DOU 19/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023051900251 251 Nº 95, sexta-feira, 19 de maio de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 COMANDO DA AERONÁUTICA GABINETE DO COMANDANTE PORTARIA GABAER Nº 506/GC3, DE 17 DE MAIO DE 2023 Dispõe sobre autorização de implantação de Objeto Projetado no Espaço Aéreo (OPEA), denominado "Torre Presidente Castelo Branco". O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIV do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto n° 11.237, de 18 de outubro de 2022, e considerando o que consta no capítulo 9 da ICA 11-3 "Processos da Área de Aeródromos (AGA) no âmbito do COMAER", aprovada pela Portaria nº 1.425/GC3, de 14 de dezembro de 2020, tendo em vista o que consta, ainda, no Parecer nº 00095/2020/CONJUR-MINFRA/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Infraestrutura e o Parecer nº 00134/2021/COJAER/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica Adjunta do Comando da Aeronáutica, bem como no Processo nº 67613.025214/2023-56, procedente do Segundo Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo (CINDACTA II), resolve: Art. 1º Autorizar, em grau de recurso por interesse público, declarado e ratificado pelo Prefeito de Presidente Castelo Branco-PR, a implantação de OPEA, denominado "Torre Presidente Castelo Branco", localizado no Plano Básico de Zona de Proteção (PBZPA) do Aeródromo Privado Pousada das Águias (SSXO). Art. 2º O CINDACTA II implementará, em coordenação com a Prefeitura do Município, a medida mitigadora elencada para o empreendimento supracitado, uma vez que as mesmas caracterizaram prejuízo operacional aceitável. Art. 3º A GPC Assessoria e Serviços S/C Ltda., responsável pela implantação de que trata o art. 1º, deverá informar ao CINDACTA II, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, a data estimada para que a implantação atinja a altura máxima permitida para a respectiva área na qual está localizada. Parágrafo único. Deverão ser observados pela empresa supracitada, os requisitos da legislação vigente quanto à sinalização do empreendimento em tela, localizada no Plano Básico de Zona de Proteção do Aeródromo (PBZPA) do Aeródromo Privado Pousada das Águias (SSXO). Art. 4º A autorização constante desta Portaria restringe-se aos aspectos relacionados com a segurança ou a regularidade das operações aéreas, e não supre a deliberação de outras entidades da Administração Pública sobre assuntos de sua competência. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO PORTARIA GABAER Nº 509/GC1, DE 18 DE MAIO DE 2023 Apostilamento de Portaria O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, em conformidade com o estabelecido no artigo 1º do Decreto nº 699, de 14 de dezembro de 1992 e de acordo com o disposto no artigo 23, § 1º, do Anexo I, da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, resolve: Art. 1º Autorizar o Chefe de Gabinete do Comandante da Aeronáutica a apostilar Portarias Nominais que apresentarem inexatidões materiais sanáveis, visando a sua correção, desde que não afetem a essência do ato, no que se refere a: 1 - retificação de texto; 2 - grafia de nomes; 3 - postos e graduações; 4 - locais de missões; e 5 - alteração de datas, aumento ou redução de dias de missões eventuais ou transitórias. Art. 2º As referidas apostilas deverão ser publicadas em Boletim do Comando da Aeronáutica. Art. 3º Revoga-se a Portaria nº 716/GM1, de 10 de setembro de 1993, publicada no Diário Oficial da União nº 174, de 13 de setembro de 1993. Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA PORTARIAS DE 17 DE MAIO DE 2023 O DIRETOR DO INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA, no uso de suas atribuições, de acordo com a delegação de competência contida na Portaria DECEA nº 615/DGCEA_SEC, de 20 de dezembro de 2022, combinada com o previsto nas letras "b" e "c" do item 11.3, da ICA 11-408, de 14 de dezembro de 2020, resolve: Nº 1.389/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo FAZENDA PRÓSPERA, situado no Município de Tabaporã, no Estado de Mato Grosso - MT. Processo nº 67615.900187/2023-91. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Nº 1.390/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo FAZENDA PERIQUITOS, situado no Município de Três Lagoas, no Estado de Mato Grosso do Sul - MS. Processo nº 67613.900149/2023-58. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Nº 1.392/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o Heliponto VILLAGE , situado no Município de Nova Lima, no Estado de Minas Gerais - MG. Processo nº 67612.900295/2023-93. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Nº 1.393/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo FAZENDA REMANSO DO MIRANDA, situado no Município de Bonito, no Estado de Mato Grosso do Sul - MS. Processo nº 67613.900187/2023-19. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Nº 1.394/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo FAZENDA JULIANA, situado no Município de Bom Jesus do Araguaia, no Estado de Mato Grosso - MT. Processo nº 67612.900001/2023-23. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Nº 1.395/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o Heliponto JOLI, situado no Município de São Paulo, no Estado de São Paulo - SP. Processo nº 67617.900037/2023-67. