DOU 22/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023052200136 136 Nº 96, segunda-feira, 22 de maio de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial. Mais informações no endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo- eletronico-sei . HILDEBRANDO OLIVEIRA Chefe de Assessoria EDITAL DE INTIMAÇÃO Pelo presente Edital, nos termos do art. 292 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 e do § 4º do Art. 26 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por terem sido frustradas as intimações pela via postal, fica a interessada FLY P A R T I C I P ACO ES E EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ nº 26.352.852/0001-31, comunicada da decisão proferida em primeira instância administrativa, prolatada pela Coordenadoria de Julgamento e Gestão de Processos Administrativos Sancionadores - COJUG/GTAG/SFI, que decidiu que a autuada seja multada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), como sanção administrativa, patamar mínimo da penalidade cominada à infração prevista para a conduta tipificada na Resolução ANAC nº 472/2018, Anexo II, Tabela de Infrações "CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA ART. 299", Código "RFL" - "VI - Recusa de exibição de livros, documentos contábeis, informações ou estatísticas aos agentes da fiscalização", considerada a circunstância atenuante prevista no inciso III do § 1º do art. 36 da mesma Resolução, por deixar de apresentar as informações solicitadas pelos agentes de fiscalização por meio do Ofício nº 186/2022/NURAC-REC/GTREG/GEOP/SFI-ANAC, recebido em 09/08/2022. REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP) 00058.057506/2022-49; Auto de Infração nº 003039.I/2022; Unidade Emissora GTFI; Capitulação correspondente a art. 299, inciso VI, da Lei nº 7.565/1986 (CBA); Unidade de Julgamento COJUG/GTAG/SFI; Processo SIGEC (Multa) 675942234; Valor R$ 8.000,00 (oito mil reais). O infrator dispõe do prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste edital, para efetuar o pagamento do débito por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU (disponível para emissão no endereço eletrônico www.anac.gov.br/gru.asp ). Ao acessar o referido endereço eletrônico, na escolha "área de interesse", selecione a opção "emitir multas", inserindo na chave "Nº Processo" o número da multa aplicada (processo SIGEC, indicado acima) ou, na chave "CPF/CNPJ", informar os dados do devedor (esta opção permite visualizar todas as multas aplicadas em desfavor do interessado ainda pendentes de pagamento). O interessado poderá recorrer da decisão no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência, hipótese em que deverá endereçar o requerimento à Assessoria de Julgamento de Autos em Segunda Instância - ASJIN. O recurso não terá efeito suspensivo e poderá implicar o agravamento da penalidade. (Resolução ANAC nº 472, de 6 de junho de 2018). Para interposição utilize o Protocolo Eletrônico. Acesse https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico- sei , e saiba como se cadastrar. Para consultar processos ostensivos, utilize a Pesquisa Pública. Saiba mais em https://www.gov.br/anac/pt-br . Os processos e os documentos restritos não poderão ser visualizados por meio da Pesquisa Pública e é concedido mediante cadastro prévio do interessado, do representante legal ou do advogado pelo Protocolo Eletrônico da ANAC. Após a liberação do cadastro, o usuário deverá autuar processo no Protocolo Eletrônico com o tipo: Gestão Interna - Gestão da Informação: Solicitação de Vista de Processo. Fica o intimado ciente de que não ocorrendo a interposição de recurso, e passados 75 (setenta e cinco) dias, contados do recebimento da notificação de decisão, sem que seja efetuado o pagamento, será promovida a inscrição do débito no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin, nos termos da Lei n.