DOU 23/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023052300181 181 Nº 97, terça-feira, 23 de maio de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 Poder Legislativo CÂMARA DOS DEPUTADOS DIRETORIA-GERAL SECRETARIA-GERAL DA MESA COORDENAÇÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Corregedor Parlamentar da Câmara dos Deputados, Deputado Domingos Neto, na forma do § 3º do art. 3º do Ato da Mesa nº 37, de 2009, FAZ SABER a todos que virem o presente Edital de Notificação ou dele tiverem conhecimento que foi instaurado na Câmara dos Deputados, por força de despacho do Presidente, nos termos do art. 1º do Ato da Mesa nº 37, de 2009, o Processo nº 906.825/2023, em face do Ofício n. 257/2023- SPROC/CPR/SECJUD, do Tribunal Regional do Paraná, de 17/05/2023, que comunica decisão proferida pelo Colendo Tribunal Superior Eleitoral que indeferiu o registro de candidatura de Deltan Martinazzo Dallagnol ao cargo de deputado federal (Recurso Ordinário Eleitoral Nº 0601407-70.2022.6.16.0000-Curitiba-Paraná). Desse modo, o Deputado Federal Deltan Martinazzo Dallagnol, nome parlamentar DELTAN DALLAGNOL, fica, por meio deste edital, NOTIFICADO para, querendo, apresentar manifestação escrita nos autos, no prazo de cinco dias úteis, em observância ao art. 55, § 3º, in fine, da Constituição Federal, e nos termos do art. 3º, caput, do Ato da Mesa nº 37, de 2009. Brasília-DF, 22 de maio de 2023 DOMINGOS NETO SENADO FEDERAL DIRETORIA-GERAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATAÇÕES EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS Espécie: 01º Termo Aditivo ao Termo de Execução Descentralizado TED2022/0006, celebrado com o MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - MJSP. CNPJ: 00.394.494/0001-36. Processo: 200.001539/2023-24. Data da Assinatura: 18/05/2023. Objeto: Reajusta em 10,77968% ao valor mensal original de ressarcimento ao SENADO FEDERAL, para o período de 60 (sessenta) meses consecutivos, correspondente a R$ 259,84, passando de R$ 2.410,50 para R$ 2.670,34, a vigorar a partir de 18/05/2023. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pelo MJSP: Sandra Chaves Vidal, Coordenadora-Geral de Gestão Documental e Serviços Gerais. Espécie: 01º Termo Aditivo ao Contrato CT2022/0144, celebrado com a empresa MASTERC MANUTENÇÃO PREDIAL, OBRAS E TERCEIRIZAÇÃO LTDA. CNPJ: 12.164.385/0001-01. Processo: 200.005003/2023-88. Data da Assinatura: 22/05/2023. Objeto: Prorroga de 10/10/2023 a 09/10/2024. Programa de Trabalho: 01.031.0034.4061.5664. Natureza de Despesa 339037. Nota de Empenho nº 2023NE001903, de 12/05/2023. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pela contratada: Wesley Leite Bidô. Espécie: 02º Termo Aditivo ao Contrato CT2021/0062, celebrado com a empresa OCOTEA FILMES LTDA. CNPJ: 18.146.683/0001-55. Processo: 200.021721/2022-11. Data da Assinatura: 18/05/2023. Objeto: Prorroga de 27/06/2023 a 26/06/2024. Programa de Trabalho: 01.031.0034.4061.5664. Natureza de Despesa 339039. Nota de Empenho nº 2023NE001897, de 11/05/2023. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora- Geral, pela contratada: Rafael Fernandes Ribeiro. Espécie: 04º Termo Aditivo ao Contrato CT2019/0026, celebrado com a empresa ALGAR MULTIMÍDIA S/A. CNPJ: 04.622.116/0001-13. Processo: 200.019918/2022-90. Data da Assinatura: 18/05/2023. Objeto: Prorroga a vigência do contrato de 30/05/2023 a 29/05/2024. Renegocia em - 5,81079% o valor anual do contrato que passa de R$ 63.601,68 para R$ 59.905,92, a partir de 30/05/2023. Programa de Trabalho: 01.031.0034.4061.5664. Natureza de Despesa 339040. Notas de Empenho nºs 2023NE001894 e 2023NE001895, de 10/05/2023. