DOU 22/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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PONTO A PONTO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA 18.732.837/0001-90 15145000 02029.000687/2018-28 23/01/2023 3.575,76 Vistas e cópias dos processos poderão ser obtidos junto à EARRE da Superintendência do IBAMA no Estado do Tocantins, localizada na Quadra 402 Sul Cj.01, Lt. 06- A, Avenida Joaquim Teotônio Segurado, Palmas - TO, ou por meio do contato: [email protected] . LEANDRO MILHOMEM COSTA Superintendente Substituto EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 15/2023 O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, no Estado do Tocantins - Ibama/TO, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica o(s) sócio(s)-administrativo(s) abaixo relacionado(s), por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, responsável(is) legal(is) pela(s) Pessoa(s) Jurídica(a) abaixo relacionada(s), da CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17- B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando o mesmo intimado a integrar o processo administrativo fiscal e a efetuar os pagamentos dos débitos no prazo de 30 (trinta) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. O interessado dispõe de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72, apenas em relação à qualidade de sócio-administrador, tendo em vista que já houve regular notificação do lançamento à empresa, dentro do prazo legal, impugnação quanto à origem e procedência da dívida. Não apresentada impugnação/defesa ou não efetuado o pagamento dos tributos objetos do lançamento no prazo legal, incorrerá em revelia e o crédito será constituído também em relação ao responsável tributário (sócio administrador). FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei 6.938 de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. Fundamentos Legais dos Acréscimos: Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo II (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61 de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . Pessoa Jurídica CNPJ Responsável pelo passivo CPF Nº de controle Processo Administrativo Data da cobrança Valor consolidado (R$) . S & S AGRONEGÓCIOS LT DA 11.695.157/0001-03 S A LV A D O R PEREIRA DUARTE 302.xxx.xxx-72 12143487 02029.001854/2018-58 24/01/2020 3.277,62 . EDIMAR SONIA DA S I LV A 01.919.291/0001-89 EDIMAR SÔNIA DA S I LV A 013.xxx.xxx-05 11261929 02029.000899/2019-96 15/07/2019 2.079,06 . V.J. VICENTE FERREIRA ME 15.744.218/0001-28 VICENTINA DE PAULA FERREIRA 826.xxx.xxx-15 12145753 02029.001667/2018-74 30/01/2020 630,72 . GAS PARAISO LTDA 11.363.100/0001-07 ITELVINO CORREA NETTO 576.xxx.xxx-72 13241314 02029.001126/2021-41 14/12/2021 2.044,68 . CERAMICA APOLLO LT DA 25.011.040/0001-60 ANA ROSA M. DE FIGUEREDO 321.xxx.xxx-49 13238957 02029.000557/2021-91 09/12/2021 2.423,50 . INDÚSTRIA DE CERÂMICA CAMPOS E CAMPOS LTDA-ME 08.829.407/0001-38 ARGEMIRO AUGUSTO DE CAMPOS 407.xxx.xxx-87 13161744 02029.000725/2020-67 07/06/2021 10.708,14 . PR COMERCIO DE MATERIAIS P/ CONSTRUCAO LTDA ME 07.845.020/0001-02 ANTONIO OLIVEIRA DA ROCHA 350.xxx.xxx-15 13239429 02029.001545/2021-83 09/12/2021 2.215,72 . A. A DE CARVALHO & CIA LTDA 05.595.777/0001-60 ANAIR IDELFONSA DA S. CARVALHO 011.xxx.xxx-16 9977130 02029.001425/2018-81 11/10/2018 7.546,52 Vistas e cópias dos processos poderão ser obtidos junto à EARRE da Superintendência do IBAMA no Estado do Tocantins, localizada na Quadra 402 Sul Cj.01, Lt. 06-A, Avenida Joaquim Teotônio Segurado, Palmas - TO, ou por meio do contato: [email protected] . LEANDRO MILHOMEM COSTA Superintendente Substituto EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 17/2023 O Superintendente Substituto do IBAMA no Tocantins, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, cobrança devolvida/não procurada, nos termos do Decreto Federal nº 9.194/2017, da existência de débito passível de inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin. O não pagamento do débito, implica em: inclusão do devedor no CADIN (Cadastro Informativo dos créditos não quitados do setor público federal) após 75 (setenta e cinco) dias