º 10.522, de 19 de julho de 2002, e o processo será encaminhado à Procuradoria-Geral Federal - PGF, para inscrição em Dívida Ativa. Para informações sobre parcelamento, acesse www.gov.br/pt-br/servicos/parcelar-multas-em-divida-corrente . Para solicitar restituição de pagamento, acesse www.gov.br/pt-br/servicos/obter-restituicao-de- multa-junto-a-anac . Para outras informações relativas ao débito, ligue para 163, ou acesse www.anac.gov.br/fale-com-a-anac . Em caso de pagamento ou suspensão de exigibilidade por decisão judicial, desconsiderar os prazos relativos à cobrança. Para outras informações, acesse a página da ASJIN, na internet: www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/junta- recursal. AVISO: Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial. Mais informações no endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo- eletronico-sei HILDEBRANDO OLIVEIRA Chefe de Assessoria EDITAL DE INTIMAÇÃO Pelo presente Edital, nos termos dos arts. 292 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 26, § 4º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por terem sido frustradas as tentativas de intimação pela via postal, fica o interessado Sr. LEONARDO RICIERE BARROS DA SILVA, CPF nº *.659.275-, comunicado da decisão de primeira instância prolatada pela Coordenadoria de Julgamento e Gestão de Processos Administrativos Sancionadores - COJUG/GTAG/SFI, que decidiu: 1) que o Auto de Infração nº 003967.I/2021 seja declarado nulo, em virtude da existência de vício insanável na descrição objetiva do citado AI, e que seja o processo arquivado, de acordo com o art. 33, inciso II, da Resolução ANAC nº 472/2018; 2) que seja encaminhada cópia dos autos à Gerência de Operações - GEOP/SFI, para que, caso assim entenda, proceda à lavratura de novo auto de infração, nos termos do art. 20 da Resolução ANAC nº 472/2018, desde que respeitados os prazos previstos na Lei nº 9.873/1999, nas condições expostas no item 1.1. Vício na Descrição Objetiva da Infração. REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP) 00066.015202/2021-24; Auto de Infração nº 003967.I/2021; Unidade Emissora NURAC-VCP; Capitulação correspondente a art. 302, inciso I, alínea "c", da Lei nº 7.565/1986 (CBA). AVISO: Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial. Mais informações no endereço https://www.gov.br/anac/pt- br/sistemas/protocolo-eletronico-sei. HILDEBRANDO OLIVEIRA Chefe de Assessoria UNIDADE REGIONAL SÃO PAULO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 113217 Número do Contrato: 2/2021. Nº Processo: 00066.020754/2019-30. Dispensa. Nº 4/2021. Contratante: REPRESENTACAO REGIONAL SAO PAULO-ANAC. Contratado: 06.303.138/0001-46 - PGE - PROJETOS, GERENCIAMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. Objeto: Prorrogação, por mais 20 (vinte) meses, do prazo de vigência do contrato administrativo de serviços continuados n.º 02/ANAC/2021-RRSP, com início na data de 1º/09/2023 e término em 1º/05/2025, ou até a data de conclusão do novo processo de contratação dos serviços em apreço, prevalecendo o que ocorrer primeiro. Vigência: 01/09/2023 a 01/05/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 723.935,90. Data de Assinatura: 18/05/2023. (COMPRASNET 4.0 - 18/05/2023). EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO GERÊNCIA DE LOGÍSTICA ADMINISTRATIVA EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DL Nº 068/ADLI-2/SBRJ/2023 - Concessão de uso de áreas para empresa auxiliar de transporte aéreo para prestação de serviços às empresas aéreas no atendimento e execução de serviços operacionais no SBRJ. Concessionária: SWISSPORT DO BRASIL LTDA., CNPJ nº 01.886.441/0001-03. Valor Global: R$ 405.097,20, para o período de 36 meses. Fund. Legal: inc. XIX do art. 55 do RILCI c/c caput do art. 1º da Lei nº 5.332/1967, art. 40 da Lei nº 7.565/1986 (CBA), inc. III do art. 18 do Ato Adm. 005/PR/DJ/2014, inc. III do art. 3º da Res. nº 302/2014, da ANAC e NI - 13.13 (COM), da Infraero. Autorização em 19/5/2023: Rafaela Tavares Marques da Silva, Coordenadora da RJNC-2. Ratificação em 19/5/2023: Sabrina Corredor Cunha Barbosa, Gerente da RJNC. COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS COORDENAÇÃO DE CONTRATOS DE ENGENHARIA E FO R N EC I M E N T O EXTRATO DE CONTRATO TERMO DE CONTRATO Nº 80-SF/2023/0024. Contratante: INFRAERO - CNPJ: 