DOU 22/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Parágrafo Único. A poligonal que define a área objeto da declaração de utilidade pública está descrita no quadro de coordenadas anexo a esta Decisão. Art. 2º Fica a Concessionária Catarinense de Rodovias S.A autorizada a promover as desapropriações necessárias para a implantação da obra referenciada no art. 1º, na forma da legislação e regulamentos vigentes. Art. 3ºA Concessionária Catarinense de Rodovias S.A fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941. Art. 4º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da obtenção dos licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais órgãos da administração pública. Art. 5º A execução das desapropriações sobre bens de propriedade dos Estados e Municípios estará condicionada à autorização prévia do Poder Legislativo, se for o caso. Art. 6º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. ROGER DA SILVA PÊGAS ANEXO . QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO) . TÍTULO DA OBRA: VIAS MARGINAIS PISTA NORTE (BR-101) - KM 272+900M AO KM 275+380M . SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA: SIRGAS 2000 FUSO(S): 22 SISTEMA DE CO O R D E N A DA S : UTM . PERÍMETRO 01 . V É R T I C ES AZIMUTE DISTÂNCIA ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²) . PONTOS CO O R D E N A DA S . E N . P_01 726685,509977 6885405,307271 0º 15' 15'' 255,30m 12.449,63m² . P_02 726686,642127 6885660,603117 0º 15' 12'' 192,90m . P_03 726687,495297 6885853,505931 359º 07' 32'' 38,24m . P_04 726686,911718 6885891,738958 356º 55' 57'' 38,22m . P_05 726684,866705 6885929,900452 354º 44' 10'' 38,18m . P_06 726681,364051 6885967,919400 352º 32' 06'' 38,13m . P_07 726676,410259 6886005,725054 350º 19' 36'' 38,06m . P_08 726670,014534 6886043,247062 348º 06' 37'' 37,98m . P_09 726662,188766 6886080,415598 345º 53' 00'' 37,89m . P_10 726652,947504 6886117,161494 344º 29' 25'' 11,12m . P_11 726649,973918 6886127,876824 343º 31' 52'' 22,21m . P_12 726643,676836 6886149,177863 342º 14' 54'' 22,17m . P_13 726636,916410 6886170,295343 341º 17' 00'' 11,07m . P_14 726633,363711 6886180,781250 340º 38' 18'' 12,85m . P_15 726629,102127 6886192,908561 85º 03' 39'' 14,01m . P_16 726643,061288 6886194,114866 2º 14' 43'' 28,47m . P_17 726644,176491 6886222,558706 89º 33' 38'' 22,22m . P_18 726666,394016 6886222,729105 171º 40' 40'' 16,37m . P_19 726668,763166 6886206,532890 136º 10' 54'' 13,58m . P_20 726678,168964 6886196,730917 176º 11' 04'' 56,29m . P_21 726681,914645 6886140,569229 211º 22' 23'' 05,43m . P_22 726679,089853 6886135,936561 171º 40' 40'' 50,11m . P_23 726686,342939 6886086,352291 204º 48' 40'' 08,35m . P_24 726682,836963 6886078,768520 170º 29' 53'' 73,52m . P_25 726694,972981 6886006,261455 173º 45' 03'' 18,74m . P_26 726697,013283 6885987,628705 174º 40' 48'' 12,00m . P_27 726698,125889 6885975,680304 176º 32' 25'' 25,77m . P_28 726699,680867 6885949,959435 181º 08' 40'' 29,87m . P_29 726699,084412 6885920,100235 179º 44' 17'' 49,05m . P_30 726699,308680 6885871,048812 179º 47' 40'' 83,06m . P_31 726699,606793 6885787,987794 179º 53' 54'' 70,40m . P_32 726699,731803 6885717,585576 183º 07' 44'' 18,72m . P_33 726698,710245 6885698,897179 183º 31' 05'' 78,85m . P_34 726693,871908 6885620,199822 182º 21' 38'' 26,35m . P_35 726692,786633 6885593,873216 180º 27' 17'' 102,41m . P_36 726691,973934 6885491,469877 180º 21' 41'' 86,95m . P_37 726691,425487 6885404,520159 277º 34' 45'' 05,97m . P_01 726685,509977 6885405,307271 . PERÍMETRO 02 . V É R T I C ES AZIMUTE DISTÂNCIA ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²) . PONTOS CO O R D E N A DA S . E N . P_01 726684,559216 6885190,914073 0º 15' 15'' 214,40m 8.743,72m² . P_02 726685,509977 6885405,307271 97º 34' 45'' 05,97m . P_03 726691,425487 6885404,520159 180º 21' 41'' 12,99m . P_04 726691,343558 6885391,531320 181º 20' 57'' 21,94m . P_05 726690,826986 6885369,598899 180º 06' 05'' 131,40m . P_06 726690,594382 6885238,199270 102º 42' 52'' 05,10m . P_07 726695,571422 6885237,076315 100º 24' 30'' 55,65m . P_08 726750,305702 6885227,022415 24º 14' 32'' 145,02m . P_09 726809,851354 6885359,256453 99º 40' 20'' 216,58m . P_10 727023,354952 6885322,868084 185º 42' 55'' 13,20m . P_11 727022,039967 6885309,728776 277º 57' 16'' 203,42m . P_12 726820,580247 6885337,878865 204º 01' 55'' 145,45m . P_13 726761,347936 6885205,039545 283º 42' 19'' 66,88m . P_14 726696,372990 6885220,885146 