DOE 22/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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53 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº095 | FORTALEZA, 22 DE MAIO DE 2023 EXTRATO DE RESULTADO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CONTRATO N°045/2021 PROCESSO Nº06244564/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 06244564/2022 – Contrato N° 045/2021 – OBJETO: Serviço de manutenção preventiva e corretiva nos equipa- mentos nobreak’s, com reposição total de peças e acessórios, pertencentes a Secretaria da Fazenda – SEFAZ/CE – Aplicação das sanções de MULTA e IMPEDIMENTO DE LICITAR COM A ADMINISTRAÇÃO – Contratante: Estado do Ceará, através da SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ (SEFAZ) – Representante Legal da Sefaz/CE: Sandra Maria Olimpio Machado, Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna – Contratada: ENGEVISA SERVIÇOS DE ENGENHARIA EIRELI (CNPJ 19.964.929/0001-69) – Representante Legal da Contratada: Fernando Garcia Cavada – DOCUMENTOS DE NOTIFICAÇÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE: Ofício n° 311/2022/CECOC/COAFI/SEFAZ, de 23 de outubro de 2022; e Ofício n° 329/2022/CECOC/COAFI/SEFAZ, de 13 de dezembro de 2022. OCORRÊNCIA: descumprimento dos subitens 11.6, 11.7, 11.15 e 11.16 da Cláusula Décima Primeira do Contrato n° 045/2021. Instaurado o processo administrativo em epígrafe, aos 23 de junho de 2022, por esta Secretaria de Estado do Ceará, na qualidade de Contratante, para apuração de responsabilidade decorrente das faltas supracitadas, conforme Lei federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, tendo sido assegurado à CONTRATADA o devido processo legal, bem como o direito ao contraditório e ampla defesa, analisada toda a documentação e os argumentos apresentados. Tendo sido constatado que a CONTRATADA de fato cometeu o ilícito administrativo, o Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Fazenda, após manifestação da Assessoria Jurídica por meio do Parecer nº 0102/2023, decidiu pela aplicação das sanções de MULTA, no valor de R$ 34.125,00 (trinta e quatro mil, cento e vinte e cinco reais), bem como o IMPEDIMENTO de licitar com a Administração pelo período de 1 (um) ano, nos termos dos subitens 14.1.1, alínea “b” e 14.1.2 da Cláusula Décima Quarta do instrumento contratual, combinado com os incisos II e III do artigo 87 da Lei federal nº 8.666/1993.ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 17 de maio de 2023. Saulo Araújo Toscano Júnior SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA Registre-se e publique-se.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº55, de 15 de maio de 2023. ALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº12, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023, QUE ESTABELECE OS VALORES DE REFERÊNCIA DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM A MERCADORIA QUE INDICA. O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO a necessidade de manter a legislação estadual atualizada, no que concerne aos preços indicados pelo Controle Fiscal de Preço (COFIP) da Secretaria da Fazenda (SEFAZ), que toma por base os valores médios de mercadorias constantes de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), conforme o disposto no art. 35 do Decreto n.º 33.327, de 30 de outubro de 2019; CONSIDERANDO o lançamento de novos produtos no mercado por parte de seus fabricantes, RESOLVE: Art. 1.º A Instrução Normativa n.