00.352.294/0024-07. Contratada: GOLD PARTS AUTO PEÇAS LTDA - CNPJ: 27.543.858/0001- 59. Obj.: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE PEÇAS SOBRESSALENTES PARA A FROTA DE ÔNIBUS VOLVO/MASCARELLO, DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO CONGONHAS/SBSP. Processo LCT-e.: 058/ADLI-3/SBSP/2023. Valor: R$ 102.300,00. Rec. Orç.: 001.11301005-2.20513-0. Vig.: 30 dias corridos a partir da emissão da Ordem de Serviço. AVISO DE REGISTRO DE PREÇOS LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 32/ADLI-3/SEDE/2023 0 2 7 / A D CO / T I I N / 2 0 2 3 Processo: LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 032/ADLI-3/SEDE/2023. Vencedora: ALLMIC TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA - CNPJ: 09.386.453/0001-72. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EMISSÃO DE CERTIFICADOS DIGITAIS PARA SERVIDOR WEB (TIPO A1), PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA (TIPO A3), NOTA FISCAL ELETRÔNICA (TIPO A1/A3/SERVIDOR), PADRÃO ICP-BRASIL, CERTIFICADO DIGITAL SSL (WILDCARD) PADRÃO INTERNACIONAL E SERVIÇOS DE EMISSÃO DE CERTIFICADOS DIGITAIS (PF, PJ, NF-E E SERVIDOR WEB), PRESENCIAL NAS LOCALIDADES DOS TIPOS 1 E 2, PELO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, no valor de R$ 75.599,50. Vigência: 12 meses a contar desta publicação. Informações: www.infraero.gov.br, www.licitacoes-e.com.br e tel.: (61) 3312-3748. ANA CLAUDIA HABBEMA REVOREDO Gerente de Infraestrutura de Ti EXTRATO DE TERMO ADITIVO 1° TA, Nº 041/001/2023 ao TC nº 02.2021.060.0001. Concedente: SBCJ - CNPJ: 00.352.294/0060-70. Concessionário: J P SERVIÇO AUXILIAR DE TRANSPORTE AÉREO LTDA - CNPJ: 32.205.464/0001-20. Fundamento legal: Portaria nº 93, de 20 de julho de 2020 do Ministério da Infraestrutura e Decreto 10.635 de 22 de fevereiro de 2021. Objeto: Prorrogação contratual, a partir de 04/05/2023, pelo prazo de 6 (seis) meses. Ass: 05/04/2023. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO CENTRO-OESTE GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES AVISO DE LICITAÇÃO LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 78/ADLI-3/SEDE/2023 Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE ELETROELETRÔNICOS PARA A INFRAERO, PELO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS - SRP. Abertura: 9h, 1º/06/2023, www.licitacoes-e.com.br (1002550). Edital: www.infraero.gov.br. Inf.: [email protected] e (61) 3312- 3487 | (61) 3312-3066. CELSO PEQUENO CERQUEIRA Coordenador de Licitações de Despesas COMPANHIA DOCAS DO CEARÁ EXTRATO DE APOSTILAMENTO ESPÉCIE: Termo de Apostilamento - CDC nº 1/2023 ao Contrato de transição nº 01/2022. AUTORIDADE PORTUÁRIA: Companhia Docas do Ceará. ARRENDATÁRIA TRANSITÓRIA: PROGECO DO BRASIL OPERADORA INTERMODAL DE CONTEINERES LTDA. CNPJ: 08.691.713/0001-50. RESUMO DO OBJETO: Alteração da razão social da ARRENDAT Á R I A TRANSITÓRIA, passando de "PROGECO DO BRASIL OPERADORA INTERMODAL DE CONTEINERES LTDA" para "CMA TERMINALS DO BRASIL LTDA", assim como a retificação da 'CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO PLANO DE EXECUÇÃO DE INVESTIMENTOS, PARÁGRAFO SEXTO", da "CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - DOS SEGUROS E GARANTIAS, PARÁGRAFO QUINTO", e da "CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEUNDA - DO VALOR DO CONTRATO DE TRANSIÇÃO". PROCESSO SUPER Nº 50900.000911/2022-85. DATA DE ASSINATURA: 12/05/2023. AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 11/2023 - UASG 396003 Nº Processo: 50900000139202200. Objeto: Prestação de serviço de agenciamento de viagens para aquisição de passagens aéreas nacionais e internacionais.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 22/05/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Praça Amigos da Marinha, Cais do Porto - Fortaleza/CE ou https://www.gov.br/compras/edital/396003-5-00011-2023. Entrega das Propostas: a partir de 22/05/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 13/06/2023 às 14h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . JOSE MAURICIO LIMA SABOIA Pregoeiro Substituto (SIASGnet - 19/05/2023) 396003-39813-2023NE800000