DOU 22/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023052200126 126 Nº 96, segunda-feira, 22 de maio de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 20/2023 O responsável pelo Setor de Arrecadação da SUPES/PB do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os RESPONSÁVEIS LEGAIS das empresas abaixo relacionado, que tiveram seus registros junto ao Cadastro Técnico Federal ENCERRADOS, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, da constituição CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), cujo passivo tributário, V. Senhoria responde pessoalmente, nos termos dos artigos 134, VII e 135, III, ambos do CTN, ficando o mesmo intimado a efetuar o pagamento dos débitos no prazo de 75 (setenta e cinco) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal- CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G, artigo 2º do Decreto 9.194, de 07 de novembro de 2017. . RAZÃO SOCIAL/RESP.LEGAL CNPJ/CPF D ES C R I Ç ÃO V A LO R . CONSOLIDADO EM : . (R$) . GRID COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA CPF/CNPJ: 10.589.308/0001-78 Crédito lançado em 07/07/2022, nº controle 14180237, referente a TCFA do período 1º e 2º trim/2018 e de 1º ao 4º/2021, apto a inscrição no cadin, Processo 02016.001378/2022-09 10/05/2023 . 9.981,42 . JOSÉ EDILSON MEDEIROS JUNIOR CPF 046.946.794-06 . . M. J. B. PAIXAO EIRELI - ME CNPJ: 07.156.006/0001-00 Crédito lançado em 26/11/2020, nº controle 12270661, referente a TCFA do período 1º trim/2016 ao 4º trim/2019, apto a inscrição no cadin, Processo 02016.001797/2020-71 11/05/2023 . 11.605,91 . MAYRLO JEANNE BEZERRA PAIXAO CPF: 022.997.654-92 . . MARIA DO SOCORRO AMARAL DA SILVA ME CNPJ: 03.723.298/0001-56 Crédito lançado em 11/09/2017, nº controle 9331746, referente a TCFA do período 4º trim/2015 ao 2º trim/2017, apto a inscrição no cadin, Processo 02016.002485/2018-60 10/05/2023 . 1.428,42 . MARIA DO SOCORRO AMARAL DA SILVA ME CPF 854.579.814-87 . . MARIA DO SOCORRO AMARAL DA SILVA ME CNPJ: 03.723.298/0001-56 Crédito lançado em 27/11/2019, nº controle 11341680, referente a TCFA do período 3º trim/2017 ao 3º trim/2019, apto a inscrição no cadin, Processo 02016.000732/2021-99 10/052023 . 1.750,65 . MARIA DO SOCORRO AMARAL DA SILVA ME CPF 854.579.814-87 . . POSTO VITORIA COM DE COMB E LUB LT DA CNPJ: 04.207.371/0001-08 Crédito lançado em 13/07/2022, nº controle 14182558, referente a TCFA do período 1º ao 4º trim/2018 e do 2º trim/2019 ao 4º trim/2021, apto a inscrição no cadin, Processo 02016.001545/2022-11 17/05/2023 . 25.083,12 . ADELINO HONORIO DA SILVEIRA FILHO . CPF: 468.500.744-15 GISELE DE SOUSA LIMA PANTALEAO Superintendente Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 21/2023 O responsável pelo Setor de Arrecadação da SUPES/PB do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os RESPONSÁVEIS LEGAIS das empresas abaixo relacionado, que tiveram seus registros junto ao Cadastro Técnico Federal ENCERRADOS, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, da constituição CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), cujo passivo tributário, V. Senhoria responde pessoalmente, nos termos dos artigos 134, VII e 135, III, ambos do CTN, ficando o mesmo intimado a efetuar o pagamento dos débitos no prazo de 75 (setenta e cinco) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G, artigo 2º do Decreto 9.194, de 07 de novembro de 2017. . RAZÃO SOCIAL/RESP.LEGAL CNPJ/CPF D ES C R I Ç ÃO V A LO R DATA DO . CONSOLIDADO EM : ENCERRAMENTO . (R$) NO CTF . INTERMODAL COMERCIO E SERVIÇOS LTDA CNPJ: 04.972.542/0001-87 Crédito lançado em 26/11/2019, nº controle 11340982, referente a TCFA do período entre 3º trim/2017 ao 3º trim/2019, excetuando-se 2º trim/2018 ao 3º trim/2019, apto a inscrição no cadin, Processo 02016.002160/2019-68 10/05/2023 . CPF: 07.008.774-69 601,39 28/03/2018 . EMMANUELLE NASCIMENTO DA S I LV A . . GRAN MOTO CAMPINA GRANDE MOTORES LTDA - CPF/CNPJ: 08.723.181/0001-96 Crédito lançado em 11/08/2015, nº controle 7459443, referente a TCFA do período entre 3 e 4/2015, apto a inscrição no cadin, Processo 02016.000725/2016-20 10/05/2023 09/01/2015 . 8.638,21 . MARIA DAS GRAÇAS CASTRO FREIRE - CPF: 840.677.564-53 . PEGMATITOS DO NORDESTE MINERAÇÃO LTDA CNPJ: 00.276.208/0002-19 Crédito lançado em 22/09/2017, nº controle 9340034, referente a TCFA do período entre 3/2015 a 2/2017, apto a inscrição no cadin, Processo 02016.002679/2018-65 10/05/2023 21/07/2016 . 3.534,89 . ADEILDO COELHO DO BONFIM CPF 437.122.314-15 . . COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS BRITO LTDA CNPJ: 07.741.016.0001-02 Crédito lançado em 22/11/2019, nº controle 11339305, referente a TCFA do período entre 2º trim/2016 e do 4º trim/2016 ao 3º trim/2019, apto a inscrição no cadin, Processo 02016.002082/2019-00 10/05/2023 03/03/2020