º 12, de 08 de fevereiro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações: I – inclusão dos seguintes produtos: CÓDIGO FISCAL DO PRODUTO ESPÉCIE PRODUTO FABRICANTE EMBALAGEM UNIDADE VALORES DE REFERÊNCIA 110.002.0001.00093 GESSO EM PO GESSO EM PO DIVERSAS MARCAS SECAGEM RAPIDA PACOTE 1KG DIVERSAS MARCAS PACOTE KG R$ 3,69 110.002.0001.00094 GESSO EM PO GESSO EM PO DIVERSAS MARCAS COLA PACOTE 1KG DIVERSAS MARCAS PACOTE KG R$ 3,99 110.002.0001.00101 GESSO EM PO GESSO EM PO DIVERSAS MARCAS SECAGEM RAPIDA PACOTE 5KG DIVERSAS MARCAS PACOTE KG R$ 12,81 110.002.0001.00027 GESSO EM PO GESSO EM PO DIVERSAS MARCAS COLA PACOTE 5KG DIVERSAS MARCAS PACOTE KG R$ 13,85 110.002.0001.00100 GESSO EM PO GESSO EM PO DIVERSAS MARCAS SECAGEM LENTA PACOTE 5KG DIVERSAS MARCAS PACOTE KG R$ 12,95 110.002.0001.00031 GESSO EM PO GESSO EM PO DIVERSAS MARCAS COLA SACA 20KG DIVERSAS MARCAS SACA KG R$ 40,45 110.002.0001.00061 GESSO EM PO GESSO EM PO DIVERSAS MARCAS SECAGEM LENTA SACA 20KG DIVERSAS MARCAS SACA KG R$ 27,81 110.002.0001.00017 GESSO EM PO GESSO EM PO DIVERSAS MARCAS SECAGEM RAPIDA SACA 20KG DIVERSAS MARCAS SACA KG R$ 27,79 110.002.0001.00015 GESSO EM PO GESSO EM PO DIVERSAS MARCAS SECAGEM RAPIDA SACA 40KG DIVERSAS MARCAS SACA KG R$ 42,17 110.002.0001.00047 GESSO EM PO GESSO EM PO DIVERSAS MARCAS COLA SACA 40KG DIVERSAS MARCAS SACA KG R$ 45,48 110.002.0001.00096 GESSO EM PO GESSO EM PO DIVERSAS MARCAS COLA 1TON DIVERSAS MARCAS - TONELADA R$ 303,90 110.002.0001.00097 GESSO EM PO GESSO EM PO DIVERSAS MARCAS SECAGEM LENTA 1TON DIVERSAS MARCAS - TONELADA R$ 284,10 110.002.0001.00098 GESSO EM PO GESSO EM PO DIVERSAS MARCAS SECAGEM RAPIDA 1TON DIVERSAS MARCAS - TONELADA R$ 281,05 110.002.0001.00099 GESSO EM PO GESSO EM PO DIVERSAS MARCAS 1TON DIVERSAS MARCAS - TONELADA R$ 303,90 110.002.0012.00001 BLOCO DE GESSO CM2 BLOCO DE GESSO DIVERSAS MARCAS (50 X 67) CM2 DIVERSAS MARCAS - UN R$ 10,69 110.002.0002.00003 BLOCO DE GESSO M2 BLOCO DE GESSO DIVERSAS MARCAS M2 DIVERSAS MARCAS - M2 R$ 31,91 110.002.0002.00004 BLOCO DE GESSO BLOCO DE GESSO DIVERSAS MARCAS DIVERSAS MARCAS - - R$ 31,91 110.002.0011.00001 PLACA DE GESSO CM2 PLACA DE GESSO DIVERSAS MARCAS (60 X 60) CM2 DIVERSAS MARCAS - UN R$ 4,60 110.002.0003.00082 PLACA DE GESSO M2 PLACA DE GESSO DIVERSAS MARCAS M2 DIVERSAS MARCAS - M2 R$ 12,78 110.002.0004.00004 PLACA DE GESSO PLACA DE GESSO DIVERSAS MARCAS DIVERSAS MARCAS - - R$ 12,78 II – alteração do seguinte produto: CÓDIGO FISCAL DO PRODUTO ESPÉCIE PRODUTO FABRICANTE EMBALAGEM UNIDADE VALORES DE REFERÊNCIA 110.002.0001.00078 GESSO EM PO GESSO EM PO DIVERSAS MARCAS SECAGEM LENTA 1KG DIVERSAS MARCAS PACOTE KG R$ 3,73 110.002.0001.00035 GESSO EM PO GESSO EM PO DIVERSAS MARCAS PACOTE 1KG DIVERSAS MARCAS PACOTE KG R$ 3,99 110.002.0001.00037 GESSO EM PO GESSO EM PO DIVERSAS MARCAS PACOTE 5KG DIVERSAS MARCAS PACOTE KG R$ 13,85 110.002.0001.00038 GESSO EM PO GESSO EM PO DIVERSAS MARCAS SACA 20KG DIVERSAS MARCAS SACA KG R$ 40,45 110.002.0001.00091 GESSO EM PO GESSO EM PO DIVERSAS MARCAS SECAGEM LENTA SACA 40KG DIVERSAS MARCAS SACA KG R$ 42,52 110.002.0001.00036 GESSO EM PO GESSO EM PO DIVERSAS MARCAS SACA 40KG DIVERSAS MARCAS SACA KG R$ 45,48 110.002.0003.00051 PLACA DE GESSO M2 PLACA DE DRYWALL PLACO VERDE RU 12,5MM (1,20X1,80) M² GESSO PLACO - M2 R$ 51,08 110.002.0003.00015 PLACA DE GESSO M2 PLACA DE DRYWALL GYPSUM RU 12,5MM (1,20X1,80) M² ETEX GROUP - M2 R$ 50,00 110.002.0003.00065 PLACA DE GESSO M2 PLACA DE DRYWALL KNAUF RU BR 12,5MM (1,20X1,80) M² GRUPO KNAUF - M2 R$ 40,82 110.002.0003.00048 PLACA DE GESSO M2 PLACA DE DRYWALL TREVO RU 12,5MM (1,20X1,80) M² TREVO DRYWALL - M2 R$ 45,30