DOU 22/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023052200130 130 Nº 96, segunda-feira, 22 de maio de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio da Gerência Regional do Nordeste, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Art. 126 do Decreto Federal 6514/2008 e ao disposto no Art. 100 da Instrução Normativa Conjunta ICMBio/IBAMA nº. 01, de 12 de Abril de 2021, resolve: Notificar aos interessados abaixo elencados que os débitos referentes aos Autos de Infração foram constituídos definitivamente, estando tais débitos passíveis de inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e posterior encaminhamento para inscrição na Dívida Ativa da União e nos serviços de proteção ao crédito, como o SCPC, Serasa e afins, e possível ajuizamento de execução fiscal, respeitados os termos e prazos da legislação vigente. . INTERESSADO (A) C P F/ C N P J AUTO DE INFRAÇÃO P R O C ES S O . Lindomar Pereira da Silva .080.243-* 006505-B 02123.000009/2015-44 . Venediano Alves Folha .086.675- 009033-A 02123.011236/2016-86 . Alex Paes landim Pinto .150.713- 030948-B 02123.001998/2018-36 . Pedra Ribeiro da Costa .661.953-* 030943-B 02123.001077/2018-73 . Valdemi Alves dos Santos .268.715- 037561-A 02181.000007/2012-18 . Luiz Vitorio de França .468.568- 006152-B 02123.000017/2015-91 . Jose Ricardo de Carvalho Sousa .411.403-* 029290-B 02123.011133/2016-16 . José Ricardo da Silva .308.664- 030101-A 02287.000023/2016-56 . José da Silva Pereira .036.133- 020816-B 02123.010022/2016-92 . Gabriel Miranda Barros de Oliveira .683.144-* 029882-B 02124.000774/2018-05 . Amauri Silva Lima .032.123- 028035-B 02123.000751/2017-11 . João dos Santos .064.003- 028282-B 02123.000243/2017-33 . Alvair José da Silva .212.905-* 037526-B 02125.011013/2016-07 . Antônio Aparecido Nicolau .955.023- 027963-A 02123.001606/2018-39 . Joelito Santos Andrade .059.335- 032162-B 02125.000241/2018-13 . Antonio Kelton Brandão .480.603-* 009293-A 02123.000142/2018-43 . Genilson Lira de Moura .283.163- 006486-B 02123.000089/2015-38 . Reuri Florêncio do Carmo Arruda .121.573- 036606-B 02123.000041/2015-20 . Jozias Mendonça de Araújo .268.154-* 033432-B 02124.002209/2018-74 . Wagner Fraga de Moura .501.741- 024145-A 02123.000031/2015-94 . Marcio de Oliveira Costa .660.693- 024142-A 02123.000032/2015-39 . Emanuel Ferreira Guedes .081.053-* 007101-B 02123.011111/2016-56 . Roberto Carlos Santos da Silva .134.315- 000079-A 02125.010495/2016-70 . Sérgio Alexandre de Souza Filho .910.244- 014299-A 02124.000215/2017-14 . José Soares Gomes Barbosa .292.324-* 013768-A 02124.000314/2017-98 . Amaro Pereira da Silva .296.424- 014318-A 02124.000378/2017-99 . José Robson Silva Araujo de Melo .667.095- 014317-A 02124.000382/2017-57 . Warlyson Sousa Silva .344.113-* 028283-B 02123.000245/2017-22 . Clenoque Sousa Araújo .912.113- 028292-B 02123.000254/2017-13 . Luciano da Silva Mendes .566.035- 003853-A 02186.000009/2013-48 . Alberto Gonçalves Bispo .794.003-* 020822-B 02123.010159/2016-47 . Paolo Viadana .125.424- 020972-B 02124.000571/2017-20 . João Paulo da Mota .996.513- 028022-B 02123.000399/2017-14 . Fernando Oliveira Sousa .890.798-* 028019-B 02123.000417/2017-68 . João Francisco da Silva .010.044- 032401-B 02124.001068/2017-91 . Jardson José Santos do Nascimento .121.554- 032043-B 02124.001211/2017-45 . Nielton Gonçalves Pereira .297.253-* 029777-A 02123.000810/2017-51 . Sérgio Augusto Ataíde Antunes .352.933- 028302-B 02123.001230/2017-81 . Greison Francelino dos Santos .298.164- 006435-A 02124.000072/2016-51 . Augustinho Farias da Silva .323.463-* 028072-A 02122.001263/2017-31 . Elias Pereira Santos .562.803- 028001-B 02123.010373/2016-01 . Moisés Eugênio dos Santos .449.635- 031605-A 02124.000101/2013-32 . Reginaldo de Sousa da Silva .160.963-* 022185-B 02123.000232/2014-19 . José Francisco Silva Pires .266.733- 022489-B 02099.000006/2013-93 . Luciana Maria dos Santos .380.074- 032666-B 02124.000766/2018-51 . Edileuza Soares da Silva .800.144-* 039032-A 02124.010553/2016-75 . Wemerson Antonio da Silva .753.224- 020984-B 02124.001276/2018-71 . Leonardo Hugo Fonseca Marques .317.803- 031370-B 02123.001628/2018-07 . Ângelo Cícero de Oliveira .118.274-* 031014-B 02124.000042/2019-98 . Yewerson Jorge Cardoso Santos .015.603- 039587-A 02123.000317/2019-01 . Clebson Antonio da Silva .410.534- 011569-A 02124.011314/2016-32 . Ubirassi Barbosa Silva .226.505-* 009934-A 02181.000003/2015-82 . Fábio Rodrigues Ferreira .158.333- 010144-A 02123.000255/2015-04 . Mizael Meneses de Sousa .107.113- 021283-B 02099.000066/2015-78 Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, os interessados poderão acessar os processos e manifestar-se através de, acesso externo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, com o cadastro externo de usuário solicitado através do link: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0, comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima, ou através do e-mail [email protected]. RAFAEL CAMILO LAIA Gerente Regional Nordeste EXTRATO DE COMPROMISSO PROCESSO 02070.005447/2021-18. Espécie: Extrato de Termo de Compromisso nº 12/2023 celebrado entre a CONCESSIONÁRIA DAS RODOVIAS INTEGRADAS DO SUL S.A. - CNPJ nº 32.161.500/0001-00 e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio - CNPJ nº 08.829.974/0001-94. OBJETO: Compensação Ambiental referente à implantação do empreendimento DUPLICAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA CAPACIDADE DA BR-386/RS, TRECHO CARAZINHO - CANOAS, em cumprimento ao disposto no artigo 36 da Lei nº 9.985/2000, capítulo VIII do Decreto nº 4.340/2002 e Decreto nº 6.848/2009. VALOR DESTINADO (FIXADO EM 05/2021): 2.825.027,43 (dois milhões, oitocentos e vinte e cinco mil e vinte e sete reais e quarenta e três centavos). VIGÊNCIA: 30/04/2024. DATA DE ASSINATURA: Brasília/DF, 18 de maio de 2023. P E LO EMPREENDEDOR: Elisa Dias Alves da Silva, Coordenadora de Meio Ambiente e Desapropriação e Pedro Henrique Caramori Veloso, Superintendente de Engenharia. PELO ICMBio: Marcelo Marcelino de Oliveira - Presidente Substituto do ICMBio. DIRETORIA DE CRIAÇÃO E MANEJO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE PROTEÇÃO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio do Coordenador Geral de Proteção, no uso de suas atribuições legais e considerando que a ciência do auto de infração supracitado ocorreu durante a vigência dos Decreto 9.760/19 e 11.080/22, notifica a(s) pessoa(s) física(s) e jurídica(s) abaixo elencada(s) para, no prazo de vinte dias, a contar da publicação deste Edital, requerer a realização de audiência de conciliação, preferencialmente por videoconferência; a adesão imediata a uma das soluções legais previstas no Decreto 6.514/08; ou apresentar defesa. A adesão a uma das soluções legais previstas no Decreto 6.514/08 será admitida após a consolidação da multa e o interessado deverá indicar expressamente a solução desejada em seu requerimento. As soluções legais possíveis para o encerramento do processo são as seguintes: a) o pagamento da multa à vista com 30% de desconto; b) o parcelamento da multa; ou c) a conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente, na modalidade direta, com até 40% de desconto.