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pela contratada: Patrícia Cristiane Junqueira Marques Rodrigues e Jeankarlo Rodrigues Da Cunha. AVISO DE REABERTURA DE PRAZO PREGÃO Nº 35/2023 Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº 00200004600/2023. , publicada no D.O.U de 02/05/2023 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa para a prestação de serviço de hospedagem em Brasília/DF para estudantes e professores participantes da edição 2023 do Programa Jovem Senador, incluindo refeições, sala de apoio, garrafa de água e todas as taxas e impostos pertinentes à prestação dos serviços contratados Novo Edital: 23/05/2023 das 08h00 às 12h00 e de14h00 às 17h30. Endereço: Senado Federal Bloco 16 1º Andar Zona Cívico-administrativa - BRASILIA - DFEntrega das Propostas: a partir de 02/05/2023 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 06/06/2023, às 09h30 no site www.comprasnet.gov.br. MARCUS VINICIUS DE MIRANDA CASTRO Pregoeiro (SIDEC - 22/05/2023) 020001-00005-2023NE000001 Poder Judiciário SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 80/2022, celebrado entre o STF e a empresa ESPARTA SEGURANÇA LTDA. (Processo Eletrônico n. 002218/2022). Objeto: a) repactuar os valores do Contrato conforme Convenção Coletiva de Trabalho SINDESV/DF x SINDESP/DF 2023/2023, abrangendo: a.1) o reajuste dos itens salário e adicional de condução de veículo sob o piso normativo em 5,85% (cinco vírgula oitenta e cinco por cento); a.2) a majoração do valor unitário do Auxílio-Alimentação para R$ 45,12 (quarenta e cinco reais e doze centavos); a.3) a majoração do valor unitário do ressarcimento com Fundo Social e Odontológico para R$ 10,33 (dez reais e trinta e três centavos); a.4) a majoração do valor unitário do ressarcimento com Fundo para Indenização Decorrente de Aposentadoria por Invalidez ou Doença de Qualquer Natureza para R$ 16,07 (dezesseis reais e sete centavos); b) incluir o item "p" na Cláusula Quarta do Contrato. Fundamento Legal: Lei n. 8.666/93. Assinatura: 2/05/2023. Vigência: a partir da assinatura. Assinam: pelo STF, Miguel Ricardo de Oliveira Piazzi, Diretor-Geral; e, pela empresa, André Gustavo Pedrosa de Carvalho, Representante Legal. AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 34/2023 - UASG 40001 Nº Processo: 000991/2023. Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção de pórticos de detectores de metais, com fornecimento de peças.. Total de Itens Licitados: 2. Edital: 23/05/2023 das 08h00 às 11h59 e das 12h00 às 17h59. Endereço: Praca Dos Tres Proderes - Ed. Sede - 2. Andar, Brasília - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/40001-5-00034-2023. Entrega das Propostas: a partir de 23/05/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 05/06/2023 às 14h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Edital disponível nos sítios www.gov.br/compras e www.stf.jus.br. GIOVANNA GABRIELA DO VALE VASCONCELOS Pregoeira (SIASGnet - 19/05/2023) 40001-04001-2023NE000001 CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 8/2023 - UASG 40003 Nº Processo: 006232023. Objeto: Contratação de Empresa para Prestação de Serviços Continuados de Condução de Veículos e Supervisores, por meio de postos de trabalho.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 23/05/2023 das 08h00 às 17h59. Endereço: Saf Sul Quadra 02 Lotes 5/6 Blocos E/f, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/40003-5-00008-2023. Entrega das Propostas: a partir de 23/05/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 07/06/2023 às 14h00 no site www.gov.br/compras. VANIA ALVES DE SOUZA CAMPANATE Pregoeira (SIASGnet - 22/05/2023) 40003-00001-2023NE000001 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL SECRETARIA DO TRIBUNAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO COORDENADORIA DE AQUISIÇÕES SEÇÃO DE CONTRATOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO 4º Termo Aditivo ao Contrato TSE n.