DOU 23/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Descrição do fato: descumprimento dos prazos estabelecidos na Lei de Acesso à Informação no âmbito do Instituto Federal da Bahia (infração tipificada no art. 32, inciso I, da Lei nº 12.527/2011). Conselho Nacional do Ministério Público S EC R E T A R I A - G E R A L EXTRATO DE TERMO ADITIVO EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO CNMP Nº 13/2021 Espécie: 3º Termo Aditivo ao Contrato CNMP nº 13/2021. Processo: 19.00.6300.0000250/2023-29. Contratante: Conselho Nacional do Ministério Público. CNPJ: 11.439.520/0001-11. Contratada: SIMPRESS COMÉRCIO, LOCAÇÃO E SERVI ÇO S LTDA. CNPJ: 07.432.517/0001-07. Finalidade: Reajustar o valor do Contrato CNMP nº 13/2021, com efeitos retroativos a 20/1/2023, em 7,11% (sete vírgula onze por cento), com base no ICTI de janeiro de 2023, referente ao acumulado em 12 (doze) meses, nos termos da Cláusula Décima Quinta do instrumento original. Valor do Termo: R$ 46.307,92 (quarenta e seis mil, trezentos e sete reais e noventa e dois centavos). Data de Assinatura: 19/5/2023. Programa (PTRES): 174664. Fonte: 0100000000. Natureza da Despesa: 3.3.9.0.40.16 (Outsourcing de impressão). Nota de Empenho: 2023NE000155. Signatário da Contratante: MATEUS WILLIG ARAUJO, CPF nº XXX.487.651-XX. Signatário da Contratada: VITTORIO DANESI, CPF nº XXX.292.718-XX, e FERNANDO JOSÉ COUTINHO MARTINS, CPF nº XXX.187.768-XX. EXTRATO DE TERMO ADITIVO EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO CNMP Nº 24/2021 Espécie: 3º Termo Aditivo ao Contrato CNMP nº 24/2021. Processo: 19.00.6300.0000068/2023-93. Contratante: Conselho Nacional do Ministério Público. CNPJ: 11.439.520/0001-11. Contratada: TRICORDER INFORMÁTICA LTDA. CNPJ: 28.800.572/0001-74. Finalidade: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato CNMP nº 24/2021 por 12 (doze) meses, compreendendo o período entre 8/7/2023 e 8/7/2024, nos termos previstos na Cláusula Quinta do contrato original. Valor do Termo: R$ 77.910,00 (setenta e sete mil, novecentos e dez reais). Data de Assinatura: 19/5/2023. Programa (PTRES): 174664. Fonte: 1000000000. Natureza da Despesa: 3.3.9.0.40.19 (Computação em Nuvem - Software como Serviço - SaaS). Nota de Empenho: 2023NE000255. Signatário da Contratante: MATEUS WILLIG ARAUJO, CPF nº XXX.487.651-XX. Signatário da Contratada: MARIA DO SOCORRO RODRIGUES CHAV ES , CPF nº XXX.808.004-XX. EXTRATO DE TERMO ADITIVO EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO CNMP Nº 5/2021 Espécie: 3º Termo Aditivo ao Contrato CNMP nº 5/2021. Processo: 19.00.6173.0002129/2023-89. Contratante: Conselho Nacional do Ministério Público. CNPJ: 11.439.520/0001-11. Contratada: ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA. CNPJ: 59.456.277/0003-38. Finalidade: reajustar o valor do Contrato CNMP nº 5/2021, com efeitos retroativos a 25/2/2023, em 6,79% (seis vírgula setenta e nove por cento), com base no ICTI de fevereiro de 2023, referente ao acumulado em 12 (doze) meses, nos termos da Cláusula Treze do contrato original. Valor do Termo: R$ 3.222,39 (três mil, duzentos e vinte e dois reais e trinta e nove centavos). Data de Assinatura: 19/5/2023. Programa (PTRES): 174664. Fonte: 1000000000. Natureza da Despesa: 3.3.9.0.40.11 (Suporte de infraestrutura de TIC). Nota de Empenho: 2023NE000166. Signatário da Contratante: MATEUS WILLIG ARAUJO, CPF nº XXX.487.651-XX. Signatário da Contratada: JOÃO CARLOS ORESTES, CPF nº XXX.139.208-XX. Ministério Público da União PROGRAMA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 1.911/2023 Termo de Credenciamento nº 1911/2023, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e LUCY MARIA FELIZARDO BIGOLIN, para prestação de Serviços Odontológicos. PGEA: 1.25.000.000407/2023-15. Vigência: 17/05/2023 a 16/05/2028. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado LUCY MARIA FELIZARDO BIGOLIN. EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 1.905/2023 Termo de Credenciamento nº 1905/2023, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO UNIÃO e JCR SERVIÇOS EM SAÚDE LTDA. Objeto: Prestação de Serviços ODONTOLÓGICOS. Processo: 1.14.000.002000/2022-17. Vigência: 21/05/2023 a 22/05/2028. Assinatura: pelos Credenciantes SANDRA CRISTINA DE ARAUJO - Diretora Executiva Adjunta e HERBERT DUTRA DA SILVA - Diretor Administrativo, pelo Credenciado AUGUSTO MODESTO DE SOUZA NETO. EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 1.611/2022 Termo de Credenciamento nº 1611/2022, celebrado entre o Ministério Público da União e FONOMULT CONSULTORIO MULTIFUNCIONAL EIRELI. Objeto: Prestação de serviços médicos. Processo: 1.19.000.002452/2022-12. Vigência: 18/05/2023 a 17/05/2028. Assinatura: pelo Credenciante HERBERT DUTRA DA SILVA e SANDRA CRISTINA DE ARAUJO; pelo Credenciado ADRIANA VALERIA OLIVEIRA LIMA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA S EC R E T A R I A - G E R A L EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Contratantes: União Federal por intermédio do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Processo: 19.04.3157.0023862/2023-34. Objeto: Participação de uma servidora na capacitação "X EBAP - Encontro Brasileiro de Administração Pública", na modalidade presencial, no período de 5 a 7 de junho de 2023, em Brasília-DF, com ônus de inscrição. Valor total: R$ 400,00 (quatrocentos reais). Fundamento Legal: Inexigibilidade de Licitação, art. 74, inciso III, alínea "f", da Lei nº 14.133/2021. Autoridade Superior: CLAUDIA MARIA RAMOS - Secretária-Geral Adjunta do MPDFT, em 22/05/2023. EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL Secretaria-Geral Espécie: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 023/SG/MPDFT/2021. Processo nº 19.04.3900.0001671/2023-32. Contratante: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT; CNPJ: 26.989.715/0002-93. Contratada: BRASOFTWARE I N FO R M ÁT I C A LTDA.; CNPJ: 57.142.978/0001-05. Objeto: prorrogar a vigência do contrato originário por mais 12 (doze) meses, de 30/5/2023 até 29/5/2024, com relação à atualização da versão e ao suporte técnico especializado, consoante o disposto em sua Cláusula Décima Terceira - Prazo de Vigência, com amparo no art. 57, inciso IV, da Lei n.º 8.666/1993; bem como, adequar o contrato aos termos da Lei n.º 13.709, de 14/8/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, de acordo com as condições e as especificações do contrato e dos anexos do edital. Vigência: 30/05/2023 até 29/05/2024. Valor Global Estimado: R$ 827.735,62. Signatários: MPDFT: CLAUDIA BRAGA TOMELIN, Secretária-Geral. CONTRATADA: WALTER FERREIRA DA SILVA JÚNIOR, Gestor Operacional - Setor Público. Data de assinatura MPDFT: 16/05/2023. Data de assinatura CONTRATADA: 19/05/2023. EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL Espécie: Contrato nº 015/SG/MPDFT/2023. Processo nº 19.04.3250.0004173/2022-43. Contratante: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT; CNPJ: 26.989.715/0002-93. Contratada: ARTNET INFORMÁTICA LTDA.; CNPJ: 09.264.556/0001-60. Objeto: contratação de serviço especializado para manutenção de equipamentos de redes e monitoramento de infraestrutura, de acordo com as condições e as especificações do contrato e dos anexos do edital. Vigência: 17/05/2023 até 16/05/2025. Valor: R$ 1.223.976,00. Programa de Trabalho: 0306200314610053, Elemento de Despesa: 339040. Signatários: MPDFT: CLAUDIA BRAGA TOMELIN; Secretária-Geral. CONTRATADA: UELITON MÁRCIO DE LACERDA GALINDO, Sócio Gerente. Data de assinatura MPDFT: 17/05/2023. Data de assinatura CONTRATADA: 15/05/2023. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO AMAPÁ AVISO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1/2023 PR/AP A Procuradoria da República no Estado do Amapá comunica aos licitantes que o certame em referência, com aviso de licitação publicado no DOU do dia 03/05/2023, seção 3, página 164, foi homologado pela Secretaria Estadual no dia 19/05/2023, tendo como objeto o Registro de Preços para aquisição de MATERIAL DE CONSUMO - café com leite em lata (item1) e copo descartável de 180 ml (item 2) - para atender às necessidades da Procuradoria da República no Estado do Amapá. Tendo como vencedor dos itens 1 e 2 a empresa A R GOIS, CNPJ nº 14.573.661/0001-10, pelo valor unitário de R$ 15,89 (quinze reais e oitenta e nove centavos) para o item 1 e R$ 93,80 (noventa e três reais e oitenta centavos) para o item 2. FRANCISCO CLEOSON SOUSA NOBRE Secretário Estadual PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DA PARAÍBA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 3/2023 - UASG 200087 Nº Processo: 1240000016112022. Objeto: Seleção e contratação de empresa especializada na prestação de serviço continuado de manutenção preventiva e corretiva, com suporte técnico on-site e reposição de peças para o parque de ativos de rede (switches) da marca Huawei, instalado no edifício sede da Procuradoria da República na Paraíba.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 23/05/2023 das 08h00 às 17h59. Endereço: Av. Presidente Epitacio Pessoa, N. 1.800, Bairro Expedicionarios, - João Pessoa/PB ou https://www.gov.br/compras/edital/200087-5-00003-2023. Entrega das Propostas: a partir de 23/05/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 06/06/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Deverão ser observadas as especificações do edital e seus anexos (valor estimado mensal do serviço).. LEONARDO MOTA MEIRA Supervisor de Licitações e Disputas Eletrônicas (SIASGnet - 22/05/2023) 200100-00001-2023NE000001 PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE PERNAMBUCO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 5.º TA ao Contrato n.º 32/2020. Procedimento: 1.26.000.003070/2020-18. Objeto: Alterar para R$ 147.108,70 (cento e quarenta e sete mil, cento e oito reais e setenta centavos), a partir de 1.º de maio de 2023, o valor mensal, de que trata a Cláusula Sexta - DO PREÇO; instituir a obrigação de pagamento adicional à CONTRATADA, referente à diferença da repactuação no período de janeiro/2023 a abril/2023, em parcela única, no valor de R$ 39.779,44 (trinta e nove mil, setecentos e setenta e nove reais e quarenta e quatro centavos); e instituir a obrigação de fornecimento, por parte da CONTRATADA, de novo seguro garantia dos serviços, no valor de R$ 88.265,22 (oitenta e oito mil, duzentos e sessenta e cinco reais e vinte e dois centavos), com vigência do contrato, ou seja, até 13.06.2024. Contratante: União, por intermédio da PRPE, representada pelo Exmo. Sr. procurador da República Alfredo Carlos Gonzaga Falcão Júnior. Contratada: REDENTOR SEGURANÇA E VIGILÂNCIA EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.696.924/0001-37, representada pela Sra. Carla Alessandra Barbosa Peres. Fundamento legal: art. 65, II, "d", da Lei n.º 8.666/93. Assinatura: 19.05.2023.