177º 09' 57'' 31,04m . P_15 726697,907550 6885189,888011 274º 23' 44'' 13,39m . P_01 726684,559216 6885190,914073 . PERÍMETRO 03 . V É R T I C ES AZIMUTE DISTÂNCIA ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²) . PONTOS CO O R D E N A DA S . E N . P_01 726680,389332 6884246,861898 0º 15' 10'' 762,42m 7.168,68m² . P_02 726683,754469 6885009,271205 16º 13' 45'' 14,51m . P_03 726687,809704 6885023,202983 12º 02' 26'' 19,00m . P_04 726691,773186 6885041,785033 7º 48' 36'' 14,84m . P_05 726693,790246 6885056,490632 2º 52' 29'' 15,43m . P_06 726694,564316 6885071,905004 180º 10' 52'' 130,22m . P_07 726694,152838 6884941,685545 288º 48' 08'' 05,13m . P_08 726689,298420 6884943,338340 180º 18' 56'' 127,69m . P_09 726688,595186 6884815,647904 97º 10' 49'' 05,29m . P_10 726693,843095 6884814,986767 180º 17' 59'' 431,61m . P_11 726691,586000 6884383,385615 257º 59' 39'' 04,32m . P_12 726687,361260 6884382,487174 180º 26' 02'' 83,17m . P_13 726686,731401 6884299,322767 180º 55' 22'' 40,86m . P_14 726686,073363 6884258,469679 179º 26' 13'' 12,38m . P_15 726686,195046 6884246,089396 277º 34' 45'' 05,86m . P_01 726680,389332 6884246,861898 . PERÍMETRO 04 . V É R T I C ES AZIMUTE DISTÂNCIA ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²) . PONTOS CO O R D E N A DA S . E N . P_01 726663,111722 6883963,208974 6º 31' 06'' 38,87m 2.320,67m² . P_02 726667,523749 6884001,823124 5º 33' 12'' 38,93m . P_03 726671,291565 6884040,574315 4º 35' 21'' 38,95m . P_04 726674,407768 6884079,395753 3º 37' 32'' 38,96m . P_05 726676,871231 6884118,273481 2º 39' 45'' 38,96m . P_06 726678,681063 6884157,193521 1º 41' 58'' 38,97m . P_07 726679,836605 6884196,141883 0º 44' 11'' 38,97m . P_08 726680,337437 6884235,104562 0º 15' 10'' 11,76m . P_09 726680,389332 6884246,861898 97º 34' 45'' 05,86m . P_10 726686,195046 6884246,089396 179º 26' 13'' 47,51m . P_11 726686,661944 6884198,586241 182º 56' 12'' 32,71m . P_12 726684,986384 6884165,923783 184º 32' 23'' 36,24m . P_13 726682,118039 6884129,798923 182º 30' 09'' 52,67m . P_14 726679,818474 6884077,181695 170º 38' 05'' 21,02m . P_15 726683,239100 6884056,441600 183º 11' 41'' 96,04m . P_16 726677,886960 6883960,549077 280º 12' 19'' 15,01m . P_01 726663,111722 6883963,208974 . PERÍMETRO 05 . V É R T I C ES AZIMUTE DISTÂNCIA ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²) . PONTOS CO O R D E N A DA S . E N . P_01 726610,551178 6883483,327793 352º 03' 00'' 28,95m 3.436,10m² . P_02 726606,547581 6883511,996614 7º 08' 47'' 158,59m . P_03 726626,276605 6883669,351663 7º 50' 10'' 206,14m . P_04 726654,380975 6883873,562176 100º 11' 55'' 07,28m . P_05 726661,541648 6883872,273947 187º 20' 33'' 82,60m . P_06 726650,986006 6883790,355544 186º 58' 35'' 126,38m . P_07 726635,635121 6883664,907126 153º 20' 33'' 10,10m . P_08 726640,165953 6883655,881875 186º 16' 10'' 21,63m . P_09 726637,803731 6883634,380181 217º 28' 39'' 13,64m . P_10 726629,505618 6883623,557097 187º 07' 51'' 41,73m . P_11 726624,325037 6883582,146323 187º 56' 06'' 99,77m . P_01 726610,551178 6883483,327793 . PERÍMETRO 06 . V É R T I C ES AZIMUTE DISTÂNCIA ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²) . PONTOS CO O R D E N A DA S . E N . P_01 726597,020568 6883376,468950 8º 29' 40'' 17,61m 8.973,21m² . P_02 726599,622000 6883393,887000 108º 45' 28'' 13,13m . P_03 726612,055059 6883389,664655 106º 36' 34'' 46,09m . P_04 726656,222692 6883376,489894 111º 08' 16'' 375,17m . P_05 727006,152306 6883241,197209 199º 30' 04'' 14,26m . P_06 727001,393070 6883227,758340 286º 17' 26'' 94,81m . P_07 726910,385025 6883254,354844 291º 17' 25'' 336,32m . P_01 726597,020568 6883376,468950 . PERÍMETRO 07 . V É R T I C ES AZIMUTE DISTÂNCIA ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²) . PONTOS CO O R D E N A DA S . E N . P_01 726562,026986 6883137,315161 8º 59' 11'' 37,54m 708,78m² . P_02 726567,891209 6883174,397326 12º 06' 46'' 39,50m . P_03 726576,179843 6883213,018207 14º 10' 40'' 33,05m . P_04 726584,274563 6883245,060203 13º 44' 42'' 06,48m . P_05 726585,813238 6883251,350587 187º 14' 06'' 48,25m . P_06 726579,736617 6883203,485031 178º 24' 19'' 02,43m . P_07 726579,804254 6883201,055387 186º 01' 28'' 15,69m . P_08 726578,157169 6883185,448634 187º 30' 21'' 50,08m . P_09 726571,615499 6883135,798821 278º 59' 11'' 09,71m . P_01 726562,026986 6883137,315161 . ÁREA TOTAL 43.800,79m² Nota: O total das áreas objeto desta declaração de utilidade pública é de 43.800,79m²