DOU 19/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, SUBSTITUTO, no uso da competência delegada pela Portaria MCTI nº 4.584, de 24 de março de 2021, considerando as atribuições previstas na Portaria MCTI nº 4.514, de 02 de março de 2021, e na Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006, tendo em vista o Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, e o Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, e conforme consta no Processo MCTI nº 01245.018461/2022-42, resolve: Art. 1º Reconhecer que o produto e respectivo modelo abaixo descritos, desenvolvidos pela empresa Intelbras S/A - Indústria de Telecomunicação Eletrônica Brasileira, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 82.901.000/0016-03, atendem às condições de bens de informática ou automação desenvolvidos no País, nos termos da Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006, e resultam de investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) decorrentes de tecnologias desenvolvidas no País, nos termos da Portaria MCTI nº 4.514, de 2 de março de 2021: I - Aparelho emissor com receptor incorporado, próprio para comunicação entre dispositivos sensores e central de alarme, via rede celular, modelo(s): XAG 8000 3G. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA PORTARIA Nº 1.147, DE 18 DE MAIO DE 2023 Permuta Função Comissionada Executiva por Cargo Comissionado Executivo de mesmo nível e categoria na Agência Espacial Brasileira. O PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA, no uso das atribuições que lhe confere os arts. 12 e 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e tendo em vista o disposto art. 6º do Decreto nº 11.192, de 08 de setembro de 2022, e na Portaria nº 506, de 17 de setembro de 2019, resolve: Art. 1º Efetivar a seguinte permuta na estrutura de Cargos em Comissão e das Funções de Confiança desta Agência, conforme anexo: I - Uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.11 por um Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.11. Art. 2º O normativo que instituir o Regimento Interno da Agência Espacial Brasileira refletirá as alterações do Anexo desta Portaria no Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções da Agência. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS AUGUSTO TEIXEIRA DE MOURA ANEXO ALTERAÇÕES DO QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA CONSTANTE NO DECRETO Nº 11.192, DE 08 DE SETEMBRO DE 2022, E PORTARIA Nº 946, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022. . SIGLA U N I DA D E CARGO/FUNÇÃO Nº DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO C C E / FC E . DIEN Diretoria de inteligência estratégica e novos negócios Diretor . Assessor Técnico . Assistente . CEN Coordenação de Estudo Estratégicos e Novos Negócios 1 Coordenador de Estudos Estratégicos e Novos Negócios CCE 1.11 . C DT Coordenação de Desenvolvimento de Competências e Tecnologia Coordenadora de Desenvolvimento de Competências e Tecnologia . C LC Coordenação de Licenciamento, Normas e Comercialização 1 Coordenadora de Licenciamento, Normas e Comercialização FCE 1.11 QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA APÓS PERMUTA . SIGLA U N I DA D E CARGO/FUNÇÃO Nº DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO C C E / FC E . DIEN Diretoria de inteligência estratégica e novos negócios Diretor . Assessor Técnico . Assistente . CEN Coordenação de Estudo Estratégicos e Novos Negócios 1 Coordenador de Estudos Estratégicos e Novos Negócios FCE 1.11 . C DT Coordenação de Desenvolvimento de Competências e Tecnologia Coordenadora de Desenvolvimento de Competências e Tecnologia . C LC Coordenação de Licenciamento, Normas e Comercialização 1 Coordenadora de Licenciamento, Normas e Comercialização CCE 1.11 Ministério das Comunicações AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA ATO Nº 5.656, DE 17 DE MAIO DE 2023 Processo nº 53520.001111/2023-25. Expede autorização à Rafael Genesio Capistrano, CPF nº .267.979-*, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. CELSO FRANCISCO ZEMANN Gerente ATO Nº 5.657, DE 17 DE MAIO DE 2023 Processo nº 53520.001121/2023-61. Expede autorização à Odair Florio Junior, CPF nº .204.3480-, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. CELSO FRANCISCO ZEMANN Gerente ATO Nº 5.658, DE 17 DE MAIO DE 2023 Processo nº 53520.001122/2023-13. Expede autorização à Paula Regina Fonseca Nunes, CPF nº ...046.100-, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. CELSO FRANCISCO ZEMANN Gerente ATO Nº 5.707, DE 18 DE MAIO DE 2023 Processo nº 53520.001125/2023-49. Expede autorização à Mauricio Shigasi, CPF nº .621.628-*, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. CELSO FRANCISCO ZEMANN Gerente ATO Nº 5.708, DE 18 DE MAIO DE 2023 Processo nº 53520.001126/2023-93. Expede autorização à Benvetex Textil Ltda, CNPJ nº 85.347.284/0001-40, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. CELSO FRANCISCO ZEMANN Gerente ATO Nº 5.709, DE 18 DE MAIO DE 2023 Processo nº 53520.001128/2023-82. Expede autorização à Alexandre Mauricio Rosa, CNPJ nº .907.9200-, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. CELSO FRANCISCO ZEMANN Gerente ATO Nº 5.711, DE 18 DE MAIO DE 2023 Extingue, por cassação, a autorização do Serviço de Interesse Restrito e torna sem efeito a notificação de interesse para explorar os serviços notificados, expedida às entidades a seguir relacionadas, constantes do processo nº 53516.001605/2023-79, por perda das condições indispensáveis à manutenção da autorização. A extinção não implica isenção de eventuais débitos decorrentes da autorização anteriormente expedida. A relação de entidades está na seguinte ordem: número do CPF/CNPJ, nome da entidade. .580.189-, Anderson Caio Taques Moreira; 81.394.348/0001-02, Associação Marcondense de Agricultores Ama; 03.372.546/0001-61, Canal 21 Comunicações do Paraná Ltda; .950.459-*, Claus Schnack; .310.129-, Eliane Monica de Azevedo Ribeiro Slaviero; .567.709-, Germano Sordi; *.997.519-, Gervasio Pavanelo; 05.850.642/0001-01, Industrias de Bebidas Reunidas Morro Azul Ltda;