo: TC- 002.184/2023-0; b)Espécie: 2º TA ao CT nº 01/2019-Rep/RR, firmado em 01/02/2019, entre o TCU e a empresa Adtel Tecnologia Eireli.; c)Objeto: prorrogação da vigência de 04/08/2023 até 03/02/2024; d)Fundamento Legal: Artigo 57, inciso II, da Lei 8666/93; e)Valor: R$ 66.199,56; f)NE: 2023NE000232; g)Signatários: pelo Contratante, Francismary Souza Pimenta Maciel, e, pela Contratada, Marcos Teixeira Barbosa. EXTRATO DE TERMO ADITIVO a)Processo: TC- 002.419/2023-8; b)Espécie: 2º TA ao CT nº 01/2021-Rep/RO, firmado em 16/08/2021, entre o TCU e a empresa Multitec Elevadores Ltda.; c)Objeto: prorrogação da vigência de 16/08/2023 até 15/08/2024; d)Fundamento Legal: Artigo 57, inciso II, da Lei 8666/93; e)Valor: R$ 18.000,00; f)NE: 2023NE000231; g)Signatários: pelo Contratante, Francismary Souza Pimenta Maciel, e, pela Contratada, Naudylann Dantas Lima. SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL SECRETARIA DE APOIO À GESTÃO DE PROCESSOS EDITAL Nº 584-TCU/SEPROC, DE 13 DE ABRIL DE 2023 TC 009.452/2016-8. Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADA Fundação José Américo, CNPJ: 08.667.750/0001-23, na pessoa de seu representante legal, dos Acórdãos 4539/2020-TCU-Plenário, de relatoria da Ministra Ana Arraes, sessão de 9/12/2020, e 1253/2022-TCU-Plenário, Rel. Ministro Bruno Dantas, Sessão de 1/6/2022, proferidos no processo TC 009.452/2016-8, que conheceram dos recursos interpostos e, no mérito, negou provimento ao primeiro e rejeitou o segundo, mantendo inalterado o Acórdão 2694/2020-TCU-Plenário, de relatoria da Ministra Ana Arraes, sessão de 7/10/2020, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares as contas apreciadas, condenando-a a recolher aos cofres da Universidade Federal da Paraíba, valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência, acrescido(s) dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 13/4/2023: R$ 4.422.805,37; sendo parte em solidariedade com o responsável Luiz Enock Gomes da Silva, CPF-295.184.154-04 e parte em solidariedade com o responsável Eugênio Paccelli Trigueiro Pereira, CPF- 203.996.854-72. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação. Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, mediante GRU, código 13901-7, da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 750.000,00 (art. 57 da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde a data do acórdão condenatório até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial. O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU). O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected], ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234. RENAN SALES DE OLIVEIRA Diretor EDITAL Nº 568-TCU/SEPROC, DE 11 DE ABRIL DE 2023 TC 012.690/2017-1. Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE AÉREO REGIONAL - ABETAR, CNPJ: 05.086.765/0001-00, na pessoa de seu representante legal do Acórdão 29/2023- TCU-Segunda Câmara, Rel. Ministro Antônio Anastasia, Sessão de 24/1/2023, proferido no processo TC 012.690/2017-1, por meio do qual o Tribunal conheceu do recurso interposto e, no mérito, deu-lhe provimento, tornando insubsistente, em relação aos recorrentes, o Acórdão 3038/2021-TCU-Segunda Câmara, Rel. Ministro Bruno Dantas, Sessão de 2/3/2021, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares as contas apreciadas, condenando-a a recolher aos cofres do Tesouro Nacional (mediante GRU, código 13902-5), valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência, acrescido(s) dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 11/4/2023: R$ 324.395,57. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação. O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU). A emissão da Guia de Recolhimento da União-GRU e do demonstrativo de débito pode ser feita por meio do Portal TCU (www.tcu.gov.br), clicando na aba "Carta de Serviços" e, em seguida, no link "Emissão de GRU". O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected], ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527- 5234. RENAN SALES DE OLIVEIRA Diretor