DOU 23/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023052300143 143 Nº 97, terça-feira, 23 de maio de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 UNIDADE ESTADUAL NO RIO DE JANEIRO AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Processo 03633.000198/2023-78. A Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, por intermédio da Superintendência Estadual no Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ nº 33.787.094/0022-74, busca imóvel com vistas à futura locação de espaço para instalação de Unidade Administrativa no município de Itaperuna/RJ contendo os seguintes requisitos: a) o imóvel poderá ser comercial ou residencial, desde que adaptável às necessidades da agência; b) deverá estar disponível a partir de 01/07/2023; c) deverá dispor de área privativa entre 100 e 135 m²; d) ser localizado em região central, com disponibilidade de meios de transporte público; e) dispor de garagem para 2 (dois) veículos oficiais; f) dispor de pelo menos 1 (um) banheiro e um espaço de copa/cozinha; g) dispor de acessibilidade aos portadores de necessidades especiais, observando a NBR 9050 - ABNT; h) o imóvel deve estar com a documentação regularizada. As propostas serão recebidas até às 18 horas, horário de Brasília, do dia 01 de junho de 2023, no endereço eletrônico [email protected]. Dúvidas e esclarecimentos deverão ser encaminhados para o endereço eletrônico indicado acima. JOSÉ FRANCISCO TEIXEIRA CARVALHO Ministério de Portos e Aeroportos AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS GERÊNCIA DE APOIO TÉCNICO EDITAL DE INTIMAÇÃO, DE 18 DE MAIO DE 2023 O Gerente de Apoio Técnico da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo regimento interno e em conformidade com o que consta do Processo Administrativo Sancionador nº 50300.007496/2020-98, tendo em vista a impossibilidade de entrega via postal do ofício à empresa, conforme consta dos autos do citado processo, INTIMA DÁRIO RODRIGU ES SALAZAR, inscrito no CNPJ 15.379.936/0001-42, acerca da decisão exarada por meio da Deliberação PAS nº 24/2022/GAT/SFC, onde julgo pela subsistência do Auto de Infração nº 004678, em que restou configurada a autoria e materialidade das infração tipificada no art .23, inciso XIX, da Norma aprovada pela Resolução nº 1.274-ANTAQ, decidindo assim, pela aplicação da penalidade de Multa no valor de R$ 441,00 (quatrocentos e quarenta e um reais). Proferida esta decisão, informo que V. Sa. possui o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir publicação do presente Edital de Citação, para realizar o pagamento da multa através da emissão da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou, querendo, interpor recurso em face da decisão proferida. O pagamento da GRU até a sua data de vencimento implicará em renúncia expressa ao direito de interpor recurso administrativo contra a decisão ora proferida. Em caso de não pagamento da multa, o valor monetário da penalidade será devidamente atualizado até o trânsito em julgado da decisão administrativa desta Agência. A GRU para pagamento integral do débito poderá ser obtida diretamente pelo endereço https://web.antaq.gov.br/arrecadacao. O primeiro acesso ao sistema é realizado com a inserção do CNPJ da empresa no campo "Login" e da senha "123456", que deverá ser alterada prontamente. Em seguida, selecionar o processo de que trata a multa e clicar no campo "Gerar GRU". Caso V. Sa. opte pelo parcelamento do débito, nos termos da Resolução Normativa nº 4-Antaq, de 4 de agosto de 2015, siga as orientações contidas no portal, na opção "Parcelamento", ou entre em contato com a Gerência de Orçamento e Finanças pelo endereço eletrônico [email protected] ou pelos telefones (61) 2029-6905 / 2029-6910, atentando para o prazo de vencimento. Por fim, comunico que o não pagamento da multa após o trânsito em julgado da decisão administrativa ou o não requerimento de parcelamento do débito, no prazo legal de 30 (trinta) dias, implicará na inscrição da empresa no Cadastro de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), conforme prevê o art. 2º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e o envio do processo à Procuradoria Geral Federal, para inscrição em dívida ativa e cobrança judicial. FÁBIO QUEIROZ FONSECA AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A. EXTRATO DE ADESÃO Processo Digital: 405/22-26. Espécie: ADESÃO/004.2023, datado de 27/04/2023, celebrado entre a Autoridade Portuária de Santos S.A. - APS, e o INSTITUTO WCF-BRASIL. Objeto: Doação de recursos financeiros, pelo DOADOR ao INSTITUTO, para desenvolver e implementar o Programa Na Mão Certa, que tem por objetivo promover uma ampla união de esforços para acabar com a exploração sexual de crianças e adolescentes nas rodovias brasileiras, no ano de 2023, além de ações conjuntas e pontuais orientadas pelo INSTITUTO em prol do PACTO, com vigência até 31/12/2023, no valor global de R$ 24.130,00 (vinte e quatro mil, cento e trinta reais). Fundamentação: Parecer SUJUD/GEJAD nº 023/2023, datado de 15/02/2023, e consoante a autorização da Diretoria-Executiva da APS, nos termos do deliberado em sua 2344ª Reunião (Ordinária), realizada em 29/03/2023. Rubrica Contábil: PDG da APS. Signatários: Sr. Anderson Pomini, Diretor-Presidente da APS, e a Sra. Laís Cardoso Peretto, Diretora do Instituto. EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Processo Digital: 117/23-52 - Inexigibilidade de Licitação. Espécie: Contrato ADESÃO/005.2023, datado de 19/05/2023, celebrado entre a Autoridade Portuária de Santos S.A. - APS, e a TALEN EDITORA LTDA. Objeto: Inscrição de 02 (dois) empregados da Gerência de Manutenção Predial (Gemap) em Congresso voltado à infraestrutura e facilities, conforme o Programa de Capacitação 2023/2024, com vigência de 02 (dois) meses, no valor global de R$ 5.840,00 (cinco mil, oitocentos e quarenta reais). Fundamentação: Art. 30, II, "f", da Lei 13.303/2016, conforme Parecer SUJUD/GEJAD nº 073/2023, datado de 14/04/2023, e consoante autorização de alçada da Diretora de Administração e Finanças, com fundamento no item 8 da Política de Competências e Alçadas dos Administradores, em seu despacho de 27/04/2023. Rubrica Contábil: PDG da APS. Signatário: Sr. Luiz Nelson Ribeiro, Representante Legal da Contratada. EXTRATOS DE CONTRATOS Processo Digital: 105/23-73 - Dispensa de Licitação. Espécie: Contrato SPA/080.2023, datado de 12/05/2023, celebrado entre a Autoridade Portuária de Santos S.A. - APS, e TRACEMED SERVIÇOS MÉDICOS E CLÍNICAS EM GERAL LTDA. - EPP. Objeto: Prestação dos serviços de realização de exames de Audiometria Tonal Limiar nos empregados da APS, em atendimento à Norma Regulamentadora nº 7, pelo prazo de 12 (doze) meses, no valor global de R$ 22.680,00 (vinte e dois mil e seiscentos e oitenta reais). Fundamentação: Art. 29, inciso II, da Lei 13.303/2016, conforme Parecer SUJUD/GEJAD nº 84/2023, datado de 20/04/2023, e consoante autorização de alçada da Diretora de Administração e Finanças, com fundamento no item 8 da Política de Competências e Alçadas dos Administradores, em seu despacho de 07/05/2023. Rubrica Contábil: PDG da APS. Signatários: Srs. Anderson Pomini e Bernadete Bacellar do Carmo Mercier, Diretor- Presidente e Diretora de Administração e Finanças da APS, respectivamente, e a Sra. Delene Carolina Fernandes Porto, Sócia Administradora da Contratada. Processo Digital: 136/23-05 - Inexigibilidade de Licitação. Espécie: Contrato SPA/082.2023, datado de 17/05/2023, celebrado entre a Autoridade Portuária de Santos S.A. - APS, e a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENG SANITÁRIA E AMBIENTAL ABES. Objeto: Contratação de pessoa jurídica especializada em Seminários com temas relacionados à gestão de projetos e liderança para 2 (dois) empregados da APS, de acordo com o Programa de Capacitação 2023/2024, pelo prazo de 03 (três) meses, no valor global de R$ 2.360,00 (dois mil, trezentos e sessenta reais). Fundamentação: Art. 30, II, "f", da Lei 13.303/2016, conforme Parecer SUJUD/GEJAD nº 93.2023, datado de 03/05/2023, e consoante autorização de alçada da Diretora de Administração e Finanças, com fundamento no item 8 da Política de Competências e Alçadas dos Administradores, em seu despacho de 10/05/2023. Rubrica Contábil: PDG da APS. Signatários: Srs. Anderson Pomini e Bernadete Bacellar do Carmo Mercier, Diretor-Presidente e Diretora de Administração e Finanças da APS, respectivamente, e o Sr. Alceu Guerios Bittencourt, Presidente da Contratada. EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA EXTRATO