DOU 22/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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O interessado dispõe de prazo para impugnação de até 20 dias, com início na data da publicação deste edital, apenas em relação à qualidade de sócio-administrador, tendo em vista que já houve regular notificação da autuação à empresa, dentro do prazo legal, impugnação quanto à origem e procedência da dívida. Não apresentado defesa ou não efetuado o pagamento da multa no prazo legal, incorrerá em revelia e o crédito será constituído também em relação ao responsável (sócio administrador). . Interessado CNPJ Responsável pelo passivo CPF Auto de infração PROCESSO ADMINISTRATIVO Saldo Devedor . NILTON ALVES FERREIRA - ME 12.247.774/0001-09 NILTON ALVES FERREIRA - ME 764.xxx.xxx-49 9125968/E 02029.000871/2018-78 R$: 1.000,00 Vistas e cópias dos processos poderão ser obtidos junto ao protocolo da Superintendência do IBAMA no Estado do Tocantins, localizada na Quadra 402 Sul Cj.01, Lt. 06-A, Avenida Joaquim Teotônio Segurado, Palmas - TO, ou por meio do contato: [email protected] . LEANDRO MILHOMEM COSTA Superintendente Substituto do IBAMA-TO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio da Gerência Regional do Nordeste, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Art. 126 do Decreto Federal 6514/2008 e ao disposto no Art. 100 da Instrução Normativa Conjunta ICMBio/IBAMA nº. 01, de 12 de Abril de 2021, resolve: Notificar aos interessados abaixo elencados que os débitos referentes aos Autos de Infração foram constituídos definitivamente, estando tais débitos passíveis de inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e posterior encaminhamento para inscrição na Dívida Ativa da União e nos serviços de proteção ao crédito, como o SCPC, Serasa e afins, e possível ajuizamento de execução fiscal, respeitados os termos e prazos da legislação vigente. . INTERESSADO (A) C P F/ C N P J AUTO DE INFRAÇÃO P R O C ES S O . Lindomar Pereira da Silva .080.243-* 006505-B 02123.000009/2015-44 . Venediano Alves Folha .086.675- 009033-A 02123.011236/2016-86 . Alex Paes landim Pinto .150.713- 030948-B 02123.001998/2018-36 . Pedra Ribeiro da Costa .661.953-* 030943-B 02123.001077/2018-73 . Valdemi Alves dos Santos .268.715- 037561-A 02181.000007/2012-18 . Luiz Vitorio de França .468.568- 006152-B 02123.000017/2015-91 . Jose Ricardo de Carvalho Sousa .411.403-* 029290-B 02123.011133/2016-16 . José Ricardo da Silva .308.664- 030101-A 02287.000023/2016-56 . José da Silva Pereira .036.133- 020816-B 02123.010022/2016-92 . Gabriel Miranda Barros de Oliveira .683.144-* 029882-B 02124.000774/2018-05 . Amauri Silva Lima .032.123- 028035-B 02123.000751/2017-11 . João dos Santos .064.003- 028282-B 02123.000243/2017-33 . Alvair José da Silva .212.905-* 037526-B 02125.011013/2016-07 . Antônio Aparecido Nicolau .955.023- 027963-A 02123.001606/2018-39 . Joelito Santos Andrade .059.335- 032162-B 02125.000241/2018-13 . Antonio Kelton Brandão .480.603-* 009293-A 02123.000142/2018-43 . Genilson Lira de Moura .283.163- 006486-B 02123.000089/2015-38 . Reuri Florêncio do Carmo Arruda .121.573- 036606-B 02123.000041/2015-20 . Jozias Mendonça de Araújo .268.154-* 033432-B 02124.002209/2018-74 . Wagner Fraga de Moura .501.741- 024145-A 02123.000031/2015-94 . Marcio de Oliveira Costa .660.693- 024142-A 02123.000032/2015-39 . Emanuel Ferreira Guedes .081.053-* 007101-B 02123.011111/2016-56 . Roberto Carlos Santos da Silva .134.315- 000079-A 02125.010495/2016-70 . Sérgio Alexandre de Souza Filho .910.244- 014299-A 02124.000215/2017-14 . José Soares Gomes Barbosa .292.324-* 013768-A 02124.000314/2017-98 . Amaro Pereira da Silva .296.424- 014318-A 02124.000378/2017-99 . José Robson Silva Araujo de Melo .667.095- 014317-A 02124.000382/2017-57 . Warlyson Sousa Silva .344.113-* 028283-B 02123.000245/2017-22 . Clenoque Sousa Araújo .912.113- 028292-B 02123.000254/2017-13 . Luciano da Silva Mendes .566.035- 003853-A 02186.000009/2013-48 . Alberto Gonçalves Bispo .794.003-* 020822-B 02123.010159/2016-47 . Paolo Viadana .125.424- 020972-B 02124.000571/2017-20 . João Paulo da Mota .996.513- 028022-B 02123.000399/2017-14 . Fernando Oliveira Sousa .890.798-* 028019-B 02123.000417/2017-68 . João Francisco da Silva .010.044- 032401-B 02124.001068/2017-91 . Jardson José Santos do Nascimento .121.554- 032043-B 02124.001211/2017-45 . Nielton Gonçalves Pereira .297.253-* 029777-A 02123.000810/2017-51 . Sérgio Augusto Ataíde Antunes .352.933- 028302-B 02123.001230/2017-81 . Greison Francelino dos Santos .298.164- 006435-A 02124.000072/2016-51 . Augustinho Farias da Silva .323.463-* 028072-A 02122.001263/2017-31 . Elias Pereira Santos .562.803- 028001-B 02123.010373/2016-01 . Moisés Eugênio dos Santos .449.635- 031605-A 02124.000101/2013-32 . Reginaldo de Sousa da Silva .160.963-* 022185-B 02123.000232/2014-19 . José Francisco Silva Pires .266.733- 022489-B 02099.000006/2013-93 . Luciana Maria dos Santos .380.074- 032666-B 02124.000766/2018-51 . Edileuza Soares da Silva .800.144-* 039032-A 02124.010553/2016-75 . Wemerson Antonio da Silva .753.224- 020984-B 02124.001276/2018-71 . Leonardo Hugo Fonseca Marques .317.803- 031370-B 02123.001628/2018-07 . Ângelo Cícero de Oliveira .118.274-* 031014-B 02124.000042/2019-98 . Yewerson Jorge Cardoso Santos .015.603- 039587-A 02123.000317/2019-01 . Clebson Antonio da Silva .410.534- 011569-A 02124.011314/2016-32 . Ubirassi Barbosa Silva .226.505-* 009934-A 02181.000003/2015-82 . Fábio Rodrigues Ferreira .158.333- 010144-A 02123.000255/2015-04 . Mizael Meneses de Sousa .107.113- 021283-B 02099.000066/2015-78 Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, os interessados poderão acessar os processos e manifestar-se através de, acesso externo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, com o cadastro externo de usuário solicitado através do link: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0, comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima, ou através do e-mail [email protected]. RAFAEL CAMILO LAIA Gerente Regional Nordeste