da publicação desta notificação, nos termos do § 2º, Art. 2º do Decreto Federal nº 9.194/2017 e nos termos da Lei Federal nº 10.522/2002, o que automaticamente impedirá a obtenção de créditos que envolvam recursos públicos, celebração de contratos e convênios; inscrição do débito em Dívida Ativa e protesto junto ao Tabelionato de Protesto de Títulos/ajuizamento da Ação de Execução Fiscal, nos termos da Lei Federal nº 6.830/1980,podendo gerar implicações em outras centrais restritivas de crédito. Abaixo todas as informações pertinentes ao débito. Informamos ainda que o crédito se encontra constituído, não cabendo mais recurso junto ao IBAMA. Para parcelamento do débito ou demais esclarecimentos procurar a Área de Arrecadação desta Unidade do Ibama. Já tendo efetuado o recolhimento do débito, entrar em contato urgente com esta Unidade do IBAMA para regularização da pendência. . Interessado C P F/ C N P J Valor do material lenhoso (R$) Termo de Apreensão Processo Administrativo . e Depósito . SILVIO PERES RODRIGUES 303.xxx.xxx-04 R$:14.852,00 183984-C 02029.000565/2009-41 Vistas e cópias dos processos poderão ser obtidos junto ao protocolo da Superintendência do IBAMA no Estado do Tocantins, localizada na Quadra 402 Sul Cj.01, Lt. 06-A, Avenida Joaquim Teotônio Segurado, Palmas - TO, ou por meio do contato: [email protected]. LEANDRO MILHOMEM COSTA Superintendente Substituto EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 14/2023 O Superintendente do IBAMA no Tocantins, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, cobrança devolvida/não procurada, nos termos do Decreto Federal nº 9.194/2017, da existência de débitos referente às Taxas de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, passível de inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin. O não pagamento do débito, implica em: inclusão do devedor no CADIN (Cadastro Informativo dos créditos não quitados do setor público federal) após 75 (setenta e cinco) da publicação desta notificação, nos termos do § 2º, Art. 2º do Decreto Federal nº 9.194/2017 e nos termos da Lei Federal nº 10.522/2002, o que automaticamente impedirá a obtenção de créditos que envolvam recursos públicos, celebração de contratos e convênios; inscrição do débito em Dívida Ativa e protesto junto ao Tabelionato de Protesto de Títulos/ajuizamento da Ação de Execução Fiscal, nos termos da Lei Federal nº 6.830/1980, podendo gerar implicações em outras centrais restritivas de crédito. Abaixo todas as informações pertinentes ao débito. Informamos ainda que o crédito se encontra constituído, não cabendo mais recurso junto ao IBAMA. Para parcelamento do débito ou demais esclarecimentos procurar a Área de Arrecadação desta Unidade do Ibama. Já tendo efetuado o recolhimento do débito, entrar em contato urgente com esta Unidade do Ibama para regularização da pendência. . Interessado C P F/ C N P J Nº. do controle Processo Administrativo Data da cobrança Valor consolidado (R$) . SINAL AGROPECUARIA LTDA 04.778.349/0001-00 14234276 02029.000271/2022-96 26/10/2022 2.787,50 . ADALBERTO BARBOSA DA SILVA - ME 06.309.554/0002-32 14235194 02029.000986/2022-49 28/10/2022 1.369,73 . FRIGORÍFICO MARGEN LTDA 25.068.875/0053-87 13238958 02029.000558/2021-35 09/12/2021 8.724,59 . FRIGORIFICO MARGEN LTDA 25.068.875/0041-43 14253954 02029.001556/2022-44 13/12/2022 12.598,65 . NIVALDO PEREIRA DE SOUZA ME 00.059.497/0001-13 9824374 02029.100813/2017-62 18/04/2018 1.687,26 . WINFARMA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA 05.056.444/0001-62 12149485 02029.001883/2018-10 05/02/2020 7.608,30 . S&S AGRONEGÓCIOS LTDA 11.695.157/0001-03 14233548 02029.000583/2022-08 25/10/2022 1.203,76 . MASAKO TAUJIRO 00.817.346/0001-87 15145913 02029.001087/2019-68 24/01/2023 21.067,80 . FRIGORÍFICO ARAGUAÍNA LTDA 09.081.653/0001-17 14192302 02029.001071/2022-51 03/08/2022 12.241,38 Vistas e cópias dos processos poderão ser obtidos junto à EARRE da Superintendência do IBAMA no Estado do Tocantins, localizada na Quadra 402 Sul Cj.01, Lt. 06-A, Avenida Joaquim Teotônio Segurado, Palmas - TO, ou por meio do contato: [email protected] . LEANDRO MILHOMEM COSTA Superintendente Substituto