º 51/2019, firmado entre o TSE e a empresa DW SERVICE LTDA.-EPP (CNPJ n.º 08.906.780/0001-45). OBJETO: prorrogar a vigência do Contrato-TSE nº 51/2019 pelo período de 25 de julho de 2023 a 25 de julho de 2024. FUNDAMENTO LEGAL: art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93, e Cláusula Treze do Contrato- TSE nº 51/2019. ASSINATURA: 22/05/2023. ASSINAM: Adaires Aguiar Lima, Secretária de Administração, pelo TSE; e José Carlos de Aquino Moura, Representante Legal, pela Contratada. Procedimento Administrativo SEI n.º 2018.00.000011723-8. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 9/2023 Comunico o resultado da licitação em epígrafe: Vencedoras: CNPJ: 00.543.061/0001-03 - Uedama Comércio de Produtos Alimentícios Ltda.-EPP - Itens 1, 2 e 3; CNPJ: 47.457.244/0001-61 - Adriana Mary Ferreira Barbosa - Itens 4, 5 e 15; CNPJ: 49.495.719/0001-30 - RI Empreendimento Comercial Ltda.-EPP - Item 6; CNPJ: 22.211.647/0001-03 - Viana Empreendimentos Empresariais Ltda. - Item 7; CNPJ: 09.630.087/0001-55 - Olithier Comércio deMateriais e Mercadorias Ltda. - Item 12; CNPJ: 00.535.560/0001-40 - LPK Ltda. - Item 13; CNPJ:48.637.509/0001-76 - Marcos Vinicius Pereira Batista - Item 14. Os itens 8, 9, 10 e 11 restaram fracassados. FILIPE DE SOUSA MENDES Pregoeiro (SIDEC - 22/05/2023) 050001-00001-2023NE000107 RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 114/2022 Comunico o resultado da licitação em epígrafe: Vencedoras: CNPJ: 81.243.735/0019-77 - PositivoTecnologia S.A - Grupo 1 - e CNPJ: 29.080.193/0001-10 - Insight Tecnologia da Informação Ltda. - Item 7. O Grupo 2 e o item 5 restaram fracassados. ANNA CAROLINA SEIXAS LOPES Pregoeira (SIDEC - 22/05/2023) 050001-00001-2023NE000107 EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo STJ 22690/2021. 1º Termo Aditivo ao Contrato STJ n. 87/2022. CONTRAT A DA : ADN COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DE LIMPEZA EIRELI-EPP. CNPJ: 05.621.087/0001-38. OBJETO: Acréscimo contratual. FUNDAMENTO: Art. 65, I, b c/c § 1°, da Lei n. 8.666/1993. VIGÊNCIA: 19/05/2023 a 13/10/2023. ASSINATURA: 19/05/2023. VALOR DO CONTRATO: R$ 21.860,32. SIGNATÁRIOS: Alexandre Sales de Oliveira - SAD/STJ em substituição, Leonardo Rodrigues Dantas - Contratada. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS Processo STJ 11335/2022. Ata de Registro de Preços n. 4/2023. OBJETO: Aquisição de roteador wi-fi do tipo mesh. Fornecedor: ENOQUE INFORMÁTICA LTDA ME. CNPJ: 16.677.622/0001-99, Item 1: R$ 1.051,00. Data de Assinatura: 22/05/2023. VIGÊNCIA: Doze meses a contar da data de assinatura. FUNDAMENTO: Lei n. 10.520/2002, Lei Complementar n. 123/2006, e Decretos n. 10.024/2019, n. 8.538/ 2015, n. 7.174/2010, n. 7.892/2013, e, subsidiariamente, na Lei n. 8.666/1993. MODALIDADE: Pregão Eletrônico n. 111/2022. SIGNATÁRIOS: Alexandre Sales de Oliveira - SAD/STJ e Leandro Borges Amorim - Fornecedor. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo STJ 22687/2021. 1º Termo Aditivo ao Contrato STJ n. 41/2022. CONTRATADA: ADN COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DE LIMPEZA EIRELI - EPP. CNPJ: 05.621.087/0001- 38. OBJETO: Acréscimo contratual. FUNDAMENTO: Art. 65, inciso I, alínea "b" c/c § 1º da Lei n. 8.666/1993. VIGÊNCIA: 19/05/2023 a 25/05/2023. ASSINATURA: 19/05/2023. VALOR DO CONTRATO: R$ 419.958,00. SIGNATÁRIOS: Alexandre Sales de Oliveira - SAD Substituto/STJ e Leonardo Rodrigues Dantas - Contratada.