DOU 22/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected], ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527- 5234. ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES Chefe de Serviço EDITAL Nº 690-TCU/SEPROC, DE 6 DE MAIO DE 2023 TC 010.850/2018-0. Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADA Raulene Karoline da Silva Barros, CPF: 620.610.673-01, do Acórdão 2697/2022-TCU- Plenário, Rel. Ministro Aroldo Cedraz, Sessão de 7/12/2022, proferido no processo TC 010.850/2018-0, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas, condenando- a a recolher aos cofres do Fundo Nacional de Saúde - MS, valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência, acrescido(s) dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 6/5/2023: R$ 458.333,59, em solidariedade com os responsáveis: Maria Eliza de Oliveira Lins - CPF: 881.830.764-91; R R Distribuidora Ltda - CNPJ: 23.641.425/0001-85; e Raphael Barros de Lima - CPF: 620.387.253-90. Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, mediante GRU, código 13901-7, da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 35.000,00 (art. 57 da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde a data do acórdão condenatório até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial. O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (artes. 19, 23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU). O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected], ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234. ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES Chefe de Serviço Defensoria Pública da União GABINETE DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL E X T R AT O EXTRATO DE ENTENDIMENTO ENTRE A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E A ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS Espécie: Acordo de Cooperação entre a Defensoria Pública da União e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA). Objeto: O objeto do presente Acordo é fomentar o estabelecimento de um marco regulatório com relação a mecanismos de cooperação entre as Partes para promover o uso e a aplicação do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, de padrões e recomendações, através do intercâmbio de pessoal associado, ferramentas pedagógicas, teóricas, práticas e comunicações, que permitam às Partes contribuir para avançar na Agenda Hemisférica de Direitos Humanos. Processo: 08038.002572/2023-11 - Vigência: 05 anos, a partir de 25 de abril de 2023 - Data da Assinatura: 25 de abril de 2023 - FERNANDO MAURO BARBOSA DE OLIVEIRA JUNIOR - Defensor Público-Geral Federal, Em exercício SECRETARIA-GERAL EXECUTIVA COORDENAÇÃO LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE CONTRATO Nº 1005/2023 - UASG 290002 Nº Processo: 08145.000261/2020-49. Dispensa Nº 261/2023. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA . Contratado: 23.268.984/0001-91 - INOVA AR CONDICIONADO LTDA. Objeto: Contrato remanescente n.º 1005/2023, contratação de empresa especializada na prestação de serviços na área de instalação, desinstalação, manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, em condicionadores de ar, em atendimento às necessidades da defensoria pública em cascavel/pr, que entre si celebram a união por intermédio da defensoria pública da união e a empresa inova ar condicionado.. Fundamento Legal: . Vigência: 01/06/2023 a 01/08/2023. Valor Total: R$ 43.414,39. Data de Assinatura: 17/05/2023. (COMPRASNET 4.0 - 18/05/2023). EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 262/2023 - UASG 290002 Nº Processo: 08038015980202162 . Objeto: Contratação de serviços de Instalação, Manutenção Preventiva e Corretiva, com fornecimento de peças, em Condicionadores de Ar, a serem executados na sede da Defensoria Pública da União em Mossoró/RN, conforme condições e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XI da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Rescisão com a empresa anterior. Declaração de Dispensa em 18/05/2023. VANDEIR LUIZ DA SILVA SCHEFFELT. Coordenador de Contratos. Ratificação em 19/05/2023. LEONARDO DE CASTRO TRINDADE. Secretário-geral Executivo. Valor Global: R$ 74.170,00. CNPJ CONTRATADA : 29.089.898/0001-06 ADNA CLEIDE SENA DE BRITO. (SIDEC - 19/05/2023) 290002-00001-2023NE800140 EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 88/2021 - UASG 290002 Nº Processo: 08199.000027/2020-96. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA. Contratado: 20.838.277/0001-03 - 3R COMERCIO E SERVICOS DE MAQUINAS LTDA. Objeto: Prestação dos serviços de instalação, desinstalação, manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, em condicionadores de ar para atender à unidade da defensoria pública da união em montes claros/mg. impedimento de licitar e contratar. Determino a rescisão do contrato em 31 de maio de 2023, último dia da prestação de serviços, com fulcro no inciso i do art. 79, c/c os incisos i e ii do art. 78 da da lei n.