DE CESSÃO Extrato de TC 06.2023.0001.0002. Cedente INFRAERO/SEDE CNPJ: 00.352.294/0001-10. Cessionário: SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TRANSPORTE DO RIO GRANDE DO SUL (SELT/RS). CNPJ: 08.838.143/0001-89. Fund. Legal: Art. 4º, Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018. Objeto: cessão de uso sem ônus de 10 (DEZ) BALCÕES DE CHECK-IN, 10 (DEZ) BALANÇAS DE CHECK-IN e 01 (UM) CONJUNTO DE ESTEIRA DE BAGAGEM COM COLETORA, INJETORA e CARROSSEL, já instalados nas dependências do Aeroporto de Passo Fundo - SBPF. Vigência: 12 meses. Ass: 15/05/2023. DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E COMPRAS AVISO DE ADIAMENTO LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 50/ADLI-2/SBSP/2023 Objeto: CONCESSÃO DE USO DE ÁREA PARA INSTALAÇÃO DE QUIOSQUE DESTINADA À DIVULGAÇÃO E/OU EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE INFOPRODUTOS POR MEIO DE E-COMMERCE NO AEROPORTO DE SÃO PAULO/CONGONHAS - DEPUTADO FREITAS NOBRE. Nova data de abertura: 06/06/2023, às 9h. Informações: www.infraero.gov.br no ícone Licitações e www.licitacoes- e.com.br (ID 994969). IARA CRISTINA DOS SANTOS Presidente da Comissão de Licitação COMPANHIA DOCAS DO CEARÁ EXTRATOS DE CONTRATOS ESPÉCIE: Contrato nº 16/2023. CONTRATANTE: Companhia Docas do Ceará. CONTRATADA: REPREMIG REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO DE MINAS GERAIS LTDA. CNPJ: 65.149.197/0002-51. RESUMO DO OBJETO: aquisição de equipamentos de informática e eletrônicos para a Companhia Docas do Ceará - CDC (item 05). FUNDAMENTO: Lei nº 13.303/2016, no Decreto nº 8.945/2016, na Lei nº 12.846/2013, no Decreto n° 7.892/2013, no RILC da CDC, nas condições estabelecidas no Termo de Referência, no Edital do Pregão Eletrônico nº 037/2022, na proposta da contratada, na Ata de Registro de Preço nº 03/2023, no Processo Administrativo SEI de Nº 50900.000444/2023-74 e na Autorização DIRPRE nº 39/2023, de 05/05/2023. PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da emissão da Solicitação de Fornecimento - SDF. VALOR: R$ 4.064,84 DATA DE ASSINATURA: 22/05/2023. ESPÉCIE: Contrato nº 15/2023. CONTRATANTE: Companhia Docas do Ceará. CONTRATADA: TGT CONSULTORIA E INFORMÁTICA LTDA. CNPJ: 42.491.006/0001-59. RESUMO DO OBJETO: aquisição de equipamentos de informática e eletrônicos para a Companhia Docas do Ceará - CDC (item 02 e 04). FUNDAMENTO: Lei nº 13.303/2016, no Decreto nº 8.945/2016, na Lei nº 12.846/2013, no Decreto n° 7.892/2013, no RILC da CDC, nas condições estabelecidas no Termo de Referência, no Edital do Pregão Eletrônico nº 037/2022, na proposta da contratada, na Ata de Registro de Preço nº 02/2023, no Processo Administrativo SEI de Nº 50900.000443/2023-20 e na Autorização DIRPRE nº 38/2023, de 05/05/2023. PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da emissão da Solicitação de Fornecimento - SDF. VALOR: R$ 103.140,00 DATA DE ASSINATURA: 22/05/2023. COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA RESULTADO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 7/2023 Objeto: Aquisição de insumos de caldeiraria, para o Porto Organizado de Ilhéus- BA. Sagrou-se vencedora do Lote 03 a empresa USC CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA , CNPJ nº 21.027.174/0001-18 pelo valor de R$ 249.999,37 (duzentos e quarenta e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e trinta e sete centavos). O objeto foi adjudicado à mencionada empresa e o certame foi homologado pela Diretoria Executiva da CODEBA , conforme Ata da 363ª Reunião Ordinária. ROGERIO DE SOUSA PEREIRA Pregoeiro RESULTADO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 8/2023 Objeto: Contratação de serviço especializado para elaboração de um Plano de Gestão Ambiental (PGA) referente ao Porto Organizado de Salvador, a fim de ser aprovado pelo Instituto de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e cumprir com a Licença de Operação nº 1622/2022. Sagrou-se vencedora a empresa ECOSSIS SOLUCOES AMBIENTAIS S/S LTDA, CNPJ nº 08.022.237/0001-85 pelo valor de R$ 45.400,00 (quarenta e cinco mil e quatrocentos reais). O objeto foi adjudicado à mencionada empresa e o certame foi homologado pela Diretoria Executiva da CODEBA , conforme Ata da 364ª Reunião Ordinária. ROGERIO DE SOUSA PEREIRA Pregoeiro