DOU 19/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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RS 431490 PORTO ALEGRE 142 369 PORTARIA GM/MS Nº 616, DE 18 DE MAIO DE 2023 Estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado do Ceará e Município de Fortaleza. A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde; Considerando a Portaria GM/MS nº 25, de 20 de janeiro de 2023, que divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC); e Considerando o Ofício nº. 935/2023-GS, de 17/02/2023, e o Ofício 2067/2023-GS, de 19/04/2023, que solicitam incremento de recurso ao teto financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de Fortaleza (CE), e a Resolução CIB/CE n.°31/2023, de 05 de maio de 2023, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Ceará, que aprova a incorporação do recurso financeiro, constante no NUP - SEI nº 25000.023874/2023-61, resolve: Art. 1º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 52.927.474,97 (cinquenta e dois milhões, novecentos e vinte e sete mil quatrocentos e setenta e quatro reais e noventa e sete centavos), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado do Ceará e Município de Fortaleza, detalhado no Anexo a esta Portaria. Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º, ao Fundo Municipal de Saúde de Fortaleza, IBGE 230440, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde. Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5018.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 6ª (sexta) parcela de 2023. NÍSIA TRINDADE LIMA ANEXO . UF Município Gestão CNES ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE VALOR TOTAL ANUAL . CE Fo r t a l e z a Municipal 2482339 HOSPITAL DISTRITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO R$ 4.967.808,83 . 2516640 HOSPITAL DISTRITAL MARIA JOSE BARROSO DE OLIVEIRA PARANGABA R$ 4.967.808,83 . 2516683 HOSPITAL DISTRITAL EVANDRO AYRES DE MOURA ANTONIO BEZERRA R$ 4.967.808,83 . 2529068 HOSPITAL DISTRITAL GONZAGA MOTA JOSE WALTER R$ 4.967.808,83 . 2529149 IJF INSTITUTO DR JOSE FROTA CENTRAL R$ 4.967.808,83 . 2529475 HOSPITAL INFANTIL DE FORTALEZA DRA LUCIA DE F R G S HIF R$ 4.967.808,83 . 2651351 HOSPITAL DISTRITAL GONZAGA MOTA BARRA DO CEARA R$ 4.967.808,83 . 2723212 HOSPITAL DISTRITAL GONZAGA MOTA MESSEJANA R$ 4.967.808,83 . 7047428 HOSPITAL E MATERNIDADE DRA ZILDA ARNS NEUMANN R$ 4.967.808,83 . 2516667 HOSPITAL DISTRITAL EDMILSON BARROS DE OLIVEIRA MESSEJANA R$ 4.967.808,83 . 4 (QUATRO) POLICÍNICAS R$ 3.249.386,72 . TOTAL GERAL R$ 52.927.474,97 PORTARIA GM/MS Nº 617, DE 18 DE MAIO DE 2023 Estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado do Ceará. A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde; Considerando a Portaria GM/MS nº 25, de 20 de janeiro de 2023, que divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC); Considerando o Ofício n° 357/2023 - GABSEC, de 17 de abril de 2023, por meio do qual a Secretária da Saúde do Estado do Ceará, que solicita incremento ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), destinado ao Hospital Regional Vale do Jaguaribe - HRVJ, endossado pela Resolução n°.18/2023 - CIB/CE, de 19 de abril de 2023; e Considerando o Ofício n° 340/2023 - GABSEC, de 13 de abril de 2023, por meio do qual a Secretária da Saúde do Estado do Ceará solicita recursos ao limite financeiro de média e alta complexidade sob gestão do Estado do Ceará, destinados ao custeio das 22 Policlínicas Regionais de Saúde, endossado pela Resolução n.° 17/2023 - CIB/CE, de 19 de abril de 2023, constantes no NUP - SEI nº 25000.051401/2023-53 e 25000.052070/2023-79, resolve: Art. 1º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 154.123.505,76 (cento e cinquenta e quatro milhões, cento e vinte e três mil quinhentos e cinco reais e setenta e seis centavos), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado do Ceará, conforme Anexos I e II. Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º, ao Fundo Estadual de Saúde do Ceará, IBGE 230000, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde. Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5018.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 6ª (sexta) parcela de 2023. NÍSIA TRINDADE LIMA ANEXO I . NOVO HOSPITAL . UF IBGE MUNICIPIO C N ES G ES T ÃO ES T A B E L EC I M E N T O S VALOR (R$) . CE 230760 LIMOEIRO DO NORTE 9672427 ES T A D U A L HOSPITAL REGIONAL VALE DO JAGUARIBE R$ 136.251.878,88 ANEXO II . POLICLÍNICAS DO ESTADO DO CEARÁ . UF MUNICIPIO C N ES G ES T ÃO ES T A B E L EC I M E N T O S VALOR (R$) . CE AC A R AU 7262698 ES T A D U A L POLICLINICA PLACIDO MARINHO DE ANDRADE ACARAU R$ 451.434,96 . A R AC AT I 7044674 ES T A D U A L POLICLINICA DR JOSE HAMILTON SARAIVA BARBOSA A R AC AT I R$ 483.498,84 . BA R BA L H A 7403224 ES T A D U A L POLICLINICA REGIONAL DE BARBALHA JOAO PEREIRA DOS SANTOS R$ 1.470.601,08 . BAT U R I T E 6697518 ES T A D U A L POLICLINICA DR CLOVIS AMORA VASCONCELOS BAT U R I T E R$ 1.249.819,80 . BREJO SANTO 7072341 ES T A D U A L POLICLINICA JOSE GILVAN LEITE SAMPAIO BREJO SANTO R$ 683.466,24 . CAMOCIM 6778798 ES T A D U A L POLICLINICA CORONEL LIBORIO GOMES DA SILVA CAMOCIM R$ 578.067,36 . CAMPOS SALES 7284284 ES T A D U A L POLICLINICA BARBARA PEREIRA DE ALENCAR CAMPOS S A L ES R$ 767.467,92 . CANINDE 0951021 ES T A D U A L POLICLINICA FREI LUCAS DOLLE CANINDE R$ 268.164,72 . C AU C A I A 7398204 ES T A D U A L POLICLINICA DR JOSE CORREIA SALES CAUCAIA R$ 594.839,28 . C R AT E U S 7469683 ES T A D U A L POLICLINICA RAIMUNDO DE SOARES RESENDE C R AT E U S R$ 228.525,00