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Nº 1.396/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o Heliponto SÃO PAULO CORPORATE TOWERS, situado no Município de São Paulo, no Estado de São Paulo - SP. Processo nº 67617.903386/2022-50. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Nº 1.397/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o Heliponto SEBASTIÃO MACHADO, situado no Município de Joinville, no Estado de Santa Catarina - SC. Processo nº 67613.900199/2023-35. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Nº 1.398/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo CLUBE DE VOO DE ÂNGULO, situado no Município de Ângulo, no Estado do Paraná - PR. Processo nº 67613.903072/2022-97. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Nº 1.399/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o Heliponto UNIQUE MEDICAL CENTER, situado no Município de Maringá, no Estado do Paraná - PR. Processo nº 67613.900230/2023-38. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Nº 1.400/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo PASTOREIO, situado no Município de Santa Vitória do Palmar, no Estado do Rio Grande do Sul - RS. Processo nº 67613.900424/2022-52. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Nº 1.401/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o Heliponto UNIMED LITORAL, situado no Município de Itajaí, no Estado de Santa Catarina - SC. Processo nº 67613.900223/2023-36. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANDERSON BELCHIOR ZUCHETTO DE CASTRO Cel Av PORTARIA Nº 1.391/SAGA, DE 17 DE MAIO DE 2023 O DIRETOR DO INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA, no uso de suas atribuições, de acordo com a delegação de competência contida na Portaria DECEA nº 615/DGCEA_SEC, de 20 de dezembro de 2022, combinada com o previsto na letra "d" do item 11.3, da ICA 11-408, de 14 de dezembro de 2020, resolve: Revogar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o Heliponto CATA, situado no Município de Balneário Camboriú, no Estado de Santa Catarina - SC. Processo nº 67613.900401/2020-86. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANDERSON BELCHIOR ZUCHETTO DE CASTRO Cel Av PORTARIAS DE 18 DE MAIO DE 2023 O DIRETOR DO INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA, no uso de suas atribuições, de acordo com a delegação de competência contida na Portaria DECEA nº 615/DGCEA_SEC, de 20 de dezembro de 2022, combinada com o previsto nas letras "b" e "c" do item 11.3, da ICA 11-408, de 14 de dezembro de 2020, resolve: Nº 1.402/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo FAZENDA VEDANA, situado no Município de Vera, no Estado de Mato Grosso - MT. Processo nº 67615.900157/2023-84. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Nº 1.403/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo FAZENDA RIOZINHO, situado no Município de Corumbá, no Estado de Mato Grosso do Sul - MS. Processo nº 67613.900218/2023-23. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Nº 1.404/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo FAZENDA SERRA AZUL, situado no Município de Rosário Oeste, no Estado de Mato Grosso - MT. Processo nº 67615.900162/2023-97. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Nº 1.405/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo TRÊS MARIAS, situado no Município de Três Marias, no Estado de Minas Gerais - MG. Processo nº 67612.903377/2022-17. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Nº 1.406/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o Heliponto PRIVADO WSTC, situado no Município de Fortaleza, no Estado do Ceará - CE. Processo nº 67614.900804/2021-04. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Nº 1.407/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o Heliponto VILA NO LAGO, situado no Município de Abadiânia, no Estado de Goiás - GO. Processo nº 67612.900317/2023-15. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Nº 1.408/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo FAZENDA PASSO FUNDO, situado no Município de Santo Antônio do Leste, no Estado de Mato Grosso - MT. Processo nº 67615.900018/2023-51. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Nº 1.409/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo FAZENDA TEODORO, situado no Município de Maués, no Estado do Amazonas - AM. Processo nº 67615.900159/2023-73. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Nº 1.410/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo FAZENDA RAINHA DO CURUÁ, situado no Município de Altamira, no Estado do Pará - PA. Processo nº 67615.900111/2023-65. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Nº 1.411/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo FAZENDA UNIÃO, situado no Município de Inocência, no Estado de Mato Grosso do Sul - MS. Processo nº 67612.900213/2023-19. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Nº 1.412/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo FAZENDA VALE, situado no Município de Tapurah, no Estado de Mato Grosso - MT. Processo nº 67615.900161/2023-42. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. O inteiro teor das Portarias acima e seus anexos constituem arquivos em mídia digital que são disponibilizados no Portal AGA do DECEA na rede mundial de computadores (www.decea.mil.br/aga). ANDERSON BELCHIOR ZUCHETTO DE CASTRO Cel Av