º 8.666/93, consubstanciado na cláusula décima terceira do contrato em referência.. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Data de Rescisão: 31/05/2023. (COMPRASNET 4.0 - 19/05/2023). Poder Judiciário SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EXTRATO DE CONTRATO Contrato nº 27/2023 entre o STF e a empresa ZÊNITE INFORMAÇÃO E CONSULTORIA S/A (Processo SEI nº 003120/2022). Objeto: fornecimento de assinatura para acesso a sistema de pesquisa de legislação e jurisprudência de temas relacionados às compras e contratações públicas - solução "Zenite Fácil". Valor: R$ R$ 20.700,00 (vinte mil e setecentos reais). Fundamento Legal: Lei nº. 8.666/93. Assinatura 19/05/2023. Vigência: 12 (doze) meses, a contar da assinatura. Assinam: pelo STF, Márcio Kazuaki Fusissava, Secretário de Orçamento, Finanças e Contratações, pela empresa, Alexandra Melek Lorenzetti, Representante Legal. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº processo: 03762/2023 Objeto: curso "IA -CM", na modalidade on-line com aulas síncronas (ao vivo). Contratado: Instituto dos Auditores Internos do Brasil (IIA-Brasil). Fundamento Legal: art. 25, II c/c art. 13, VI, da Lei n. 8.666/1993. Valor: 6.000,00 (seis mil reais). Declaração de Inexigibilidade: em 16/05/2023, por João D'arc Ramos de Oliveira, Secretário de Gestão de Pessoas substituto, CPF nº 024.152.541-18. Ratificação: em 18/05/2023, por Johaness Eck, Diretor Geral, CPF n° 006.583.638-32. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 36/2023 Comunico o resultado da licitação em epígrafe: Licitação Fracassada. FILIPE DE SOUSA MENDES Pregoeiro (SIDEC - 19/05/2023) 050001-00001-2023NE000107 CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL S EC R E T A R I A - G E R A L DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E DE GESTÃO DE P ES S OA S EXTRATO DE TERMO ADITIVO ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO CJF N. 023/2021; CONTRATANTE: CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - CJF; CONTRATADA: FORTE DF SERVIÇOS EIRELI ME; CNPJ: 17.465.916/0001-10; OBJETO: a) prorrogação, por 20 (vinte) meses, da vigência do Contrato n. 023/2021; b) repactuação, por força de Convenção Coletiva de Trabalho; FUNDAMENTAÇÃO: Art. 57, II, e 65, II, alínea "d", c/c §5º, da Lei 8.666/1993; art. 12 do Decreto n. 9.507/2018; arts. 53 a 61 da IN n. 05/2017; Decreto n. 6.957/2009, art. 1º; Convenção Coletiva de Trabalho DF000140/2023, c/c a cláusula sétima e a cláusula décima do contrato; MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico; PROCESSO N.: 0001264- 24.2020.4.90.8000; DATA DE ASSINATURA: 19/05/2023; VIGÊNCIA: de 22/05/2023 a 21/01/2025; VALOR MENSAL DO ADITIVO: R$ 105.678,68; CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO - PTRES: JC - 168312; E.D.: 33.90.37.07; SIGNATÁRIOS: Luiz Antonio de Souza Cordeiro - Diretor Executivo de Administração e de Gestão de Pessoas /CJF e Adailton da Purificação Silva - Titular / Forte DF Serviços. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO S EC R E T A R I A EDITAL DE 18 DE MAIO DE 2023 CONVOCAÇÃO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Pelo presente Edital ficam convocados os Senhores candidatos, a seguir nominados, habilitados em concurso público realizado pelo Tribunal Superior do Trabalho, para, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste Edital, manifestarem-se acerca de interesse na possibilidade de eventual nomeação no Supremo Tribunal Federal, obedecendo à ordem classificatória, até o limite de vagas oferecidas. Cargo: Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Agente da Polícia Judicial. Nº de vagas: 8 (oito). Candidatos convocados para manifestação: FABIO AFONSO PASSOS (27º lugar), LETSON FABIO PINHEIRO DE ALMEIDA (28º lugar), PEDRO EDNESIO NASARIO DE MELO (29º lugar), LEONARDO DA SILVA PALMEIRA (6º lugar da lista de candidatos negros), TARCISIO BAIAO BELY (30º lugar), LARISSA DE OLIVEIRA CARVALHO (31º lugar), PABLO GONCALVES FERREIRA (32º lugar), GUILHERME CALIMAN DAMAZIO (33º lugar), MICHAEL SANTOS RIBEIRO (8º lugar da lista de candidatos negros), ANDRE ONOFRE (34º lugar), YATHA ANDERSON MEDEIROS SOARES (35º lugar), JANDSON DOS SANTOS (36º lugar), LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS PEREIRA (9º lugar da lista de candidatos negros), WESLEY DE REZENDE NUNES DA SILVA (37º lugar), ALAN ESTEVAO DIAS (38º lugar), JAMILSON DE OLIVEIRA VIEIRA (39º lugar), THIAGO AUGUSTO CANTIERI FLO R I O (40º lugar), RAFAEL FELIPE FAUSTINO (10º lugar da lista de candidatos negros), PAULO HENRIQUE ORTIZ DE JESUS (41º lugar), ANTONIO CARLOS SABINO (42º lugar), ANDRE CAIO DE MATOS LEAO (43º lugar), ANAND SOUZA BRITO (44º lugar), DOUGLAS CUNHA MELO (11º lugar da lista de candidatos negros) e VITOR HUGO BRUCH (45º lugar). A falta de manifestação do(a) candidato(a) no prazo fixado neste Edital implicará renúncia tácita à nomeação para o Supremo Tribunal Federal, permanecendo na mesma classificação da lista de aprovados deste Tribunal. JOSÉ RAILTON SILVA RÊGO Diretor-Geral da Secretaria Substituto